Pessoa viúva
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Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-01-2019
... sociedade na mesma, nem os seus herdeiros nem a viúva, podem, depois, vir exigir aqueles que se teriam vencido até ao seu decesso nem a pensão sucedânea, designadamente por tal integrar abuso de direito.
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Acórdão nº 55/17.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019
I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. III)...
... os factos, descrevendo e identificando a arguida como sendo a pessoa que os praticou, pois encontrava-se no cemitério na altura. Esta ... a queixosa relatou que os factos dos autos ocorreram quando estava viúva há́ pouco tempo, ia ao cemitério para “fazer o luto” pelo marido e ... -
Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-02-2018
... euros para ressarcir o dano não patrimonial de viúva do falecido, provando-se que com ele mantinha uma boa relação de afecto e era feliz, projectavam ter filhos em breve, e sofreu profundo desgosto e abalo psicológico, passando por fase de tristeza, angústia, e sentimento de perda, sendo casada com aquele há cerca de 1 ano e 2 meses; 11. O exercício do direito de indemnização, excepcionalmente reconhecido no art. 495º, nº 3, do CC, àqueles...
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Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-12-2019
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...
... - € 25.000,00 a título de danos morais, a favor da viúva/demandante LP; ... - € 25.000,00 a título de danos morais, a favor do ... estradais quando, na verdade, não é sequer expectável que uma pessoa, no seu estado normal, que circule na estrada, ao aperceber-se da ... -
Acórdão nº 260/05.0TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-03-2015
1.Provado que está ter o acidente resultado de violação de normas legais sobre segurança no trabalho, a responsabilidade agravada pela reparação do acidente deve ser imputada ao empregador cujo encarregado na obra em causa não cuidou da correta montagem de um andaime, de onde veio a cair o sinistrado. 2.A imperatividade do regime jurídico da reparação dos danos causados por acidentes de trabalho
... de beneficiários legais e de únicos herdeiros de sua mãe M…, viúva do sinistrado e entretanto falecida, instaurar a competente ação contra ... ão afinal da exclusiva responsabilidade do sinistrado que, sendo pessoa experiente na montagem de andaimes (facto 20), teria acabado por ... -
Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2017
... que deve ser fixada a indemnização à viúva de € 20.000,00 e de € 15.000,00 para a filha do falecido.
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Acórdão nº 1229/10.9TAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-02-2014
I - Os arts. 495.º e 496.º do CC (respectivamente em sede de danos patrimoniais e não patrimoniais) consagram, no domínio da responsabilidade civil extracontratual, uma excepção ao princípio de que o detentor do direito à indemnização é o próprio portador do direito violado consagrando, assim, e a título excepcional, um direito indemnizatório aos que podiam exigir alimentos ao lesado, ou aqueles
... , por si e em representação de seu filho menor de idade, BB, e CC, viúva e filhos, respectivamente, de DD e em consequência a demandada Companhia ... os factos provados demonstram que a vitima DD era, por um lado, uma pessoa profundamente empenhada e focada no seu trabalho, ostentando extrema ... -
Acórdão nº 2443/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-02-2015
... culpa, da vítima do acidente, na eclosão deste. A viúva e filha da vítima são terceiros relativamente ao contrato de seguro, devendo, por isso, ser indemnizadas nos termos do artº496.º, nº2, do CC, parecendo equitativos, para o efeito, os valores de 80 000,00 €, pelo dano morte, 10 000,00 €, pelos danos morais da vítima, e 30 000, 00 €, para cada uma das autoras, pelos respectivos danos morais. III – As autoras actuaram com negligência grave, ao
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Acórdão nº 105/05.1TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2017
I – No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a pensão dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação culposa do empregador, corresponde à retribuição anual da vítima, nos termos do art. 18.º, repartida por eles de acordo com as proporções previstas no art. 20.º. II - No caso de se verificar uma alteração na situação dos...
... 1. À beneficiária AA, viúva: ... a)- Uma pensão anual e vitalícia no montante de € 4.620,00 ... grua, a 2.ª co-Ré, “EE – Construção Civil, Lda.”, na pessoa do seu Sócio-Gerente, FF, não providenciou por solicitar à EDP que ... -
Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... o gerente do posto propor à aprovação da Secretaria de Estado pessoa da sua confiança, escolhida de preferência entre os empregados ... § 1.º Este abono será pago, sem dependência de habilitação, à viúva do funcionário ou a outra pessoa de família que residisse habitualmente ...
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Acórdão nº 3156/15.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Não assiste direito de preferência ao arrendatário, nos termos do art. 1091.º, n.º1 al. a) CC, quando este recebeu em arrendamento benfeitorias (uma casa) construídas pelo locador em terreno que este último arrendou a terceiro com a faculdade de efetuar tais benfeitorias que viriam a reverter para o dono do terreno. II - Não estamos perante um arrendamento que incida sobre um objeto cujo...
... direito, a favor de: BBB, casado com CCC; DDD, casada com EEE; DDD, viúva; pela inscrição nº ... , a fls.105 v, do livro ... , por dissolução da ... ão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela (…). São assim benfeitorias os ... -
Acórdão nº 08P2283 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2008
1 – Se os recorrentes concordam com a decisão recorrida: absolvição da demandada/seguradora do pedido indemnizatório por eles formulado e discordam do fundamento, falece-lhes legitimidade e interesse em agir 2 – Com efeito, se a Relação entendeu que o contrato de seguro do veículo é válido mas que está afastada a responsabilidade ainda que pelo risco, os recorrentes, que alegaram a validade e...
... 26. Após a situação de pré-reforma a infeliz vítima, pessoa trabalhadora. sempre que para tanto era solicitado, fazia uns serviços ... 25. Como funeral da vítima despenderam a viúva e seus filhos a quantia de € 1.085,00 ... 29. António ... era ... -
Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-03-2021
... o intuito de ser um auxiliar de mobilidade das pessoas.
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Atribuição de Bens de Pessoa Colectiva Extinta
Extinta uma pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento
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Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho.
... @Requerimento Inicial ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre ... Brísida Melo Abecassis, viúva, doméstica, residente na Rua dos Faroleiros, n.º 8, em Montalegre, ... vem, ao abrigo do disposto no art. 1507.º-A do C.P.C., ... -
Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-05-2014
I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,
... e, em …/…/19…, foram habilitadas como herdeiras do falecido a viúva, como herdeira legitimária e como fiduciária da quota disponível, e as ... da totalidade daquela quota, independentemente do número ou da pessoa das sobreviventes à fiduciária ... Com efeito, uma forma de dar ... -
Acórdão nº 463/10.6TBGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15-04-2021
I - Existindo testamento o mesmo deve ser interpretado de acordo com aquilo que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento. II - A interpretação do testamento deverá também ser efectuada em conformidade com o espirito da lei e a vontade do legislador, expressa nas normas substantivas (e de natureza imperativa) da lei aplicável ao caso. III - Os legados...
... I. Relatório : B…, viúva, residente na Rua…, nº.., …, veio requerer inventário por óbito de ... Por fim, foi ordenado que a secção indicasse pessoa idónea para proceder à avaliação das verbas nºs 16 e 17 ... Após ... -
Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2014
... na venda do imóvel que tenha sido dirigida a pessoa diferente para a morada do último apenas pelo arrendatário respectivo pode ser impugnada. V – Havendo dois arrendatários interessados no exercício da preferência de compra do imóvel arrendado, não é obrigatório o recurso ao processo previsto nos artigos 1458º e segs. do Código de Processo Civil de 1961, podendo o senhorio proceder a licitações através de propostas a apresentar pelos...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 130 - Series I - Suplemento 2
... da Ilha da Madeira; do Lote 5 - Programa Especial do Ilhéu da Viúva, ... Moledos-Madalena do Mar, Pináculo e Pico Branco-Porto Santo; e do ... 4. Para efeito do presente diploma, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEM, IP-RAM, na qualidade de trabalhador ... com contrato de ...
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Acórdão nº 266/14.9T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
... expropriação ou não designarem por acordo uma pessoa para a receber, a indemnização é consignada em depósito até que os interessados procedam à partilha ou alcancem aqueles acordos.
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Acórdão nº 3230/19.8T8STB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2023
... um cesto que não era adequado à elevação de pessoas. II.–Resultando dos autos que o cliente do empregador em cujas instalações o sinistrado prestava a sua actividade laboral procedeu à elevação do sinistrado para o local em que este desenvolvia o seu trabalho no indicado equipamento, do que resultou a queda do trabalhador e consequente morte, deveria o juiz determinar a intervenção na acção deste cliente do empregador, nos termos do artigo
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Acórdão nº 721/06.4BEPRT (08876/12) de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-06-2018
I – A pretensão de alteração do modo de pagamento (directamente pela 1ª Ré por através da 2ª Ré) é “meramente instrumental”, não tendo virtualidade para consubstanciar uma alteração da qualidade ou da quantidade do pedido, pelo que não é susceptível de integrar a nulidade prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC/1995 (al. e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013) II- A insuficiência...
... II- Dado que a 2ª ré tem fundos próprios e é uma pessoa jurídica autónoma e que não existe entre elas uma relação de mandato ... sobrevivência estabelecidas pelo Estatuto, em primeiro lugar, sua viúva, filhos e filhas - Documento n°13 junto à contestação da ré E ... ; ... -
Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-05-2016
I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunção
... 05/980127, aquisição a favor de HH, viúva, AA, casado com BB, e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão ... 38. A 8 de Julho de 2002 pessoa ou pessoas não concretamente apuradas preencheram, pelo seu próprio ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-02-2021
... funeral na I. e Cemitério próximos), por algumas pessoas neles participantes, para estacionarem os seus veículos; e, ainda, pelos habitantes da aldeia que têm vacas para, quando se cruzam na Rua X (pública) a que é adjacente, as desviarem e passarem; pelos vendedores que ali vão fornecer alguns produtos para parar os seus veículos e servirem a ré e pessoas que ali se encontrem; isto sem que mais nada se tenha apurado sobre a sua natureza,...
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Acórdão nº 45/18.4T9SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-09-2021
Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.
... , para efeitos de incriminação, sempre que ocorra uma ligação a pessoa diferente da que pratica a infracção; ... - integra a prática do ... - ao falecimento do filho sucederam, na qualidade de herdeiros, a viúva, aqui arguida, e dois filhos menores; ... - a arguida foi diversas vezes ...