processo divisão coisa comum
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Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1,...
...ça em crise, que, paralelamente ao processo de insolvência, está em curso processo de ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido”, normativo este que foi ..., evitando o processo de divisão de coisa comum, além de trazer a vantagem de tornar mais ... -
Acórdão nº 162/17.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...
...., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta a: a) ... 2016 e por causa da acção especial de divisão da compropriedade da fracção autónoma movida .../2017 no âmbito do processo de divisão de coisa comum que correu termos sob o nº 266/16.4TVPC do ... -
Acórdão nº 9751275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1998
I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...
... a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os ... a anteriormente efectuada no processo... -
Acórdão nº 9751275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1998
I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...
... a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os ... a anteriormente efectuada no processo... -
Acórdão nº 3279/14.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I). Integra a nulidade prevista no 1º segmento do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, da causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições.
.../14.7TBBRG-G1 Recurso de Apelação em processo comum e especial - Acordam no Tribunal da ... condómino, seu proprietário proceda à divisão se o entender. Qual condómino? Por força da ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou de um direito mediante um preço é o contrato ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... ou o exequente pretendam que a dívida seja comum. Nomeadamente, quando o exequente tenha ...ético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido. Artigo 828.º [..] 1 - Na ...
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Acórdão nº 1601/19.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. A decisão proferida sobre objecto já coberto pelo caso julgado é ineficaz. II. A comissão da leiloeira que interveio no leilão electrónico, acordada com o administrador da insolvência, não pode ser imposta ao remidor do bem.
...Relatório J. G. intentou processo especial de divisão de coisa comum contra E. M. ... -
Acórdão nº 2033/16.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Os comproprietários não são obrigados a permanecer na indivisão (art.º 1412º, n.º 1, do CC). 2. Trata-se de um direito de dissolução da compropriedade, que normalmente se exercita mediante a divisão em substância da coisa, mas que também pode realizar-se através da partilha do seu valor (ou preço); sendo a coisa indivisível, poderá ser adjudicada a algum ou a alguns dos consortes, inteirando-
... a presente ação especial de divisão de coisa comum contra CC e mulher DD (1ºs ... art.ºs 925º e seguintes do Código de Processo" Civil (CPC). * II. 1. A 1\xC2"... -
Acórdão nº 213/13.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Deve ser cumprido integralmente o julgado que determinou que a administração tributária deveria proceder à inscrição oficiosa nos termos do art. 27º do Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro e, a efectuar todas as diligências necessárias à recolha dos seus elementos identificativos.
...ção do Acórdão do TCAS no âmbito do processo n.º 08055/14, de 10/08/2015, em execução de ... co-titulares do direito numa acção de divisão de coisa comum, tendo por finalidade a ... -
Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...
... em que interdita e o tutor são donos em comum e sem determinação de parte ou direito de 1/14 ... remessa dos autos para serem apensos ao processo de interdição que correu termos sob o nº ... como não poder qualquer deles pedir a divisão desse património colectivo enquanto não cessar ... sair mediante o processo de divisão de coisa comum (arts. 1412.º e 1413.º do Código Civil, ... -
Acórdão nº 2513/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... de condenação sob a forma de processo comum contra José e esposa, Joaquina, residentes ...ão e depois adjudicação em acção de divisão de coisa comum, sendo que os réus são ... -
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
- Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...
... seus conviventes na Fracção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da ...” Por sua vez, nos autos do processo 4842/16.7T8BRG [agora apenso “A” a este ...; 18ª) Quem antes se viu desapossado da coisa que alega deter não pode proceder, se quer ... sujeita à já regular acção divisão de coisa comum, em função do disposto nos arts. ... -
Acórdão nº 1979/16.6T8RVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir-se da sua propriedade confinante para adquirir para si. II - A questão da preferência não se coloca quando a venda tenha sido efetuada a um dos consortes, mas apenas na hipótese de ter sido a um estranho. (sumário da relatora)
... acção de condenação sob a forma de processo comum contra L… e A…, casados entre si, ... 9.12.2015, e no âmbito do processo de divisão de coisa comum que corre termos sob o nº ... -
Acórdão nº 75/17.3T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não tendo aquele dever sido cumprido, antes de decorrido o prazo da deserção, o juiz notifique as...
...RELATÓRIO: Na ação de divisão de coisa comum intentada por A. G. e outros ...praticaram actos no processo, o Juiz “a quo” tinha o poder-dever de mandar ... -
Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...
... de condenação, sob a forma de processo comum I - Relatório O Autor, na petição ...ência, visto correr a ação especial de divisão de coisa comum do imóvel destes autos. Mais ... -
Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
Na expressão “sentenças condenatórias”, de que fala o artº 703º, nº. 1 al a), do CPC, estão incluídas todas aquelas sentenças que, de forma expressa ou implícita, impõem a alguém determinada responsabilidade ou cumprimento de uma obrigação, ou seja, a sentença, para ser exequível, não tem que, necessariamente, condenar expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa...
... pagamento de quantia certa, com forma de processo comum sumário, reclamando deste último o ... o processo executivo para entrega de coisa" certa, desde que contenha implícita tal obrigaç\xC3"... casos de acções de preferência ou de divisão de coisa comum (in “Processo Civil ... -
Acórdão nº 5901/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Não podem os herdeiros instaurar ação de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança; II- Só após a atribuição dos bens em partilha os herdeiros podem recorrer à ação de divisão de coisa em comum; III- Sendo a herança indivisa, ela própria, comproprietária (a par de terceiros) de um imóvel e sendo interposta uma ação de divisão de coisa comum de tal imóvel por terceiro,...
...S. veio intentar ação especial de divisão de coisa comum contra: 1.A) M. C. ; 1.B) M. L. ; ...ória que integra o erro na forma de processo, dado que se verifica haver erro sobre a forma de ... -
Acórdão nº 863/16.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
I - Uma acção é prejudicial de outra, sempre que, naquela se ataca um acto ou facto jurídico, que é pressuposto necessário desta, e quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - A decisão numa acção onde se discute a área, configuração e confrontações de um prédio não é prejudicial a uma acção
... aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2990/17.5T8BCL, que corre termos no Juízo ... que nestes autos apenas está em causa a divisão de dois prédios, mas estão a ser colocados à ... a presente acção de divisão de coisa comum, dando origem a um claro equívoco quanto ... -
Acórdão nº 329/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I - Só caso a caso se pode saber se, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção; II - Quando tal dever seja de afirmar e o mesmo não tenha sido cumprido antes de decorrido
... uma interpelação para impulsionar o processo, omitia em absoluto qualquer advertência para a ...Tome-se o caso do processo especial de divisão de coisa comum, no qual será de admitir que o ... -
Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.
... a presente acção declarativa, com processo sumário, contra Dr. D… e E…, pedindo que ...divisão de coisa comum que, com o n.º 5597/95 correu ... -
Acórdão nº 9720610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então conta de que, por imposição legal, não poderia proceder-se à sua...
...: I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de ...II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no ... -
Acórdão nº 9720610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então conta de que, por imposição legal, não poderia proceder-se à sua...
...: I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de ...II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no ... -
Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...
... de Justiça: AA intentou ação declarativa comum contra BB, CC e DD, EE e HH pedindo: a) Se ...) Serem os Réus condenados nas custas do processo. Alegou para o efeito e eme resumo que, por itura de divisão de coisa comum de 11.06.1997, a autora e as suas ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
..., em tempo oportuno, a implementação do processo que possibilite o licenciamento do matadouro de ... o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G. Pelo que não ... abates que se verificam em Viseu, esta Divisão, leva a conhecimento superior a situação ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ... -
Acórdão nº 189/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
A acção de divisão de coisa comum deve ser proposta, sob pena de ilegitimidade dos réus, contra todos os comproprietários, sendo um caso típico de litisconsórcio necessário passivo, imposto pela própria natureza da relação jurídica. (Sumário do Relator)
...divisão de coisa comum contra Herança Ilíquida e ...-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros ...