Quitação geral

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  • Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta...

    ...contra recibo de quitação plena e sem reserva, por todos os danos sofridos, como nele ficou exarado, ...Trata-se de uma cláusula geral, unilateral e previamente inserida pela R. no recibo, que a contraparte se ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte final do n.º 1 do art. 236.º do C.Civil também se aplica aos casos em que a declaração negocial contém fórmulas jurídicas, pré-elaboradas pelo próprio declaratário, cujo significado e efeito jurídico é desconhecido pelo declarante. II- A alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ... de forma livre, tendo recebido a dita indemnização e dado quitação. No mais, impugna os factos alegados, invoca a culpa do próprio autor e ... aos mesmos perante essa Seguradora, à qual conferimos plena e geral quitação, subrogando-a em todos os direitos, acções, e recursos contra ...

  • Acórdão nº 9950570 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999

    I - O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. II - Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e...

    ... com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e levantar na Caisa Geral de Depósitos a quantia da arrematação, não ...

  • Acórdão nº 067362 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1978

    I - As acções de apreciação negativa tem por fim obter apreciação sobre a inexistência de um direito ou de um facto, justificando-se o recurso as mesmas quando existe incerteza sobre o direito ou sobre o facto e tal incerteza acarrete prejuízo para quem pretende ver esclarecida a situação por via judicial. II - As acções de simples apreciação, admitidas no moderno direito, assumem uma estrutura...

    ..., por isso, que o autor deduza acção para obter do réu "uma quitação geral". VII - A falta de indicação da concreta causa de pedir coloca a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... . . . . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...quitação ou de título de dívida em poder do devedor. 3. A força probatória das ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ódigo do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime ... da categoria F são obrigados: a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus ...

  • Acórdão nº 230/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004

    ...ão abdicativa, invocada pelo réu, com base na declaração de quitação geral, subscrita pelo autor à data da cessação do contrato. . ...

  • Acórdão nº 336/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2004

    ... . De resto, mesmo no âmbito das Obrigações em Geral, seria violento e inadmissível que o credor ficasse vinculado aos efeitos ... devidas" ou outros equivalentes, não têm o valor de recibo de quitação. E não o têm, desde logo, em atenção à natureza dos direitos em ...

  • Acórdão nº 437/04 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2004

    ..., ao considerar, como considerou, válida a declaração de quitação geral prestada pelo Trabalhador no âmbito de um acordo de rescisão do ...

  • Acórdão nº 23758/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1- Uma vez cessada a relação laboral são livremente disponíveis os créditos laborais emergentes da relação de trabalho, da sua violação ou da sua cessação. 2- Da declaração emitida pelo trabalhador de que recebeu determinada quantia referente a acerto de contas, não tendo nada mais a receber da empregadora, não se pode extrair que evidencia a vontade de não impugnar a validade dos contratos a...

    ...quitação total dos créditos, declarando-se pago de todos os créditos, remindo ... Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou parecer no sentido de vislumbrar insuficiente ...

  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das

    ... sobre os compartes não recorrentes, dois princípios, em tese geral, a podem disciplinar: o princípio da realidade e o princípio da ...

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles...

    ... que assinou no final do contrato se trata de um mero recibo de quitação dos valores referentes aos créditos que lhe eram devidos, à data da ...109, com efeito meramente devolutivo. *1.5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em douto Parecer a que apenas respondeu o recorrente, opinou pelo ...

  • Acórdão nº 1059/16.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não fica demonstrada a existência de qualquer vontade de remitir por parte do trabalhador, quando não só não se provou a existência de qualquer negociação prévia, como o teor do texto que o trabalhador assinou não sugere, nem alerta, para qualquer remissão abdicativa. II. A declaração negocial não pode valer com um sentido com o qual o declarante não podia razoavelmente contar e o declarante

    ...- O teor do referido documento é o seguinte: - "DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DE DIREITOS AA, residente Rua …, n? …, …, contribuinte ...ário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral...

  • Acórdão nº 00660/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I — No cumprimento do projecto apresentado no âmbito do Programa AGRO é exigível, entre outras formalidades, que o beneficiário apresente a pagamento apenas despesas efectivamente realizadas, cabendo reembolso das mesmas e não o financiamento ab initio da execução do projecto. II — A aprovação inicial do financiamento no âmbito do Programa AGRO não significa a atribuição definitiva e irrevogável...

    ...ão proferida se refere ao valor probatório dos recibos de quitação, Attestation, Carta de pago juntos aos autos pela Autora como documentos ...geral»), serão pagamentos em dinheiro, salvo excepções (…).O Acórdão ...

  • Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    – Não é ilícito ao agente de execução proceder à entrega ao exequente, durante a pendência da ação executiva, de valores depositados à ordem do processo, emergentes da penhora de rendas de bens imóveis dos executados, descontado o montante relativo a despesas com execução e sobre as quais não haja crédito reclamado com preferência de pagamento, atento ao disposto no Art. 779.º n.º 3 al. c) do C.P.

    ... 10.– Nessa sequência foi emitida a declaração de quitação. 11.– A declaração de quitação é o documento autêntico ou ...ção semelhante à do pedido na petição inicial (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, pág. ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ...geral do SEF», «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho», «sistema de informação ...quitação dos valores auferidos pela prestação de atividade subordinada ou ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...geral proceder às adaptações necessárias para a eleição e instalação do ... provisões destinadas a honorários, pelas quais haja sido dada quitação ao cliente. Artigo 103.º. Provisões. 1 - O advogado pode solicitar ao ...

  • Acórdão nº 1318/12.5TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Como vem sendo entendido pelo STJ “relativamente á declaração de quitação em documento particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão do conteúdo destas, podendo, quanta a esta, o autor do documento produzir livremente prova, mantendo-se a regra de que o cumprimento, porque extintivo das obrigações, há-de ser demonstrado pelo devedor nos termos do nº 2...

    ... artº 615º do NCPC - reapreciação da matéria de facto – quitação e confissão - tem a credora/apelante direito de retenção sobre o ...Verteu, pois, no regime geral, relativo aos documentos, a força probatória da quitação, despindo-a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ...ídas a outras entidades administrativas, designadamente à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), à Autoridade da Concorrência e à ...ções da concessionária de cujo cumprimento lhe seja dada quitação pelo concedente, a qual se presume se, decorrido um ano sobre a extinção ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes; l) ... provisões destinadas a honorários, pelas quais haja sido dada quitação" ao cliente. Alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.\xC2"...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...

  • Regulamento n.º 453/2019

    ... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral" das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na reda\xC3"...ável do saneamento de águas residuais, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 1 do artigo 63.º 9 - O aviso prévio de ...

  • Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito faz...

    ... que, ao subscrever o contrato, não quis o demandante dar quitação do recebimento dos aludidos €30.000,00, que na verdade não recebeu, ...Verteu, pois, no regime geral, relativo aos documentos, a força probatória da quitação, despindo-a ...

  • Acórdão nº 539/09.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

    I – O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se basicamente pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes. Enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II – Perante a dificuldade probatória na identificação dos elementos de facto que integram a...

    ... parte da Recorrente, apenas tendo ficado provado que o Encarregado-Geral da Recorrente distribuía tarefas ao A. e, no fim, se as considerasse ... 5. O A. dava quitação das quantias que a R. mensalmente lhe pagava através da emissão e ...

  • Acórdão nº 600/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Outubro de 2004

    ... dá à Primeira Outorgante, no que respeita a tais créditos, quitação total e plena.” . Recorreu o autor para o Tribunal da Relação de ...ão recorrida, ao considerar válida a declaração de quitação geral prestada pelo Trabalhador no âmbito de um acordo de rescisão do seu ...