petição inicial insolvência

... do caso julgado, a decisão que num processo de insolvência indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, é vinculativa num segundo processo em que é declarada a insolvência do mesmo devedor, impondo o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante em relação aos créditos que haviam sido...

... ram, nos termos do art. 781º do CC, não devendo a petição ser liminarmente indeferida com o fundamento de que o devedor não alegou qual o montante de cada prestação; 2 – Mas, se ainda assim, dúvidas subsistirem, não deve o requerimento inicial ser indeferido liminarmente, devendo, ao invés, o juiz colher “ex officio” as informações que repute pertinentes, ao abrigo do princípio do inquisitório, ínsito no art. 11º do CIRE. Sumário do Relator

... a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas pressupõe que estejam em causa vícios sanáveis da petição, o que, conforme tem vindo a ser entendido na jurisprudência, não é o caso da ineptidão da petição resultante da falta de causa de pedir. (Sumário do Relator)

... e registo da sentença de declaração da insolvência, têm por desiderato, além do mais, alcançar a maior divulgação possível dessa ocorrência, daí não resultando que os tribunais tenham, em concreto, no âmbito dos processos judiciais que têm a seu cargo, o dever jurisdicional de conhecer e indagar oficiosamente das declarações de insolvência de alguma(s) parte(s), o que seria manifestamente impraticável, mesmo estando prevista a publicaç

... e causa de pedir – tal como apresentados na petição inicial. II - Os tribunais de comércio são materialmente competentes (por conexão) para conhecer de uma acção executiva relativa às dívidas da massa insolvente, por força do disposto nos arts. 128º, nº 1, al. a) e nº 3 e 129º nº 2 da LOSJ, uma vez que esta deve, nos termos do art. 89º, nº 2 do CIRE, correr por apenso ao processo de insolvência.

... pugnação de créditos reconhecidos num processo de insolvência até à decisão a proferir num processo-crime, por necessidade da decisão deste para aquela decisão, quando: não foi alegada a conexão entre os factos alegados na impugnação e os factos objeto do processo-crime; não foi demonstrada a conexão entre os factos alegados na impugnação (ainda que objeto do processo-crime) e os fundamentos de reconhecimento do crédito.

... deixar de ser afectados pela qualificação da insolvência como culposa, com as consequências que advêm do estabelecido no art.º 189º do CIRE.

A dívida superior a seis meses atinente a crédito concedido para aquisição de habitação própria constitui, por si só, facto indiciador da situação de insolvência à luz do ponto iv) da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

... há que ponderar a possibilidade de convolação da petição inicial em requerimento dirigido à execução fiscal (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), possibilidade que, porque não é cindível a petição inicial, não existe nos casos em que nesta tenham sido também invocados fundamentos próprios da oposição à execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... o devedor se oponha ao pedido de declaração de insolvência, é obrigatória a realização de audiência de discussão e julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir. II – A não realização dessa audiência produz a nulidade de todo o processado posterior à

... do facto do devedor não se ter apresentado à insolvência no prazo máximo de seis meses a contar da data em que se constituiu em situação de insolvência, mas tem de se trata de um prejuízo efetivo (real, efetivo e concreto), irreversível e grave, que seja evidenciado pela facticidade que se provou nos autos.

... deferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência do credor ou de outro legitimado com o fundamento de que este, depois de ser notificado do despacho para suprir a falta dos ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter. É que, o pedido só deve ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais, isto é, se a permanência do vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do...

O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artº 248º nº 1 do CIRE, em casos de formulação do pedido de exoneração do passivo restante abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência. (sumário do Relator)

... de um processo judicial da qual faz parte a petição inicial apresentada no processo e um documento que foi junto com este articulado – escrito sem assinaturas reconhecidas notarialmente intitulado “contrato promessa de compra e venda” – apenas faz prova plena de que no processo foi apresentada a petição inicial em causa, acompanhada do documento, mas já não faz, porém, prova plena de que o contrato promessa de compra e venda foi celebrado...

... por conveniente para efeitos de qualificação da insolvência.

A qualificação da insolvência como culposa pressupõe uma conduta ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores. (sumário elaborado pelo relator)

... credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente ao mesmo, não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. III. Subjacente ao primeiro dos pressupostos mencionados em II. está a certeza da incobrabilidade do crédito. IV. Incobrabilidade do crédito não se confunde com a incerteza quanto à mensuração do mesmo. Um crédito, para ser incobrável, tem de existir. V. Esta...

... gações incumpridas que podem clamar a situação de insolvência - artº 20º nº1 al. a) e b) do CIRE – têm de ser vencidas, e, pelo menos por via de regra e preferentemente, definitivamente exigíveis num determinado quantum. 3. Existindo litígio judicial quanto à fixação do seu montante, e inexistindo diferença sensível entre os números da dívida, provisoria e alegadamente devidos, e o valor de património imobiliário dos requeridos, a insolvência nã

... - cuja condenação é contraditoriamente pedida na petição inicial - não pode, de maneira nenhuma, ser tratada como um mero lapso de escrita, subsumível à previsão do artº 249º, do Código Civil. III - A intervenção da Ré administradora da insolvência, que foi demandada apenas a título pessoal nos autos com vista à sua responsabilização nos termos do artº 59º, do CIRE, não tem virtualidade para operar a sanação deste vício, nos termos do artº 196º,

... a que alude o n.º 1 do artigo 17º-E do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, não abrange as acções declarativas. 4. O contrato de seguro, como qualquer contrato, não sendo um contrato de seguro obrigatório, cria direitos e obrigações apenas para as partes, pelo que a questão de determinar os prejuízos que estão ou não abrangidos pelo seguro é questão a que terceiro é alheio porque o que a seguradora não pagar deve pagar o tomador...

... 3, só ter ocorrido após a instauração da acção de insolvência.

... crédito seja autónoma em relação ao processo de insolvência, correndo aquela por apenso a este processo, a representação do insolvente, nessa ação, cabe ao próprio insolvente (tratando-se de pessoa singular) ou aos órgãos representativos deste, que forem designados pela lei, pelos estatutos ou pelo pacto social (arts. 81º, n.º 5 do CIRE e 25º, n.º 1 do CPC), caso se trate de pessoa coletiva ou sociedade. 3- Verificando-se, à data da citação da

... de suspensão da instância no processo de insolvência a circunstância de ter sido interposto recurso de PER anterior onde, ao abrigo do disposto no art. 17G, n.º 3, e 4, se declarou findo o processo especial de revitalização, (re)iniciando-se assim o processo de insolvência. 4. A despeito do caráter urgente do processo de insolvência, a realização de perícia só poderá ser indeferida se não for idónea para provar o facto que com ela se...