Pessoa viúva

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... a produzir provas destinadas à escolha da pessoa do acompanhante ; III - Em conformidade com o art.° 145.°, do CC, o acompanhamento pode envolver uma representação legal, assim como pode implicar o recurso à assistência, mediante a autorização do acompanhante para a prática de certos actos, ou consistir num mero apoio deste à actuação do acompanhado, como sucede nas situações contempladas na alínea e) do n.° 2 do referido art.° 145.°.

... incorporação de uma coisa da titularidade de uma pessoa, numa outra coisa da titularidade de outra, exigindo para o seu reconhecimento o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos substantivos: a) a incorporação consistente no ato voluntário de realização de uma obra em terreno alheio; b) a pertinência inicial dos materiais ao autor da incorporação; c) a formação de um todo único do terreno e da obra; d) o maior valor desse todo único em

I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...

... al. b) ex vi 204.º, n.º 2 al. f), todos do CP, na pessoa de D e em que é ofendido o Estado Português, na pena de 5 anos de prisão; - condenar o arguido X pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. b) ex vi 204.º, n.º 2 al. f), todos do CP, em que é ofendido F, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - absolver o mesmo arguido da prática de 1 crime de roubo, p. e p....

I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito II – Do princípio do inquisitório consagrado no art. 411º do n.C.P.Civil, também decorre, a contrario, que ao juiz cabe rejeitar os meios de prova desnecessários, o que será aferido, em cada caso concreto, à

... emnização por danos não patrimoniais a arbitrar à viúva e ao filho visa compensar o sofrimento e a angústia sentida por aqueles que ficaram subitamente privados, respectivamente marido e pai 3.No cálculo desta indemnização, a fixar equitativamente, deve ter-se em consideração não só o grau de culpabilidade do causador do acidente mas também a situação económica daquele e dos titulares da indemnização

... que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com...

... inscritos naquela instituição em nome de outra pessoa, “por oferta”, sendo esta pessoa, donatária, que passa a ser a proprietária, com inscrição dos mesmos em conta-corrente própria. III – Resultando apurado que se mostrava inscrito em documentação da Casa do Douro uma determinada quantidade de vinho generoso se encontrava inscrito em conta corrente de três irmãos em 1975, sendo estes então os proprietários, e que, em 09/09/1976 saíram dessa...

... de propriedade integra a herança indivisa de pessoa já falecida ao tempo da propositura da ação, em lugar de reconhecer o direito de propriedade da pessoa falecida. III. Salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso, o juiz não deve apreciar questões não submetidas ao seu conhecimento, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. IV. A nulidade por falta de fundamentação pressupõe uma total ausência de fundamentação de facto e/ou de...

1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do crédito - que mantém a sua identidade e os seus acessórios - apesar da modificação subjectiva operada: o credor sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial; no direito de regresso, por exemplo, no caso paradigmático nas obrigações solidárias, existe um...

... quaisquer outras relativas a seguro de acidentes pessoais, não valendo aqui o regime dos artigos 180.º, n.ºs 2 e 3 e 133.º do Decreto-Lei n.º72/2008, de 16.4.

... pode julgar representante comum dos herdeiros a pessoa que no momento em que a habilitação é decidida seja designado por lei ou disposição testamentária (art. 223º, n.º 1, do CSC), não podendo, consequentemente, o tribunal suspender a instância com fundamento em pendência de causa prejudicial (acção de anulação de testamento ou outra).

... nhado, e menos intrometido na reserva da sua vida pessoal e familiar; III – Tendo a requerida escolhido no processo a pessoa que devia ser designada pelo Tribunal como Acompanhante e tratando-se de pessoa da sua confiança e com quem mantém uma relação gratificante, e , não estando em causa a sua  capacidade de escolha , é a mesma válida - por ter sido expressa livre, ponderada e reiteradamente - e operativa.

... o Direito de Conflitos português, é a lei pessoal que rege o conjunto de matérias definido no artigo 25º do Código Civil e, em caso de sucessão por morte, a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do seu falecimento é, como expressamente se infere do artigo 31º, nº 1 do C.C., a lei da nacionalidade. 4. Estando em causa uma questão relacionada com o estatuto sucessório de um cidadão alemão, há que aplicar o que decorre das normas...

... não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. III – Se no caso concreto não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então deve ser ressarcido e eventualmente deverá ser ressarcido...

... aforrista - visto os herdeiros os herdeiros de pessoa falecida poderem hoje saber se ela era subscritora destes títulos e dos respectivos saldos e estarem, assim, em condições de poderem exercer o seu direito ao reembolso (art. 306º, nº 1, do Código Civil) -, tal tese só é válida para os casos em que o aforrista faleceu já depois de 2008, correndo a partir desta data (e não a contar da data do óbito do aforrista) o aludido prazo prescricional

I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

I. Da factualidade dada como provada não é possível inferir que, relativamente à estrutura societária da sociedade familiar dos autos, a autora da herança tenha actuado dolosamente no sentido de prejudicar ou de beneficiar uma das suas filhas em prejuízo da outra naquela que viesse a ser a partilha da sua herança; pelo que não resultou provado um dos elementos essenciais constitutivos do...

I - A duplicação de registos deve afirmar-se essencialmente em relação ao prédio e não necessariamente ao titular, pois o que se duplica é a descrição daquele. II - Afastando-se as regras registais por prevalência do direito substantivo, deve ter-se presente que em caso de conflito entre a presunção resultante do registo e a presunção resultante da posse é a primeira que cede, quando a posse se...

1. - O direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto no art.º 498.º, n.º 2, do CCiv.. 2. - Não obsta à procedência da exceção da prescrição a invocação pela seguradora de impossibilidade jurídica originária de instauração da ação de regresso, por

... de trânsito e em situação de pára–arranca, uma pessoa apeada atravessasse a via por entre os veículos, mesmo tendo uma passadeira a poucos metros de distância. III - Tal como o condutor pode ter a expectativa de que um peão não atravesse pela sua frente quanto ele está na iminência de retomar a marcha numa fila de trânsito, também ao peão é reconhecido o direito à confiança de que, antes de retomar essa mesma marcha, o condutor adopte o dever

... sustento, onde se inclui o ordenado de terceira pessoa que dele cuida, a parte dos seus subsídios de férias e de natal que seja necessária para pagar idênticas prestações à dita terceira pessoa deverá ficar excluída do seu rendimento disponível (para cedência aos respectivos credores).

... efeito, a prescrição constitui um meio de defesa pessoal, que terá de ser invocada por cada um dos devedores e, por isso, não aproveita, de todo, ao devedor que não o fez expressamente, tal como sucedeu, “in casu”, com o chamado (…). (Sumário do Relator)