Pessoa viúva

• Diário da República

I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c). III

I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c). III

... o risco de morte, invalidez ou incapacidade da pessoa segura, resultante de doença pré-existente, doença ou lesão provocada por…] aponta para a questão de saber o que deve entender-se por doença pré-existente. II- Para se considerar o momento em que uma doença em ser humano se deve considerar existente, importa recorrer a um critério objectivo que só pode ser o diagnóstico médico da doença, considerando-se a doença existente a partir da data...

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1.O artigo 1083º, nº 2, alínea d), do C.C., na redacção da Lei nº 6/2006, de 27/2 (NRAU), uniformizou o critério de fundamento da resolução, exigindo a verificação do não uso do locado por mais de uma ano, independentemente do fim a que o mesmo se destina, o que é coerente com a definição do dever de uso efectivo do locado constante do artigo 1072º, n.º 1, do mesmo diploma legal; a doença que...

... nsação pelos danos não patrimoniais sofridos pela viúva e pelos filhos com a morte da vítima, face aos padrões jurisprudenciais adotados e à factualidade apurada, consideramos adequado que os respetivos montantes indemnizatórios se fixem quanto à viúva em 35.000,00€ e quanto aos filhos em 25.000,00€ por cada um deles.

... u, não sendo o eventual e posterior nascimento da pessoa que pode fazer radicar na mesma um crédito indemnizatório e constituir o infractor no dever de o satisfazer. VII - O nascituro não é titular originário de um direito de indemnização, por danos não patrimoniais próprios, provenientes da morte de seu pai, em consequência de facto ilícito ocorrido antes do seu nascimento, à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, direito esse que...

I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não faz parte dos seus elementos constitutivos, nem constitui circunstância que aumente ou diminua a sua gravidade. O facto de um furto, uma ofensa corporal, ou uma injúria terem sido cometidos uma semana antes ou depois não é, em princípio, susceptível de influenciar a decisão, por tal nada relevar para os juízos sobre a culpa, a ilicitude, as...

... da personalidade, inerente à dignidade da pessoa humana; a que acresce a consideração do sofrimento (dores e ansiedade) muito elevado do lesado nos períodos em que esteve consciente. XI. Confirmando-se que a sentença fixou equitativamente a compensação por danos não patrimoniais segundo parâmetros actualizados, temos que – em resultado da aplicação conjugada dos arts. 566.º, n.º 2, e 805.º, n.º 3, segunda parte, do CC, tal como...

I - Em face do regime que resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo 112.º, a propósito dos direitos reclamados e sobre os quais terá de existir pronúncia das partes no sentido da sua aceitação ou não, esses deverão assentar em factos previamente expostos e consignados no auto. II - Tanto o acordo como o desacordo na tentativa de conciliação deve incidir ou versar sobre factos, sendo...

... mortal, para o cálculo da pensão da beneficiária viúva aquando da alteração em função do aumento de 30% para 40% da retribuição base do sinistrado à data do acidente, alteração que ocorre por atingir a idade de reforma por velhice, devem aplicar-se todas as atualizações que a pensão melhorada teria sofrido se fosse devida desde o início, embora a atualização só ocorra a partir da data em que aquela atinge a idade de reforma.

... apenas possibilitou e gerou a concentração nas pessoas de ambos os réus/apelados da posição jurídica de arrendatário. Uma vez que não foi alegado, donde não se provou, que qualquer um dos réus (co-arrendatários), e nomeadamente a ré, se tivesse(m) desvinculado da relação de arrendamento através dos mesmos meios que ao arrendatário singular são facultados, designadamente por revogação, ambos aqueles réus têm a obrigação de pagamento das...

1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

... /97, aplicável às situações em que o cônjuge ou a pessoa em união de facto contraiam casamento ou união de facto, em que também ocorre uma redução do direito. Chambel Mourisco

... danos de natureza não patrimonial sofridos pela viúva, de cinquenta anos de idade, e pelos filhos, de 3 e 20 anos de idade, do marido e pai falecido em acidente de viação e de trabalho para o qual não contribuiu, tendo na altura 46 anos de idade, sendo ele saudável e integrando um agregado familiar caracterizado por relacionamentos de estima, amor e carinho recíprocos, uma indemnização que ronde os 35.000,00 euros para a viúva e 40.000,00...

I – A circunstância de os AA já não serem possuidores do imóvel em litígio na data da propositura da acção não lhes retira legitimidade para invocarem a usucapião, se desde a perda da posse a favor de outrem não tiver decorrido um lapso de tempo suficiente para ter repercussões sobre o direito de propriedade. II – Se os AA, juntando escritura pública da compra em que figuram como únicos...

... na realização do negócio sem a sua intervenção pessoal ou por intermédio de representante; b) intervenção de outra pessoa por incumbência não aparente do mandante; c) celebração do negócio em nome da interposta pessoa, sem qualquer referência ao mandante; d) transmissão para o mandante dos direitos adquiridos pelo mandatário na execução do mandato. II - Assim, não podem os Réus, viúva e herdeiros do mandatário sem representação, serem...

... que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía, de forma inequívoca e expressa, a sua intenção de actuar como titular do direito. III. O Tribunal não tem de atender a conclusões que não encontrem correspondência na motivação, pois aquelas são uma síntese desta, não podendo nelas suscitar-se questões não tratadas no local próprio (o “corpo” das alegações).

... que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía, de forma inequívoca e expressa, a sua intenção de actuar como titular do direito. III. O Tribunal não tem de atender a conclusões que não encontrem correspondência na motivação, pois aquelas são uma síntese desta, não podendo nelas suscitar-se questões não tratadas no local próprio (o “corpo” das alegações).

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... nização de 90.000,00 €, a título de compensação à viúva e filho do lesado, pelo dano da morte do seu marido e pai. XIV - Reputamos ainda justa e equitativa a quantia de 30.000,00 €, devida a cada um dos autores para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda do seu marido e pai, não vislumbrando razão para proceder à distinção entre os valores devidos a este título, habitualmente superiores para os cônjuges,...

... adequado o valor de € 60.000,00 (€ 30.000 para a viúva e o mesmo valor para a filha menor) para ressarcir o dano morte de um sinistrado com 57 anos, saudável e capaz de trabalhar. V- Mostra-se equilibrada e ajustada a quantia de € 15.000 (€ 7.500,00 para cada uma das beneficiárias), pelos danos morais pré-morte sofridos pelo sinistrado, decorrentes de ter sido esmagado, violentamente, por pilares de betão que tinham 18 metros de comprimento, 80

I. No crime de homicídio por negligência, as exigências de prevenção geral são muito elevadas, atenta a elevada sinistralidade rodoviária nacional expressa num elevado número anual de vítimas mortais, e tornam premente a necessidade de os crimes rodoviários serem punidos com severidade, sobretudo aqueles que têm consequências mais gravosas para a vida e integridade física. II. Ainda que as exigênc

I. O n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os 2 anos de idade e com quem se relacionada como se de um pai se tratasse, não se justificando a manutenção da ignorância das novas formulas de vivência familiar dos tempos modernos, ainda que o enteado não tenha sido...