petição inicial insolvência

... tal, não legitima o indeferimento liminar da petição. (Sumário da Relatora)

... ão do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à citação, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) não impede o devedor de formular esse pedido até ao termo da assembleia de apreciação do relatório aludida no art. 156º do CIRE. 2º - A lei não impõe que da notificação da sentença de declaração de insolvência à insolvente conste a indicação da...

... superveniente da lide se a declaração de insolvência do réu já tinha sido proferida quando foi proposta a ação indemnizatória contra aquele réu na qualidade de administrador de uma sociedade, com fundamento no disposto no art.º 78.º do C. das Sociedades Comerciais, estando tal facto alegado na petição inicial. 2 – Tal responsabilidade não pode ser afirmada em relação a quem, tendo sido administrador, havia já renunciado às suas funções,

... não provados – alegados pela autora na petição inicial e integradores da causa de pedir que sustenta o pedido de condenação da massa insolvente no pagamento do crédito peticionado, a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal a quo que, considerando estar em causa uma dívida da insolvência, concluiu pela manifesta improcedência da acção padece de falta de fundamentação. 7 – Mantendo-se controvertidos os factos alegados na petição inicial impõ

... aquele articulado. IV – O crédito invocado na petição, fundado na prática de facto ilícito imputado pela autora aos réus, concretizado em ação complexa que, em parte, ocorreu após a declaração de insolvência, e que visou defraudar os seus credores, entre eles a autora, impedindo-os de receber os valores dos créditos ali reconhecidos, constitui crédito diverso do reconhecido em processo de insolvência com base no fornecimento de bens ou serviç

... de identificação obrigatório do autor da petição inicial, nos termos do art. 552.º, n.º1 al. a) CPC. II - Sendo a herança jacente a requerente da insolvência deverá a mesma indicar o seu número de identificação fiscal, a fim de que a petição inicial não seja liminarmente indeferida, o que pressupõe que esse elemento de identificação tenha sido obtido perante a AT. III - Não está em condições de prosseguir o processo de insolvência...

... apreciação do mérito do pedido de declaração de insolvência, pese embora a Requerente não tenha dado cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento, o juiz deve mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos de indeferimento liminar a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE.

... medidas: nas situações denominadas de pré-insolvência, consoante se trate de empresas ou pessoas singulares, respetivamente, o PER (art.ºs 17º- A a 17º J) e o PEAP (art.ºs 222º- A a 222º), ambos do CIRE, com regimes muito similares, nas situações de insolvência, o processo adequando é o processo de insolvência, com vista à liquidação do património.

... ao juiz proceder à nomeação do administrador da insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para o efeito; - o juiz pode ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial (pelo devedor ou credor) ou ulteriormente (pelo devedor ou comissão de credores), no caso de processos em que seja previsível a existência de atos...

... plicável; 6. Uma vez presumida a situação de insolvência pela verificação de algum dos factos-índices em foco, que incumbe ao credor alegar e provar, recairá sobre o devedor o ónus de ilidir tal presunção mediante a prova de que possui bens ou créditos para solver as suas obrigações, como preceitua o nº 4 do artigo 30º do CIRE. (Sumário do Relator)

... configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos contrários que ilidissem a presunção de má-fé (art.350º do CC).

... plano de pagamentos tenha sido apresentado com a petição inicial, com a contestação ou na sequência de processo especial para acordo de pagamento nos termos previstos no n.º 5 do art.º 222.º-G do CIRE. III – Em qualquer caso, o plano terá de ser apresentado antes da declaração da insolvência.

... juiz deve ditar logo para a acta a declaração de insolvência se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no nº 1 do artº 20º do CIRE, ou seja, quando exista suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas e quando exista falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas...

... mas sim porque não querem. III – A situação de insolvência só pode ser considerada quando o devedor se encontre impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas, o que só pode ser constatado comparando, em concreto, as dívidas e os rendimentos e bens do devedor. IV – O artº 25º, nº 1, do CIRE não exime o requerente de aduzir na petição inicial os necessários elementos factuais que possam levar à declaração de insolvência do...

... a, ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial ou ulteriormente, nos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos – arts. 52.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, ambos do CIRE; (v) o juiz deve fundamentar nos termos gerais (art. 154.º do CPC) a decisão que proferir sobre a nomeação que tenha sido feita. III - As razões invocadas pela requerente da insolvência – existência

... e, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cuja nomeação e estatuto se mostra plasmado nos artigos 52.º e seguintes do CIRE. 3. A propositura de acção pela própria devedora/insolvente que não respeite a direitos de natureza pessoal desta, implica o indeferimento liminar da petição inicial. (Sumário elaborado pela Relatora)

... indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto constante da petição inicial deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento.

... matéria de facto), não permite o decretamento da insolvência, nos termos dos arts.3º e 20º do CIRE.

... pode sequer falar em incumprimento do plano de insolvência e, consequentemente, em nascimento na esfera jurídica da arrestante do direito indemnizatório a que se arroga titular sobre a pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposo (arrestada) a que alude o art. 189º, n.º 2, al. d) do CIRE e que aquele visa acautelar mediante o arresto.

... o disposto no art. 24.º, tinham que instruir a petição inicial e não existia qualquer outra disposição legal que impusesse de modo expresso o dever de o alegar no requerimento inicial) e não se podendo ter como manifestamente infundada ou irrazoável determinada leitura/interpretação da lei no sentido de não existir o dever de alegação daquele facto no requerimento inicial, não há bases para concluir que a violação daqueles deveres é imputável

... deferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência do credor ou de outro legitimado com o fundamento de que este, depois de ser notificado do despacho para suprir a falta dos ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter. V- É que, devendo apenas o pedido ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais, isto é, se a permanência do vício for insuprível, impedindo o...

... a pedidos de abertura de processos de insolvência como o da Requerente, não relevam como factores de atribuição de competência internacional, quer o local onde foram praticados os factos que servem de fundamento ao pedido de insolvência, quer o local de origem do passivo e o local onde os credores têm a sua sede. V–O facto de o tribunal indeferir liminarmente a petição inicial por se verificar a excepção dilatória insuprível, de...

... IV.-Esse erro importa o indeferimento liminar da petição inicial já que não pode ser aproveitada, porquanto, por um lado o Tribunal do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer da reclamação de créditos, sendo competente o que decretou a insolvência e, por outro, já decorrera o prazo fixado para a reclamação de créditos, mesmo a ulterior (art.os 132.º e 146.º do CIRE, 128.º, n.º 1, al. a) da LOSJ e 99.º, n.º 1 do CPC). (Sumário...

... 1 do art. 121º do CIRE, basta ao Administrador da insolvência, nesses casos, a indicação precisa do negócio que é objecto do acto resolutivo e a indicação da alínea preenchida, de modo a que o destinatário da respectiva missiva possa aperceber-se de que está em causa uma situação compreendida em tal preceito legal”.

... medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento, atinente a suprir insuficiências da matéria de facto alegada na petição inicial, em sede de audiência de julgamento, esgotada a produção de prova e alegações orais.