petição inicial insolvência

5525 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 812-15.0T8VFX-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas (art.º 249.º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17.º-G n.º3 do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores. - Isto porque tal situação se distingue quer da prevista no artigo 251.º, quer da prevista no art.º 253.º, ambos do CIRE, pois

    ... 9.3.2015, que declarou a respectiva insolvência, veio, em 18.3.2015, apresentar plano de ... não poderia a mesma indicar plano na petição inicial, sendo o momento próprio a oposição, ...
  • Acórdão nº 2824/22.9T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um...

    ... ) e mulher, (…), apresentaram-se à insolvência e requereram a exoneração do passivo restante ... apresentação – conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência ou em ...
  • Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... O autor, na sua petição inicial: 1.1 ... Pediu a condenação do réu: ... foram-lhe reconhecidos créditos na insolvência no valor de € 230 454, 86 (que integram o valor ...
  • Acórdão nº 333/14.9TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I. Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá usar um de dois meios processuais, a saber: a reclamação e verificação do direito de restituição ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 141.º ou a acção de verificação ulterior, nos termos do art.º 146.º, ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage. II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos...

    ... compõe a massa falida na acção de insolvência da R. e a condenação da R. na entrega de ½ do ... de mais de dois anos, foi, então, a petição inicial indeferida liminarmente, nos seguintes ...
  • Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

    ... , alegou que a Administradora da Insolvência tomou conhecimento de que a insolvente era ... com uma petição onde requeria que fosse declarada a insolvência da sociedade AA (cfr. petição inicial dos autos principais a que os presentes se ...
  • Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... a ação para declaração de insolvência em 16/12/2014, em qualquer das hipóteses ali ... da transação efetuada junta à Petição Inicial, sob o documento n.º 4, para cujo teor ...
  • Acórdão nº 1161/15.OT8VFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I- Entender-se que o parecer do administrador judicial provisório se sobrepõe ao devedor é fazer perigar a garantia a um processo equitativo, no sentido de as partes não serem privadas de expor os seus motivos, antes de o tribunal se poder pronunciar. II- Quando no PER apresentado pelos devedores estes não invocam estar numa situação de insolvência, mas de dificuldades financeiras, terá de lhes

    ... A sentença de insolvência dos requeridos foi datada de 9 de Abril de 2015 ... que o devedor pode apresentar, com a petição inicial, um plano de pagamentos aos credores ...
  • Acórdão nº 1720/22.4T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    O recurso interposto da decisão que declarou a insolvência não constitui instrumento de alegação de factos que não foram conduzidos ao processo em sede de oposição ao pedido de declaração de insolvência. (Sumário da Relatora)

    ... -se a requerer a declaração de insolvência de (…) por se verificarem as situações ... Objeto do Recurso Os factos alegados na petição inicial foram considerados confessados ... Foi ...
  • Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

    ... julgada nos embargos à sua própria insolvência declarada em processo requerido pela aqui autora, ... c- Alegou também que o preço inicial de €86.000,00 foi, por acordo, reduzido depois ... g- Na respectiva petição inicial, alegou factos tendentes a demonstrar que ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ... e na forma consumada, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. pelo artigo 227.°, n. 1 aI. a) e ... de 1.03.2021, designadamente: a) a petição inicial de insolvência requerida pela sociedade ...
  • Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...

    ... de credores, que aprovou o plano de insolvência do anterior proprietário, A.B.M., declarado ... e B. da petição inicial (reconhecimento da Autora como legítima ...
  • Acórdão nº 3534/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I - A mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores.

    ... 240.º/2 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE) ... 2. O despacho inicial da exoneração do passivo restante foi proferido ... dos documentos dos documentos 1 e 4 da petição inicial (pedido de insolvência), a insolvente é ...
  • Acórdão nº 00232/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... ao alegado, pelos Recorrentes, na petição inicial, justo impedimento, nos termos do ... decidiram requerer a declaração de insolvência da dita MTI (documentos não numerados da ...
  • Acórdão nº 1851/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
    ... Insolvência; - O art. 238º, nº 1, do C.I.R.E. consubstancia ... processo de insolvência, ainda na petição inicial, requereu a Recorrente a exoneração do ...
  • Acórdão nº 00493/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I- A isenção de custas prescrita na al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP para uma sociedade comercial em situação de insolvência não se destina exclusivamente à própria acção em que se opera a sua apresentação ou citação para a insolvência, mas a toda e qualquer acção em que a sociedade seja parte, desde que se verifiquem os pressupostos da situação de insolvência, com excepção das acções que tenham...

    ... …)informa que foi aprovado plano de insolvência que visa a recuperação da Reclamante, ... ência, através da junção à sua petição inicial do doc.3 — “informação -Publicidade ...
  • Acórdão nº 507/20.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023

    I - A inclusão, na fundamentação de facto constante da sentença recorrida, de matéria de direito ou conclusiva, configura uma deficiência da decisão, passível de apreciação oficiosa pelo Tribunal da Relação. II - No quadro do regime legal aplicável ao mandato forense, a prestação que impende sobre o advogado insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o mandatário apenas se obriga a...

    ... a matéria de facto articulada na petição inicial, pugnando pela improcedência da ação e ... oposição aludida, requereu a sua insolvência. (artigos 38.º, 39.º e 40.º da petição ...
  • Acórdão nº 1607/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo 25º que o requerente “deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2.

    ... de, requereu a declaração de insolvência de X – Construção e Engenharia Civil ... petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e ... só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o ...
  • Acórdão nº 2496/12.9TBPVZ-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I - Na matéria da exoneração do passivo restante e específica fixação do rendimento indisponível versado nas sub-alíneas do art. 239 nº 2 al. b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), os arts. 23, 24 e 236 do mesmo código não obrigam, em simultâneo com a petição inicial, à junção de meios de prova documentais, nem à indicação de meios de prova constituendos. II - Não...

    ... # B… apresentou-se à insolvência no dia 15/11/2012 e requereu simultaneamente a ... as despesas que tinham sido indicado na petição inicial de 15/11/2012 e não as suas despesas ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

    ... MP não tivesse intentado acção de insolvência para além do prazo de 6 meses após vencimento ... inicial ... A responsabilidade pelo pagamento da taxa ... activo da empresa devedora indicado na petição inicial, podendo este ser rectificado “a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
    ... aquando da sua declaração de insolvência em momento posterior, sendo, assim, o seu pedido ... da ... 9) A Petição inicial que motiva os presentes autos foi ...
  • Acórdão nº 1522/22.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Dezembro de 2022

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... acção com vista à declaração de insolvência da sociedade “(…) – Carnes (…), Lda.”. Em sede de despacho inicial foi proferida decisão de indeferimento liminar e ... íza de Direito, «o passivo relatado na petição não se mostra superior ao activo ... Por outro ...
  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

    ... réus o imóvel que identifica na petição inicial, declarando-se ineficaz e sem qualquer ... livrança e à declaração de insolvência da sociedade subscritora da mesma, reclamou o seu ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... «P., Lda.» apresentou-se à insolvência, a qual foi declarada por sentença de ... documento 1 junto com a petição inicial; g) Num contrato de trabalho sem termo ...
  • Acórdão nº 01918/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
    ... facto alegada nos artigos 1º a 39º da petição inicial e que não se verifica a caducidade do ... • Em 14.12.2015, foi declarada a insolvência da ex-empregadora ... • Só com a ...
  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... insolvência de “Calçado, Lda”, alegando, em síntese, ... confessados os factos alegados na petição inicial, proferida sentença que declarou a ...

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