processo divisão coisa comum

2740 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 668/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2006

    1 - O artigo 1377 do CPC. veio permitir um maior equilíbrio no preenchimento dos quinhões, inspirado no espírito de justiça, evitando o apossamento do acervo hereditário por aqueles que tenham mais capacidade económica e financeira, porque dá prevalência à composição de quinhões em substância. 2 - Em face disto, dá-se direito de escolha ao licitante quando o não licitante ou o que tenha...

    ... verbas em causa aos dois interessados, em comum, para se conseguir o equilíbrio dos lotes. ... um conflito, que irá terminar com a divisão da coisa comum. Apesar de se entender que o fim ... outros, irá transportar-se para outro processo, que segue, em linhas gerais, a mesma forma. A ...
  • Acórdão nº 0130243 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2001

    É de utilizar a forma de processo comum e não a de processo especial de divisão de coisa comum quando o Autor pede o reconhecimento de que um prédio se encontra dividido em lotes, que descreve.

  • Acórdão nº 0130243 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2001

    É de utilizar a forma de processo comum e não a de processo especial de divisão de coisa comum quando o Autor pede o reconhecimento de que um prédio se encontra dividido em lotes, que descreve.

  • Acórdão nº 40012-A/1985.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2006

    I - A propriedade horizontal, enquanto novo direito real, configura uma das formas de proceder à divisão, ou seja, de fazer cessar a compropriedade, desde que não haja obstáculo de natureza substancial à divisibilidade. II - Dispõe o artº 1417º do CC que a propriedade horizontal pode ser constituída por decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de...

    ... Viseu ( 2º Juízo Cível ) acção de divisão de coisa comum, com forma de processo especial, ...
  • Acórdão nº 973/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (se...

    ... J… ação declarativa sob a forma de processo especial para divisão de coisa comum, alegando ...
  • Acórdão nº 0150695 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2001

    Quando um autor pretende, não a divisão de um prédio, herdado em comunhão com os réus, mas simplesmente o reconhecimento judicial de que o mesmo já se encontra fraccionado em prédios distintos, pertencendo um àquele e outra a estes, a forma de processo adequada é uma acção declarativa de apreciação sujeita à forma de processo comum e não uma acção especial de divisão de coisa comum.

  • Acórdão nº 0150695 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2001

    Quando um autor pretende, não a divisão de um prédio, herdado em comunhão com os réus, mas simplesmente o reconhecimento judicial de que o mesmo já se encontra fraccionado em prédios distintos, pertencendo um àquele e outra a estes, a forma de processo adequada é uma acção declarativa de apreciação sujeita à forma de processo comum e não uma acção especial de divisão de coisa comum.

  • Acórdão nº 0048177 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2002

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o

  • Acórdão nº 0048177 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2002

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ... legatário legitimidade para requerer o processo de inventário judicial dado o seu manifesto ...divisão do património, com especificação da parte que ... socorrer-se da acção de divisão de coisa comum (8). Sustenta, não obstante, a recorrente ...
  • Acórdão nº 0002946 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 1996

    Não se pode por termo à contitularidade do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de coisa comum.

    ... do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de sa comum...
  • Acórdão nº 7415/14.5T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    I–O facto de o Tribunal / Instância Local verificar que a questão sub judice não pode ser sumariamente decidida e, por isso, ser aplicável o processo comum nos termos subsequentes à contestação, não retira aos autos a qualidade de processo especial. II–Logo, continua a ser o mesmo Tribunal / Instância Local o competente para preparar e julgar as acções de divisão de coisa comum e não o Tribunal

    ..., vieram intentar acção especial de divisão de coisa comum, nos termos dos artigos 1413.° do ...1 e 2 do C.P.C., que o processo ou é comum ou especial e que o processo comum ...
  • Acórdão nº 2821/2004-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2004

    I - A forma de processo escolhida pelo autor tem de ser adequada à pretensão que quer fazer valer em juízo. II - O critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. III - O processo de divisão de coisa comum, enquanto acção especial e...

  • Acórdão nº 2821/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2004

    I - A forma de processo escolhida pelo autor tem de ser adequada à pretensão que quer fazer valer em juízo. II - O critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. III - O processo de divisão de coisa comum, enquanto acção especial e...

  • Acórdão nº 082418 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    I - A questão da competência do tribunal é prioritária sobre todas as demais suscitadas no processo. II - A acção de processo especial para divisão de coisa comum, com valor superior à alçada da Relação, sendo contestada, deve ser preparada e julgada pelo tribunal de círculo.

    ...ária sobre todas as demais suscitadas no processo. II - A acção de processo especial para o de coisa comum, com valor superior à alçada da ...
  • Acórdão nº 082418 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 1993

    I - A questão da competência do tribunal é prioritária sobre todas as demais suscitadas no processo. II - A acção de processo especial para divisão de coisa comum, com valor superior à alçada da Relação, sendo contestada, deve ser preparada e julgada pelo tribunal de círculo.

    ...ária sobre todas as demais suscitadas no processo. II - A acção de processo especial para o de coisa comum, com valor superior à alçada da ...
  • Acórdão nº 0002946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1996

    Não se pode por termo à contitularidade do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de coisa comum.

    ... do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de sa comum...
  • Acórdão nº 079464 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1991

    I - E admissivel a reconvenção nas acções de arbitramento, de que o processo de divisão de coisa comum e uma especie, uma vez, deduzida a reconvenção, o processo seguira a forma de processo comum, ordinario ou sumario - - artigos 1052, n. 1, 1053, n. 1 e 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - Quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir...

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ...divisão de coisa comum e uma especie, uma vez, deduzida a ...
  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ... intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra C, pedindo que seja ... da decisão que vier a ser proferida no processo nº. … a correr termos na Secção Cível - J3 ...
  • Acórdão nº 0005466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está...

    ... Sumário: I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à ... será a acção de arbitramento para divisão de coisa comum (art. ...
  • Acórdão nº 0005466 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

    I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está...

    ... Sumário: I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à ... será a acção de arbitramento para divisão de coisa comum (art. ...
  • Acórdão nº 9550524 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1995

    I - Só por via do recurso de oposição de terceiros é possível pôr em causa uma decisão transitada em julgado, nos termos do disposto no artigo 778 do Código de Processo Civil. II - O prazo desse recurso é o de três anos seguintes ao do trânsito em julgado da sentença que julgar a acção. III - Esta última, em princípio, deverá ser intentada nos cinco anos subjacentes ao trânsito em julgado da...

    ... do disposto no artigo 778 do Código de Processo Civil. II - O prazo desse recurso é o de três ... de atingir a finalidade do processo de divisãoivisão de coisaivisão de coisa comum...
  • Acórdão nº 0015452 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1979

    I - Se, no processo especial de divisão de coisa comum, apenas se contesta a compropriedade, insere-se nele uma fase de processo comum; mas se se contesta a indivisibilidade, a fase de processo comum que se segue à peritagem tem características especiais. II - A cada caso de compropriedade corresponde um pedido e, por isso, não é possível cumular, por lhe corresponderem processos especiais...

    ... Sumário: I - Se, no processo especial de divisão de coisa comum, apenas se ...
  • Acórdão nº 079166 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1990

    I - E diferente a funcionalidade da actividade conferida aos peritos no processo comum regulado nos artigos 570 a 611 do Codigo de Processo Civil e no caso das acções especiais de arbitramento. II - Enquanto no processo comum, os exames, vistorias ou avaliações, em primeiro ou segundo arbitramento, constituem meios de prova, cujo resultado e de livre apreciação do julgador, ja a função dos...

    ... da actividade conferida aos peritos no processo comum regulado nos artigos 570 a 611 do Codigo de ...ção dos peritos no processo especial de divisão de coisa comum e a de arbitros, aos quais cabe ...
  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... ação declarativa de condenação, com processo sumário, contra BB e CC.  Pediu - que se ... em apreço nos autos; - casa  esta cuja divisão pretende, tendo cada um deles contribuído com ..., também em resumo, que - o prédio era bem comum do casal; - foi adjudicado ao DD por via de ...ã, correr a presente ação de divisão de coisa comum, os seus termos até final. Em 2016.01.31, ...