petição inicial insolvência
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Acórdão nº 835/15.0T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2018
... os efeitos decorrentes da declaração da insolvência, deve ser interpretada no sentido de que da mesma decorre uma causa de suspensão ope legis da instância nos processos pendentes à data da prolação da primeira decisão, independentemente de despacho a declarar essa suspensão. VI - Verificando-se que foram proferidas em processos distintos duas sentenças declaratórias da insolvência do mesmo devedor, deve prosseguir o processo em que...
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Acórdão nº 2125/23.5T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2024
... devedor. 7- Para que se possa qualificar a insolvência como culposa com fundamento na presunção ilidível de culpa grave da al. b) do n.º 3 do art. 186º, para além de se ter de provar os factos base da presunção (e desta não ser ilidida mediante prova em contrário), é necessário que se prove que foi em consequência do comportamento previsto naquela al. b) do n.º 3 que resultou (nexo causal) o estado de insolvência do devedor ou o seu...
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Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
... caso, ser de imediato, proferida a sentença de insolvência, excepto nos casos em que existam vícios supríveis, que o devem ser ou se a petição se apresentar em termos que tornam o pedido manifestamente improcedente, revelar a existência de excepções dilatórias insupríveis oficiosamente ou falta de documentos. III – A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência e determina a declaração
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Acórdão nº 8602/22.8T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
... 9º, n.º 2, al. a), o incidente de qualificação da insolvência, a ser deduzido, teria carácter limitado – art.º 191º, n.º 1, al. a) do CIRE. 2. Consequentemente, o prazo para qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa é nestes casos de 45 dias contados desde a data da sentença de declaração da insolvência e não o prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório (n.º 1 do...
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Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2015
... nulidade processual. IV - Não é inepta a petição inicial de embargos, por contradição do pedido com a causa de pedir, quando nela são alegados factos e requeridos meios de prova susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência e é formulado o pedido de revogação da respectiva sentença.
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Acórdão nº 8213/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2011
Faltando à audiência de julgamento em processo de insolvência, quer a devedora, quer a requerente, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, e não julgada extinta a instância.
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Acórdão nº 27/06.9TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2012
... que são indícios ou sintomas da situação de insolvência, através dos quais a situação de insolvência se manifesta ou se exterioriza mas o devedor pode sempre ilidir a presunção emergente do facto-índice - perante a alegação de qualquer facto-índice o devedor pode opor-se à declaração de insolvência quer com base na inexistência do referido facto-índice, quer com base na inexistência da própria situação de insolvência. IV - No caso dos...
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Acórdão nº 440/17.6T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2017
... cia. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha, posteriormente, a apurar que se não verificam tais pressupostos, faltam também os requisitos para a decretação da insolvência e o devedor é absolvido, não da instância, mas
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... º 4 do artigo 17.º-G do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
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Acórdão nº 2/20.0T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2024
... o dano se verifica no contexto de uma ação de insolvência, o juízo de prognose referido em II- há de abranger não só a demonstração e reconhecimento dos créditos do lesado, como também a demonstração de uma probabilidade séria de efetivo pagamento (total ou parcial) dos mesmos créditos no âmbito do mesmo processo de insolvência.
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Acórdão nº 1412/22.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
... que se possa determinar as causas da insolvência.
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Acórdão nº 2622/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-07-2020
... o administrador criou culposamente a situação de insolvência do devedor ou agravou o estado de insolvência deste e o nexo causal entre esses comportamentos do administrador e a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista na al. e), do n.º 2 do art. 189º do CIRE é uma responsabilidade insolvência extracontratual, em relação à...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
... º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
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Acórdão nº 1599/12.4TBMCN-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2013
... em sede de recurso da sentença de declaração de insolvência.
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Acórdão nº 3816/17.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-12-2020
... de reclamar créditos no âmbito da acção de insolvência da entidade patronal do patrocinado, não se deve considerar que este apoio é extensivo ao pedido em que este, posteriormente, foi accionar o Fundo de Garantia Salarial. III - Provando-se que a advogada oficiosa apresentou tempestivamente a supra referida reclamação de créditos e que o respectivo crédito foi integralmente reconhecido pelo administrador de insolvência, não pode a mesma...
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Acórdão nº 4199/17.9T8VFX-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2025
... quanto às causas do agravamento da situação de insolvência, seja quanto aos prejuízos que concretamente resultaram das respectivas condutas), a solidariedade apenas se verifica com relação ao montante indemnizatório comum a ambas (quantia indemnizatória pela qual ambas terão que responder).
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Acórdão nº 870/22.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023
... de um credor seu ter requerido a respectiva insolvência, não se verifica o nexo de causalidade entre a anterior omissão culposa do seu gerente e o agravamento da dita situação de insolvência, quando aquela reestruturação de passivo não tenha aumentado este último (art. 186.º, n.º 1, do CIRE).
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Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-05-2015
... nsolvente. X – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.
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Acórdão nº 929/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-04-2015
... ém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação de Grupo, nos termos do disposto nos artº 488º e sgs. do Código das Sociedades Comerciais ( CSC ).
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Acórdão nº 460/17.0T8PDL-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2017
I–Não tendo a Devedora fundamentado a escolha do administrador judicial provisório com base em especiais conhecimentos técnicos que os actos de gestão a serem previsivelmente praticados no presente processo de revitalização exigissem, mas tão só na alegada experiência profissional e formação na área da economia pretensamente detidas pela entidade por si proposta, tal não corresponde ao...
... º-A e seguintes do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) -, nomeou ... arts 19 e 20 do Requerimento Inicial) ... H.- Pelo que o Tribunal a quo terá ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ... -
Acórdão nº 1140/11.6TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-06-2015
... quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º, n.º 1, c). VII - Nos termos do disposto no n.º 2 do preceito citado, o requerimento apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respectiva prova.
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Acórdão nº 3771/22.0T8VFX-A. L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-10-2024
... um período de 20 anos, nos termos indicados na petição inicial –, provando-se que, por força da condenação proferida no processo n.º 1446/18.3T8LRS, já transitada, a sociedade insolvente está obrigada a entregar à respetiva proprietária, “devoluto de pessoas e bens”, o prédio onde estava implantado o viveiro de marisco que utilizava, aí centrando a sua atividade e o seu negócio, estamos perante um evento imputável exclusivamente à própria...
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Acórdão Nº 401/17 de Tribunal Constitucional, 12-07-2017
... o encerramento dos autos de insolvência da ora ... recorrida A., Lda. , iniciados com ... fundamentos alegados na petição de apresentação à insolvência, que se dão ... -se sobre o referido parecer/petição inicial, ... contestando-o, contrapondo argumentos e ...
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Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-07-2015
... têm como termo final o início do processo de insolvência entre os quais está o previsto no artigo 120º.
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Acórdão nº 3519/22.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
... do caso julgado, a decisão que num processo de insolvência indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, é vinculativa num segundo processo em que é declarada a insolvência do mesmo devedor, impondo o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante em relação aos créditos que haviam sido...