petição inicial insolvência

... sua inexistência, um crédito detido por quem, na petição inicial do procedimento de recuperação, indicou como seu credor e com o qual se propôs encetar negociações com vista à sua revitalização.

... não há de que a nomeação do administrador da insolvência (AI) e do AJP, é da competência do juiz, como o preceitua o n.º 1 do art.º 52.º do CIRE. III - A faculdade de o requerente da insolvência indicar a pessoa que deverá ser nomeada para AI, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos....

... no processo em que requerem a sua própria insolvência, alegando encontrarem-se naquela situação. III. Assim, sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa de justiça, atenta a isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Sumário do relator

... de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa). III. Mesmo que se entenda que o Administrador da Insolvência pode comunicar ainda a resolução nos seis meses subsequentes ao...

... da relação material controvertida apresentada na petição inicial. V – Inexistindo em tal petição inicial qualquer alegação relativa à existência do primeiro requisito, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar o processo de insolvência. (Sumário da Relatora)

... 1.º). II - Entre duas interpretações possíveis da petição inicial deve dar-se prevalência àquela que favoreça o conhecimento do mérito da pretensão da parte. III - A reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT é meio processual adequado para sindicar o despacho que indeferiu o conhecimento de alegadas nulidades do processo de execução fiscal em razão da não suspensão dos seus termos após declaração de insolvência do executado.

... pelo artigo 250º do CIRE apresentar plano de insolvência.

... e, tendo em conta a especificidade do processo de insolvência, os seus objetivos e a arquitetura processual delineada pelo legislador português, revela-se axiomático reconhecer in casu a responsabilidade do Estado pela morosidade na administração da justiça na sua máxima amplitude, compreendendo não apenas a tramitação processual conduzida pelo Juiz e pela Secretaria Judicial, mas também aquela sob a égide do Administrador da Insolvência,...

... então deve prosseguir a liquidação no processo de insolvência, com a venda do imóvel no caso de o quinhão do insolvente ser preenchido com essa verba; se, ao invés, o imóvel for adjudicado à ex-cônjuge mulher, necessariamente fica inviabilizada a venda do imóvel apreendido no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente...

... o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II – Com efeito, o CIRE, designadamente no seu art.º 27.º, aponta no sentido de o juiz dever sempre privilegiar o aperfeiçoamento da petição ao indeferimento, visto que o objectivo geral é o de aplicar o remédio adequado à situaç

... 52º n.º1 do CIRE a faculdade de o requerente da insolvência indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador da insolvência – e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação – está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, designadamente, nos casos em que a massa insolvente integre estabelecimento em actividade.

... nça em recurso, julgando improcedente o pedido de insolvência, dado que o mesmo foi formulado por quem, do ponto de vista legal, não está substancialmente habilitado para o efeito.

Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. Sumário do relator

I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A resoluçã

... com grande probabilidade a uma situação de insolvência, tendo-se em vista, por um lado, o conhecimento exigível a um administrador medianamente diligente e criterioso colocado naquela situação e, por outro, o normal fluir das coisas. II – Numa situação em que duas sociedades (a que produz e a que comercializa) têm, em parte, os mesmos sócios e têm a mesma gerência, estando, portanto, subordinadas a uma direcção unitária, a qual tem o...

... de que a tomadora de seguro está em situação de insolvência, constitui declaração inexacta que influi na vontade de contratar da seguradora. 3. A um contrato de seguro celebrado em 2004 é aplicável, na parte relativa à formação do contrato, o regime anterior ao DL 72/2008, sendo o contrato anulável por declaração inexacta do segurado, nos termos do artigo 429º do código comercial. 4. Não se provando má fé da tomadora do seguro, nos termos do...

... pelos créditos não satisfeitos, em prévia insolvência da mesma (qualificada como culposa e com afectação dele próprio), por estarem unicamente em causa deveres que assumiu na qualidade de gerente de uma entidade estranha ao universo dos seus próprios credores pessoais e ao âmbito da exoneração que eventualmente lhe venha a ser concedida.

... em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que ainda seja susceptível de recuperação. 2. Assim sendo, se o juiz concluir que não está preenchido nenhum destes requisitos - vg. por anterior actuação processual do requerente que três meses antes tinha requerido a sua insolvência alegando que esta era actual e real -, pode e deve, à míngua de justificação para a alteração da posição/pretensão, rejeitar...

... aquando da prolação da sentença declarando a insolvência, ou que já o estando, esta desconsiderou-os. O recurso assenta exclusivamente em razões de direito; 7- Os factos alegados pela apelante e em que sustenta a ausência de legitimidade substantiva do apelado para requerer a insolvência do requerido, já resultavam da prova oferecida pelo representante do requerido nos autos de insolvência, mas foram completamente desconsiderados pela...

Em processo de insolvência, o devedor apenas tem a faculdade de apresentar um plano de pagamentos nos momentos previstos nos artigos 251º e 253º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

... o. II. É admissível a apresentação de um plano de insolvência, em caso de coligação inicial activa de cônjuges, quando, pese embora não tenha sido expressamente alegado, resulte sobejamente dos autos que um dos cônjuges foi titular de uma empresa não pequena (nomeadamente, por o passivo conjunto de ambos os cônjuges ser superior a € 300.000,00), nos últimos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

... insolvente (representada pelo administrador da insolvência) pede a declaração de nulidade de cláusula de reserva de propriedade registada a favor da entidade que financiou o insolvente na aquisição de um veículo automóvel não se integra na previsão normativa da regra estabelecida no citado artigo 128º, cabendo, assim, aos Juízos Cíveis a competência para a sua preparação e julgamento.