Pessoa viúva

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – O sofrimento tido pela vítima entre o momento do embate e o momento da morte é indemnizável, por mais imediata que tenha sido a morte, pois esta raramente se configura como um acontecimento instantâneo; por breves que tenham...

... sobre determinado facto em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto. 8 – Pedindo a autora o reconhecimento da sua qualidade de herdeira dos primitivos donos de certo bem e que as heranças destes integram o respetivo direito de propriedade, não sendo questionada tal qualidade ou que aqueles foram proprietários do bem, não cabe à demandante demonstrar o facto negativo relativo à não disposição do bem, mas sim aos...

I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II - Da

... culpa, da vítima do acidente, na eclosão deste. A viúva e filha da vítima são terceiros relativamente ao contrato de seguro, devendo, por isso, ser indemnizadas nos termos do artº496.º, nº2, do CC, parecendo equitativos, para o efeito, os valores de 80 000,00 €, pelo dano morte, 10 000,00 €, pelos danos morais da vítima, e 30 000, 00 €, para cada uma das autoras, pelos respectivos danos morais. III – As autoras actuaram com negligência grave, ao

I. A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação (cfr. artigo 573.º do CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens ou interesses alheios. II. Não tendo a autora conseguido provar que existiu, sem margem para dúvidas, administração de bens ou interesses alheios durante determinado período, não está a ré obrigada à prestação de contas.

I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados,

1- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. 2- Quanto ao aspecto da culpa e consequente responsabilidade pelo acidente, assentando o entendimento das apelantes RR. numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se...

I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato expropriativo;...

I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça um

I–Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...

1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

Obtido acordo na tentativa de conciliação que prevê o pagamento das prestações normais resultantes de acidente de trabalho, a cargo da seguradora, e homologado este por decisão transitada em julgado, estando assegurados os direitos de reparação garantidos por lei, não tem a beneficiária interesse em agir quando apresenta petição inicial em que reclama do empregador a responsabilidade agravada a...

I – Estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório coberta por uma decisão judicial, a respectiva arguição deverá verificar-se em sede de recurso interposto desta mesma decisão. II – A violação do disposto no nº 3 do artigo 3º do CPC é susceptível de consubstanciar a prática de uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida se mostre capaz de influir no exame...

... que se devem pronunciar em defesa da memória da pessoa homenageada, razão por que não pode falar-se in casu da “preterição absoluta do procedimento legalmente previsto” (cfr. a alínea l) do artigo 161.º, n.º 2, do mesmo Código). XIV - Estas duas circunstâncias afastam a invocada nulidade do ato suspendendo.

I. A presunção de titularidade do direito resultante da inscrição no registo automóvel reveste a natureza de presunção juris tantum, sendo ilidível mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC). II. A válida celebração do contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco (art. 4

I.–Quando há omissão de uma diligência probatória essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida, estamos perante uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º, n.º 2, al. d) do C.P.P., devendo tal nulidade ser arguida, sob pena de sanação. No caso de não obter deferimento, cabe recurso da decisão. II.–Quando o sujeito processual requereu a diligência de prova, nos termos do artigo 34

... de capacidade da carga e consentindo que duas pessoas se coloquem na parte traseira da empilhadora a fim de funcionarem como contrapeso humano. A colaboração destas pessoas, uma das quais acabou por morrer, na produção do resultado, não afasta a imputação normativa do resultado morte à conduta do condutor do veículo. Pois a circunstância deste conhecer o comportamento errático da vítima, e mesmo assim prosseguir na manobra, permite afirmar...

I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

... celebrado, com a introdução de uma nova pessoa segura, para o efeito de ser exigido o seu cumprimento.

1-De  acordo com o artº 320º do CPC deve a sentença apreciar a relação jurídica de que o chamado seja titular, para que constitua, em relação a ele, caso julgado; assim, admitida a intervenção principal, se a sentença final não apreciar nem se pronunciar sobre a relação jurídica da titularidade do chamado incorre no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do...

I - O abuso de direito tem subjacente a existência de um direito subjetivo, pelo que não existindo este, não pode ocorrer nenhum exercício abusivo do mesmo. II - A herança corresponde a um património autónomo, cabendo a cada um dos herdeiros o direito a uma parte ideal, que representa uma quota-parte do património hereditário, sendo, por isso, apenas contitulares do direito à herança e não de...

- O juiz de julgamento, tem como limites factuais, o narrado na acusação/pronúncia, pela defesa na contestação bem como o que resultar da audiência de discussão e julgamento com relevância para a decisão, sendo que não poderá investigar factos que se afastem do objecto do processo, fora do disposto nos artºs 358º e 359º do CPP. - a decisão instrutória de pronúncia, fixa e delimita o objeto quanto

• Diário da República

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem...

I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...