Pessoa viúva

... apenas possibilitou e gerou a concentração nas pessoas de ambos os réus/apelados da posição jurídica de arrendatário. Uma vez que não foi alegado, donde não se provou, que qualquer um dos réus (co-arrendatários), e nomeadamente a ré, se tivesse(m) desvinculado da relação de arrendamento através dos mesmos meios que ao arrendatário singular são facultados, designadamente por revogação, ambos aqueles réus têm a obrigação de pagamento das...

1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

... /97, aplicável às situações em que o cônjuge ou a pessoa em união de facto contraiam casamento ou união de facto, em que também ocorre uma redução do direito. Chambel Mourisco

I – A circunstância de os AA já não serem possuidores do imóvel em litígio na data da propositura da acção não lhes retira legitimidade para invocarem a usucapião, se desde a perda da posse a favor de outrem não tiver decorrido um lapso de tempo suficiente para ter repercussões sobre o direito de propriedade. II – Se os AA, juntando escritura pública da compra em que figuram como únicos...

... que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía, de forma inequívoca e expressa, a sua intenção de actuar como titular do direito. III. O Tribunal não tem de atender a conclusões que não encontrem correspondência na motivação, pois aquelas são uma síntese desta, não podendo nelas suscitar-se questões não tratadas no local próprio (o “corpo” das alegações).

• Diário da República

... nização de 90.000,00 €, a título de compensação à viúva e filho do lesado, pelo dano da morte do seu marido e pai. XIV - Reputamos ainda justa e equitativa a quantia de 30.000,00 €, devida a cada um dos autores para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda do seu marido e pai, não vislumbrando razão para proceder à distinção entre os valores devidos a este título, habitualmente superiores para os cônjuges,...

I. No crime de homicídio por negligência, as exigências de prevenção geral são muito elevadas, atenta a elevada sinistralidade rodoviária nacional expressa num elevado número anual de vítimas mortais, e tornam premente a necessidade de os crimes rodoviários serem punidos com severidade, sobretudo aqueles que têm consequências mais gravosas para a vida e integridade física. II. Ainda que as exigênc

... com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na construção que doutrinalmente se fizer do tipo de ilícito; 2. No tipo legal ilícito doloso a acção e o resultado encontram-se indissociavelmente ligados como uma unidade, sob pena de uma exclusão do desvalor do resultado conduzir à eliminação da diferença entre o...

• Diário da República

... nsação pelos danos não patrimoniais sofridos pela viúva e pela filha com a morte da vítima, face aos padrões jurisprudenciais adotados e à factualidade apurada, consideramos adequado que os respetivos montantes indemnizatórios se fixem quanto à viúva em 30.000,00€ e quanto à filha em 35.000,00€. V - O sofrimento tido pela vítima entre o momento do embate e o momento da morte é indemnizável, mesmo não se tendo provado o período de tempo que...

I - ‘Não basta provar (para responsabilizar pelo acidente a entidade patronal, nos termos sobreditos) que a empregadora não cumpriu determinadas normas de segurança, necessário se torna, ainda, que se prove o nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente’. II - ‘O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade patronal cabe a quem dela tirar proveito, no caso,...

I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável (art. 498º, nº 3, do CC), não dependendo esta extensão do prazo de prescrição de o processo penal ter sido, ou vir a ser,...

... mil euros), a título de danos morais, à viúva do sinistrado, seu companheiro de uma vida, que passou pelo atroz sofrimento, com dolorosas sequelas que a acompanharão para sempre, quando, sem que nada o fizesse prever, assistiu praticamente em directo à morte do sinistrado, prensado e esmagado contra a parede do seu estabelecimento, quando se encontrava, num dia como tantos outros, à porta deste a desenvolver a sua actividade...

... feita com o propósito de satisfazer interesse pessoal da sócia maioritária nem de obter vantagem para si em prejuízo da sociedade e da sócia mãe, designadamente por ser amortizada pelo valor nominal, pois que é essa a contrapartida convencionada (como permite a lei) e a própria sócia mãe se propôs adquiri-la pela mesma.

... polícia, e que toda esta situação deixa a autora, pessoa idosa, perturbada, nervosa e ofendida, justifica-se a atribuição à autora, a título de indemnização por danos não patrimoniais, do montante fixado pela primeira instância, de € 1 000,00. (JL)

É inadmissível o pedido de prestação de depoimento de parte de uma das R., formulado pela sua comparte, se inexistir uma divergência de posicionamento, e concretização fáctica, face à pretensão deduzida pelo A. (sumário da Relatora)

... € 25.000,00, e o dano da mesma natureza causado à viúva na quantia de € 30.000,00. IX - Na quantificação das indemnizações dos familiares por perda do contributo remuneratório da vítima falecida, haverá que ter sempre presente a figura da equidade, a qual visa alcançar a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei, de forma que se tenha em conta, as regras da boa prudência, do bom senso prático,

O exame em que um funcionário judicial procede à avaliação de um telemóvel não tem o valor de perícia.

... 45 anos de idade, que faleceu no estado civil de viúva, tendo deixado como herdeiros os seus 4 filhos, sendo dois deles menores (16 e 7 anos de idade), que a mesma era a única que sustentava o seu agregado familiar com o trabalho rural que desenvolvia, auferindo nunca menos que o salário mínimo nacional, considera-se ser de revogar a decisão proferida pelo tribunal da relação quanto aos montantes devidos pelo direito a alimentos relativamente...

1– A doutrina tem entendido predominantemente que o cabeça-de-casal tem existência jurídica desde a morte do autor da herança, independentemente de haver ou não lugar a inventário, sem necessidade de um acto jurídico da aceitação do cabecelato, identificando-se para além do cabeça-de-casal nomeado e ajuramentado em inventário, a figura do cabeça-de-casal de facto, ou seja, aquele que administra...

O efeito positivo de caso julgado não opera em nova acção onde nem as partes são as mesmas, em especial nenhum dos autores interveio na acção anterior, nem tão pouco os pedidos formulados nas duas acções têm alguma similitude. O contrário representaria denegação de justiça e violação do direito de acção. Não ocorre prescrição do direito de indemnização invocado pelo AA (483º CC). Estes beneficiam

I.– O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II.– Mais genericamente, a falta, na...

I – A nulidade por condenação ultra ou extra petitum constitui um corolário do princípio do dispositivo, representando a sanção para a violação do preceituado no artigo 609, n.º 1, do Código de Processo Civil em vigor, segundo o qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. II – O direito à água nascida em prédio alheio, conforme o título da sua...

I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...