petição inicial insolvência

... emunhas. 2 – Não se justificaria que, na acção de insolvência, se imponha ao credor o ónus da não extinção do crédito, para fundamentar a sua legitimidade em requerer a insolvência, o que se aplica aos créditos emergentes de contrato de trabalho.

1.–Na acção de impugnação da resolução a favor da massa o impugnante não pode ser surpreendido com a invocação de novos factos essenciais, não constantes da declaração de resolução. 2.–A troca de um objecto por uma soma pecuniária equivalente não significa que não tenha havido prejuízo para a massa insolvente. 3.–A alegação do requisito da má fé do terceiro constitui um facto essencial do direito

1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação...

... inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no número de processos distribuídos aos administradores. 2 – Porém, quando seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência e o requerente invoque tal situação e proponha/requeira a nomeação do administrador por si

... sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das suas funções e é, por isso, suscetível de integrar hipótese...

... julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado (proferida em autos onde se admitira liminarmente a dita exoneração, depois recusada por incumprimento de deveres próprios), invoca a existência e quantificação de parte do passivo já considerado na anterior insolvência

... iato, a improcedência do pedido (de declaração de insolvência). 3. Ainda que admitida a aplicação subsidiária do disposto no n.º 4 do art.º 590º, do CPC de 2013 (ex vi do art.º 17º, do CIRE), com a possibilidade de as partes suprirem as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, é razoável não formular o correspondente “convite” ao requerente/credor que alegou a sua “versão” da realidade denotando...

... ão dos bens da massa insolvente. III - Em sede de insolvência, o crédito resultante do incumprimento do contrato promessa, por efeito da declaração de insolvência do promitente vendedor, não goza do direito de retenção, quando, apesar da tradição do bem, os promitentes-compradores não podem ser qualificados como consumidores, porque a fração a vender se destinava ao exercício da atividade profissional (salão de cabeleireiro).

I - Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do ato a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito [art. 610º, alíneas a) e b) do Código Civil], acresce, quando de ato oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má-fé (art. 612º); II - A má-fé que...

... do devedor/insolvente no âmbito do processo de insolvência. 4- Sempre que a doação incida sobre coisa ou direito determinado, a transferência do direito de propriedade sobre essa coisa ou direito do doador para o donatário opera-se por mero efeito do contrato de doação. 5- A posição que o administrador de insolvência ou os credores adotem quando, nos termos do n.º 2 do art. 238º do CIRE, são ouvidos sobre o pedido de exoneração do passivo...

1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com pormenor pelo legislador, tem em vista acautelar a fidedignidade do ato da citação, protegendo a posição do citando – atenta a especial relevância desse ato no âmbito do direito à defesa que assiste ao demandado –, mas não deixando de...

1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos...

... sentido de que, após a prolação da sentença da insolvência (sem que nela tenha sido declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência), a legitimidade para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência está legalmente atribuída, em exclusivo, ao administrador da insolvência e/ou aos interessados, não podendo o Juiz determinar oficiosamente tal abertura.

... julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado (proferida em autos onde se admitira liminarmente a dita exoneração, depois recusada por incumprimento de deveres próprios), invoca a existência e quantificação do passivo já considerado na anterior insolvência (apenas

... alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ao deduzir o pedido de declaração de insolvência, o requerente da insolvência está vinculado a convocar os factos principais ou essenciais que poderiam consubstanciar uma situação de insolvência, sob pena, de não o fazendo de forma esclarecedora, se julgar no sentido da manifesta improcedência do pedido formulado. (Sumário do Relator)

O titular de um crédito litigioso tem legitimidade para, com base nele, requerer a declaração de insolvência do respectivo devedor.

I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i) as sentenças, acórdãos e despachos transitados têm força obrigatória de tal forma que são imodificáveis no interior do processo em que são proferidos e é inadmissível (ineficaz: art. 625º, 2, CPC) decisão posterior e/ou decisão contrária...

... de que o devedor é considerado em estado de insolvência iminente, mesmo não estando fixado o momento expectável para o incumprimento das suas obrigações.

... não há de que a nomeação do administrador da insolvência (AI) e do AJP, é da competência do juiz, como o preceitua o n.º 1 do art.º 52.º do CIRE. III - A faculdade de o requerente da insolvência indicar a pessoa que deverá ser nomeada para AI, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos....

... no processo em que requerem a sua própria insolvência, alegando encontrarem-se naquela situação. III. Assim, sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa de justiça, atenta a isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Sumário do relator

... sua inexistência, um crédito detido por quem, na petição inicial do procedimento de recuperação, indicou como seu credor e com o qual se propôs encetar negociações com vista à sua revitalização.

... de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa). III. Mesmo que se entenda que o Administrador da Insolvência pode comunicar ainda a resolução nos seis meses subsequentes ao...

... da relação material controvertida apresentada na petição inicial. V – Inexistindo em tal petição inicial qualquer alegação relativa à existência do primeiro requisito, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar o processo de insolvência. (Sumário da Relatora)

... 1.º). II - Entre duas interpretações possíveis da petição inicial deve dar-se prevalência àquela que favoreça o conhecimento do mérito da pretensão da parte. III - A reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT é meio processual adequado para sindicar o despacho que indeferiu o conhecimento de alegadas nulidades do processo de execução fiscal em razão da não suspensão dos seus termos após declaração de insolvência do executado.