petição inicial processo insolvência

O plano de pagamentos é incindível em relação ao pedido de insolvência sendo que a única taxa de justiça devida é a imposta pela apresentação da petição inicial do processo de insolvência.

Compete aos credores/oponentes ao plano de pagamentos apresentado pelo devedor, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, a prova dos factos impeditivos da sua concessão. Sumário do Relator

A norma do n.º 2 do artigo 8º do CIRE, que determina a suspensão da instância se contra o mesmo devedor correr processo de insolvência instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo, é aplicável, mesmo no caso de o processo de insolvência mais recente ter resultado da conversão do Processo Especial de Revitalização. Sumário do relator

... deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência. II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem materialmente possível. III - Na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência os...

... o tribunal tenha que indeferir o requerimento de insolvência, sem prejuízo da possibilidade de o credor continuar a poder instaurar processo judicial para a cobrança desse crédito. IV. Assim, a sentença de improcedência da insolvência, cuja fundamentação não tiver reconhecido o crédito invocado na petição inicial desse processo, não tem força de caso julgado material em relação a este crédito não reconhecido, para vincular a apreciação de...

... de referência dos créditos reconhecidos no processo de insolvência em que esta foi declarada pela data da entrada em juízo da petição inicial no primeiro processo de insolvência em que esta não foi declarada, pois falta neste processo o pressuposto essencial para o pagamento de crédito laborais pelo Fundo de Garantia Salarial, a declaração de insolvência. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

... ue, para efeitos processuais, o valor da causa na insolvência é determinado sobre o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real. II - Tendo sido indicado na petição inicial do processo de insolvência o valor de €5.000,01, que não foi corrigido para outro qualquer, e que inclusivamente foi reiterado pela própria recorrente na sua alegação na apelação e na revista, o recurso de...

A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos.

I – A decisão de nomeação de administrador da insolvência que desatenda a indicação feita pelo devedor na petição inicial, carece de ser fundamentada. II – A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor, só é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.

... carecem de competência internacional para o processo de insolvência do devedor pessoa física que contraiu dívidas em Portugal para a aquisição de bens de consumo há mais de seis anos, não tem ativos patrimoniais neste País, e se encontra, no momento da abertura do processo, a exercer, desde há mais de um ano, na ..., uma atividade profissional caraterizada pela subordinação jurídica e que é a fonte exclusiva dos seus proventos.

• Diário da República

• Diário da República

... e, apenas se apura a final. 2. Se o requerente da insolvência deu à acção o valor de € 7 000,00, que a 1ª Instância não alterou em fase ulterior do processo, esse é o valor da acção e o que releva para efeito de admissibilidade do recurso. 3. “O art. 14.º, nº1, do CIRE – ao restringir a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de o acórdão recorrido estar em oposição com outro, não dispensa a verificação das condições gerais de...

... expressa aos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e não ao encerramento da actividade da empresa, nem à data da sentença de declaração de insolvência. A menção que é feita ao início do processo de insolvência deve ser entendida como referência à data em que a petição inicial dá entrada na secretaria do tribunal.

Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da responsabilidade do Relator)

... t.º 232.º, n.º 2 do CIRE obsta ao encerramento do processo com o fundamento na insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente (art.º 230.º, n.º1, alínea d) do CIRE). 5. No entanto, o poder assim conferido aos interessados não é um poder de, potestativamente, obterem o prosseguimento do processo (principal) de insolvência, assim obviando à verificação dos efeitos decorrentes do...

... pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia de apreciação do relatório (meses depois da declaração da insolvência), lhe possa e deva ser ainda concedido um qualquer prazo para tal apresentação.

I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

I - Em processo de Insolvência, a petição inicial pode ser indeferida por manifestamente improcedente. II - Mas também deve ser logo formulado convite à sua correcção, tudo de forma diferente das normas gerais do processo civil actual.

... , necessariamente antes da declaração judicial de insolvência; IV - Tendo-se os requerentes, marido e mulher, pessoas singulares e não empresários, apresentado à insolvência, competia-lhes oferecer logo plano de pagamentos aos credores, nos termos do art. 251 do C.I.R.E., dando início ao respectivo incidente e obtendo a suspensão do processo principal sem qualquer declaração de insolvência, não podendo beneficiar do plano de insolvência previsto

... os pressupostos de que depende a declaração de insolvência, torna-se irrelevante saber se a Requerida celebrou algum acordo para pagamento a prestações das dívidas, se tem intenção de pagar a todos os credores, ou, se tem trabalhadores a seu cargo. 4.) A escolha de uma outra pessoa para exercer o cargo de administrador da insolvência teria que ser eleita pelos credores em Assembleia de Credores, e não por sugestão da Requerida, de acordo com...

Resultando da petição inicial do processo especial de acordo de pagamento que o devedor já se encontra numa situação de insolvência, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida.

... vícios impeditivos da continuação do processo e, como tal, não legitima o indeferimento liminar da petição. (Sumário da Relatora)

... fase de verificação e graduação dos créditos no processo de insolvência (arts.128º ss do CIRE); nos processos declarativos destinados à apreciação de obrigações pecuniárias, sob a forma de processo comum (arts.584º a contrario, 3º/4, 598º, 629º ss do C. P. Civil), ou sob a forma especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias do DL nº269/98, de 1 de setembro (art. 3º do diploma pela mesma aprovado; arts. 629º ss do C. P. Civil); nas ações