Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

Magistrado ResponsávelELSA PAIX
Data da Resolução09 de Maio de 2018
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Proc. nº 78/13.7GEGDM.P2 Instância Local de Gondomar – Secção Criminal – J2 – Comarca do Porto Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:I – RELATÓRIONa Instância Local de Gondomar - Secção Criminal – J2 – Comarca do Porto, no processo comum singular nº 78/13.7GEGDM foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo sido proferida decisão com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, julgo totalmente procedente a douta acusação pública e, em consequência, condeno o arguido B… como autor material de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano.

Julgo parcialmente procedente o pedido civil deduzido por C…, D… e E… e, em consequência, condeno F…, SA a pagar: - ao conjunto dos três demandantes, €62.875,15; - só à demandante C…, €2.850,00; - a cada um dos demandantes individualmente, €30.000,00.

Julgo totalmente procedente o pedido de reembolso deduzido pelo Instituto da Segurança Social e, em consequência, condeno F… - Companhia de Seguros, SA a pagar-lhe o montante de €5.880,54.

Na improcedência do pedido de indemnização civil contra ambos formulado por C…, D… e E…, absolvo do pedido B… e G…, Lda.

Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.

Custas cíveis do pedido deduzido por C…, D… e E… a cargo de demandantes e demandada companhia de seguros em proporção dos respetivos decaimentos.

Custas cíveis do pedido deduzido por SS pela demandada companhia de seguros.

Após trânsito, remeta boletim à DSIC.

Notifique e deposite.

***Inconformada com a sentença a demandada F… Companhia de Seguros, S.A. veio interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição): 1. LOUVANDO-SE NOS FACTOS, DADOS COMO PROVADOS, DE QUE O PEÃO/ARGUIDO INICIOU A TRAVESSIA DA VIA SEM OLHAR PARA O SEU LADO ESQUERDO, DE ONDE VINHA O CICLOMOTOR CONDUZIDO PELA VÍTIMA E QUE INVADIU COM O SINAL QUE TRANSPORTAVA A FAIXA DE RODAGEM POR ONDE SEGUIA AQUELE, 2. E BEM ASSIM QUE O DITO PEÃO AGIU SEM A ATENÇÃO E CUIDADO EXIGÍEVIS.

3. A DOUTA SENTENÇA DESVALORIZOU OS FACTOS TAMBÉM APURADOS DE QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO LOCAL ERA DE 40 KM/HORÁRIOS E QUE O CICLOMOTOR SEGUIA A UMA VELOCIDADE SITUADA ENTRE OS 55 OS 60 KM/HORÁRIOS, E 4. LOUVANDO-SE EM FACTO QUE NO ARGUMENTÁRIO UTILIZADO NA DOUTA DECISÃO EM CRISE SE PERSCRUTA COMO ESSENCIAL, QUAL SEJA O DE QUE O PEÃO SE INTRODUZIU NA FAIXA DE RODAGEM QUANDO O MOTOCICLISTA SE ENCONTRAVA A CERCA DE 5 METROS DE DISTÂNCIA, CONSIDEROU POR ESSA RAZÃO O ACIDENTE INEVITÁVEL PELO CONDUTOR DO CICLOMOTOR E UNICAMENTE IMPUTÁVEL AO PEÃO/ARGUIDO; 5. SUCEDE PORÉM QUE ESSE É UM FACTO - AQUELE EM QUE O JULGADOR SE LOUVA - CONTRADITÓRIO COM AQUELOUTRO EM QUE SE DEU COMOPROVADO QUE "Ao deparar-se com o arguido na sua via de trânsito, H… desviou-se para a esquerda, tentado evitar a colisão com aquele, manobra que iniciou quando se encontrava a cerca de 4 ou 5 metros do mesmo"., 6.

E QUE CONSTITUIU ÓBVIA, INQUESTIONÁVEL E INULTRAPASSÁVEL INCONGRUÊNCIA FÁCTICA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO ARGUIDO NOS MOLDES EM QUE O FOI.

7. NA MEDIDA EM QUE DE DUAS UMA: OU O PEÃO INICIOU A TRAVESSIA QUANDO O CICLOMOTOR SE ENCONTRAVA AOS TAIS CERCA DE 5 METROS DE DISTÂNCIA; OU, EFECTIVAMENTE, O CONDUTOR DO CICLOMOTOR DESVIOU-SE PARA A ESQUERDA QUANDO SE ENCONTRAVA A CERCA DE 4 OU 5 METROS DO ARGUIDO.

8.

NA PRIMEIRA HIPÓTESE NÃO TERIA HAVIDO QUALQUER MANOBRA DE DESVIO POR PARTE DO FALECIDO, JÁ QUE ESTE NÃO TERIA TEMPO NEM ESPAÇO PARA ENCETAR QUALQUER MANOBRA EVASIVA, 9.

E NA SEGUNDA A ÚNICA CONCLUSÃO A TIRAR É QUE O ACIDENTE SE DEVEU AFINAL À ACTUAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA MORTAL.

10.

AMBAS AO MESMO TEMPO É QUE NÃO PODEM VERIFICAR-SE; SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS BASILARES DA FÍSICA QUE, SALVO MELHOR OPINIÃO, INQUINA TODA A LABORIOSA FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTEVE NA BASE DO DECIDIDO ACERCA DA RESPONSABILIDADE NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE 11. PORQUE, ASSIM SENDO, O QUE RESULTA COM CLAREZA DOS FACTOS ATINENTES AO CONDUTOR DO CICLOMOTOR É QUE POR CAUSA DO MODO COMO SE COMPORTOU NA OCASIÃO APENAS A ELE E SÓ A ELE PODE SER IMPUTÁVEL O ACIDENTE QUE O VITIMOU.

12. ESSE CONDUTOR, QUE IMPRIMIA AO CICLOMOTOR UMA VELOCIDADE ENTRE OS 55 E OS 60 KM/HORÁRIOS, 13.

EM LOCAL ONDE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA ERA DE 40 KM/HORÁRIOS, 14.

SEGUIA DISTANCIADO DO PASSEIO À SUA DIREITA CERCA DE UM METRO, 15.

E INICIOU UMA MANOBRA DE DESVIO PARA A ESQUERDA QUANDO SE ENCONTRAVA A CERCA DE 4 OU 5 METROS DO ARGUIDO (E NÃO, COMO VIMOS, E A SENTENÇA PRETENDE FAZER CRER, A CERCA DE 4 OU 5 METROS REPORTADOS AO MOMENTO EM QUE O ARGUIDO INICIOU O ATRAVESSAMENTO JÁ QUE ISSO SERIA FISICAMENTE IMPOSSÍVEL) E PROSSEGUINDO A MARCHA, SEM QUE HAJA REFERÊNCIA NOS AUTOS A QUALQUER ESPÉCIE DE TRAVAGEM, ACABOU POR IR EMBATER NO PEÃO EM LOCAL NÃO CONCRETAMENTE APURADO.

16.

E PORQUE ASSIM, QUE CONCLUSÃO TIRAR ACERCA DA VELOCIDADE A QUE O MALOGRADO H… IMPRIMIA AO CICLOMOTOR QUE CONDUZIA E QUAIS AS SUAS IMPLICAÇÕES EM SEDE DE IMPUTAÇÃO CAUSAL DO ACIDENTE? 17. A DOUTA SENTENÇA DIZ QUE NENHUMA.

18. MAS NO ENTENDER DA RECORRENTE, E SALVO SEMPRE O DEVIDO RESPEITO, MAL, DE FORMA EQUÍVOCA E PROFUNDAMENTE ERRADA.

18. COM EFEITO, É SABIDO QUE NO EXERCÍCIO DA CONDUÇÃO E AQUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER MANOBRA EXISTE UM PERÍODO DE TEMPO QUE MEDEIA ENTRE A PERCEPÇÃO DA INFORMAÇÃO E A ACÇÃO MUSCULAR QUE É DENOMINADO TEMPO DE REACÇÃO; 19.

TEMPO DE REAÇÃO ESSE QUE NÃO SERÁ OUSADO ESTIMAR EM CERCA DE UM SEGUNDO E MEIO PARA UM CONDUTOR SEXAGENÁRIO - COMO ERA O CASO DO FALECIDO, COM 66 ANOS À DATA DO ACIDENTE - EM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS NORMAIS (COM ÓBVIA TENDÊNCIA A ALARGAR-SE SE O CONDUTOR ESTIVER ALCOOLIZADO, DISTRAÍDO, ETC...), 20.

PELO QUE ASSIM SENDO E UMA VEZ QUE DURANTE O TEMPO DE REACÇÃO O VEÍCULO PROSSEGUE À MESMA VELOCIDADE E PERCORRE UMA DISTÂNCIA DENOMINADA DISTÂNCIA DE REACÇÃO PARA CUJO CÁLCULO SE APLICA A FÓRMULA: VELOCIDADE POR HORA A DIVIDIR POR 3.600 SEGUNDOS, TANTOS QUANTOS TEM UMA HORA, 21. SIGNIFICA QUE, A UMA VELOCIDADE DE CERCA DE 60 K/H, COMO ERA O CASO DO CICLOMOTOR, A DISTÂNCIA DE REACÇÃO EQUIVALE A CERCA DE 16,66 METROS POR SEGUNDO (60.000 METROS:3.600 SEGUNDOS) OU DE CERCA DE 25 METROS NO CASO DE, COMO SE NOS AFIGURA RAZOÁVEL A UM CONDUTOR COM 66 ANOS CUJOS REFLEXOS JÁ NÃO OS MESMOS DA JUVENTUDE OU DA PUJANÇA DA VIDA, O TEMPO DE REACÇÃO SER DE 1,5 SEGUNDOS, 22.

E QUE POR ISSO, CONTANDO APENAS COM O TEMPO DE REACÇÃO, O CONDUTOR DO CICLOMOTOR TERIA PERCORRIDO CERCA DE 25 METROS DESDE A PERCEPÇÃO QUE FORMOU DA NECESSIDADE DE SE DESVIAR PARA A ESQUERDA E A CONCRETIZAÇÃO DA ORDEM CEREBRAL QUE A DETERMINOU!!!.

23.

ALÉM DISSO E PARA AJUDAR A TIRAR A ILAÇÃO DE QUE AO PEÃO/ARGUIDO NÃO PODE SER ASSACADA A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO LAMENTÁVEL EVENTO DANOSO QUE ORA NOS PRENDE BASTARÁ ATENTAR NO SEGUINTE: NÃO RESULTA COM CLAREZA DOS AUTOS A FORMA COMO O PEÃO PROCEDIA À TRAVESSIA DA RUA …; MAS CARREGADO COMO IA COM DUAS PLACAS METÁLICAS DE SINALIZAÇÃO COM MAIS DE 1 METRO DE ALTURA, COM UMA DELAS A TIRACOLO, É SEGURO CONCLUIR QUE O FAZIA A PASSO.

24.

ORA, A PASSO, O PEÃO/ARGUIDO DEMORAVA NÃO MENOS DE UM SEGUNDO A PERCORRER UM METRO DO PERCURSO QUE ENCETARA PELO QUE ASSENTE COMO VEM QUE O CICLOMOTOR CIRCULAVA AFASTADO DO PASSEIO À SUA DIREITA, DE ONDE PROVINHA O PEÃO, CERCA DE UM METROS E QUE SE DESVIOU PARA A ESQUERDA PARA SE DESVIAR DAQUELE, MAS QUE AINDA ASSIM LHE EMBATEU, O PEÃO TERÁ DEMORADO CERCA DE 2 SEGUNDOS ATÉ SER COLHIDO, 25.

PELO QUE ASSIM SENDO E PORQUE, COMO VIMOS, A 60 KM/HORÁRIOS O CICLOMOTOR PERCORRIA CERCA DE 16,66 METROS POR SEGUNDO, OU NO MÍNIMO 15,27 METROS SE A VELOCIDADE FOSSE DE 55 KM/HORÁRIOS, É EVIDENTE, CRISTALINAMENTE EVIDENTE, QUE AQUELE ESPAÇO TEMPORAL DE DOIS SEGUNDOS FOI O MESMO QUE O CICLOMOTOR DEMOROU A PERCORRER DESDE QUE O PEÃO ENTROU NA FAIXA DE RODAGEM E AQUELE EM QUE SE DEU O CHOQUE.

26.

SIGNIFICANDO PORTANTO, SEM MARGEM PARA QUALQUER DÚVIDA SÉRIA, QUE QUANDO O PEÃO INICIOU A TRAVESSIA - QUE COMO VIMOS SUPRA NÃO SE PODE CONFUNDIR, COMO SE FEZ NA SENTENÇA, COM O MOMENTO EM QUE MALOGRADO H… SE DESVIOU PARA A ESQUERDA - O CICLOMOTOR SE ENCONTRAVA A UMA DISTÂNCIA DE CERCA DE 32 METROS (15,97 METROS POR SEGUNDO SE A VELOCIDADE A CONSIDERAR FOR DE 57,5 KM/HORÁRIOS, QUE É A MÉDIA ENTRE O MÍNIMO DE 55 E O MÁXIMO DE 60 KM/H A QUE SE DEU COMO PROVADO QUE CIRCULAVA O CICLOMOTOR).

27.

MAS AINDA QUE SE NÃO LEVE EM LINHA DE CONTA A FÓRMULA ACABADA DE UTILIZAR SEMPRE TERÁ DE SE CONSIDERAR QUE A DISTÂNCIA PERCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE REACÇÃO DO CONDUTOR DO CICLOMOTOR ATÉ AO DESVIO QUE LEVOU A CABO RONDARÁ OS 23,955 METROS (15,97X1,5), A QUE ACRESCE A DISTÂNCIA QUE SEPARAVA O CICLOMOTOR DO PEÃO QUANDO O DESVIO TEVE INÍCIO, DE 4 OU 5 METROS APURADOS NA SENTENÇA, NO TOTAL APROXIMADO DE 28,50 METROS.

28.

DISTÂNCIA QUE SENDO UM COROLÁRIO LÓGICO DE PRINCÍPIOS MATEMÁTICOS E FÍSICOS, É AO MESMO TEMPO DISTÂNCIA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA QUE O DITO CONDUTOR PUDESSE E DEVESSE TER-SE IMOBILIZADO ANTES DE EMBATER NO PEÃO SE CIRCULASSE COMO LHE ERA IMPOSTO A UMA VELOCIDADE NÃO SUPERIOR A 40 KM/HORÁRIOS.

29.

O QUE TUDO SIGNIFICA, POIS, QUE O CONDUTOR DO CICLOMOTOR VIOLOU CLARAMENTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3°, N°2, 24°, N°1 E 25° N°1, ALÍNEAS A), C) E F) DO CÓDIGO DA ESTRADA, COM A REDACÇÃO EM VIGOR À DATA DO ACIDENTE, E BEM ASSIM O SINAL VERTICAL DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE QUE SE LHE APRESENTAVA.

30.

E PORQUE ASSIM, SABIDO COMO É QUE EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO CUJO DANO FOI PROVOCADO POR UMA CONTRAVENÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA EXISTE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE NEGLIGÊNCIA CONTRA O AUTOR DA CONTRAVENÇÃO, FÁCIL SE TORNA TIRAR A CONCLUSÃO DE QUE SE OUTRAS RAZÕES NÃO HOUVESSE SEMPRE O ACIDENTE SE FICOU A DEVER A CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO MALOGRADO CONDUTOR DO CICLOMOTOR, EM NADA TENDO PARA ELE CONTRIBUÍDO A ACTUAÇÃO DO ARGUIDO CUJO COMPORTAMENTO, À LUZ DA ACTUAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA, SE REVELA IRRELEVANTE E PURAMENTE...

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