petição inicial insolvência

5908 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 17989/15.8T8LSB-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - Tendo sido decretada a insolvência do devedor na sequência de um processo de revitalização e tendo decorrido mais de seis meses após a Assembleia de Apreciação do Relatório, dever-se-á considerar extemporânea a apresentação de um plano de pagamentos. - Para inviabilizar a apresentação de um plano de insolvência, importa averiguar se o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa...

    ... ório: Após ter sido decretada a insolvência de A. veio o insolvente, em 11.11.2016, ... ção de Empresas prescreve que, com a petição inicial, o devedor pode apresentar um plano de ...
  • Acórdão nº 678/11.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2011

    I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE) II - Os elemento e documentos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 2 do art.º 23.º do CIRE devem ser indicados na petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que nã

    ... … LDA” requereu a declaração de insolvência de C… , alegando, em síntese, que é credora ... çoamento com o seguinte teor: “Na petição inicial não foi indicado o estado civil da ...
  • Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

    ... encontrava pendente um processo de insolvência contra si requerido pelo réu, que alegou factos ... 34. Foi o Réu que no artigo 25º da petição inicial da ação de insolvência que intentou ...
  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

    ... da sentença de declaração de insolvência da mesma, em 13/5/2009, nos termos constantes de ... limpidamente resulta da análise da petição inicial, a questão da falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 9627/17.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    1. –Para efeitos do disposto no artº 8º nº2 CIRE, não importa a qualidade do requerente da insolvência. 2. –A razão de ser deste normativo é que não corram, em simultâneo, dois ou mais processos de insolvência contra o mesmo devedor e não venha a ser decretada a insolvência em mais do que um dos processos pendentes que tenham sido instaurados a respeito do mesmo devedor.

    ... -se e requerer a declaração da sua insolvência ... Foi então proferido despacho a ordenar a ... que ambos os processos têm uma fase inicial, até ao decretamento da insolvência bastante ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ... 12.-A ser determinada a ...
  • Acórdão nº 132/13.5TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    I – Relatório 1. Foi declarada a insolvência de J (…) Unipessoal, Lda, com sede em Vouzela, ... dos créditos indicados em sede de petição inicial de insolvência – 57.379,81 € ... * ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ... , “AA” requereu a declaração de insolvência da “BB, SA” ... A BB foi declarada ... apelado Condomínio no seu requerimento inicial (estando em causa apenas a fracção …, ... de dívidas ao Condomínio (que nessa petição apontou como tendo o valor de €3.686,46) ...
  • Acórdão nº 238/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - Mesmo que os factos alegados na petição inicial sejam declarados confessados por falta de oposição do devedor, isso não envolve necessariamente a prolação de sentença declaratória de insolvência, devendo o juiz verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar algumas das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artº 20º e só nesse caso é que declarará a insolvência, nos...

    ... Lda, veio requerer a declaração de insolvência de --- Transportes, Ldª ... Em síntese, ... confessados os factos alegados na petição inicial ... Todavia, o pedido da requerente ...
  • Acórdão nº 00416/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
    ... a data da propositura da acção de insolvência e, caso não existam (ou o seu montante seja ... doc. 1 junto com a petição inicial; 2. Tal processo veio a terminar por ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...

    ... manteve a posição já defendida na petição inicial ... * Foi proferido despacho saneador ... iria brevemente apresentar-se à insolvência (artigo 14º da petição inicial) ... c) Em ...
  • Acórdão nº 3192/13.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Faltando, quer a devedora, quer a requerente, atento o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do CIRE, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, extraindo-se as consequências dessa confissão.

    ... ão da instância no processo de insolvência nos termos do art. 279 n.º 4, não é possível ... por confessados os factos constantes da petição inicial, proferindo-se de imediato sentença ” ...
  • Acórdão nº 754/13.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1. O Processo Especial de Revitalização ( PER ) destina-se apenas aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que ainda seja susceptível de recuperação. 2. Assim sendo, se o juiz concluir que não está preenchido nenhum destes requisitos - vg. por anterior actuação processual do requerente que três meses antes tinha requerido a...

    ... (…), economista e administrador de insolvência, que já tem conhecimento prático da situação ... que foi ordenado o desentranhamento da petição inicial ... Face a tal informação foi ...
  • Acórdão nº 4582-15.4T8BRR-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -O plano de pagamentos aos credores, para ser aprovado, exige que seja aceite por todos os credores titulares dos créditos relacionados pelo devedor, podendo porém, e caso exista uma aceitação pelos credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, a não aceitação dos credores oponentes ser suprida pelo tribunal ( cfr. artº 258º, do Cire). -Em...

    ... petição inicial de apresentação à insolvência, ...
  • Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade. II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que...

    ... insolvência pelos fundamentos que constam da respectiva inicial ... Recebida esta, foi proferido despacho que ... devendo fazê-lo por documento anexo à petição inicial e bem assim dar cumprimento ao ...
  • Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
    ... ça referida em C) a declaração de insolvência fora determinada com carácter limitado (cfr. laração de sentença junta com a petição inicial; certidão e e-mail enviado pelo ...
  • Acórdão nº 6825/17.0T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Tendo já sido proferida sentença que declarou a insolvência á data da admissão do processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artº 222º-E- nº6 CIRE, deverá concluir-se já não poder prosseguir o processo especial para acordo de pagamento, ocorrendo causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e) CPC ex vi artigo 17º CIRE.

    ... solicitou informações aos autos de insolvência n.º 5483/15.1T8VNF, que correm termos no T.J. da ... A petição inicial de insolvência deu entrada em juízo no ...
  • Acórdão nº 431/22.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... acção com vista à declaração de insolvência de (…) ... Proferida decisão de ... * Foi ordenado o aperfeiçoamento inicial da petição inicial e determinada a junção de ...
  • Acórdão nº 873/14.0TYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    Uma das especialidades previstas na lei para citação das pessoas colectivas é que a citação realizada por via postal, através de carta registada com aviso de recepção (artº 228º, nº 1), é feita por carta «endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas» (artº 246º, nº 2) e não na sede de facto, conceito que a lei não...

    ... e AS, instaurou processo especial de insolvência em face da requerida O, Lda, com sede na Rua ... os factos alegados no requerimento inicial, tendo a final sido declarada a insolvência da ... ência a nulidade de todo após a petição inicial nos termos da alínea e) do art.s 188.º ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBTBU-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... insolvência, por petição entrada no Tribunal Judicial de ... que apresentaram em anexo à petição inicial ... 2) - Entre o mais, declararam na p.i.: - ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... - RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência, em que P. M. se apresentou à insolvência e ... ência (cujo teor a Autora concretiza na petição inicial), até que, por carta de 29/11/2018, a ...
  • Acórdão nº 820/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... , conforme documento junto com a petição inicial; h) Insolvência esta que foi declarada ...
  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ... a qualificação da presente insolvência como culposa ... O senhor administrador da ... insolvência de "T” na sequência de petição inicial interposta pela credora Área Diesel ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... II- Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário ... 18/08/2015, data da remessa a juízo da petição inicial de insolvência (cfr. facto descrito em ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... de Crédito, Lda.” veio requerer a insolvência de “(…) – Segurança Privada, SA” ... que a alegação factual constante da petição inicial é parca e que a factualidade alegada ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Compete ao credor que formule o pedido de insolvência o ónus de alegação da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE de que a lei faz depender a declaração de insolvência

    ... de Guimarães Nos presentes autos de Insolvência de Pessoa Singular n.º 113/14.1T8GMR, de ... há-de resultar dos factos alegados na petição inicial, incumbindo à requerente da insolvência ...

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