Pessoa viúva

2877 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 164/21.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 - Só a herança jacente - aquela que já foi aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, ressalvando-se a ação de petição de herança (que pode ser...

    ... M. e marido N. N., M. M., divorciado e J. S., viúva, intentou contra J. R. e mulher A. F. e José e mulher M. F., ação ... autos em nada difere da comummente utilizada para identificar a pessoa que propõe ou contra quem se propõe uma acção, quando está em causa ...
  • Acórdão nº 1383/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    1) Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio é posta na dependência de um acontecimento futuro e incerto, por forma a que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva); 2) A declaração negocial vale com o sentido que um...

    ... de idade que contava à data da sua morte, (a testadora EE) era uma pessoa que se encontrava no uso pleno das suas faculdades mentais, autónoma, que ... 2. EE faleceu em ... / ... /2020, no estado de viúva de GG ... 3. A autora residia no ... , ali tendo estabelecida a sua vida ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

    ... (…), em comum e sem determinação de parte ou direito, com (…), viúva, sendo a ap. n.º (…), de 03/02/2006 de transmissão de posição a ... 6, do livro de notas, nº 76, do então Tabelião, João Daniel Gil Pessoa, de Tavira, e do requerimento que acompanhou, resulta que a confrontação ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
    ... que regresse ou se faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... sação às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos d o falecido, ou m aiores afetados por incapacidade absoluta ...
  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ... atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, encontrava-se, como ainda hoje ... …), tendo, na pendência da mesma, falecido, M (…), no estão de viúva daquele, em 25.05.2017 ... Sucede que na referida data, como invocam os ...
  • Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de...

    ... autor e pelos seus irmãos, que respeitaram a vontade da sua mãe, pessoa que tinha autorizado que a ré cultivasse tal terreno, que não tinha ... viúva de (….) ... A qual não fez testamento ou qualquer outra disposição ...
  • Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

    ... instaurado por óbito de (…), tendo falecido no estado civil de viúva. Deixou os descendentes (…), (…), (…), (…) e (…) ... O ... A pessoa que possui estas categorias de herdeiros fica obrigada pela lei a reservar ...
  • Acórdão nº 30464/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. –  A reapreciação da matéria de facto justifica-se quando, se for alterada, essa alteração tiver incidência na questão de direito; se assim não suceder, não tem o Tribunal da Relação de proceder à análise do material probatório tendo em vista saber se a prova produzida justifica ou não justifica que determinado quesito seja dado como provado integralmente. II. –  Para efeitos...

    ... , foi a sua quota-parte transmitida na proporção de 4/18 para a viúva LA e de 1/18 para Exequentes e Executado ... f)- Por óbito da ... como devedores para com os exequentes/embargados (e uma terceira pessoa) do saldo no valor de €23.718,42. Dela apenas se retira que as partes ...
  • Acórdão nº 03P978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... 2, al. f), ambos do CP, na pessoa do ofendido C, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, e como autor de ... filho mais velho e o sustento da sua família composta por sua mãe viúva e de dois irmãos menores, sendo por isso uma pessoa responsável e muito ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...

    ... herdeiros não tenham conhecimento dos investimentos financeiros da pessoa falecida, o prazo de prescrição não se pode iniciar ... 19ª. Assim, ... No dia 19.11.2003, faleceu AA, no estado de viúva de CC, cujo óbito ocorreu em ... 1997 ... A autora foi habilitada como ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... acção física exercida sobre as coisas seja um meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.” 19. Neste sentido, ... B. [também outorgante]; d) M. C. viúva de J. C.; e f) J. B., declararam os interessados M. C. e os seus três ...
  • Acórdão nº 8 594/10.6TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

    ... ) perante mim Notário (…) compareceu, como outorgante: Maria ... , viúva, natural de Timor, residente na Rua ... , n.º …, 4.º esqº, em Lisboa, ... Pedro ... não teve cuidado na verificação da identidade da pessoa que compareceu para outorgar a “procuração” (resposta ao quesito ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

    ... Invocou que: Pagou à viúva do sinistrado, beneficiário da CGA, a quantia de € 70.214,03, até ... a 10/12 metros da existência de um vulto que não associou ser uma pessoa, XXII ... percepção que teve a apenas a 1, 5 metros e meio do mesmo, ...
  • Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa .A este propósito, veja-se também a doutrina que dimana do douto Ac do ... que aquele sócio maioritário, entretanto falecera, ficando sua viúva e cabeça de casal à frente dos destinos da devedora originaria o que ...
  • Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
    ... ao pagamento de consultas de assistência psicológica prestada à viúva e filha menor do falecido Manuel, Maria e Isabel, posto que estas últimas ... de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou ...
  • Acórdão nº 131/15.2T8AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    1. - O direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto no art.º 498.º, n.º 2, do CCiv.. 2. - Não obsta à procedência da exceção da prescrição a invocação pela seguradora de impossibilidade jurídica originária de instauração da ação de regresso,...

    ... ício do direito de regresso pelo que pagou aos beneficiários (viúva e filha menor) de um falecido sinistrado enquanto trabalhava por conta da ... meios não podia superar, sendo que o desconhecimento da própria pessoa, do responsável por dado evento no âmbito da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 160/15.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como...

    ... era uma pessoa alegre, com muita vontade de viver, saudável, muito sociável, que amava ... -se a existência de desavenças relacionadas com terrenos; a viúva I ... disse que o terreno onde o arguido tem a casa foi amanhado por si e ...
  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ... PRÓPRIO DA VÍTIMA, EM NÃO MAIS DE €20.000,00 PARA A DEMANDANTE VIÚVA E EM NÃO MAIS DE €15.000,00 PARA CADA FILHO ... 42. AO DECIDIR DE ... ário o arguido já conhecia, usufruindo o arguido de uma imagem de pessoa trabalhadora e de relacionamento interpessoal adequado, dado terem ambos ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... Falecido este ZZ em ... / ... /1977, deixou como seus herdeiros a viúva e os seguintes filhos do casal de ambos: a. BB (aqui 2ª ré) b. BB (aqui ... familiar, não se descortina sequer a possibilidade de haver uma pessoa sobreviva com conhecimento direto e imediato sobre a questão factual ora ...
  • Acórdão nº 50/09.1TBVLF-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    I - Nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação. II - Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser...

    ... turno, a Inventariada L (…), falecida em 23-01-2007, no estado de viúva, deixou testamento, exarado no Cartório Notarial de  ( ... ) , em ... regras da sucessão legal, o instrumento único através do qual a pessoa dispõe de tudo quanto lhe pertence para além da sua morte ... É por ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

    ... /71 que: “Se por força da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ... segurança social alemã obriga seja constituída e que, no caso da viúva ascende a 69.409,55€ e no caso da filha, a 11.897,10€ ... XIX - Os ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
    ... com medicamentos que vier a suportar e com o apoio de terceira pessoa para as lides domésticas, a primeira com um limite máximo de € 20/mês ... a pagar aos beneficiários nas seguintes importâncias: - À viúva do sinistrado, DD, a pensão anual e vitalícia no montante de € ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ... ípio da igualdade, bem assim do próprio princípio da dignidade da pessoa humana ... N. Neste sentido veja-se a mais recente jurisprudência, ... sinistrado de que a Apelante é beneficiária, na sua condição de viúva do mesmo, ocorreu no dia 20/12/1977, sendo certo que o malogrado ...
  • Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

    ... do capital da sociedade «M ... , Ldª», com o número de pessoa coletiva ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... , ... - cfr. acordo das partes - ; K-À viúva coube, face à aplicação da lei brasileira, a título de meação metade ...
  • Acórdão nº 276/15.9GFELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
    ... CC, quer a DD, Lda., são já demandados cíveis no processo, pela viúva e filhos do falecido, com os exatos mesmos fundamentos usados pela ... Público não demandou quem quer que fosse, nem o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público que lhe incumba representar, nos termos do ...

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