Pessoa viúva

2866 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...

    ... ência desse estado de saúde, não conseguia gerir sozinha a sua pessoa e bens. E requereu que fosse decretada a medida de acompanhamento de ... de 1930, contando atualmente com 92 anos de idade ... 2. É viúva e tem cinco filhos, BB, DD, CC, FF e GG ... 3. Apresenta antecedentes de ...
  • Acórdão nº 19480/21.4T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

    ... Adicionalmente, refira-se que a herança é citada na pessoa do Exmo Senhor P.M., portador do NIF …….., na qualidade de Cabeça de ... 2- M… faleceu no dia 14 de janeiro de 2021, no estado de viúva de M.J.T ... 3- Sucederam-lhe, como herdeiros, os seus dois filhos, ...
  • Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...

    ... ação especial de acompanhamento de maior a favor de B…, viúva, nascida em …, filha M…, natural da freguesia de Alcanede, concelho de ... ção pessoal e direta da Beneficiária, bem como à inquirição da pessoa indicada para Acompanhante, após o que foi proferida sentença que ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
    ... foi condenada a pagar à viúva do sinistrado J..: - a quantia de € 12,47 referente a despesas de ... Antunes Varela que tem a direcção efectiva do veículo “a pessoa que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... se mantém indivisa, sendo a mesma representada na sociedade pela viúva, M ( ... ), que nessa qualidade foi nomeada gerente e sempre representou a ... , prescreve o art.º 21º, n.° 2, do CPC, que “sendo demandada pessoa colectiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ...
  • Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
    ... o carácter culposo da insolvência, indicou o insolvente como a pessoa que deve ser afetada pela qualificação e requereu a abertura do ... e sete euros e cinquenta cêntimos), cada, sendo uma a meação da viúva e a outra a meação do falecido; - À referida meação do falecido, no ...
  • Acórdão nº 3872/18.9T8STS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... de Ansiães, conforme consta dos autos, em casa da sua mãe, viúva, aposentada, contribuindo dentro das suas parcas possibilidades, para ... Quantias referentes, portanto, às despesas habituais de uma pessoa média e sua habitação ... Termos em que, considerando o ora exposto ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato...

    ... Elisa …, que se mantém no estado de viúva (…) Que o falecido deixou testamento público (…) Que, como única ... herdeiros do falecido Jorge …, e não há qualquer outra pessoa que lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão (…) ... ” ...
  • Acórdão nº 1146/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... …, residentes na Rua, n.º 11, 9º-C, , Loures, respectivamente viúva e filha do sinistrado, instauraram acção declarativa, com processo ... a culpa grave quer a culpa leve correspondem a condutas de que uma pessoa normalmente diligente se absteria, consistindo a diferença entre elas em ...
  • Acórdão nº 148/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019
    ... ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO B…, viúva, instaurou procedimento cautelar de fixação de alimentos provisórios ... P) A requerente encontra-se dependente de terceira pessoa nas atividades normais da vida diária ... Q) A requerente reside no ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

    ... i., no nosso modesto entender, EE mãe do recorrente e avó do A., pessoa de modesta condição, apesar da sua linguagem simples, afirma, por sua ... um caso de Ilegitimidade, requereu a INTERVENÇÃO de: a) FF, viúva, residente no Lugar de ……, ... b) GG, casada com II, no regime ...
  • Acórdão nº 397/12.9T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I - Nos termos do disposto no artigo 143.º do Código Civil, na falta de escolha pelo interessado, o acompanhamento é deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse do beneficiário. II - A nomeação do acompanhante deverá ser precedida da realização de diligências que permitam perceber se o mesmo reúne condições para exercer o cargo. III - Estando em causa vários filhos,...

    ... Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido à “pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do ... A requerida nasceu no dia ... / ... /1946, é filha de BB e CC e é viúva ... 2. A requerida apresenta clínica compatível com diagnóstico de ...
  • Acórdão nº 3451/16.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I– Resultando a morte do segurado - quando exercia a sua actividade de soldador dentro de um tubo de Argon de 80 cm de diâmetro que então se encontrava a soldar - de «síndrome de asfixia induzida por hipoxia em ambiente confinado, cujas consequências foram agravadas por doença arterial coronária aterosclerótica», o óbito ocorreu em consequência de um acontecimento fortuito, súbito e anormal,

    ... fortuito, súbito e anormal, independente da vontade da Pessoa Segura, e que não é atribuível a um traumatismo (facto provado n.º 6), ... seguinte forma: - Adjudicam o imóvel a partilhar à interessada viúva – A… – no mencionado valor de cento e seis mil seiscentos e vinte e ...
  • Acórdão nº 196/17.2JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...

    ... -se o arguido LL quanto à prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. no art. 165º/1, e 2, do C. Penal ... peças em ouro do ofendido, as quais foram reconhecidas pela viúva e pelo filho do ofendido (fls. 635 e 256), cujo valor resultou do exame de ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...

    ... FF (viúva do falecido CC) e GG (pai registado da autora), impugnando a paternidade ... a uma reflexão prévia e profunda sobre aspetos pessoalíssimos da pessoa humana, aspetos de ordem moral, social e patrimonial não compatíveis com ...
  • Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
    ... a Exequente e os Executados, concretamente a cessão de quotas da pessoa coletiva "Café ... , Lda" ... 5.º - Na data do seu vencimento, os ... Primeiros Contratantes: DD, solteiro, maior (…) e CC, viúva (…) na qualidade de sócios da sociedade “Café ... , Lda” (…) com ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO M. P., viúva, A. C., I. C., M. C., R. B., deduziram ação declarativa contra B. C. e ... que para a prova do estado de incapacidade físico/ mental de uma pessoa não é necessária a existência de prova documental que ateste ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... do óbito de CC por o mesmo lhes ter sido comunicado pela viúva, DD ... 13. Sucedeu-lhe a promitente compradora mulher e os seus dois ... ções constituídos «intuitu personae» (em consideração à pessoa), como ocorre, v.g., com a promessa de mandato, com a promessa de ...
  • Acórdão nº 488/07.9GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... da sentença até efectivo e integral pagamento; - ao menor J na pessoa da assistente, o valor de €35.000,00 por danos não patrimoniais ... indemnizações devidas por danos patrimoniais/lucros cessantes à viúva" e ao filho do falecido; \t3ª- O depoimento da assistente está gravado no \xC3" ...
  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ... a autora, na qualidade de seguradora, e JC, como tomador e primeira pessoa segura, na sequência da subscrição, por este, da proposta de seguro ... de quem lhe sucedesse nos seus direitos patrimoniais no caso a sua viúva ... A Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui no seu ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... viúva, por si e também na qualidade de herdeira de seu falecido marido Jorge ... cujus, por pensarem que tinham sido por este entregues aos AA., na pessoa do seu representante ... *** B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO I ... RECURSO ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... porções de benfeitorias, à senhoria, Maria Manuela ……., viúva, residente que foi à Estrada …………., cidade do ……., já ... até morrer, nunca lá tendo visto outra pessoa que não fosse o ... e as pessoas que ele contratava para o ajudarem ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... , confirmando conversar muito com o irmão, mesmo tendo-o como pessoa muito reservada ... Era no parque do Hotel Lezíria, em Vila Franca de ... NL, m. id. a fls. 3384 do Vol. XIII; (viatura ----LD), Viúva de JC, doméstica, 79 anos, referiu que lhes assaltaram a viatura – ...
  • Acórdão nº 148/19.8T9RGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    – Não está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da Estrada. – O entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE, se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou...

    ... pessoa diferente ... 5- Esse prazo é o concedido pela autoridade ... médio anual de 40.000,00 €; é solteiro; vive com a sua mãe, viúva, doméstica, em casa da própria; tem o 12.° ano de escolaridade; tem ...
  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

    ... de devedor e credor quanto ao crédito exequendo em relação à pessoa do executado, importa, ao abrigo do disposto no artigo 868.º do Código ... -No dia 05/01/2019 faleceu  a exequente, no estado de viúva ... -A Recorrente e o Recorrido são filhos da exequente e únicos ...

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