petição inicial insolvência

5908 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 3192/13.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Faltando, quer a devedora, quer a requerente, atento o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do CIRE, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, extraindo-se as consequências dessa confissão.

    ... ão da instância no processo de insolvência nos termos do art. 279 n.º 4, não é possível ... por confessados os factos constantes da petição inicial, proferindo-se de imediato sentença ” ...
  • Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade. II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que...

    ... insolvência pelos fundamentos que constam da respectiva inicial ... Recebida esta, foi proferido despacho que ... devendo fazê-lo por documento anexo à petição inicial e bem assim dar cumprimento ao ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...

    ... manteve a posição já defendida na petição inicial ... * Foi proferido despacho saneador ... iria brevemente apresentar-se à insolvência (artigo 14º da petição inicial) ... c) Em ...
  • Acórdão nº 4582-15.4T8BRR-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -O plano de pagamentos aos credores, para ser aprovado, exige que seja aceite por todos os credores titulares dos créditos relacionados pelo devedor, podendo porém, e caso exista uma aceitação pelos credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, a não aceitação dos credores oponentes ser suprida pelo tribunal ( cfr. artº 258º, do Cire). -Em...

    ... petição inicial de apresentação à insolvência, ...
  • Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
    ... ça referida em C) a declaração de insolvência fora determinada com carácter limitado (cfr. laração de sentença junta com a petição inicial; certidão e e-mail enviado pelo ...
  • Acórdão nº 6825/17.0T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Tendo já sido proferida sentença que declarou a insolvência á data da admissão do processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artº 222º-E- nº6 CIRE, deverá concluir-se já não poder prosseguir o processo especial para acordo de pagamento, ocorrendo causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e) CPC ex vi artigo 17º CIRE.

    ... solicitou informações aos autos de insolvência n.º 5483/15.1T8VNF, que correm termos no T.J. da ... A petição inicial de insolvência deu entrada em juízo no ...
  • Acórdão nº 431/22.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... acção com vista à declaração de insolvência de (…) ... Proferida decisão de ... * Foi ordenado o aperfeiçoamento inicial da petição inicial e determinada a junção de ...
  • Acórdão nº 975/22.9T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave,...

    ... requerendo a declaração de insolvência de BB, tendo alegado para o efeito que: ... - ... 384 “ o despacho inicial [de exoneração do passivo restante] determina ... Sempre se dirá que na petição inicial de insolvência, a requerente alegou que ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBTBU-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... insolvência, por petição entrada no Tribunal Judicial de ... que apresentaram em anexo à petição inicial ... 2) - Entre o mais, declararam na p.i.: - ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... - RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência, em que P. M. se apresentou à insolvência e ... ência (cujo teor a Autora concretiza na petição inicial), até que, por carta de 29/11/2018, a ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...

    ... Por apenso aos autos de insolvência, em que P. M. se apresentou à insolvência e ... ência (cujo teor a Autora concretiza na petição inicial), até que, por carta de 29/11/2018, a ...
  • Acórdão nº 873/14.0TYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    Uma das especialidades previstas na lei para citação das pessoas colectivas é que a citação realizada por via postal, através de carta registada com aviso de recepção (artº 228º, nº 1), é feita por carta «endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas» (artº 246º, nº 2) e não na sede de facto, conceito que a lei não...

    ... e AS, instaurou processo especial de insolvência em face da requerida O, Lda, com sede na Rua ... os factos alegados no requerimento inicial, tendo a final sido declarada a insolvência da ... ência a nulidade de todo após a petição inicial nos termos da alínea e) do art.s 188.º ...
  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ... a qualificação da presente insolvência como culposa ... O senhor administrador da ... insolvência de "T” na sequência de petição inicial interposta pela credora Área Diesel ...
  • Acórdão nº 820/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... , conforme documento junto com a petição inicial; h) Insolvência esta que foi declarada ...
  • Acórdão nº 1403/21.2T8AMT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    I - A declaração de insolvência pode ter o seu, comum, natural e normal, caráter amplo ou ser revestida de um, específico, caráter mais restrito, este justificado por razões de economia processual e de simplificação, tendentes a evitar a prática de atos inúteis. II - Em situação de património do devedor não presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas...

    ... da sentença que decretou a insolvência com caráter limitado, pretendendo que tal ... e atento a factualidade alegada na petição inicial e o disposto nos artigos 27.º “a ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... II- Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário ... 18/08/2015, data da remessa a juízo da petição inicial de insolvência (cfr. facto descrito em ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023

    1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç

    ... Na sequência da declaração da insolvência da sociedade Transportes Aluguer ... , Ld.ª : ... o destino da insolvente e do destino inicial das sociedades constituídas, nunca foram ... da insolvência juntou aos autos com a petição inicial, além de outros, os seguintes ...
  • Acórdão nº 2496/12.9TBPVZ-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I - Na matéria da exoneração do passivo restante e específica fixação do rendimento indisponível versado nas sub-alíneas do art. 239 nº 2 al. b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), os arts. 23, 24 e 236 do mesmo código não obrigam, em simultâneo com a petição inicial, à junção de meios de prova documentais, nem à indicação de meios de prova constituendos. II - Não...

    ... # B… apresentou-se à insolvência no dia 15/11/2012 e requereu simultaneamente a ... as despesas que tinham sido indicado na petição inicial de 15/11/2012 e não as suas despesas ...
  • Acórdão nº 1607/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo 25º que o requerente “deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2.

    ... de, requereu a declaração de insolvência de X – Construção e Engenharia Civil ... petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e ... só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... de Crédito, Lda.” veio requerer a insolvência de “(…) – Segurança Privada, SA” ... que a alegação factual constante da petição inicial é parca e que a factualidade alegada ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Compete ao credor que formule o pedido de insolvência o ónus de alegação da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE de que a lei faz depender a declaração de insolvência

    ... de Guimarães Nos presentes autos de Insolvência de Pessoa Singular n.º 113/14.1T8GMR, de ... há-de resultar dos factos alegados na petição inicial, incumbindo à requerente da insolvência ...
  • Acórdão nº 2824/22.9T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um...

    ... ) e mulher, (…), apresentaram-se à insolvência e requereram a exoneração do passivo restante ... apresentação – conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência ou em ...
  • Acórdão nº 2824/22.9T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um plano de...

    ... ) e mulher, (…), apresentaram-se à insolvência e requereram a exoneração do passivo restante ... apresentação – conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência ou em ...
  • Acórdão nº 812-15.0T8VFX-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas (art.º 249.º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17.º-G n.º3 do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores. - Isto porque tal situação se distingue quer da prevista no artigo 251.º, quer da prevista no art.º 253.º, ambos do CIRE, pois

    ... 9.3.2015, que declarou a respectiva insolvência, veio, em 18.3.2015, apresentar plano de ... não poderia a mesma indicar plano na petição inicial, sendo o momento próprio a oposição, ...
  • Acórdão nº 13276/22.3T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023

    I–Do conceito e da lógica finalística do processo de insolvência, assim como pela dinâmica do respetivo processado e apensos, resulta que a regra da legitimidade do sujeito passivo da declaração da insolvência é singular e não plural. II–Excecionalmente o CIRE admite a pluralidade passiva reportada à particular situação dos cônjuges, admitindo a legitimidade plural sob a forma de coligação quando

    ... à sentença de declaração da insolvência de L, proferida em 04.08.2022, pedindo sejam ... identificada em documento junto com a petição inicial) , ao Banco por aquele indicado (para ...

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