execução fiscal férias judiciais

1396 resultados para execução fiscal férias judiciais

  • Acórdão nº 01510/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2015

    Não decorre do disposto nos arts. 20º, nº 2 do CPPT e 137º do actual Código de Processo Civil qualquer impedimento legal que obste a que a Administração Tributária pratique actos no processo de execução fiscal durante as férias judiciais, nomeadamente que a impeça de emitir título de adjudicação de bem vendido por proposta em carta fechada.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação ...ção do bem vendido no âmbito da execução fiscal nº 132200901018329. Termina as suas ... 5. Ora, em 2014, as férias judiciais da Páscoa decorreram entre os dias 13 ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ..., que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
  • Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ...Fiscal" de Ponta Delgada que, julgando verificada a excep\xC3"... efectuada no âmbito do processo de execução fiscal nº ………………………., dela ... causa se encontra suspenso no período de férias judiciais; III. O Tribunal a quo conclui (por, ...
  • Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ... proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente a excepção ... formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº................., dele interpôs o ... causa se encontra suspenso no período de férias judiciais; III. O Tribunal a quo conclui (por, ...
  • Acórdão nº 0419/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - Antes da sua instauração a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente. II - O prazo de apresentação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1, do CPPT, começa a contar-se a partir da notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que...

    ... reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, por aquela interposta, era intempestiva. ... O prazo suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2"... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ... mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos seus três ... se refere à suspensão do processo de execução fiscal e à suspensão e interrupção dos prazos ... 2013-01-01 Artigo 17.º-A Férias judiciais O prazo processual, estabelecido ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal deduzida por S.. contra o despacho do ... suspende legalmente durante o período de férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 0991/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2011

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artº 276º do CPPT, começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que se trata de prazo judicial.

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou intempestiva a reclamação ..., através de fiança, no processo de execução fiscal n.º 1821201001021575, contra si ... do artigo 276.º CPPT não se suspende em férias judiciais. viii. Todavia, como é Doutrina ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...; d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a ...
  • Acórdão nº 09192/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1 - Visando o Executado a contestação de uma decisão do órgão da execução fiscal, apontando-lhe ilegalidades várias, era através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT que poderia almejar tal resultado. 2- A oposição à execução não é o meio adequado a contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos...

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que indeferiu liminarmente “a ... um requerimento de oposição à execução, recepcionado pela A.T. No prazo do disposto no ...: “(…) Como é sabido, os processos judiciais correspondem a formas com rituais tipificados na ... reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, terminando durante as férias, ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ...úblico, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de exe- cução;. v) Número de ...ão havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais. FUNDAMENTOS [identificar os ...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... revertido e visando o processo de execução fiscal nº………………., o qual corre seus ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 0570/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2021

    I - O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...

    ... julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº.4/15, que contra ela corre no ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 214/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    i) A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, teve como consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos. ii) A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a...

    ..., que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ...ério Público; Sindicato Funcionários Judiciais; Associação Oficiais Justiça; Sin- dicato ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de execução;. v) Número de ...ão havendo lugar à suspensão durante as férias ju- diciais. FUNDAMENTOS [identificar os ...
  • Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...

    ...ório, em 2012/03/28; 2-A oposição à execução é deduzida em 2012/05/07; 3-A suspensão do ... o pagamento, no processo de execução fiscal (PEF); 4-Não se compreendendo, nem se ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, julgando verificada a excepção de ...édio urbano efectuada em processo de execução fiscal, instaurado contra uma sociedade para ..., apenas se pode suspender durante as férias judiciais e porque é de duração inferior a ...
  • Acórdão nº 02335/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 25/07/2012, que julgou ... recorrentes apresentaram Oposição à Execução por reversão, contra eles deduzida, remetendo as ..., corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...ça e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de ... assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de ... de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, ... 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... municipais asseguram na preparação e execução das decisões dos órgãos municipais, sob ..., em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do Município e dos ... processo de contraordenação e execução fiscal; k) Coordenar e assegurar o cumprimento das ... da assiduidade e pontualidade, as férias, as faltas e licenças; i) Promover a ...
  • Acórdão nº 01993/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I - De acordo com o artigo 203.º, n.º 1, alínea a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. II - Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente, mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil...

    ... Norte: I. Relatório M.., contribuinte fiscal n.º2…, residente na Rua…, Penafiel, ..., rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1856201401101838, instaurada pelo ..., corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ...
  • Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ...ção, tudo no âmbito de processo de execução fiscal nº.3697-2009/100083.7 e apensos que corre ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...