petição inicial insolvência

5525 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç

    ... nos autos, oposição de embargos à insolvência deste pedindo: A) Que se julgue provada e ... pretendido pelo próprio Credor na sua petição inicial, considerando, inclusivamente, que o ...
  • Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência;

    ... 18.º, 23.º e 28.º, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, apresentar-se à ... doc. 2 junto com a petição inicial), que se apresentou à insolvência no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
    ... º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ... Coimbra: I - RELATÓRIO Requerida a Insolvência de T ... , Lda, por AA, a Requerida não deduziu ... crédito por si invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários e ... se encontram devidamente detalhados na petição inicial, tendo sido considerados provados pela ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... confessados os factos alegados na petição inicial ... Em sede de alegações, no âmbito ... lide, foi declarado o seu estado de insolvência e, na acção de verificação ulterior de ...
  • Acórdão nº 929/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ), tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente á sua condiç

    ... de Guimarães Nos presentes autos de Insolvência de Pessoa Colectiva n.º 929/14.9T8VNF, da 2ª ... , devendo, ainda, o credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do ...
  • Acórdão nº 673/15.0T8AGH-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Não é legalmente admissível a apresentação, pelos insolventes, de um plano de pagamento nos autos de insolvência onde já foi proferida sentença de insolvência e que se iniciaram após, no processo especial de revitalização requerido pelos devedores, o Administrador de Insolvência ter requerido a declaração de insolvência, invocando o encerramento do processo negocial sem o acordo dos credores,...

    ... Nos presentes autos de insolvência[1], que se iniciaram após no processo especial ... que o devedor pode apresentar com a petição inicial de insolvência um plano de pagamento aos ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença proferida em 12/08/2020, ... 16º da petição inicial ... Para tanto alega, em síntese, que ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... encontram reconhecidos nos autos de insolvência desta sociedade foram transferidos com todos os ... tendo-a até aceite conforme resulta da petição inicial ... A matéria de facto julgada provada ...
  • Acórdão nº 1810/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Relativamente a dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, a Lei Geral Tributária (alínea b), nº1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável. 2. Não tendo sido realizadas as diligências...

    ... , conforme documento junto com a petição inicial; q) Insolvência esta que foi declarada ...
  • Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...

    ... acção com vista à declaração de insolvência da sociedade “(…) e (…), SA”. Em sede de ... das letras de câmbio e a ineptidão da petição inicial ou, caso assim não se entenda, defende ...
  • Acórdão nº 43/19.0T8VLF-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    1.- A actuação omissiva dos devedores, ao não indicarem a totalidade dos seus créditos e credores constitui violação culposa dos mencionados deveres de informação e colaboração, encontrando-se, por isso, comprovados os requisitos previstos na al. g), do n.º 1, do artigo 238.º, do CIRE, e justificada a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração formulado pelos devedores. 2.- A...

    ... No requerimento de apresentação à insolvência, os devedores/apresentantes, M (…) e E (…) ... que os insolventes haviam declarado na petição inicial, que não seriam titulares de qualquer ...
  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

    ... Administrador da Insolvência” ... * Prosseguiram os autos os seus ... 2)- petição inicial do pedido de declaração de insolvência ...
  • Acórdão nº 460/17.0T8PDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I–Não tendo a Devedora fundamentado a escolha do administrador judicial provisório com base em especiais conhecimentos técnicos que os actos de gestão a serem previsivelmente praticados no presente processo de revitalização exigissem, mas tão só na alegada experiência profissional e formação na área da economia pretensamente detidas pela entidade por si proposta, tal não corresponde ao...

    ... º-A e seguintes do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) -, nomeou ... arts 19 e 20 do Requerimento Inicial) ... H.-  Pelo que o Tribunal a quo terá ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Acórdão nº 278/12.7TBSRQ-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    O insolvente só poderá impugnar a resolução por parte do administrador da insolvência dos actos tidos como prejudiciais à massa insolvente, pelo menos desacompanhado da outra parte, no caso de se verificar qualquer interesse pessoal particular, que não, por exemplo, o de mero doador - tendo então, de alegar esse interesse particular, logo na petição inicial da acção especial de impugnação da...

    ... Por apenso ao processo de insolvência de J ... e H ... vieram os insolventes instaurar a ... E terá, então, de alegar logo na petição inicial da acção especial de impugnação da ...
  • Acórdão nº 586/22.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Quando o devedor se oponha ao pedido de declaração de insolvência, é obrigatória a realização de audiência de discussão e julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir. II – A não...

    ... , requereu a declaração de insolvência de AA e de seu marido BB, ambos residentes na Rua ... documentos juntos pela requerente com a petição inicial (certidão de assento de casamento dos ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... Relatório Por apenso ao processo de insolvência de X – Unipessoal Lda., veio Y – Transportes ... autos: a data de apresentação da petição inicial de insolvência, a data em que foi ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... Relatório Por apenso ao processo de insolvência de X – Unipessoal Lda., veio Y – Transportes ... autos: a data de apresentação da petição inicial de insolvência, a data em que foi ...
  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... do nº3 do mesmo artigo, havendo insolvência do segurado, a responsabilidade da seguradora ... autora replicou, mantendo o alegado na petição inicial, alegando ter cumprido as obrigações de ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua dos ... ACTAS RESPECTIVAS, TODAS JUNTAS COM A PETIÇÃO INICIAL, E COMPLETAMENTE DESCONSIDERADAS PELA ...
  • Acórdão nº 00731/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    I – Estando o processo de insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária, é legalmente viável a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário. II – E é também legalmente viável a prossecução da execução...

    ... ção de bens posteriormente à insolvência, entendeu a Mma Juíza do Tribunal a quo violados ... confirma no artº 23º da sua douta petição" inicial – cfr. Doc.s nºs 8 a 24 juntos à peti\xC3" ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... Ora, em 09.05.2016, a Autora apresentou petição inicial que deu origem ao processo de ... que a petição inicial da ação de insolvência intentada pela Autora foi apresentada em ...
  • Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Em processo de insolvência, o devedor apenas tem a faculdade de apresentar um plano de pagamentos nos momentos previstos nos artigos 251º e 253º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... requereu a insolvência de BB e CC ... Revogada a sentença ... de pagamentos é apresentado com a petição inicial. Quando a insolvência é requerida por ...
  • Acórdão nº 4051/13.7TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CIRE, o devedor está obrigado, aquando da dedução da oposição ao pedido de declaração de insolvência, a juntar uma lista contendo a identificação dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, ou dos existam, se estes forem em número inferior, sob a cominação da oposição não ser recebida. II - A necessidade do devedor, na oposição, juntar a...

    ... contra BB, pedindo a declaração de insolvência desta, foi proferida sentença declarando a ... -se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia ...
  • Acórdão nº 1322/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I- O advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário, está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em que essas vinculações não decorrem naquele caso da formação de um contrato mas da própria lei. II- Por conseguinte, se preterir regras e princípios deontológicos estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequê

    ... como documento 1 junto com a petição inicial onde consta de fls. 32 a 34 o douto ... tinha levado apenas a requerer a sua insolvência à data; b) ou que o incumprimento do prazo, não ...

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