finanças recurso hierarquico

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... lação hierárquica entre o Vereador do Pelouro das Finanças e o Presidente da Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do acto assim praticado o recurso hierárquico interposto tem de haver-se como recurso hierárquico impróprio, de natureza facultativa. III - Limitando-se o acto proferido em sede de recurso hierárquico impróprio a manter o acto praticado pelo Vereador, com adesão à fundamentação por este exarada, tal acto tem natureza...

... acórdão recorrido, o recorrente - Tesoureiro de Finanças - interpôs um recurso hierárquico para o Ministro das Finanças em que reagia contra o vencimento que lhe havia sido processado pela Direcção-Geral de Finanças, pretendendo, através dele, a reapreciação da decisão do subalterno, com competência primária para o efeito, praticando um acto secundário com efeitos retroactivos, e, no acórdão fundamento, foi pedido directamente ao Ministro da...

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... é facultativo – art. 92º do CPT. II – No caso de recurso hierárquico facultativo, o interessado não tem que esgotar a via graciosa como condição de interpor um recurso contencioso. III – Assim, interposto, para o Director Geral das Contribuições e Impostos, recurso hierárquico (facultativo) de uma decisão do Director Distrital de Finanças, o interessado pode simultaneamente interpor recurso contencioso de tal decisão desfavorável.

... reclamação graciosa prévia, nem, em consequência, recurso hierárquico da decisão desta, não é viável a convolação da impugnação judicial em recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Ministro das Finanças, proferido em sede de recurso hierárquico, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de sisa, uma vez que este acto não é recorrível.

... o despacho do SEAF, que indeferiu parcialmente o recurso hierárquico, sido proferido em data em que já vigorava a LGT, não podia o mesmo dispensar no procedimento a audição da contribuinte antes da sua prolação, ainda que tal recurso se tivesse iniciado em data anterior à da vigência da mesma LGT, por tais normas procedimentais serem de aplicação imediata; 7. Tal falta de audição nesse despacho do SEAF, apropriado pelo despacho do MF, conduz à...

... ter sido notificada, entretanto, a decisão do recurso hierárquico, a preterição da formalidade mostra-se irrelevante, por não ocorrer qualquer lesão dos direitos procedimentais do interessado, e essa irrelevância implica a inoperância do vício por força do chamado princípio do aproveitamento do acto administrativo. 8. Na tributação segundo o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado que se encontrava consagrado no artigo 59º do CIRC [abolid

... em vício de forma, o despacho do Ministro das Finanças que indeferiu o recurso hierárquico interposto quanto a correcções efectuadas à matéria tributável da exequente nos exercícios de 1994 a 1996, à administração tributária cabe a imediata e plena reconstituição da legalidade do acto. 2.Deste modo, se, na sequência daquele despacho, haviam sido praticados actos de liquidação, sendo certo que a exequente efectuou pagamentos relativos a...

... (contenciosamente recorrido) de indeferimento do recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças dum despacho do mesmo Subdirector-Geral dos Impostos. III – Não obstam a tal entendimento os princípios anti-formalista e pró actione, cuja actuação se traduz na fórmula “in dubio pro habilitatae instanciae”, pois, de contrário, estaríamos perante a total subversão do processo, uma vez que todas as normas processuais têm natureza estritamente

... graciosa e contenciosamente, através do recurso hierárquico para o Sr Ministro das Finanças e da decisão deste, desfavorável ao contribuinte, através do então recurso contencioso para os TCAs, nos termos do então art.º 112.º do CIRC, a que hoje corresponde o seu art.º 129.º; 3. O objecto deste recurso contencioso, abarca assim, apenas, tais aspectos quantitativos dessa fixação, não servindo para nele serem conhecidos outros eventuais...

... Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido preceito legal, e no qual se conclui por pedir que sejam...

... do D. Geral dos Impostos praticado na aérea dos recursos humanos foi-o no uso da sua competência própria mas não exclusiva, nos termos dos números 11 e 12 do Mapa II anexo ao DL nº 323/89, de 26/9, pelo que se mostra necessário (e não facultativo) o recurso hierárquico a dele interpor para o Ministro das Finanças.

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... do processo e não o de qualquer decisão do recurso hierárquico. III - Assim, por não revestirem conteúdo decisório com produção de efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica do recorrente, os actos aludidos em I e II não são actos administrativos susceptíveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitado, nos termos do art. 57º., § 4º., do RSTA, o recurso contencioso deles interposto.

... 21º, nº 5 do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças, e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido preceito legal, e no qual se conclui por pedir que sejam...

... Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido preceito legal, e no qual se conclui por pedir que sejam...

... é exclusivamente atribuída ao Chefe do Serviço de Finanças da área da situação dos prédios e, não sendo este o órgão mais elevado da hierarquia, também não pode presumir-se a atribuição de tal competência exclusiva. IV – Não pode qualificar-se como sucessiva a fundamentação constante da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, pois, como se disse, é dela “constante”, o que significa que é contemporânea do ato final do procedimento...

... o recorrido competência primária para decidir o recurso hierárquico, o devia ter enviado à entidade competente - o Director de Finanças do Comando Logístico - como lhe impunha o artigo 34.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do CPA, questão que não foi abordada no acórdão recorrido, terão de improceder as suas alegações e, consequentemente, terá de ser negado provimento ao recurso.

... º da L.G.T., impõe-se concluir não ser admissível recurso hierárquico da decisão de recusa de pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado junto do órgão de execução fiscal pelo executado, pelo que não há crítica a fazer quanto à recusa de apreciação do requerimento apresentado pelo Executado junto da Direcção de Finanças, e consequente arquivamento que aí foi determinado. IV. Da obrigação que recai sobre a AT de convolar para a forma

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... º da L.G.T., impõe-se concluir não ser admissível recurso hierárquico da decisão de recusa de pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado junto do órgão de execução fiscal pelo executado, pelo que não há crítica a fazer quanto à recusa de apreciação do requerimento apresentado pelo Executado junto da Direcção de Finanças, e consequente arquivamento que aí foi determinado. IV. Da obrigação que recai sobre a AT de convolar para a forma

... detinha e que, em resultado do acto objecto do recurso hierárquico, foram posicionados no índice 260 da categoria de Assistente Administrativo Principal, não tendo a mesma identificado os colegas em causa, não tendo junto qualquer documento comprovativo da progressão destes, nem nada requerido após ser notificado da resposta do Secretário de Estado da Segurança Social onde se referia que em 1998 não se verificara qualquer promoção no CRSSLVT

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... XVI)- Destarte, o acto administrativo objecto do recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças constituía a última palavra da Administração no âmbito do procedimento em causa, pelo que, considerando-os as recorrentes lesivos do seus direitos ou interesses legalmente protegidos, deles deviam ter interposto o competente recurso contencioso. XVII)- O recurso hierárquico interposto pelo recorrente tem, pois, a natureza de facultativa –