Pessoa viúva
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Acórdão nº 3872/18.9T8STS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
1. A decisão que negou uma pretensão por esta estar prejudicada por decisão prévia transitada em julgado (arts.205º da Constituição da República, arts.619º ss do C. P. Civil) não viola as normas constitucionais dos arts.13º, 18º e 71º ou 72º da Constituição da República Portuguesa. 2. A prestação social para a inclusão, prevista e regulada no DL n.º 126-A/2017, de 06 de outubro, na redação...
... de Ansiães, conforme consta dos autos, em casa da sua mãe, viúva, aposentada, contribuindo dentro das suas parcas possibilidades, para ... 5. Quantias referentes, portanto, às despesas habituais de uma pessoa média e sua habitação. Termos em que, considerando o ora exposto V. ... -
Acórdão nº 1146/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006
Em caso de morte do sinistrado, quando o acidente tiver resultado da inobservância das regras de segurança pela entidade patronal, as prestações serão iguais ao montante da retribuição real, sendo a seguradora responsável subsidiária pelas prestações normais previstas na lei. Assim, o montante a pagar pela entidade patronal será o equivalente ao valor da retribuição anual do sinistrado. Esse
... , residentes na Rua, n.º 11, 9º-C, , Loures, respectivamente viúva e filha do sinistrado, instauraram acção declarativa, com processo ... a culpa grave quer a culpa leve correspondem a condutas de que uma pessoa normalmente diligente se absteria, consistindo a diferença entre elas em ... -
Acórdão nº 148/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I - A obrigação de prestação de alimentos prevista em termos gerais nos artigos 2003º a 2013º do C.Civil, estando fundamentada na necessidade da requerente do contributo do obrigado a alimentos para fazer face às despesas com o sustento, habitação e vestuário – nº 1 do artº 2003º do C.Civil – no que concerne à sua quantificação deve orientar-se pelo critério da dupla proporcionalidade
... ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO B…, viúva, instaurou procedimento cautelar de fixação de alimentos provisórios ... P) A requerente encontra-se dependente de terceira pessoa nas atividades normais da vida diária. Q) A requerente reside no Porto ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... da vida e da integridade física da sua esposa e da sua própria pessoa, face às graves e atuais agressões de que estavam a ser vítimas, ... A assistente BB, viúva do falecido EE, num relato naturalmente emocional face à sua perda, disse ...
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Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...
....i., no nosso modesto entender, EE mãe do recorrente e avó do A., pessoa de modesta condição, apesar da sua linguagem simples, afirma, por sua ... um caso de Ilegitimidade, requereu a INTERVENÇÃO de: a) FF, viúva, residente no Lugar de ……, .... b) GG, casada com II, no regime de ... -
Acórdão nº 397/12.9T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - Nos termos do disposto no artigo 143.º do Código Civil, na falta de escolha pelo interessado, o acompanhamento é deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse do beneficiário. II - A nomeação do acompanhante deverá ser precedida da realização de diligências que permitam perceber se o mesmo reúne condições para exercer o cargo. III - Estando em causa vários filhos,...
...Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido à “pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do ...A requerida nasceu no dia ../../1946, é filha de BB e CC e é viúva. 2. A requerida apresenta clínica compatível com diagnóstico de ... -
Acórdão nº 488/07.9GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
1.Na fixação do montante da indemnização por perda do direito vida em consequência de acidente de viação deve ser tido em conta o modo como ocorreu o acidente, a idade, profissão, situação familiar e condição sócio - económica da vítima. 2.Por morte da vítima, a indemnização por danos não patrimoniais a arbitrar à viúva e ao filho visa compensar o sofrimento e a angústia sentida por aqueles que
... da sentença até efectivo e integral pagamento; - ao menor J na pessoa da assistente, o valor de €35.000,00 por danos não patrimoniais ... indemnizações devidas por danos patrimoniais/lucros cessantes à viúva" e ao filho do falecido; \t3ª- O depoimento da assistente está gravado no \xC3"... -
Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...
...FF (viúva do falecido CC) e GG (pai registado da autora), impugnando a paternidade ... a uma reflexão prévia e profunda sobre aspetos pessoalíssimos da pessoa humana, aspetos de ordem moral, social e patrimonial não compatíveis com ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... do óbito de CC por o mesmo lhes ter sido comunicado pela viúva, DD. 13. Sucedeu-lhe a promitente compradora mulher e os seus dois ...ções constituídos «intuitu personae» (em consideração à pessoa), como ocorre, v.g., com a promessa de mandato, com a promessa de ... -
Acórdão nº 196/17.2JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...
...-se o arguido LL quanto à prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. no art. 165º/1, e 2, do C. Penal. c) ... peças em ouro do ofendido, as quais foram reconhecidas pela viúva e pelo filho do ofendido (fls. 635 e 256), cujo valor resultou do exame de ... -
Acórdão nº 3451/16.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
I– Resultando a morte do segurado - quando exercia a sua actividade de soldador dentro de um tubo de Argon de 80 cm de diâmetro que então se encontrava a soldar - de «síndrome de asfixia induzida por hipoxia em ambiente confinado, cujas consequências foram agravadas por doença arterial coronária aterosclerótica», o óbito ocorreu em consequência de um acontecimento fortuito, súbito e anormal,
... fortuito, súbito e anormal, independente da vontade da Pessoa Segura, e que não é atribuível a um traumatismo (facto provado n.º 6), ... seguinte forma: - Adjudicam o imóvel a partilhar à interessada viúva – A… – no mencionado valor de cento e seis mil seiscentos e vinte e ... -
Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO M. P., viúva, A. C., I. C., M. C., R. B., deduziram ação declarativa contra B. C. e ... que para a prova do estado de incapacidade físico/ mental de uma pessoa não é necessária a existência de prova documental que ateste ... -
Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo
... porções de benfeitorias, à senhoria, Maria Manuela ……., viúva, residente que foi à Estrada …………., cidade do ……., já ...até morrer, nunca lá tendo visto outra pessoa que não fosse o ... e as pessoas que ele contratava para o ajudarem. ... -
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
...intentaram, em 06.03.2014, contra: NATÁLIA ….. , viúva, por si e também na qualidade de herdeira de seu falecido marido Jorge ... cujus, por pensarem que tinham sido por este entregues aos AA., na pessoa do seu representante. *** B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO I . RECURSO DOS ... -
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
..., confirmando conversar muito com o irmão, mesmo tendo-o como pessoa muito reservada. Era no parque do Hotel Lezíria, em Vila Franca de Xira ... NL, m. id. a fls. 3384 do Vol. XIII; (viatura ----LD), Viúva de JC, doméstica, 79 anos, referiu que lhes assaltaram a viatura – ... -
Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum
... a autora, na qualidade de seguradora, e JC, como tomador e primeira pessoa segura, na sequência da subscrição, por este, da proposta de seguro ... de quem lhe sucedesse nos seus direitos patrimoniais no caso a sua viúva. A Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui no seu art.26° ... -
Acórdão nº 298/12.1TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era considerar que o regime legal do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não excluía peremptoriamente - maxime o respectivo artº 7º - a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente do qual foi o único responsável, já com o...
...são , respectivamente, a ex-cônjuge viúva e os filhos da vítima falecida; - O acidente referido verificou-se quando ...ável e o qual , no respectivo artº 4º, nº1, reza que ” Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ... -
Acórdão nº 3568/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Em ação especial emergente de acidente de trabalho, relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto no artigo 623º do CPC. Os pressupostos da condenação da empregadora em indemnização no âmbi
... R. L. e D. F., respetivamente viúva e filho do sinistrado, intentaram a presente ação especial emergente de ...O., tendo ambas sido condenadas: A arguida M. O., pessoa singular, foi condenada, como autora material, de um crime de violação ... -
Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria é o de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do...
... 2 - Do evento resultaram, na pessoa de Virgílio C, lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas, que ... 413/12.5TTVRL, foi a interveniente AXA condenada a liquidar à viúva" Rosalina C, uma pensão anual e vitalícia actualizável, no montante de \xE2\x82"... -
Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...
...ão de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens, não se exigindo, assim, ... n.º 1). - A Requerida é, na qualidade de viúva do de cujus, cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC. - O ... -
Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020
I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC que estabelece que : “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...
... de devedor e credor quanto ao crédito exequendo em relação à pessoa do executado, importa, ao abrigo do disposto no artigo 868.º do Código ... -No dia 05/01/2019 faleceu a exequente, no estado de viúva. -A Recorrente e o Recorrido são filhos da exequente e únicos herdeiros ... -
Acórdão nº 148/19.8T9RGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
– Não está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da Estrada. – O entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE, se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou...
...pessoa diferente. 5- Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa ... médio anual de 40.000,00 €; é solteiro; vive com a sua mãe, viúva, doméstica, em casa da própria; tem o 12.° ano de escolaridade; tem ... -
Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... dos familiares dos autores e, ao assim decidir, deixando uma viúva e dois filhos sem qualquer ressarcimento pelo falecimento do seu marido e ... em momentos diferentes teria sido dito pelo filho do N..., o D…., pessoa que todas as partes, com exclusão do próprio, tiveram oportunidade de ... -
Acórdão nº 24/09.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012
I- Justifica-se indemnizar os danos morais sofridos pelo lesado entre o e o momento da morte, ainda que não demonstrado que em tal período estava consciente e sofreu dores físicas, angústia e desespero, pois se pode concluir, pelo menos, que ele se apercebeu da eminência do embate e das sua consequências fatais. II- Porque o dano da perda da vida ocorre na esfera jurídica do lesado directo,...
... e D… a quantia de 40.000,00€ para cada um e 60.000,00€ para a viúva B…. E- Com todo o respeito, entende a ré/recorrente que deveria ter ... anos – note-se que ficou devidamente provado que o F… era uma pessoa saudável e muito trabalhador, nos dizeres das testemunhas, mesmo sendo ... -
Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. – A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...
...ência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (pessoa" colectiva nº 503 756 237, com sede na Avenida da República, nº 57º - 1\xC2"...ão os seguintes: A)– No dia 19.11.2003, faleceu F., no estado de viúva de Joaquim…, cujo óbito ocorreu em 16.07.1997. B)– A autora foi ...