Pessoa viúva

2312 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ...pessoa segura o referido tomador de seguro e com a cobertura de riscos ... os arguidos, demandados condenados a pagar à assistente G…, viúva do decesso J…, a quantia de € 74.755,20, sendo a quantia de € ...
  • Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ...ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores afetados por incapacidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ...ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores af etados por incapacidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ...ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou m aiores afetados por incapacidade ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de património, geradora de rendimentos, mas também enquanto “pessoa” e “cidadão”, que vive para lá do tempo da vida activa, além do ... de trabalho sofrida por uma pessoa, ou quando se concede a uma viúva dum assassinado uma pensão vitalícia, admite-se implicitamente que a ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... nos meses de Junho e Novembro de cada ano, legalmente atribuída à viúva". B) Para o seu filho C… a pensão anual e actualizável no montante de \xE2"..., que na data do falecimento tinha 46 anos de idade, era uma pessoa robusta e trabalhadora, [58º]. 3.70. O sinistrado era uma pessoa alegre ...
  • Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014

    I - A IPATH é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10; II - A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os arts. 53º e 54º da LAT, aprovada pela Lei 98/2009, deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência, pelo que,...

    ...ém o pagamento da prestação suplementar de assistência de 3ª pessoa que havia sido reclamada pela sinistrada. Requerido exame por junta ... que a sinistrada tinha um rendimento anual de € 6.944,14, é viúva, nasceu a 04/02/1952, era empregada doméstica e ficou com dependência de ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ...Viúva de E” (idêntico aos recibos de renda emitidos), porque recipienda, de ...57 a 60 (declarando a concretização da venda a pessoa diferente, e por preço diferente daquele que foi efectivamente pago), em ...
  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... assente que o menor BB esteve presente no local e que foi a única pessoa que presenciou os factos. 11 - O Tribunal a quo não se podia olvidar a ...ídio teve grande alarde social, atenta a fragilidade da vítima, viúva, mãe de quatro filhos, dois deles ainda menores e a residirem consigo, a ...
  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o...

    ... e, em …/…/19…, foram habilitadas como herdeiras do falecido a viúva, como herdeira legitimária e como fiduciária da quota disponível, e as ... da totalidade daquela quota, independentemente do número ou da pessoa das sobreviventes à fiduciária. Com efeito, uma forma de dar realidade ...
  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

    ... do trânsito em julgado da […] decisão (na parte relativa à viúva) [e] até perfazer o montante de € 87.192,54 (oitenta e sete mil cento e ..., ao nível na canalização, sem necessidade de recorrer a terceira pessoa. […]» 12.º Os ora RR, na audiência de discussão e julgamento que ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ....ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório   AA, viúva, residente na Rua …, n.º …, …º, …., Lisboa, BB e marido, CC, ...ção de vender o prédio dos autos aos réus ou a qualquer outra pessoa e que não pretendem celebrar qualquer escritura pública de venda com os ...
  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

    .../02/06, sendo indicados como interessados à herança de M… a sua viúva M…, a requerente na posição ocupada por seu falecido pai, filho do ...- As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais (art.º 247º, n.º 1, do CPC). Quando a ...
  • Regulamento n.º 413/2022
    ...2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa-. radas que ... Emitidos a ex-combatentes, mediante apresentação de cartão, ou a viúva/o de ex-. -combatente. SUBCAPÍTULO II. Canídeos, Felídeos e ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... 2. Sucederam ao aludido AA como herdeiras, além da viúva, BB, as duas filhas do casal, CC, casada no regime de comunhão de ... obrigado a entregar a coisa que detém, lícita e legitimamente, à pessoa de que é simultaneamente credor. No entanto, se tal tradição tiver ...
  • Acórdão nº 1531/19.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020

    I- Estabelece o art. 5º do DL 446/85, regulador do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cláusulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conteúdo, e dispõe o art. 8º desse mesmo diploma que ficam excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou que o tenham sido com violação do dever de informação, de...

    ..., serão beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais da pessoa segura; por isso, são os herdeiros legais de T.. os beneficiários do seu ... condenem as rés a  reconhecerem que são os herdeiros legais, a viúva, L.., e os seus filhos, I.. e C.., os únicos beneficiários do seguro de ...
  • Acórdão nº 1647/13.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1 . Não merece censura o recurso pela Relação a tabelas da Prevenção Rodoviária Portuguesa – mesmo que não abordadas até então no processo – para decidir a matéria de facto relativa a acidente de viação em que era importante a velocidade do veículo conjugada com a dimensão dos rastos de travagem. 2 . Não há contradição entre um ponto factual em que se considerou que o veículo...

    ... a que é obrigado.” Esta ideia de relevar, para estes efeitos, a pessoa do tomador do seguro foi recebida pelo Acórdão deste Tribunal, cujo ...
  • Acórdão nº 105/05.1TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I – No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a pensão dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação culposa do empregador, corresponde à retribuição anual da vítima, nos termos do art. 18.º, repartida por eles de acordo com as proporções previstas no art. 20.º. II - No caso de se verificar uma alteração na situação

    ...À beneficiária AA, viúva: a)- Uma pensão anual e vitalícia no montante de € 4.620,00 (quatro ... grua, a 2.ª co-Ré, “EE – Construção Civil, Lda.”, na pessoa do seu Sócio-Gerente, FF, não providenciou por solicitar à EDP que ...
  • Acórdão nº 134/10.3TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. – Ainda que em princípio o contrato-promessa não seja susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, existem situações excepcionais em que assim não é, merecendo a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço e a coisa foi entregue...

    ... sentido e esse gozo  foi detido  sempre  somente  por uma pessoa, a testemunha Laureano  deteve  a posse sobre parte do prédio ...de .., viúva, residente nos Estados Unidos da América sem terem, no entanto, outorgado ...
  • Acórdão nº 2039/19.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; II - Em consonância com o Referido, não existe no referido processo audiência de discussão e julgamento e nele não...

    ...viúva, nascida em 28/07/1935, filha de B [ Manuel ….] e de C [ Margarida ... testemunhas arroladas, que determinaria a ponderação da pessoa que assumiria o cargo de Acompanhante. 4a Tal vício conduziu, ...
  • Acórdão nº 140/19.2T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da...

    ... provados, deve acrescentar-se que HH faleceu em ../../1992, e que a viúva II faleceu em ../../2013. 8. Pelas razões de prova invocadas a pag. 15 ... 36. Nunca se poderia transmitir um direito não existente na pessoa" do primeiro réu, ao segundo réu, com o negócio efetuado. 37. Da citaç\xC3"...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... de Compra e Venda Ribeirão, 12 de Dezembro de 2002 Emília, viúva, residente no lugar … Ribeirão, declara que vende o terreno, denominado ... ser descurado, então o Tribunal veria que não era possível uma pessoa que ao longo do tempo foi operada três vezes a coluna podia ai circular, ...
  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

    ...após inúmeras solicitações por parte da Recorrente víuva, nunca satisfez o pagamento referente à pensão por morte. ” 6. A morte ... Nos termos do artigo 4.º do D.L. n.º 238/2012, a ULSLA é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... pagamento das indemnizações pelas consequências do acidente na pessoa de KK, já que, face à cobertura do seguro sem qualquer limite de ... (€ 15.000,00) e das recorrentes (€ 30.000,00 para a recorrente viúva e € 24.000,00 para cada uma das três filhas) foram fixadas atendendo ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... de património, geradora de rendimentos, mas também enquanto “pessoa” e “cidadão”, que vive para lá do tempo da vida activa, além do ... de trabalho sofrida por uma pessoa, ou quando se concede a uma viúva dum assassinado uma pensão vitalícia, admite-se implicitamente que a ...

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