petição inicial insolvência

I - A decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda a indicação efectuada na petição inicial, carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente. II - A indicação de administrador da insolvência efectuada na petição inicial, pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, quando exista, só é juridicamente atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram...

Resultando da petição inicial do processo especial de acordo de pagamento que o devedor já se encontra numa situação de insolvência, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida.

O plano de pagamentos é incindível em relação ao pedido de insolvência sendo que a única taxa de justiça devida é a imposta pela apresentação da petição inicial do processo de insolvência.

... -G do CIRE, no qual este conclui pela situação de insolvência do devedor, requerendo a respetiva insolvência, constitui uma verdadeira petição inicial de insolvência, nos termos do art.º 23º, nº 1, do CIRE. II - Como tal, ele deve conter todos os factos que permitam ao juiz concluir pela impossibilidade do devedor cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja, pela sua situação de insolvência, conforme o art.º 3º, nº 1, do CIRE. III - Sendo a...

I – A decisão de nomeação de administrador da insolvência que desatenda a indicação feita pelo devedor na petição inicial, carece de ser fundamentada. II – A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor, só é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.

... e julgamento da fase declarativa do processo de insolvência (arts.23º, 25º, 30º, 35º, 44º e 45º do CIRE), não tem as garantias de contraditório, de prova, julgamento, decisão e de recurso sobre o não reconhecimento do crédito, como aquela que ocorre: na fase de verificação e graduação dos créditos no processo de insolvência (arts.128º ss do CIRE); nos processos declarativos destinados à apreciação de obrigações pecuniárias, sob a forma de...

Compete aos credores/oponentes ao plano de pagamentos apresentado pelo devedor, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, a prova dos factos impeditivos da sua concessão. Sumário do Relator

I - A decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda à indicação efectuada pelas partes envolvidas no processo carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente, sob pena de nulidade. II - A indicação de administrador da insolvência efectuada na petição inicial, pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, quando exista, só deve ser desatendida pelo Tribunal quando se perfilem razões que o desaconselhem.

A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f), do CIRE não impõe ao devedor requerente da insolvência a junção com a petição inicial da sua Declaração de IRC.

A norma do n.º 2 do artigo 8º do CIRE, que determina a suspensão da instância se contra o mesmo devedor correr processo de insolvência instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo, é aplicável, mesmo no caso de o processo de insolvência mais recente ter resultado da conversão do Processo Especial de Revitalização. Sumário do relator

... das suas obrigações, denotando uma situação de insolvência.

... não se verifica, no caso concreto, a situação de insolvência. X- Tendo-se por verificados o aludido “facto índice” e nada tendo ficado demonstrado no sentido que a devedora tenha capacidade para satisfazer as suas obrigações, não poderá a insolvência deixar de ser declarada.

... ção do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares, não tem sentido que a exija ao Requerente da insolvência. (Sumário do Relator)

A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos.

... nº 1 daquele normativo - sendo que no processo de insolvência basta ao devedor tornar duvidosa a existência do crédito para que o tribunal tenha que indeferir o requerimento de insolvência, sem prejuízo da possibilidade de o credor continuar a poder instaurar processo judicial para a cobrança desse crédito. IV. Assim, a sentença de improcedência da insolvência, cuja fundamentação não tiver reconhecido o crédito invocado na petição inicial desse

Tendo o requerente formulado na sua petição inicial, quando da sua apresentação à insolvência, pedido de exoneração do passivo restante, é nula a decisão que não aprecie tal pedido, por força do estatuído no art. 615º, nº 1, alínea d), do C.P.C., decisão essa que declarou, sem mais, o encerramento do processo de insolvência. Sumário do Relator

... ação para o valor do ativo, se o requerente, na petição inicial de declaração de insolvência atribuiu (erradamente) à ação o valor do passivo, em função dos elementos de facto resultantes da petição inicial. III - Se, na petição inicial, os requerentes indicam um ativo apenas composto por duas pensões, de reforma e de velhice, e pedem a exoneração do passivo restante, o valor do ativo a considerar há de corresponder ao somatório do valor...

... deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência. II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem materialmente possível. III - Na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência os...

... com a informação prestada pela requerente da insolvência era possível e não oferecida dificuldade alguma”, enquanto que no acórdão recorrido não existe qualquer notícia da identificação ou paradeiro de um familiar do requerido que devesse ser contactado com vista a poder fornecer o paradeiro daquele, ou ser citado em sua substituição nos termos do artigo 12º, nº 2, do CIRE, o que significa que não há aqui verdadeira e concretizada notícia...

• Diário da República

... legal, o devedor não se encontra em situação de insolvência, os quais resultando, desde logo, alegados pela própria requerente, apresentante à insolvência, na petição inicial, geram manifesta improcedência do pedido de declaração de insolvência que, por isso, deve ser liminarmente indeferido nos termos da alínea b), do nº1, do art. 27º, do C.I.R.E; 6- O Juiz a quo tem o poder de convidar ao aperfeiçoamento por forma a serem corrigidos vícios...

... ferência dos créditos reconhecidos no processo de insolvência em que esta foi declarada pela data da entrada em juízo da petição inicial no primeiro processo de insolvência em que esta não foi declarada, pois falta neste processo o pressuposto essencial para o pagamento de crédito laborais pelo Fundo de Garantia Salarial, a declaração de insolvência. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

“Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante”.

... da indicação da pessoa a nomear na petição à circunstância de se tratar de processo em que se preveja a prática de factos de gestão que exijam conhecimentos especiais. 4. A atendibilidade da indicação de administrador da insolvência por parte do devedor ou da comissão de credores, quando existir, fora da petição inicial, também depende da circunstância de se tratar de processos em que se preveja a necessidade de prática de actos...