Pessoa viúva

2276 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 00279/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) – Em caso de óbito verificado em instituição pública de saúde, cabe, antes de ulteriores trâmites, aassegurar a permanência do corpo em local apropriado. II) – Da inobservância desse dever de cuidado pode advir responsabilidade.

    ... exigível que saiba qual o melhor modo de conservação do corpo de pessoa falecida. Daí que lhe seja exigível que equacionasse que, dada a época ...éria de facto assente, foi possível constatar que a Autora MA…, viúva, terá visto o corpo do falecido na morgue, já em avançado estado de ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ...ção do Porto de 10/11/2009, "uma vez que o falecido e as autoras (viúva e filha) formavam um agregado familiar feliz e harmonioso, entende-se ...pessoa saudável, trabalhador e jovial (33º); 42. Era respeitado, tendo um ...
  • Acórdão nº 1081/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A descaracterização do acidente de trabalho por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo...

    ...S. e J. M. , respectivamente viúva e filha do sinistrado J. F., falecido em 16/06/2017, e responsáveis Y – ...Isto é, como sintetiza Pessoa Jorge (3), a “orientação hoje dominante é a que considera causa de ...
  • Acórdão nº 773/12.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18º da NLAT tem dois fundamentos: O primeiro está previsto no primeiro segmento do corpo do nº 1 – quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante – e pressupõe um comportamento culposo da parte da entidade empregadora ou seu representante. O segundo encontra-se plasmado...

    ... condenados no pagamento: - à autora, na qualidade de viúva, de uma pensão anual, vitalícia e atualizável, no valor correspondente ... no qual se apela aos ensinamentos dos Professores Antunes Varela e Pessoa Jorge, de acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . … TX325 c ) Semana, por pessoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... portador de cartão de bombeiro; Entrada para antigo combatente e viúva de ex -combatente mediante apresentação do cartão emitido pelo ...
  • Acórdão nº 899/09.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I – O carácter unitário das pensões por acidente de trabalho, devidas ao trabalhador sinistrado ou ao seu cônjuge, ainda que por duas entidades (seguradora e entidade patronal), não permite uma apreciação individualizada de cada quota-parte da pensão devida por cada um dos obrigados ao seu pagamento para efeitos de se saber se essa pensão é ou não remível e, na afirmativa, em que condições.

    ..., a Entidade ora Requerente responsabilizou-se pelo pagamento à viúva do sinistrado falecido do montante anual de € 963,00, com início em ... pelo seu pagamento esteja distribuída por mais de uma pessoa ou entidade. Só no caso do seu montante global não exceder o limite ...
  • Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    “Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova

    ...Relatório Falésias (…), Lda. , pessoa colectiva n.º (…), com sede na Av. dos (…), nº (…), 1º, Dtº, em ... vendedores o referido (…) e sua mulher, (…), e ainda (…), viúva, todos representados por (…), e como comprador (…) (cf. certidão de ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... mesma faleceu no dia 13/09/2010, na freguesia da Pena, no estado de viúva", concelho de Lisboa, e teve a sua última residência habitual na Rua …\xE2\x80"... com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtraiu coisa móvel da residência da ofendida (alias todo o recheio): ...
  • Acórdão nº 13395/11.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Ocorre por culpa sua a morte do peão que iniciando a travessia, numa passadeira, da faixa de rodagem, quando ao encontrar-se no meio da via, retrocede para a berma da estrada de onde partira, de modo rápido e sem que nada o fizesse prever e sem cuidar do tráfego que existia nessa faixa de rodagem e é aí embatido pelo veiculo que nesse momento ali circula.

    ... de €662,61; AA) O falecimento da infeliz vítima causou à sua viúva e filhos intenso abalo anímico, profundo desgosto e tristeza, perdendo o ... e trauma para os demandantes; BB) A infeliz vítima era uma pessoa alegre, saudável, cheio de vontade de viver; CC) A infeliz vítima sofreu ...
  • Acórdão nº 86/08.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera...

    ... Alegou para tanto que é viúva e por isso beneficiária legal do sinistrado EE, falecido em 30-01-2008 ... 21-      O falecido EE era pessoa simples e pacata. 3--- Sendo o objecto do recurso delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ..., com todos os legais efeitos, do testamento outorgado por E…, viúva, no dia 21 de junho de 2006 no Cartório Notarial do Licenciado F…, sito ...ável, mas não está total e definitivamente incapaz de reger a sua pessoa, sendo autónoma para as atividades básicas da vida diária (vestir, ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ...ómicas) permitirá a sua socialização e permitirá premiar uma pessoa" que está preparada para manter uma conduta lícita, não obstante a situa\xC3"... legítimo ou digno de tutela, o interesse que no caso a Assistente, viúva, demonstrou ter de ver o assassino do seu marido de tenra idade ...
  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena. 2- Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiênci

    ...viúva de €5.895,60 e do A. filho a pensão anual e temporária de €2.903,80 ... Com efeito, o que resulta somente disto é a ausência da pessoa e não inclusivamente do técnico a que alude o § único do artº 66º do ...
  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ...4ºE, têm direito à pensão, a viúva, provando que mantinha a constância do matrimónio na ocasião do ... montante que permite qualificar um habilitante à pensão como uma pessoa que tenha recursos próprios que bastem à sua subsistência tem, como é ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ... beneficiar com os seguros identificados em 10.º, 11.º e 12.º a pessoa que aí consta, Manuel, pelo que tal indicação não foi da vontade e ...: 1.º - Lurdes faleceu no dia 24 de Novembro de 2009, no estado de viúva. 2.º - A qual não deixou descendentes, nem ascendentes vivos. 3.º - ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1- Cabe à entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho o ónus da prova dos factos donde se possa concluir pela descaracterização do acidente de trabalho, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado. 2- Nunca tendo a entidade empregadora proporcionado ao sinistrado qualquer formação em matéria de segurança no trabalho, designadamente, para o exercício de funções em...

    ... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1--- AA, viúva, residente em .., por si e em nome dos seus filhos menores, BB, e CC, ...        o de culpa leve, que é aquela em que não cairia uma pessoa de vigilância ou diligência média;           o de culpa grave, ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... e devendo o dono do veículo vigiar a condução, circulando essa pessoa subordinada a tais informações, instruções, ordens e vigilância do ...ão notarial de habilitação de herdeiros que a Autora AA é a viúva de KK e, que o Autor BB era seu filho, constituindo ambos os únicos ...
  • Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

    ...viúva, residente na Rua …, Alfândega da Fé, por si e em representação do ... se faz menção aos ensinamentos dos Professores Antunes Varela e Pessoa Jorge, de acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação ...
  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

    ... O qual, entretanto, faleceu e veio a transmitir o locado para a sua viúva, aqui ré. 4.º) O contrato foi celebrado por um ano, sucessivamente ... da realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos concomitantes. ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
    ... que regresse ou se faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... sação às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos d o falecido, ou m aiores afetados por incapacidade absoluta ...
  • Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

    ... instaurado por óbito de (…), tendo falecido no estado civil de viúva. Deixou os descendentes (…), (…), (…), (…) e (…). O interessado ...A pessoa que possui estas categorias de herdeiros fica obrigada pela lei a reservar ...
  • Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de...

    ... autor e pelos seus irmãos, que respeitaram a vontade da sua mãe, pessoa que tinha autorizado que a ré cultivasse tal terreno, que não tinha ...viúva de (….). A qual não fez testamento ou qualquer outra disposição de ...
  • Acórdão nº 30464/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. –  A reapreciação da matéria de facto justifica-se quando, se for alterada, essa alteração tiver incidência na questão de direito; se assim não suceder, não tem o Tribunal da Relação de proceder à análise do material probatório tendo em vista saber se a prova produzida justifica ou não justifica que determinado quesito seja dado como provado integralmente. II. –  Para efeitos...

    ..., foi a sua quota-parte transmitida na proporção de 4/18 para a viúva LA e de 1/18 para Exequentes e Executado. f)- Por óbito da ... como devedores para com os exequentes/embargados (e uma terceira pessoa) do saldo no valor de €23.718,42. Dela apenas se retira que as partes ...
  • Acórdão nº 03P978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003
    ...2, al. f), ambos do CP, na pessoa do ofendido C, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, e como autor de ... filho mais velho e o sustento da sua família composta por sua mãe viúva e de dois irmãos menores, sendo por isso uma pessoa responsável e muito ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...

    ... herdeiros não tenham conhecimento dos investimentos financeiros da pessoa falecida, o prazo de prescrição não se pode iniciar. 19ª. Assim, ...No dia 19.11.2003, faleceu AA, no estado de viúva de CC, cujo óbito ocorreu em ..1997. 1.2. A autora foi habilitada como ...

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