processo divisão coisa comum

2767 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 084826 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1994

    I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ...ânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos ... do Porto, FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão" da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP da 3ª Divis\xC3"...
  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto...

    ... acção declarativa, sob a forma única comum, contra GY, solteiro, maior, residente em ....2015, vertidas na acta avulsa junta ao processo como doc. 14, folhas 2 e 3, por falta de ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário” ...
  • Acórdão nº 0523824 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ...ário, quando ao caso em apreço cabe o processo especial de divisão de coisa comum, existindo ...
  • Acórdão nº 9612/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005

    1. O registo predial, no nosso ordenamento jurídico, em princípio, não se reduz a uma mera publicidade-notícia, a um mero meio de comunicação juridicamente inócuo. Bem ao contrário, a lei confere-lhe, como efeito mínimo, a oponibilidade do facto registado em relação a terceiros (artigo 5° do CRP). 2. A divisão de coisa comum constitui uma causa de dissolução da relação de compropriedade...

    ... de São Vicente, por apenso a um processo de inventário, acção de divisão de coisa ...íram que a acção de divisão de coisa comum não está sujeita a registo nos termos da ...
  • Acórdão nº 06135/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta de remessa dos elementos que enformaram o acto da 1.ª avaliação aquando da respectiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afecte a legalidade desse anterior acto, já que a notificação enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano,...

    ... do que um instrumento legal para obter a divisão de coisa comum, ou seja, um processo legal de ...
  • Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

    ... declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, contra Quinta da AA., S.G.P.S., S.A. ... do Registo Predial de Cascais, inscrito, em comum e parte iguais, a favor das quatro referidas ... e ré celebraram uma “PROMESSA DE DIVISÃO DE COISA COMUM” (doc. fls. 77-88), onde ...
  • Acórdão nº 084901 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1994

    I - Em acção de divisão de coisa comum interessa apenas saber se o dinheiro da compra da fracção era exclusivamente do réu, tendo a compra sido formalmente efectuada por ambos por exigência do credor hipotecário ou se, pelo contrário, o dinheiro pertencia ao réu e á autora. II - A provar-se a versão do réu, há que decidir se o acto dissimulado - a compra feita exclusivamente pelo réu - é válido,...

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. Área ... Sumário : I - Em acção de divisão de coisa comum interessa apenas saber se o ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... a ação na sequência de uma ação de divisão de coisa comum intentada pelos réus, depois de ... (Juízo Local Cível de Chaves – J2, processo n.º 101/17.6T8CHV) foi determinada a suspensão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da ... ela o referido controlo análogo (a comummente designada contratação in house). Relativamente ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no que respeita ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0409508 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1990

    I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o...

    ...: I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o ... por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o disposto nos ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... inicial, a presente acção especial de divisão de coisa comum, pedindo que os autos sigam os ..., o meio processual próprio é o processo de inventário e, constatando a existência de ...
  • Acórdão nº 2015/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2006

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Esta publicidade consiste numa publicidade jurídica, no sentido de que garante a verdade e a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Na consecução desse objectivo, o registo predial perfila-se como um registo de direitos e ónus...

    ... síntese que pela escritura pública de divisão celebrada em 22 de Setembro de 1995 foi ... no registo, na proporção de ½ em comum e partes iguais do prédio descrito na ... recorrente apresentou e constam quer do processo de registo da Conservatória em arquivo, quer do ..., no sentido de que a divisão de coisa comum, por si só, não configura um facto ...
  • Acórdão nº 774/09.3TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - A coação moral é a perturbação da vontade, traduzida no medo que vicia a decisão negocial, por falta de liberdade suficiente, resultante de ameaça ilícita de um dano (de um mal), cominada com intuito de extorquir a declaração negocial, actuando sobre a vontade negocial e determinando-a num sentido em que, de outra forma, se não determinaria. II - A ilicitude da cominação não existe quando o

    ...processo especial de divisão de coisa comum, contra BB ...
  • Acórdão nº 1474/05.9TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2009

    Não goza do direito de preferência o comproprietário de prédio urbano vendido, na sua totalidade, em acção de divisão de coisa comum.

    ... Juízo Cível de Coimbra uma acção com processo especial para divisão de coisa comum, nos termos ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente,...

    ... recorrido, até que se encontre findo o processo" de inventário para partilha dos bens após o div\xC3"... casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, ... inventário ou com recurso à acção de divisão de coisa comum regulada no artigo 925º e segs. ...
  • Acórdão nº 9431038 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1995

    I - Com a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 metros quadrados pretende-se atingir um fim proibido por lei : o de afastar a proibição contida no artigo 1376, n.1, do Código Civil, com referência à Portaria n.212/71, de 21 de Abril - fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores a determinada superfície...

    ... a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área ... no artigo 784, n.1, do Código de Processo...
  • Acórdão nº 2679/13.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

    ... em audiência, no seu máximo teor comum”, “A ser dado como alegado, a construção ..., pp 91 e ss e o Ac STJ de 4/2/2014, no processo 314/2000.P1.S1 sendo Relator Fernando Vale ... a restituição ou entrega do prédio ou da coisa, podendo o primeiro ser considerado como um ... aquisição registada em 2005-10-21, por divisão de coisa comum, cfr. documento de fls. 15 a 18 do ...
  • Acórdão nº 0062081 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados

    ... atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela ... compreendida no artigo 18 do Código de Processo...
  • Acórdão nº 0062081 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1993

    I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados

    ... atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela ... compreendida no artigo 18 do Código de Processo...
  • Acórdão nº 07A853 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2007

    1) A causa de pedir na lide reivindicatória é complexa consistindo no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que deve consistir na alegação de uma das formas originárias de adquirir, podendo contudo bastar-se com a existência de uma presunção registral exigindo-se alegação e prova da ocupação abusiva e da coincidência entre a coisa reivindicada e a detida pelo demandado. 2)

    ... de Justiça: AA intentou acção com processo ordinário contra "BB" pedindo a sua condenação ... Porto, restituindo-lho livre de pessoas e coisas ou, em alternativa, a pagar-lhe 60.000,00 euros, ... pública, em virtude de processo de divisão de coisa comum nº24-A/64 da 3ª secção do 4º ...
  • Acórdão nº 08B1285 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    1. A autoridade de caso julgado impede que uma questão decidida com força de caso julgado material volte a ser apreciada em tribunal, quer a título principal, quer a título prejudicial. 2. Se foi julgada improcedente uma acção na qual o autor pediu que fosse declarado proprietário de um prédio urbano, por ter adquirido o direito de propriedade por acessão, não pode o tribunal voltar a...

    ... Maio de 2006, AA propôs uma acção de divisão de coisa comum contra BB, CC, DD, EE, FF e GG. ... a sua habilitação no primeiro processo" para se concluir que, nos termos do disposto no n\xC2"...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra P. J. (aqui Recorrente), residentes ...divisão" ou de preferência contra a autora e o réu. Por\xC3".../8 da «Cortinha», porque aquilo era pouca coisa e acabou por ser envolvido no negócio da casa. ...
  • Acórdão nº 384/11.5TBCBC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. II - Não cabe na sua finalidade determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que...

    ... Guimarães I- Relatório Por apenso ao processo de inventário que correu termos neste juízo sob ...Uma coisa é a intransmissibilidade do cargo de cabeça de ... contas, deve o autor recorrer ao processo comum e não ao processo especial de prestação de tas” - in “Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas”, ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ...Na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a todos os ... a que se destina cada fracção ou parte comum; b) Regulamento do condomínio, disciplinando o ... redacção: Artigo1422.°-A Junção e divisão de fracções autónomas 1 - Não carece de ..., de um e de cinco anos, caso a coisa vendida seja um imóvel. Artigo1225.° [..] 1 - ...