Pessoa viúva

3373 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-04-2018

    ... L. A., E.P.E. e do ACES A. L., sendo a ULSLA uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos do regime do setor empresarial do Estado e das empresas públicas. III. Segundo o disposto no n.º 1 do 179.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09, o direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano. IV. Os prazos fixados nas normas...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores af etados por incapacidade ...
  • Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
    ... que regresse ou s e faça representar para o efeito por pessoa devidamente credenciada. 3 - No ano de admissão o quantitativo ... ção às seguintes classes de pessoas, sucessivamente: a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores afetados por incapacidade ...
  • Acórdão nº 55/17.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019

    I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. III)...

    ... os factos, descrevendo e identificando a arguida como sendo a pessoa que os praticou, pois encontrava-se no cemitério na altura. Esta ... a queixosa relatou que os factos dos autos ocorreram quando estava viúva há́ pouco tempo, ia ao cemitério para “fazer o luto” pelo marido e ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2017

    ... uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da tarefa em execução e por ele solicitada. II – Na determinação do valor indemnizatório por danos patrimoniais, deve atender-se à “ esperança média de vida” e não “ termo da vida activa”.

  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... e devendo o dono do veículo vigiar a condução, circulando essa pessoa subordinada a tais informações, instruções, ordens e vigilância do ... ão notarial de habilitação de herdeiros que a Autora AA é a viúva de KK e, que o Autor BB era seu filho, constituindo ambos os únicos ...
  • Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022

    ... Código Civil contém uma enumeração taxativa das pessoas com direito a ser ressarcidas por danos não patrimoniais próprios resultantes da morte da vítima, não podendo, por isso, a ressarcibilidade ser estendida a outras pessoas para além das indicadas na norma em causa - ainda que estas pudessem ter uma apertada ligação emocional ou afectiva à vítima. V - Na quantificação das indemnizações dos familiares por perda do contributo remuneratório da

  • Acórdão nº 1879/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-01-2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Em matéria de...

    ... feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o ... 5. Não obstante as diversas tentativas, a viúva, Sra. A ... sempre se recusou em colaborar. 6. A viúva sempre se ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2019

    ... vos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020.° do Código Civil"; e os filhos, incluindo os nascituros e os adoptados plenamente;" XXXIX - A pensão de sobrevivência atribuída pela Caixa Geral de Aposentações (contrariamente à pensão equivalente da Segurança Social) não visa compensar a perda do rendimento do trabalho pelos familiares dos beneficiários da segurança social,

  • Acórdão nº 238/24.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024

    ... termos do nº2, do art. 143º, do Código Civil, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, não podendo considerar-se como tal, nem pessoa idónea para o cargo, quem, injustificadamente, retira da conta da beneficiária mais de cem mil euros e a deposita em conta sua.

  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... nos meses de Junho e Novembro de cada ano, legalmente atribuída à viúva ... B) Para o seu filho C… a pensão anual e actualizável no ... , que na data do falecimento tinha 46 anos de idade, era uma pessoa robusta e trabalhadora, [58º] ... 3.70. O sinistrado era uma pessoa ...
  • Acórdão nº 3052/11.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-09-2013

    Não constitui confissão o documento em que o subscrito remete o destinatário do mesmo para outra entidade que considera responsável pela satisfação de certa prestação pretendida por aquele destinatário.

    ... ; de acordo com tal plano, a autora, em situação equivalente à de viúva, por preenchimento dos requisitos da união de facto, tem direito a uma ... (Garantias do Contrato), o seguinte: “Em caso de morte do Segurado/Pessoa Segura que falecer na situação de Reformado por Velhice ou Invalidez, o ...
  • Acórdão nº 5017/17.3T8OAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2019

    I - A fixação do rendimento indisponível para satisfazer o “que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”(art. 239/3-b/i do CIRE) deve ser feita tendo em conta as concretas possibilidades e necessidades do insolvente que resultem dos factos apurados. II - Com a prolação da decisão recorrida ficou precludida a alegação em sede de recurso

    ... I.Relatório ... No dia 18 de Dezembro de 2017 B ... , viúva, residente na Rua ... n.º ... 2.º Esq., ... , ... , veio, nos termos do ... - Dívida à D ... , S.A, pessoa colectiva n.º ... no valor de € 6.702,00, (seis mil setecentos e ...
  • Acórdão nº 631/21.5T9MTJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024

    I.–No âmbito do julgamento de um crime estradal de homicídio por negligência e na ausência de testemunhas que tenham presenciado o acidente, a prova da respetiva dinâmica terá de resultar da conjugação das declarações do arguido com os demais elementos testemunhais e documentais do processo, em obediência às regras da ciência, da lógica e da experiência. II.–Impõe-se efetuar a ponderação de...

    ... 22. – Os Demandantes são viúva e filhos do sinistrado ... 23. – BB, DD e CC viviam com o sinistrado ... 28. – O sinistrado era pessoa activa e trabalhadora, no auge da sua vida familiar, laboral e social ...
  • Acórdão nº 2707/22.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2024

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – O sofrimento tido pela vítima entre o momento do embate e o momento da morte é indemnizável, por mais imediata que tenha sido a morte, pois esta raramente se configura como um acontecimento instantâneo; por breves que tenham...

    ... 9. DD nasceu a ... /../1957 ... 10. Era uma pessoa saudável ... 11. Exercia como atividade, a exploração de um ... pelos danos não patrimoniais próprios de cada um dos demandantes viúva e 2 filhos da vítima, os valores de € 30.000 (trinta mil euros) à ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    ... sobre determinado facto em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto. 8 – Pedindo a autora o reconhecimento da sua qualidade de herdeira dos primitivos donos de certo bem e que as heranças destes integram o respetivo direito de propriedade, não sendo questionada tal qualidade ou que aqueles foram proprietários do bem, não cabe à demandante demonstrar o facto negativo relativo à não disposição do bem, mas sim aos...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-11-2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II - Da

    ... de € 39.769,93, a título de prestações já entregues à viúva do seu segurado; ... b) A quantia de € 19.878,95, a título de ... 2. Se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o ...
  • Acórdão nº 2443/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-02-2015

    ... culpa, da vítima do acidente, na eclosão deste. A viúva e filha da vítima são terceiros relativamente ao contrato de seguro, devendo, por isso, ser indemnizadas nos termos do artº496.º, nº2, do CC, parecendo equitativos, para o efeito, os valores de 80 000,00 €, pelo dano morte, 10 000,00 €, pelos danos morais da vítima, e 30 000, 00 €, para cada uma das autoras, pelos respectivos danos morais. III – As autoras actuaram com negligência grave, ao

  • Acórdão nº 319/22.0T8PCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2024

    I. A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação (cfr. artigo 573.º do CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens ou interesses alheios. II. Não tendo a autora conseguido provar que existiu, sem margem para dúvidas, administração de bens ou interesses alheios durante determinado período, não está a ré obrigada à prestação de contas.

    ... à herança de CC desde a sua morte ( ... / ... /2014) e a morte da sua viúva DD, ocorrida em ... / ... /2020, mas reconhecido o dever de as prestar contas ... provado que, apesar de ser a titular do cargo, o tenha deferido na pessoa da recorrente ou que esta o tenha exercido de facto; ... 19- Caberia à ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados,

    ... ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens, não se ... n.º 1). - A Requerida é, na qualidade de viúva do de cujus, cabeça de casal da herança aberta por ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2018

    I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato expropriativo;...

    ... Elisa …, que se mantém no estado de viúva (…) ... Que o falecido deixou testamento público (…) ... Que, ... herdeiros do falecido Jorge …, e não há qualquer outra pessoa que lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão (…). ” ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça um

    ... I - Relatório   ... AA, viúva, residente na Rua …, n.º …, …º, …., Lisboa, BB e marido, CC, ... ção de vender o prédio dos autos aos réus ou a qualquer outra pessoa e que não pretendem celebrar qualquer escritura pública de venda com os ...
  • Acórdão nº 666/14.4TBALQ.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023

    I–Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...

    ... Maria……, viúva, Casal C ... , S ... E ... , A_____ ( mãe da 1ª A e avó da 2ª A ); ... , em assuntos oficiais e particulares, mas sendo uma e a mesma pessoa». (doc.12, PI) ... 30)– A requisição do indicado registo foi ...
  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016

    1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

    ... do trânsito em julgado da […] decisão (na parte relativa à viúva) [e] até perfazer o montante de € 87.192,54 (oitenta e sete mil cento e ... , ao nível na canalização, sem necessidade de recorrer a terceira pessoa. […]» ... 12.º Os ora RR, na audiência de discussão e julgamento ...
  • Acórdão nº 44/12.0TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2013

    Obtido acordo na tentativa de conciliação que prevê o pagamento das prestações normais resultantes de acidente de trabalho, a cargo da seguradora, e homologado este por decisão transitada em julgado, estando assegurados os direitos de reparação garantidos por lei, não tem a beneficiária interesse em agir quando apresenta petição inicial em que reclama do empregador a responsabilidade agravada a...

    ... Ministério Público foi dada a palavra à Ilustre mandatária da viúva, que no uso dela disse que à data do acidente o sinistrado auferia a ... causa de agravamento da reparação e concomitante definição da pessoa do responsável (o empregador, a título principal, em vez da seguradora) ...

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