petição inicial processo insolvência

4204 resultados para petição inicial processo insolvência

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ...
  • Acórdão nº 7459/12.1TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – A declaração a que alude o art.º 202.º, n.º 1. do CIRE deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência. II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem...

    ... I – RELATÓRIO No processo de insolvência a que respeitam os presentes ...ção foi feita pela insolvente logo na petição inicial do processo de insolvência, na qual, de ...
  • Acórdão nº 02000/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Não cabe o direito a receber créditos do Fundo de Garantia Salarial se esta não foi declarada insolvente,...

    ... à obtenção da declaração de insolvência. c) No dia 04.09.2012, a 1ª e 3ª Autoras, e no ... autuada a 27.11.2012, que deu origem ao Processo nº 1075/12.5TYVNG, que seguiu termos no Tribunal ..., documento 7 e seguintes juntos à petição inicial. B) O contrato de trabalho de PA e VB ...
  • Anúncio n.º 1378/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
    Anúncio n. 1378/2008. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n. ... todo o processado posterior à petiçáo inicial, nos autos acima identificados. No processo n. ...
  • Acórdão nº 3461/15.0T8VNF-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Decorre do art. art. 15.º do CIRE que, para efeitos processuais, o valor da causa na insolvência é determinado sobre o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real. II - Tendo sido indicado na petição inicial do processo de insolvência o valor de €5.000,01, que não foi corrigido para outro qualquer, e que...

    ..., recusou a homologação do plano de insolvência que foi aprovado. Movemo-nos, assim, no âmbito de processo de insolvência, que está submetido às regras ... o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser ...
  • Acórdão nº 2649/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo...

    ... requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento ... funções, uma vez que em bom rigor, tal processo já se encontra encerrado. No mais, o regime ... efetuada pela devedora no requerimento inicial Na sentença que declara a insolvência o juiz ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser...

    ...ça de improcedência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando: que no dia 27 ... 2014, a embargada/exequente intentou um processo de insolvência contra a empresa “Habiol – ... prova relativa à matéria constante da Petição Inicial de Embargos de Executado; 35. Resulta da ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. Não sendo cumprido o disposto no artº 640 nº 2 al. a) do C.P.C., ao serem invocados meios probatórios que foram gravados para fundamentar a discordância com a decisão recorrida, sem indicação, com exactidão, das passagens da gravação em que se funda o recurso, tal impõe a rejeição do recurso da matéria de facto, nos termos aí previstos. 2. Não é pessoa especialmente relacionada com o devedor

    ...processo" de insolvência, em que foi declarada insolvente \xE2"... como referência à data em que a petição inicial dá entrada na secretaria do tribunal, ...
  • Acórdão nº 996/15.8T8LRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos...

    ... Nos autos de insolvência referentes a A.. e B.. , com domicílio na (..) ... de empresa nos três anos anteriores ao processo de insolvência e o seu passivo global excede ... oferecimento pelo devedor - seja com a petição inicial, seja em alternativa à contestação se ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBPNI-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012

    Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da...

    ... e marido, “B” apresentaram-se à insolvência e requereram que fosse admitido e apensado “ao processo o incidente de plano de pagamentos que se ... apresentado em conjunto com a petição inicial, conforme resulta do disposto no art. 251 ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no ...3 - Aplica-se à petição e às contestações o disposto no n.º 2 do ... por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo. 3 - A ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBCCH-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    1. No processo de insolvência, o valor da acção indicado na petição inicial, em função do activo do insolvente, vai sofrendo alterações em função da tramitação que lhe é própria; todavia, são realidades distintas, o valor da acção que releva para efeito de recurso e da sucumbência e o valor tributário que, normalmente, apenas se apura a final. 2. Se o requerente da insolvência deu à acção o...

    ... 300 a 323 – na acção especial de insolvência, sendo recorridos BB e CC. ...629º, nº1, do Código de Processo Civil. Ao recurso aplica-se o NCPC, tendo em ... como valor da acção, no Requerimento Inicial, a quantia de 7.000 Euros, sendo certo que as ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

    ..., veio requerer a declaração de insolvência da sociedade C…., Lda. , com sede em …., ...Processo Civil. ”**Inconformado, o requerente apelou ...ão confessados os factos alegados na petição inicial, de que emergem designadamente os ...
  • Acórdão nº 0626858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - Em processo de Insolvência, a petição inicial pode ser indeferida por manifestamente improcedente. II - Mas também deve ser logo formulado convite à sua correcção, tudo de forma diferente das normas gerais do processo civil actual.

    ..., veio requerer a declaração de insolvência de a) C………., residente na Rua ………., n.º ... última sociedade está até em curso processo de insolvência. Todas as referidas letras se ... O M.º Juiz indeferiu liminarmente a petição, considerando-a manifestamente improcedente, já ... manifesto no articulado da petição inicial entregue, que dá entender ter havido um ...
  • Acórdão nº 2843/11.0TBTVD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - O plano de insolvência, cujo regime se encontra previsto nos arts. 192 e ss. do C.I.R.E., decorre da própria declaração judicial de insolvência, operando sempre após esta, e constitui um expediente alternativo de satisfação dos credores, que pode ser usado independentemente da natureza do devedor; II - O plano de pagamentos aos credores aplica-se, nos termos dos arts. 249 e ss. do C.I.R.E.,...

    ...ório A… e B…, apresentantes à insolvência, vieram interpor recurso da decisão proferida em ...ão foi apresentado conjuntamente com a petição inicial, sendo proferida imediata sentença de ... de pagamentos não ser aprovado e o processo seguir para liquidação, os devedores requerem ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência...

    ...ça de improcedência de ação de insolvência por falta de crédito, alegando: que no dia 27 de ... 2014, a embargada/exequente intentou um processo de insolvência contra a empresa “X – ... requerimento probatório apresentado na petição inicial, alterar o rol de testemunhas e requerer ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ... e venha a ocorrer a declaraçáo de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o ... n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial", competindo aos serviços, no momento da prorroga\xC3"... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
  • Acórdão nº 2025/16.5T8CHV-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à

    ... V. S. requereu a abertura do processo especial de revitalização, o que foi deferido, ... se encontra em situação de insolvência e requereu a insolvência da mesma. Por ... aos credores juntamente com a petição inicial do processo de insolvência (art. 251º). ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... a presente ação especial de insolvência contra X – Indústria Têxteis e Gráficas, ... foram aí reconhecidos, tendo, nesse processo, sido aprovado plano de recuperação da ... em 2), pessoalmente, enviando cópia da petição inicial (art. 37º nº1 do Código da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade. Artigo 372.º-A ...Artigo 488.º Domínio total inicial. Artigo 489.º (Domínio total superveniente). ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido ...
  • Acórdão nº 4374/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento,

    ... RELAÇÃO DE COIMBRA I - HISTÓRICO DO PROCESSO"                 1.        \xC2"    M… e R… requereram a insolvência de “A…, Lda”, com fundamento em terem sido ...alegam na petição inicial que foram trabalhadores da A., nada ...
  • Acórdão nº 57/14.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode...

    ... relator): 1 – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os radores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da ... ou resultantes diretamente da petição inicial) que permitam concluir pela aludida ...
  • Acórdão nº 336/14.3TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    a) Após as alterações introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8, a indicação no âmbito da petição inicial do devedor da entidade a nomear – pelo Juiz – como Administrador da Insolvência, circunscreve-se aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. b) Ainda que assim não fosse (admitindo-se que em quaisquer...

    ...ães vieram ambos apresentar-se à insolvência, invocando encontrarem-se ambos impossibilitados ..., sendo que em sede de respectiva petição inicial logo indicaram para desempenhar as ... aos elementos factuais que decorrem do processo",proceder à nomeação do administrador da insolv\xC3"...

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