petição inicial insolvência

5525 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... I- Relatório 1- C, S.A., requereu a insolvência de F - SGPS S.A., alegando, no essencial, o ... , para além das acções referidas na petição inicial, a Requerente já intentou outras duas ...
  • Acórdão nº 01171/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A venda efectuada em processo de insolvência, que gerou mais-valias, é um acto de liquidação da massa insolvente e não um acto de disposição praticado voluntariamente pelos insolventes. II - Até ao término do processo de insolvência, apenas o administrador de insolvência tem o poder de efectuar pagamentos de dívidas da massa insolvente. Assim, a dívida é da responsabilidade dos insolventes,

    ... bem imóvel, em sede de processo de insolvência de pessoa singular), e anular a respectiva ... pedido e a causa de pedir constante da petição inicial, sendo esse que há-de ser julgado ...
  • Acórdão nº 551/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O contrato de seguro de crédito é o contrato aleatório por via da qual a seguradora, mediante o recebimento de um prémio, se obriga a suportar o risco, em regra, da falta ou atraso no pagamento do crédito do segurado e tomador de seguro, indemnizando-o do prejuízo sofrido em consequência da não satisfação do seu crédito até ao limite da percentagem do crédito seguro estabelecido no contrato.

    ... ºs 2.º, 25.º, 28.º, 29.º e 31.º da petição" inicial dos foram incorrectamente julgados como n\xC3" ... e reconhecido no processo de insolvência e a obrigação de fazer outras comunicações ...
  • Acórdão nº 1967/17.5T8PRD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
    ... pelo seu administrador de insolvência CC] propôs ação declarativa de condenação ... édio urbano identificado no ponto 8 da petição inicial, no valor de € 30.000,00, com o ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... no artigo 17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o ... de revitalização, em especial: - Na petição" inicial não foram indicados créditos fiscais, j\xC3" ...
  • Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

    ... 2) Ora, a declaração de Insolvência apenas paralisa as diligências executivas ou ... 6 junto com a petição inicial da presente providência cautelar) ...
  • Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... , atenta a declaração de insolvência da sua entidade empregadora, proferida pelo ... havia assumido no respectivo articulado inicial, atenta a notificação recebida ... VI. Ora o ... ção expendida pelo Autor na sua petição inicial, as questões que importa solucionar nos ...
  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que...

    ... RELATÓRIO C. P ... , na petição inicial de apresentação à insolvência que ...
  • Acórdão nº 264.13.OTBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
    ... 4 e seguintes dos autos, na sua petição inicial de apresentação à insolvência, vieram ...
  • Acórdão nº 254/13.2TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1 - O juiz, como regra, não tem que fundamentar a nomeação do administrador da insolvência; que, todavia, tem que recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no número de processos distribuídos aos administradores. 2 – Porém, quando seja previsível a existência...

    ... – Relatório Na apresentação à insolvência, logo foi pela requerente A ... , Lda ... , com os ... que foi proposto pela mesma na sua petição inicial, não apresentando qualquer fundamento ...
  • Acórdão nº 60/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código Penal apresenta como condição objetiva de punibilidade, que a situação de insolvência tenha sido reconhecida judicialmente, sem a qual não se inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal. II – As normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva, ou pelo menos mista. III – A...

    ... , pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, previsto e punível, pelo art ... G. O facto em análise nos autos – petição inicial de insolvência – ocorreu em 14 de ...
  • Acórdão nº 541/17.0T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Deduzido pelo devedor pedido de exoneração do passivo restante no requerimento inicial de apresentação à insolvência, o tribunal não pode optar pela sentença de insolvência de carater restrito ou simplificada, ainda que haja insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente (at.º 39º, nºs 1 e 8, do CIRE). II - Se,...

    ... , no dia 12.4.2017, apresentou-se à insolvência deduzindo simultaneamente pedido de exoneração ... - Lousada, local indicado na petição inicial; b) nomeio administrador da insolvência ...
  • Acórdão nº 4372/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação...

    ... Declarada a insolvência de C (…) (por sentença de 22.5.2015), ... 63 ... [4] Atendendo ao alegado na petição inicial da insolvência e considerado na ...
  • Acórdão nº 3862/16.6T8VFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Na nomeação de administrador judicial provisório em processo de revitalização o juiz deve aplicar a ferramenta informática de designação automática e aleatória de administrador judicial inscrito na lista da sua comarca ou, se tal ferramenta não estiver operacional, proceder à nomeação com base nos princípios de aleatoriedade e igualdade na distribuição; só não...

    ... parte do devedor que se apresente à insolvência ou do credor que a requeira; 9. No caso concreto ... -se as partes pertinentes do requerimento inicial (1.) e do despacho recorrido (2.): 1. “15º Os ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...

    ... Nos autos de insolvência de pessoa singular, por sentença proferida em 18 ... B. Na sequência da petição inicial por si apresentada nos autos, alegaram a ...
  • Acórdão nº 5468/19.9T8VNF-AP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I- O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem apresentar, ao longo do processo, mais do que uma proposta de plano de insolvência. II- A apresentação de uma proposta de plano de insolvência pelo devedor, que não veio a ser aprovada, não é impeditiva de, posteriormente, o mesmo apresentar uma nova proposta.

    ... requerendo que seja declarada a insolvência de A ... , SA, contribuinte nº ... , com sede no ... plano de insolvência pode ter lugar na petição inicial, mas também num momento processual ...
  • Acórdão nº 664/10.7YLSB-AB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... Administrador de Insolvência, CS, e todos os credores desta, alegando que o ... A petição inicial foi indeferida liminarmente, por se ter ...
  • Acórdão nº 1048/12.8TBPD–G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    A qualificação da insolvência como culposa pressupõe uma conduta ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores. (sumário elaborado pelo relator)

    ...        Por apenso aos autos de insolvência de RM e LM e na sequência da declaração de ... petição inicial e o relatório do Senhor Administrador da ...
  • Acórdão nº 3383/15.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução das respetivas pretensões, não é ao requerido/devedor de processo de insolvência, mas ao requerente, que cumpre provar que «os Requeridos não têm qualquer rendimento mensal»; e devendo ainda ele alegar factos concretos dos quais se possa concluir que «o património dos Requeridos é insuficiente para satisfazer o montante em dívida...

    ...  requereu a insolvência de J (…)  casado em comunhão de adquiridos ... sobre a fração B identificada na petição inicial não existe ... Os imóveis dados de ...
  • Acórdão nº 4117/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... veio, por apenso aos autos de insolvência que respeitam a A IMOBILIÁRIA DE ... SOCIEDADE ... a requerente nem sequer juntou com a petição inicial os documentos respeitantes à alegada ...
  • Acórdão nº 440/17.6T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...

    ... do artigo 20º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a ... provados, todos os factos constantes da petição inicial apresentada, considerada esta como ...
  • Acórdão nº 288/14.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
    ... º 1072, Fafe, veio apresentar-se à insolvência ... Alega que foi sócio gerente de uma ... que, não obstante no se articulado inicial o Requerente da insolvência ter requerido a ... Insolvência e melhor identificado na petição inicial; b) Indicação que teve por suporte o ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... ” 1 - A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, exceto nos casos ... instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... Sumário: Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do ... de Construções, Lda., mediante petição inicial entrada em 4.11.2010, no Tribunal do ...
  • Acórdão nº 1853/23.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – As normas do n.º 2 do art. 52.º e do n.º 1 do art. 32.º, ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível...

    ... Rua ... , ... , ... , apresentou-se à insolvência. No requerimento inicial indicou para o ... No caso, ao requerer, na parte final da petição com que se apresentou à insolvência, que o ...

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