processo divisão coisa comum

2740 resultados para processo divisão coisa comum

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    Lei n.° 91/95 de 2 de Setembro Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ...Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial ...
  • Acórdão nº 4865/16.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- O direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito a oferecer as próprias provas, a controlar aquelas que são apresentadas pela parte contrária e ainda o direito de se pronunciar sobre o valor probatório de todas elas. 2- O dever de audição prévia,...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o F, alegando, em breve resumo, que ... foi judicialmente conferida em ação de divisão de coisa comum que identifica. Nessa qualidade, ...
  • Acórdão nº 994/12.3TBCSR.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1. Com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a 275.000,00€. 2. Esse novo regime é aplicável às ações declarativas em que, pese embora

    ...ÓRIO Ação Declarativa com forma de processo especial, para divisão de coisa comum. ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

    ... propôs ação de condenação sob a forma comum de declaração contra BB, Advogada, e CC, ... mandatária forense da Autora, no processo executivo nº (..)/11.0TBTVD. Existência de ...
  • Acórdão nº 1690/12.7TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-A compropriedade tem a natureza de um direito único com pluralidade de titulares, qualitativamente idêntico, mesmo quando quantitativamente distinto. II-Na ausência de qualquer acordo, qualquer consorte pode utilizar a coisa, dentro dos fins a que se destina e sem privar os demais dessa utilização. III-Tal utilização pode ser exercida quanto à totalidade da coisa, independentemente da...

    ... de condenação, com a forma de processo sumário, contra T. Cristina D. M., pedindo que a ... 8.Razão pela qual intentaram acção de divisão de coisa comum, junto do Tribunal Judicial da ...
  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel. II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos...

    ... créditos correm por apenso à ação de divisão de coisa comum, que tem como Autora “CC, ...186º do C.P.C., que: "É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial" e "Diz-se ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

    ...T. interpuseram a presente acção com processo comum contra José e T. R.. Alegaram, para o ... autónoma “K”, o que é dizer que a divisão entre as fracções “J” e “K”, foi ...ó é admissível em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... autos, que, nos autos de inventário (processo" de inventário n.º 17/89) a que se procedeu por \xC3"... de ação especial de arbitramento, para divisão de coisa comum, o impugnante e sua falecida ...
  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    Processo nº 1075/15.3T8PVZ Tribunal Judicial da Comarca ... ação declarativa, sob a forma de processo comum", contra: 1 – C…, contribuinte fiscal número \xE2"...ões, sendo irrelevante o uso que fazem das coisas comuns, importando apenas o uso ou fruição que ...ão judicial, proferida em ação de divisão" de coisa comum ou inventário (artigo 1417º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1,...

    ...ça em crise, que, paralelamente ao processo de insolvência, está em curso processo de ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido”, normativo este que foi ..., evitando o processo de divisão de coisa comum, além de trazer a vantagem de tornar mais ...
  • Acórdão nº 162/17.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...

    ...., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta a: a) ... 2016 e por causa da acção especial de divisão da compropriedade da fracção autónoma movida .../2017 no âmbito do processo de divisão de coisa comum que correu termos sob o nº 266/16.4TVPC do ...
  • Acórdão nº 3279/14.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I). Integra a nulidade prevista no 1º segmento do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, da causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições.

    .../14.7TBBRG-G1 Recurso de Apelação em processo comum e especial - Acordam no Tribunal da ... condómino, seu proprietário proceda à divisão se o entender. Qual condómino? Por força da ...143), “são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que ...
  • Acórdão nº 1581/06.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    I- As partes sabem que a divisão do prédio em substância, como pretendem, e não em valor, quer por via notarial, quer por via da acção especial de divisão de coisa comum, estaria normalmente votada ao fracasso, pois que não só a escritura seria negada, como também a acção especial improcederia, por haver indivisibilidade do prédio por força da lei (art. 1052º nº1 e 1053º nº4 do CPC) -o terreno é...

    ... de ter competência material para o processo de justificação de registo previsto no n.°1 do ...Quando se operou a divisão material no final do ano de 1984, início do ano ...; 9- A usucapião faculta ao possuidor da "coisa" a aquisição do direito de propriedade, quando ...Ou seja: por este meio (acção comum não contestada e "transacção") as partes ...
  • Acórdão nº 9751275 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1998

    I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

    ... a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os ... a anteriormente efectuada no processo...
  • Acórdão nº 9751275 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1998

    I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

    ... a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os ... a anteriormente efectuada no processo...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... ou o exequente pretendam que a dívida seja comum. Nomeadamente, quando o exequente tenha ...ético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido. Artigo 828.º [..] 1 - Na ...
  • Acórdão nº 213/13.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Deve ser cumprido integralmente o julgado que determinou que a administração tributária deveria proceder à inscrição oficiosa nos termos do art. 27º do Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro e, a efectuar todas as diligências necessárias à recolha dos seus elementos identificativos.

    ...ção do Acórdão do TCAS no âmbito do processo n.º 08055/14, de 10/08/2015, em execução de ... co-titulares do direito numa acção de divisão de coisa comum, tendo por finalidade a ...
  • Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...

    ... em que interdita e o tutor são donos em comum e sem determinação de parte ou direito de 1/14 ... remessa dos autos para serem apensos ao processo de interdição que correu termos sob o nº ... como não poder qualquer deles pedir a divisão desse património colectivo enquanto não cessar ... sair mediante o processo de divisão de coisa comum (arts. 1412.º e 1413.º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 2513/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra José e esposa, Joaquina, residentes ...ão e depois adjudicação em acção de divisão de coisa comum, sendo que os réus são ...
  • Acórdão nº 863/16.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Uma acção é prejudicial de outra, sempre que, naquela se ataca um acto ou facto jurídico, que é pressuposto necessário desta, e quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - A decisão numa acção onde se discute a área, configuração e confrontações de um prédio não é prejudicial a uma acção

    ... aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2990/17.5T8BCL, que corre termos no Juízo ... que nestes autos apenas está em causa a divisão de dois prédios, mas estão a ser colocados à ... a presente acção de divisão de coisa comum, dando origem a um claro equívoco quanto ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... todos e quaisquer materiais, objectos ou coisas por si depositados ali nesse tal espaço ou ... seus conviventes na Fracção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da ...” Por sua vez, nos autos do processo 4842/16.7T8BRG [agora apenso “A” a este ... sujeita à já regular acção divisão de coisa comum, em função do disposto nos arts. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - .. 4 ...ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 75/17.3T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não tendo aquele dever sido cumprido, antes de decorrido o prazo da deserção, o juiz notifique as...

    ...RELATÓRIO: Na ação de divisão de coisa comum intentada por A. G. e outros ...praticaram actos no processo, o Juiz “a quo” tinha o poder-dever de mandar ...
  • Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

    ... a presente acção declarativa, com processo sumário, contra Dr. D… e E…, pedindo que ...divisão de coisa comum que, com o n.º 5597/95 correu ...
  • Acórdão nº 329/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Só caso a caso se pode saber se, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção; II - Quando tal dever seja de afirmar e o mesmo não tenha sido cumprido antes de decorrido

    ... uma interpelação para impulsionar o processo, omitia em absoluto qualquer advertência para a ...Tome-se o caso do processo especial de divisão de coisa comum, no qual será de admitir que o ...