petição inicial insolvência

1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução das respetivas pretensões, não é ao requerido/devedor de processo de insolvência, mas ao requerente, que cumpre provar que «os Requeridos não têm qualquer rendimento mensal»; e devendo ainda ele alegar factos concretos dos quais se possa concluir que «o património dos Requeridos é insuficiente para satisfazer o montante em dívida...

O requerente que se apresenta à insolvência e simultaneamente requer a exoneração do passivo restante, não tem de juntar à sua peça inicial comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou de pedido de apoio judiciário, uma vez que beneficia do diferimento do seu pagamento nos termos do art.º 248º, n.º 1, CIRE.

• Diário da República

I - No art. 624º do CPC não está em causa a eficácia ou autoridade do caso julgado penal absolutório, mas apenas a eficácia probatória extra-processual do resultado positivo do julgamento de facto realizado no processo crime. II - A presunção legal ali prevista incide apenas sobre decisão de facto positiva proferida em ação penal; não abrange a valoração normativa dos factos, os juízos de direito

1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...

- Tendo sido decretada a insolvência do devedor na sequência de um processo de revitalização e tendo decorrido mais de seis meses após a Assembleia de Apreciação do Relatório, dever-se-á considerar extemporânea a apresentação de um plano de pagamentos. - Para inviabilizar a apresentação de um plano de insolvência, importa averiguar se o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa...

I – As normas do n.º 2 do art. 52.º e do n.º 1 do art. 32.º, ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível...

I – As normas do n.º 2 do art. 52.º e do n.º 1 do art. 32.º, ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível a...

I - Mesmo que os factos alegados na petição inicial sejam declarados confessados por falta de oposição do devedor, isso não envolve necessariamente a prolação de sentença declaratória de insolvência, devendo o juiz verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar algumas das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artº 20º e só nesse caso é que declarará a insolvência, nos...

1. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do art.188º do CIRE, na redação anterior à introduzida pelo art.2º da Lei nº9/2022, de 11 de janeiro, tem natureza perentória, o que foi esclarecido pela nova versão do mesmo normativo introduzida pela referida Lei nº9/2022, de 11 de janeiro. 2. Ainda que se entendesse que o Tribunal poderia declarar aberto oficiosamente o incidente de qualificação da insolvên

1. O credor, como fundamento do seu pedido de insolvência, pode limitar-se a alegar factos integrativos de um dos fatores-índice do art.20º/1 do CIRE (caso em que cabe ao devedor defender-se, nos termos do art.30º/3 e 4 do CIRE). 2. O requerimento inicial de insolvência, requerido por um credor/trabalhador, não padece de ineptidão por falta de causa de pedir, nos termos do art.186º/2-a) do CPC,...

1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

1. –Para efeitos do disposto no artº 8º nº2 CIRE, não importa a qualidade do requerente da insolvência. 2. –A razão de ser deste normativo é que não corram, em simultâneo, dois ou mais processos de insolvência contra o mesmo devedor e não venha a ser decretada a insolvência em mais do que um dos processos pendentes que tenham sido instaurados a respeito do mesmo devedor.

I - A situação de insolvência a que alude o n.º 1 do art.º 3.º do CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II - A existência de tal impossibilidade pode extrair-se de factos-índice selecionados pelo legislador no artigo 20.º do CIRE, os quais, a verificarem-se, fazem presumir aquela impossibilidade, além de legitimarem as...

I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

I- Verdadeiramente o que releva para o reconhecimento da insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II- Essa impossibilidade de incumprimento não tem...

I. Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá usar um de dois meios processuais, a saber: a reclamação e verificação do direito de restituição ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 141.º ou a acção de verificação ulterior, nos termos do art.º 146.º, ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage. II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos...

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo...

I - A situação de insolvência ocorre sempre que o devedor se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II - O juízo de impossibilidade de cumprimento das obrigações assenta, por um lado, na existência de um leque maior ou menor de obrigações cujo prazo de cumprimento se acha excedido e, por outro lado, na inexistência de património ou na impossibilidade de obtenção de...

1. O Processo Especial de Revitalização ( PER ) destina-se apenas aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que ainda seja susceptível de recuperação. 2. Assim sendo, se o juiz concluir que não está preenchido nenhum destes requisitos - vg. por anterior actuação processual do requerente que três meses antes tinha requerido a...