reclamação da base instrutória

• Da Prática Processual

O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir.

... saneador, independentemente da dedução de reclamação contra a selecção da matéria de facto. 2. Havendo reclamação procedente que implique alteração da base instrutória, assiste às partes o direito de alterarem os requerimentos probatórios apresentados, no prazo de 10 dias, sem prejuízo do disposto no art.º 512.º-A do CPC. (Sumário do Relator)

... a revogação do despacho que indeferiu a reclamação contra a deficiência da base instrutória e a realização de julgamento restrito à matéria de facto relevante omitida na base instrutória.* * Sumário elaborado pelo relator

... deveria ter sido consagrado na Matéria Assente e Base Instrutória (proferidas ao abrigo da lei anterior) e nesta medida há inutilidade do recurso do despacho da reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido, limitando-se a reduzir o pedido, não faz sentido enquadrar a pedida redução do pedido no...

... s, alguns dos quais correspondentes a quesitos da base instrutória, com o argumento de que a “perícia tem sempre um objecto para ser examinado, inspeccionado, etc”, ou seja, que era essencial a existência de um objecto físico para poder ser admitida a perícia.

... a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória através da reclamação respectiva, e, posteriormente, impugnando o despacho proferido sobre a reclamação, no recurso interposto da decisão final. II - Não significa isto, contudo, que o Tribunal não possa lançar mão do disposto no art. 712º do CPCivil, se entender verificados os requisitos ali previstos para a modificabilidade da decisão de facto. III - No âmbito da...

... verificados os respectivos pressupostos. 7. Com base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere à contraparte, o que, uma vez verificados os seus pressupostos, legitima a modificação do contrato segundo os juízos de equidade previstos no n.º 2 do artigo 437.º do Código Civil.

... quanto à matéria incluída da especificação ou na base instrutória, salvo se antes apresentou reclamação tempestiva, que foi indeferida. IV – Não é incompatível com o exercício da servidão de passagem, a colocação de um portão, fechado a cadeado, desde que seja facultada uma chave do mesmo ao proprietário do prédio dominante.

... final, invocar omissões dos factos assentes e da base instrutória, ainda que não tenha apresentado prévia reclamação contra os factos assentes e a base instrutória. 3. Se o Réu invoca um facto que traduz culpa presumida da Autora na ocorrência do acidente - que é causa de pedir na acção para efectivação de responsabilidade fundada em acto ilícito culposo -, está a defender-se por excepção - artigo 570º, n.º1, do Código Civil, e 2ª parte do n.º2

... 5º do C.P.C. II – A fixação da especificação e da base instrutória, tenha havido ou não reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal, que obste a posterior modificação, sendo possível alterá-la, com vista à boa decisão. III – Se o proprietário dum prédio e promitente vendedor comunica ao promitente comprador que não tem interesse em cumprir o contrato prometido, tal declaração há que ser tida como séria,

... do acidente, com as consequências a que alude a Base XVII da LAT, e sem prejuízo de exercer sobre o empreiteiro, o direito de regresso a que alude o n.º 4 desta Base; o empreiteiro não responde directamente perante o trabalhador pelas consequências do sinistro na acção especial emergente de acidente de trabalho. XIII - Não tem relevância, em termos de operar a transferência da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de

... nas conclusões das alegações pelo apelante. 2. A reclamação contra o despacho de condensação (fixação da matéria assente e organização da base instrutória) em que o reclamante pretende o aditamento de dois quesitos, ainda que indeferida na 1ª instância sem impugnação, tem que ser apreciada em sede de recurso de apelação, quando aí suscitada, porquanto se trata de questão de conhecimento oficioso de que a Relação há-de conhecer nos termos do art.

... meios de prova sujeitos àquele princípio, e com base neles alterar a decisão sobre a matéria de facto (artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil); V – Tendo ficado provado que os autores duma acção de reivindicação instaurada em 2002 e fundada na aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre determinados imóveis praticaram, na convicção de serem proprietários, actos materiais que permitem concluir pela aquisição...

... sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos da base instrutória que, manifestamente, tem o seu lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso autónomo da reclamação desatendida contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão sobre a matéria de facto, ou...

• Legislação

1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e do nº 2...

... “factos” a consignar na matéria assente ou na base instrutória) desconforme com a correcta interpretação e aplicação da lei, mas que não se pode considerar absolutamente inverosímil ou desrazoável. (Sumário do relator)

• Diário da República

1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão e...

• Diário da República

... seleccionada, maxime da integrante ou omitida da base instrutória; Verifica-se ainda o nexo de adequação, uma vez que em geral e abstracto tal facto — o arrastamento do processo e excessiva demora da justiça em alcançar uma decisão final definitiva — mostra-se apto a provocar os danos não patrimoniais provados. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê

... da prova, considerando-se suprimida a figura da base instrutória no processo comum do trabalho a despeito da referência à mesma no CPT. II – O despacho proferido sobre as reclamações ao despacho que enuncia os temas da prova pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final. III – Se a sentença que julga lícito o despedimento não confere relevo disciplinar a determinados factos elencados na decisão de despedimento e o empregador não...