Pessoa viúva

2712 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ... insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial ...
  • Acórdão nº 3230/19.8T8STB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-28

    I.–Sendo solidária a responsabilidade das diversas entidades elencadas no artigo 18.º da LAT, inexiste preterição de litisconsórcio necessário se o sinistrado, ou os seus beneficiários legais, em caso de morte, demandam na acção o empregador e a sua seguradora e, não, a entidade a quem o empregador prestava serviços de reparação de sistemas de frio, que, nas suas instalações, procedeu à elevação...

    ... e família, tinha uma relação muito próxima com a Autora, sua viúva, e adorava os seus filhos ... u.- O Autor CCC mantinha uma ligação ... Toda a pessoa física, constituinte dos órgãos de direcção da pessoa colectiva – ...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
    ... 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão ... 38. A 8 de Julho de 2002 pessoa ou pessoas não concretamente apuradas preencheram, pelo seu próprio ...
  • Acórdão nº 070304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1982 (caso None)

    I - Verificada a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, circunstancias em que o senhorio não tem o direito de obter a...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito e preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do ...
  • Acórdão nº 070304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1982

    I - Verificada a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, circunstancias em que o senhorio não tem o direito de obter a...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito e preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do ...
  • Acórdão nº 529/11.5TBPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário, exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. II - “Condutor” do veículo automóvel é não só quem está ao volante no exercício da pilotagem do veículo, mas também aquele que esteve nesse desempenho até à sua imobilização (paragem ou estacionamento). III -

    ... pela perda do direito à vida, atenta a idade da vítima, 51 anos, pessoa saudável e activa, entendem as AA. que o valor a fixar, conforme ... do condutor, é manifesto que os danos sofridos pelos filhos e viúva em consequência desta morte não são indemnizáveis ... Na verdade, 12 ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... à real vontade do testador no que se refere à identidade da pessoa que o mesmo quis beneficiar com o testamento” e “O referido Manuel com ... tudo como de marido e mulher se tratasse; d) – A Autora é viúva do testador Manuel, falecido em 24 de Agosto de 2012, com quem foi casada ...
  • Acórdão nº 45/18.4T9SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.

    ... , para efeitos de incriminação, sempre que ocorra uma ligação a pessoa diferente da que pratica a infracção; - integra a prática do crime de ... ; - ao falecimento do filho sucederam, na qualidade de herdeiros, a viúva, aqui arguida, e dois filhos menores; - a arguida foi diversas vezes ...
  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

    ... R. F., viúva, pedindo que, com o reconhecimento do direito de propriedade, se condene a ... 7. A segunda testemunha da Autora, pessoa também de alguma idade, João Lopes, referiu que ainda há dias que havia ...
  • Acórdão nº 2274/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
    ... Ao falecer o pai da ré e do autor a viúva e mãe daqueles pediu que a urna com os restos mortais daquele fosse ... sepultura não pode impedir que outros, nomeadamente os filhos de pessoa aí sepultada, se aproximem dessa campa ... Ora, o meu constituinte, o ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... da Relação de Évora Recorrente: Autora (…) Recorridos: (…), Viúva e Herdeiros ... *No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo ... o facto relevante para a decisão de mérito é a identidade da pessoa que explora o estabelecimento comercial ... 13. Tal como resulta dos ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... Recorrente: Autora (…) ... Recorridos: (…), Viúva e Herdeiros ... *No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo ... o facto relevante para a decisão de mérito é a identidade da pessoa que explora o estabelecimento comercial ... 13. Tal como resulta dos ...
  • Acórdão nº 140/19.2T8CDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-10

    I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da alienaçã

    ... , deve acrescentar-se que HH faleceu em ... / ... /1992, e que a viúva II faleceu em ... / ... /2013 ... 8. Pelas razões de prova invocadas a ... 36. Nunca se poderia transmitir um direito não existente na pessoa do primeiro réu, ao segundo réu, com o negócio efetuado ... 37. Da ...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... a condenação da Ré a pagar as quantias de € 19.000,00 à viúva, BB; € 15.000,00 a cada um dos filhos a título de danos não ... 20. O falecido era pessoa forte e saudável e nunca padeceu de qualquer deformidade ou enfermidade ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... , que produziu efeitos desde 12.12.2011 até 30.11.2013, tendo por pessoa segura o referido tomador de seguro e com a cobertura de riscos ... os arguidos, demandados condenados a pagar à assistente G…, viúva do decesso J…, a quantia de € 74.755,20, sendo a quantia de € ...
  • Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores afetados por incapacidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores af etados por incapacidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou m aiores afetados por incapacidade ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de património, geradora de rendimentos, mas também enquanto “pessoa” e “cidadão”, que vive para lá do tempo da vida activa, além do ... de trabalho sofrida por uma pessoa, ou quando se concede a uma viúva dum assassinado uma pensão vitalícia, admite-se implicitamente que a ...
  • Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-24

    I - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto. Em todo o caso, nenhuma razão séria justifica que este dano, perfilando-se como lesão do bem vida, valor de...

    ... I.RELATÓRIO ... 1. AA, viúva, por si e na qualidade de representante legal de seus dois filhos menores, ... da vítima e a sua considerável expectativa de vida, sendo pessoa saudável, dinâmica e trabalhadora, estando inserido em núcleo familiar ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... nos meses de Junho e Novembro de cada ano, legalmente atribuída à viúva ... B) Para o seu filho C… a pensão anual e actualizável no montante ... , que na data do falecimento tinha 46 anos de idade, era uma pessoa robusta e trabalhadora, [58º] ... 3.70. O sinistrado era uma pessoa ...
  • Acórdão nº 5731/20.6T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-05

    1.–O reconhecimento presencial da assinatura é um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da autoria de um documento. 2.–Perante aquele reconhecimento presencial da assinatura, constante da autenticação, incumbia à contraparte suscitar incidente de falsidade do mesmo, mostrando não ser verdadeiro o reconhecimento (arts. 347 e 372, ambos do CC). 3.–Até ao trânsito em julgado da decisã

    ... de escusa do cargo de cabeça de casal supostamente subscrita pela viúva, M… a 1-mar-2021 ... 6ª)- A requerente não alicerçou o seu ... 5.ª- Tendo sido notificada em 20-10-2022, na pessoa da sua mandatária, da junção aos autos da declaração de escusa do ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo...

    ... Invocou que: ... Pagou à viúva do sinistrado, beneficiário da CGA, a quantia de € 70.214,03, até ... a 10/12 metros da existência de um vulto que não associou ser uma pessoa, ... XXII. percepção que teve a apenas a 1, 5 metros e meio do mesmo, ...
  • Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
    ... ém o pagamento da prestação suplementar de assistência de 3ª pessoa" que havia sido reclamada pela sinistrada ... Requerido exame por junta m\xC3" ... que a sinistrada tinha um rendimento anual de € 6.944,14, é viúva, nasceu a 04/02/1952, era empregada doméstica e ficou com dependência de ...
  • Acórdão nº 0147/23.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-25

    I - A concessão de honras do Panteão Nacional que impliquem a exumação e trasladação dos restos mortais dos cidadãos distinguidos é uma decisão política que, todavia, devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, não dispensa uma autorização ou não oposição da parte de quem se encontra legitimado para proteger e fazer respeitar o corpo desses cidadãos após a respetiva morte no âmbito de relaç

    ... ância quer a oposição, em 1989 , de alguns Familiares (Netos e Viúva de um Neto), que bastou para impedir a trasladação dos restos mortais de ... , instrumentalização e, sobretudo, respeito à memória de pessoa falecida que a regra da maioria é incapaz de evitar e suprir ... 10ª ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT