petição inicial insolvência

6021 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
    ... º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 1315/21.0T8VCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-07

    Não se reconhecem os pressupostos de que depende a aplicação do art.92º/2 ou 272º/1 do CPC, para suspender a apreciação da impugnação de créditos reconhecidos num processo de insolvência até à decisão a proferir num processo-crime, por necessidade da decisão deste para aquela decisão, quando: não foi alegada a conexão entre os factos alegados na impugnação e os factos objeto do processo-crime; não

    ... , apenso ao processo de insolvência nº ... 1 ... de AA e de BB : ... 1. A ... ( arts.1º a 2º da petição inicial do processo de insolvência nº ... 1 ... , ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ... Coimbra: I - RELATÓRIO Requerida a Insolvência de T ... , Lda, por AA, a Requerida não deduziu ... crédito por si invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários e ... se encontram devidamente detalhados na petição inicial, tendo sido considerados provados pela ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... confessados os factos alegados na petição inicial ... Em sede de alegações, no âmbito ... lide, foi declarado o seu estado de insolvência e, na acção de verificação ulterior de ...
  • Acórdão nº 459/23.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29

    1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

    ... , em 20/01/2023, apresentaram-se à insolvência e requereram que lhes fosse concedido o ... , conforme afirmação dos mesmos na sua petição de apresentação à insolvência, e pelo que se ... aquela, afirmaram, em sede de petição inicial, que pagam, a título de arrendamento, a quantia ...
  • Acórdão nº 929/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ), tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente á sua condiç

    ... de Guimarães Nos presentes autos de Insolvência de Pessoa Colectiva n.º 929/14.9T8VNF, da 2ª ... , devendo, ainda, o credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do ...
  • Acórdão nº 1251/17.4T8PVZ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19

    1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido erradamente julgados, apresentando depois, de um só fôlego, a transcrição de todos os depoimentos prestados que entende serem pertinentes, sem identificar os concretos enunciados – contidos em documentos,...

    ... nesta qualidade, o que levou à insolvência desta sociedade e à consequente insatisfação ... 12 – No art.º 29.º da petição inicial do processo de insolvência, a GITRRT , ...
  • Acórdão nº 673/15.0T8AGH-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Não é legalmente admissível a apresentação, pelos insolventes, de um plano de pagamento nos autos de insolvência onde já foi proferida sentença de insolvência e que se iniciaram após, no processo especial de revitalização requerido pelos devedores, o Administrador de Insolvência ter requerido a declaração de insolvência, invocando o encerramento do processo negocial sem o acordo dos credores,...

    ... Nos presentes autos de insolvência[1], que se iniciaram após no processo especial ... que o devedor pode apresentar com a petição inicial de insolvência um plano de pagamento aos ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença proferida em 12/08/2020, ... 16º da petição inicial ... Para tanto alega, em síntese, que ...
  • Acórdão nº 5208/23.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23

    I. Iniciando-se o processo de insolvência com uma fase (de feição declarativa) destinada a verificar se existe a situação de insolvência invocada e a declará-la (quando exista), desenrola-se a mesma apenas com o devedor que se apresente à insolvência, sendo este então a sua única parte. II. Num processo em que seja requerida a declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do...

    ... o presente processo especial de insolvência, pedindo que: ... · fossem declarados em ... a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual um devedor vem requerer, ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... encontram reconhecidos nos autos de insolvência desta sociedade foram transferidos com todos os ... tendo-a até aceite conforme resulta da petição inicial ... A matéria de facto julgada provada ...
  • Acórdão nº 63/21.5T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13

    I - A competência material, que se fixa no momento da instauração da acção, deve ser perspectivada face aos elementos estruturais da causa – pedido e causa de pedir – tal como apresentados na petição inicial. II - Os tribunais de comércio são materialmente competentes (por conexão) para conhecer de uma acção executiva relativa às dívidas da massa insolvente, por força do disposto nos arts. 128º,...

    ... ) correm por apenso ao processo de insolvência ... Verifica-se, pois, que a competência, em ... modo como o autor delineia o pleito na petição inicial, quer quanto aos elementos objectivos – ...
  • Acórdão nº 2387/23.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10

    I. Iniciando-se o processo de insolvência com uma fase (de feição declarativa) destinada a verificar se existe a situação de insolvência invocada e a declará-la (quando exista), desenrola-se a mesma apenas com o devedor que se apresente à insolvência, sendo este então a sua única parte. II. Num processo em que seja requerida a declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do...

    ... o presente processo especial de insolvência, pedindo que: ... · fossem declarados em ... a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual um devedor vem requerer, ...
  • Acórdão nº 278/12.7TBSRQ-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    O insolvente só poderá impugnar a resolução por parte do administrador da insolvência dos actos tidos como prejudiciais à massa insolvente, pelo menos desacompanhado da outra parte, no caso de se verificar qualquer interesse pessoal particular, que não, por exemplo, o de mero doador - tendo então, de alegar esse interesse particular, logo na petição inicial da acção especial de impugnação da...

    ... Por apenso ao processo de insolvência de J ... e H ... vieram os insolventes instaurar a ... E terá, então, de alegar logo na petição inicial da acção especial de impugnação da ...
  • Acórdão nº 586/22.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Quando o devedor se oponha ao pedido de declaração de insolvência, é obrigatória a realização de audiência de discussão e julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir. II – A não...

    ... , requereu a declaração de insolvência de AA e de seu marido BB, ambos residentes na Rua ... documentos juntos pela requerente com a petição inicial (certidão de assento de casamento dos ...
  • Acórdão nº 586/22.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13

    I – Quando o devedor se oponha ao pedido de declaração de insolvência, é obrigatória a realização de audiência de discussão e julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir. II – A não realização dessa...

    ... , requereu a declaração de insolvência de AA e de seu marido BB , ambos residentes na ... documentos juntos pela requerente com a petição inicial (certidão de assento de casamento dos ...
  • Acórdão nº 1810/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
    ... , conforme documento junto com a petição inicial; q) Insolvência esta que foi declarada ...
  • Acórdão nº 3618/22.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-04

    I - A qualificação da insolvência como culposa pressupõe a abertura de um incidente com esse objecto e finalidade. II - Em consequência das alterações legislativas introduzidas no C.I.R.E. pela Lei nº16/2012, de 20/04, o incidente de qualificação da insolvência deixou de ter caráter obrigatório, na medida em que o juiz apenas declara aberto o incidente, na sentença declaratória da insolvência,...

    ... , EMP01 ... , LDA apresentou-se à insolvência, tendo a mesma sido declarada por sentença ... aquando da apresentação do requerimento inicial no presente incidente julga-se o mesmo ... executados, ação esta que consta da petição inicial da insolvência datada de 31/10/2022 na ...
  • Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...

    ... acção com vista à declaração de insolvência da sociedade “(…) e (…), SA”. Em sede de ... das letras de câmbio e a ineptidão da petição inicial ou, caso assim não se entenda, defende ...
  • Acórdão nº 3841/21.1T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18

    1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com pormenor pelo legislador, tem em vista acautelar a fidedignidade do ato da citação, protegendo a posição do citando – atenta a especial relevância desse ato no âmbito do direito à defesa que assiste ao demandado –, mas não deixando de...

    ... I.–RELATÓRIO ... Insolvência pessoa singular; ... Recurso de revisão da ... ão de todo “o processado posterior à petição inicial, nos termos do disposto no artigo 187º ...
  • Acórdão nº 43/19.0T8VLF-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
    ... No requerimento de apresentação à insolvência, os devedores/apresentantes, M (…) e E (…) ... que os insolventes haviam declarado na petição inicial, que não seriam titulares de qualquer ...
  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

    ... Administrador da Insolvência” ... * Prosseguiram os autos os seus ... 2)- petição inicial do pedido de declaração de insolvência ...
  • Acórdão nº 460/17.0T8PDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017
    ... º-A e seguintes do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) -, nomeou ... arts 19 e 20 do Requerimento Inicial) ... H.-  Pelo que o Tribunal a quo terá ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Acórdão nº 00731/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    I – Estando o processo de insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária, é legalmente viável a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário. II – E é também legalmente viável a prossecução da execução...

    ... ção de bens posteriormente à insolvência, entendeu a Mma Juíza do Tribunal a quo violados ... confirma no artº 23º da sua douta petição" inicial – cfr. Doc.s nºs 8 a 24 juntos à peti\xC3" ...
  • Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25

    1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

    ... I.–RELATÓRIO ... Processo de insolvência (apenso de liquidação do ativo), por ... -0 ... 1-5..-0..9 à data com o valor inicial de 125.000,00€ (…)e à data do divórcio com ... petição inicial, como segue: ... “(…) citada pelo ...

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