petição inicial insolvência

... os efeitos decorrentes da declaração da insolvência, deve ser interpretada no sentido de que da mesma decorre uma causa de suspensão ope legis da instância nos processos pendentes à data da prolação da primeira decisão, independentemente de despacho a declarar essa suspensão. VI - Verificando-se que foram proferidas em processos distintos duas sentenças declaratórias da insolvência do mesmo devedor, deve prosseguir o processo em que...

... devedor. 7- Para que se possa qualificar a insolvência como culposa com fundamento na presunção ilidível de culpa grave da al. b) do n.º 3 do art. 186º, para além de se ter de provar os factos base da presunção (e desta não ser ilidida mediante prova em contrário), é necessário que se prove que foi em consequência do comportamento previsto naquela al. b) do n.º 3 que resultou (nexo causal) o estado de insolvência do devedor ou o seu...

... caso, ser de imediato, proferida a sentença de insolvência, excepto nos casos em que existam vícios supríveis, que o devem ser ou se a petição se apresentar em termos que tornam o pedido manifestamente improcedente, revelar a existência de excepções dilatórias insupríveis oficiosamente ou falta de documentos. III – A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência e determina a declaração

... 9º, n.º 2, al. a), o incidente de qualificação da insolvência, a ser deduzido, teria carácter limitado – art.º 191º, n.º 1, al. a) do CIRE. 2. Consequentemente, o prazo para qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa é nestes casos de 45 dias contados desde a data da sentença de declaração da insolvência e não o prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório (n.º 1 do...

... nulidade processual. IV - Não é inepta a petição inicial de embargos, por contradição do pedido com a causa de pedir, quando nela são alegados factos e requeridos meios de prova susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência e é formulado o pedido de revogação da respectiva sentença.

Faltando à audiência de julgamento em processo de insolvência, quer a devedora, quer a requerente, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, e não julgada extinta a instância.

... que são indícios ou sintomas da situação de insolvência, através dos quais a situação de insolvência se manifesta ou se exterioriza mas o devedor pode sempre ilidir a presunção emergente do facto-índice - perante a alegação de qualquer facto-índice o devedor pode opor-se à declaração de insolvência quer com base na inexistência do referido facto-índice, quer com base na inexistência da própria situação de insolvência. IV - No caso dos...

... cia. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha, posteriormente, a apurar que se não verificam tais pressupostos, faltam também os requisitos para a decretação da insolvência e o devedor é absolvido, não da instância, mas

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... o dano se verifica no contexto de uma ação de insolvência, o juízo de prognose referido em II- há de abranger não só a demonstração e reconhecimento dos créditos do lesado, como também a demonstração de uma probabilidade séria de efetivo pagamento (total ou parcial) dos mesmos créditos no âmbito do mesmo processo de insolvência.

... que se possa determinar as causas da insolvência.

... o administrador criou culposamente a situação de insolvência do devedor ou agravou o estado de insolvência deste e o nexo causal entre esses comportamentos do administrador e a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista na al. e), do n.º 2 do art. 189º do CIRE é uma responsabilidade insolvência extracontratual, em relação à...

• Diário da República

... em sede de recurso da sentença de declaração de insolvência.

... de reclamar créditos no âmbito da acção de insolvência da entidade patronal do patrocinado, não se deve considerar que este apoio é extensivo ao pedido em que este, posteriormente, foi accionar o Fundo de Garantia Salarial. III - Provando-se que a advogada oficiosa apresentou tempestivamente a supra referida reclamação de créditos e que o respectivo crédito foi integralmente reconhecido pelo administrador de insolvência, não pode a mesma...

... quanto às causas do agravamento da situação de insolvência, seja quanto aos prejuízos que concretamente resultaram das respectivas condutas), a solidariedade apenas se verifica com relação ao montante indemnizatório comum a ambas (quantia indemnizatória pela qual ambas terão que responder).

... de um credor seu ter requerido a respectiva insolvência, não se verifica o nexo de causalidade entre a anterior omissão culposa do seu gerente e o agravamento da dita situação de insolvência, quando aquela reestruturação de passivo não tenha aumentado este último (art. 186.º, n.º 1, do CIRE).

... nsolvente. X – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.

... ém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação de Grupo, nos termos do disposto nos artº 488º e sgs. do Código das Sociedades Comerciais ( CSC ).

I–Não tendo a Devedora fundamentado a escolha do administrador judicial provisório com base em especiais conhecimentos técnicos que os actos de gestão a serem previsivelmente praticados no presente processo de revitalização exigissem, mas tão só na alegada experiência profissional e formação na área da economia pretensamente detidas pela entidade por si proposta, tal não corresponde ao...

... quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º, n.º 1, c). VII - Nos termos do disposto no n.º 2 do preceito citado, o requerimento apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respectiva prova.

... um período de 20 anos, nos termos indicados na petição inicial –, provando-se que, por força da condenação proferida no processo n.º 1446/18.3T8LRS, já transitada, a sociedade insolvente está obrigada a entregar à respetiva proprietária, “devoluto de pessoas e bens”, o prédio onde estava implantado o viveiro de marisco que utilizava, aí centrando a sua atividade e o seu negócio, estamos perante um evento imputável exclusivamente à própria...

... têm como termo final o início do processo de insolvência entre os quais está o previsto no artigo 120º.

... do caso julgado, a decisão que num processo de insolvência indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, é vinculativa num segundo processo em que é declarada a insolvência do mesmo devedor, impondo o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante em relação aos créditos que haviam sido...