petição inicial insolvência

... revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia de apreciação do relatório (meses depois da declaração da insolvência), lhe possa e deva ser ainda concedido um qualquer prazo para tal apresentação.

... apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial quando seja manifesta a improcedência da pretensão ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatória insupríveis de conhecimento oficioso. II - Não se verifica manifesta improcedência da pretensão passível de fundamentar indeferimento liminar da petição de apresentação à insolvência quando os autores não alegam na petição inicial factos com a pormenorização necessária para se...

... 1, do CPC). IV - Na nomeação de administrador da insolvência, o juiz decide no uso de um poder discricionário, que não carece de fundamentação, por não se tratar de uma questão controvertida ou duvidosa, nos termos do artigo referido na conclusão anterior, não sendo, por isso, tal decisão, passível de recurso nos termos do artigo 679.º do mesmo diploma legal. (Sumário do Relator)

... no Regulamento, aquela norma não é aplicável às insolvências transfronteiriças às quais seja aplicável o Regulamento.

Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da responsabilidade do Relator)

... , necessariamente antes da declaração judicial de insolvência; IV - Tendo-se os requerentes, marido e mulher, pessoas singulares e não empresários, apresentado à insolvência, competia-lhes oferecer logo plano de pagamentos aos credores, nos termos do art. 251 do C.I.R.E., dando início ao respectivo incidente e obtendo a suspensão do processo principal sem qualquer declaração de insolvência, não podendo beneficiar do plano de insolvência previsto

... ompetência do juiz a nomeação do administrador da insolvência, podendo aceitar ou não a sugestão que lhe é apresentada na petição inicial, se esta sugestão for acompanhada de fundamentação consistente, não a aceitando, o juiz deve, ainda que de forma sucinta, explicar as razões da sua escolha.

... a mesma foi apresentada pelo Administrador da Insolvência. IV - Com a devida adaptação à natureza e origem do ato a que reportam - lista de créditos elaborada pelo Administrador da Insolvência investido na qualidade de sujeito processual supra-partes, e impugnação à lista de créditos articulada por parte interessada, devedor e/ou credor - o resultado visado prevenir com a ressalva de erro manifesto prevista pelo art. 130º, nº 3, por força do

... dependente da existência de um processo de insolvência – não correspondendo, portanto, a uma pretensão que possa ser formulada de forma autónoma – e pressupõe, naturalmente, que esse processo esteja em condições de ser admitido e que nele venha a ser declarada a insolvência do devedor; nessas circunstâncias, sendo liminarmente indeferido o pedido de declaração de insolvência, também não poderá ser admitido o pedido de exoneração do...

I - Em processo de Insolvência, a petição inicial pode ser indeferida por manifestamente improcedente. II - Mas também deve ser logo formulado convite à sua correcção, tudo de forma diferente das normas gerais do processo civil actual.

I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

... que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter lugar, quando seja evidente a sua improcedência ou ocorram excepçõe

... exigido, verificando-se a entrada em situação de insolvência a partir do momento em que o devedor comprovadamente não pode cumprir as obrigações vencidas, nem poderá fazê-lo num futuro próximo. VI. Finalmente, conforme era já entendimento pacífico, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de cumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas, bastando para tanto que o devedor não se encontre em condições de satisfazer...

... e da causa de pedir tal como configurados na petição inicial. X - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n. º1, al. a) da LOSJ, competindo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que, porventura, se suscitem no âmbito das ações cuja competência lhes é atribuída, nos termos do art. 128.º n. º3, do citado diploma. XI - A criação de secções dos tribunais com competên

... 5º do CIRE, determinar a suspensão do processo de insolvência até ser decidido o incidente do plano de pagamentos.

... 5º do CIRE, determinar a suspensão do processo de insolvência até ser decidido o incidente do plano de pagamentos.

... as suas obrigações vencidas, é de declarar a insolvência perante a prova sumária de factos que consubstanciem pelo menos um dos “factos-índice” acima referidos.

... essenciais que integram um dos factos índices de insolvência previstos numa das alíneas do n.º 1 do art. 20º. 3- Não é inepta a petição inicial, por falta de alegação da causa de pedir, quando se verifica que nela o requerente alegou, de forma suficiente e clara, factos que, uma vez provados (pelo requerente), permitem concluir encontrarem-se preenchidos os factos índices de insolvência do requerido das als. b) e e), do n.º 1 do art. 20º.

Quem requerer a insolvência de uma sociedade deve, na petição inicial, indicar factos donde resulte a sua qualidade de credor da requerida e factos que, uma vez provados, permitam concluir que esta se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas ou que o passivo é manifestamente superior ao activo. Faltando a exposição de tais factos o pedido deve ser liminarmente indeferido.

1 – Em sede de processo de insolvência, o Julgador só deve ter por confessados os factos alegados na petição inicial se o devedor do qual se requer a insolvência, apesar de notificado para o efeito e com as cominações previstas na lei, não tiver comparecido à audiência de discussão e julgamento ou não se tiver feito representar por quem tenha poderes para transigir. 2 – Sendo a requerida uma sociedade anónima, cujo...

... judicial provisório e do administrador da insolvência, pois que, doravante e em ambas as situações, passou a dizer-se ( nos artºs 32º e 52º ) que o Juiz pode ter em conta a proposta eventualmente contida na petição. d) Porém, tendo o devedor no âmbito da sua petição inicial indicado desde logo a pessoa que, no seu entendimento, deveria merecer a nomeação como Administrador Judicial , justificando-o e solicitando-o ao Juiz, porque as...

... deve a secretaria recusar o recebimento da petição. 4 – Mas, se apesar disso, a secretaria receber a petição, não deve o juiz ordenar o seu desentranhamento mas indeferi-la liminarmente. SUMÁRIO DO RELATOR

... º 1, 2 e 3, do C.P.Civil tem de se concluir que a petição inicial de embargos à insolvência, entrada em juízo no dia 28 de Dezembro de 2009 deve ser considerada tempestiva. Com efeito, do preceituado no art. 37º, nºs. 7 e 8, do C.I.R.E, resulta que para os credores e outros interessados citados por edital, o prazo de dilação é de cinco dias, e o prazo para dedução de embargos só começa a correr depois da finda a dilação e que esta se conta da...

... os pressupostos de que depende a declaração de insolvência, torna-se irrelevante saber se a Requerida celebrou algum acordo para pagamento a prestações das dívidas, se tem intenção de pagar a todos os credores, ou, se tem trabalhadores a seu cargo. 4.) A escolha de uma outra pessoa para exercer o cargo de administrador da insolvência teria que ser eleita pelos credores em Assembleia de Credores, e não por sugestão da Requerida, de acordo com...

... de bens, serviços e crédito). 8. A presunção de insolvência prevista pela al. b) pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de concretas circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas. 9. A presunção de situação de insolvência prevista pela al h) não exige que a demonstração do atraso superior a 9 meses...