Carta precatória

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 118/2019

    ...Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de atos e termos do procedimento ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ... ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do ...

  • Acórdão n.º DD2, de 22 de Novembro de 1991

    ...289), em princípio, tem de cumprir a carta. 'A sua atitude em face da solicitação contida na carta é, como já ... pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo ...

  • Acórdão nº 1439/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2004

    I- A recusa do tribunal deprecado em cumprir a carta precatória em fase de instrução configura um conflito de competência atípico. II- A carta precatória para acto de instrução não constitui "requisição" de acto que a lei proíba absolutamente. III- Porque a fase de instrução é essencialmente escrita e a lei não proíbe absolutamente que testemunhas sejam inquiridas noutra...

  • Acórdão nº 0415675 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2004

    I - A recusa de cumprimento de uma deprecada para inquirição de uma testemunha, com fundamento na prescindibilidade de tal depoimento, quando o tribunal deprecante entende que tal inquirição é imprescindível, não configura um "conflito de competência", mas sim um "impasse processual" semelhante, a resolver nos mesmos termos. II - Só pode recusar-se o cumprimento de uma...

    ... requerida e ali ordenada, pelo Senhor juiz titular, a expedição de carta precatória aos juízos criminais de Vila Nova de Gaia, para inquirição ...

  • Acórdão nº 1706/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas - arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega...

    ... pendentes na 3ª secção da 9ª Vara Cível de Lisboa, foi expedida carta precatória para venda dos bens penhorados, por negociação particular, ...

  • Acórdão nº 0741840 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    As testemunhas residentes fora da área de jurisdição do tribunal, se a parte as não apresentar, poderão ser inquiridas (i) por carta precatória, desde que o juiz considere que o seu depoimento é necessário e a apresentação pela parte é economicamente incomportável (art. 67º, 1 do CPT); ou (ii) através do sistema de teleconferência (art. 623º, 1 do CPC), desde que a parte assim o requeira, não...

    ... IV. Não por carta precatória. V. Todavia, o tribunal a quo decidiu que tais testemunhas ...

  • Acórdão nº 9110/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2009

    1. No âmbito dos depoimentos por teleconferência o código do trabalho é omisso pelo que, não estando em causa a sua admissibilidade, aplicam-se as regras do processo civil que regulam esta matéria, artigo 621º e 623 do CPC. 2. Não pode proceder como fundamento para o indeferimento do depoimento por teleconferência o ter-se verificado no passado, "dificuldades de gravação de depoimentos...

    ...°; b) Inquirição por carta rogatória, ou por carta precatória expedida para consulado português ...

  • Acórdão nº 0050413 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2000

    I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.

  • Acórdão nº 00804/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    1. Não viola o princípio da descoberta da verdade material nem põe em causa o princípio constitucional do direito de defesa do oponente, o despacho que indefere o pedido de expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas na p.i., dado que tal pedido é extemporâneo, por não ter sido formulado na petição de impugnação - cfr. art. 119 nº 2 do CPPT. 2. O meio processual...

    ...94 e 95 do despacho que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas na p.i., dado que ...

  • Acórdão nº 03996/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1. As testemunhas residentes fora da área do concelho onde deveria realizar-se a sua inquirição eram inquiridas por carta precatória ou, não a sendo requerida, pela sua apresentação na data designada pelo Tribunal onde a impugnação fora deduzida; 2. A não comparência das testemunhas nestas circunstâncias à inquirição, por não terem sido apresentadas pela impugnante, não equivalia à falta de...

    ... autos, arrolar duas testemunhas, tendo requerido a expedição de carta precatória para a inquirição da 1.ª delas; b) Pelo despacho de fls 92 ...

  • Acórdão nº 35/10.5IDPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    I – Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário, com recurso às disposições que analogamente prevêem a resolução do conflito negativo de competência, quanto mais não fosse, por obrigação funcional, que sobre o tribunal impende, de «providenciar pelo...

    ... na comarca, solicitar a respectiva inquirição através de cartas precatórias. Relativamente à testemunha residente em Lisboa, deprecou ...

  • Acórdão nº 9311218 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1994

    Em processo sumário, designado dia para julgamento depois de expirado o prazo de cumprimento de carta precatória expedida para inquirição de testemunhas, não constitui motivo para adiamento da audiência de julgamento a falta de cumprimento e devolução dessa carta precatória.

    ... dia para julgamento depois de expirado o prazo de cumprimento de carta precatória expedida para inquirição de testemunhas, não constitui ...

  • Acórdão nº 083155 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1992

    É ao tribunal deprecante que cabe a competência para o processamento de um recurso interposto de decisão proferida pelo tribunal deprecado em carta precatória para este expedida.

    ... secção do 1 juízo do tribunal judicial da comarca de Coimbra, uma carta precatória - 48/91 - para venda, em hasta pública, de imóvel que, ...

  • Acórdão nº 11024/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2002

    I- As normas de direito probatório formal, pertencendo ao foro específico do processo, são de aplicação imediata. II- Em face do disposto nos actuais arts. 621º e 623º nº 1 do C.P. Civ. (redacção dada pelo Dec-Lei 183/2000 de 10.8), a inquirição de testemunhas residentes fora do círculo judicial deixou de ser feita por carta precatória, devendo proceder-se a teleconferência.

    ...de Lisboa de uma carta precatória para a inquirição de testemunhas residentes em Lisboa e ...

  • Acórdão nº 016/04 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Dezembro de 2004

    I - A matéria em controvérsia numa acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual somente releva para a determinação da jurisdição e competência dos tribunais onde a justiça vai ser administrada (cfr. arts. 1º, 3º e 4º do ETAF). II - Quer dizer, apenas porque se trata de um litígio que emerge de uma relação administrativa é que o "julgamento" tem...

    ...66º do CPC). Face ao exposto, devolva». 3- Devolvida a carta ao tribunal deprecante, o Sr. Juiz, declarou o TAC de Coimbra ... ramo do direito apenas porque se lhe pede a audição em carta precatória de uma testemunha oferecida a alguns artigos da base instrutória. Um ...

  • Acórdão nº 0110204 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2001

    I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o disposto no artigo 623 n.4 do Código de Processo Civil, e na Lei n.44/91, de 2 de Agosto, relativamente às causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nem o...

    ... ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação (carta precatória - art° 111°,3, b)). Conclui-se deste modo que, no processo ...

  • Acórdão nº 0110204 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2001

    I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o disposto no artigo 623 n.4 do Código de Processo Civil, e na Lei n.44/91, de 2 de Agosto, relativamente às causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nem o...

    ... ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação (carta precatória - art° 111°,3, b)). Conclui-se deste modo que, no processo ...

  • Acórdão nº 0030440 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2000

    Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.

  • Acórdão nº 041876 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1991

    Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência .

    ...289), em princípio, tem de cumprir a carta. «A sua atitude em face da solicitação contida na carta é, como já ... pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo ...

  • Acórdão nº 0008984 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2000

    I - A expedição de carta rogatória em processo laboral - tal como sucede com as cartas precatórias - só pode ser autorizada se o juiz se convencer que a parte não dispõe de meios económicos para apresentar a testemunha e se a sua inquirição for necessária por nomeadamente não poder ser suprida por outro meio de prova. II - À parte que requerer a expedição de carta precatória ou rogatória,...

  • Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

    ... o pedido na comarca de Oeiras, o juiz de instrução não cumpriu a carta precatória, que interpretou no sentido de lhe ser solicitada a «emissão ...

  • Acórdão nº 03B2741 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus, respectivamente) não se explica pela mera divergência objectiva entre a quantidade indicada no contrato e a quantidade real, pressupondo as hipóteses legais um presuntivo erro de ambos ou de um só dos...

    ... depois da inquirição de testemunhas indicadas pelo recorrente por carta precatória remetida para a comarca da sua residência (o ‘início da ...

  • Diretiva n.º 1/2019

    ... inquirição de testemunhas, na audiência final de julgamento, por carta precatória expedida para consulado português que não disponha de meios ...

  • Acórdão nº 0010970 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2001

    Quando o tribunal deprecado não invoca como fundamento da sua recusa ao cumprimento da carta precatória a falta de competência para o acto requisitado, antes a reconhece implicitamente ao decidir que, apesar de a possuir ou deter, a requisição não pode ser atendida por se referir a acto que a lei interdita, tal situação não configura um conflito de competência, mas sim afim desta para efeitos de...

    ... Criminal do Porto determinou, sob requerimento daqueles, remessa de carta precatória para inquirição de duas testemunhas, ao Tribunal Judicial da ...