Pessoa viúva

2866 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

    ... , por doação verbal, nunca reduzida a escritura pública, de N…, viúva, já falecida, em dia e mês que não podem precisar do ano de mil ... , significando “morada”, “a residência” de determinada pessoa (Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora) ... Ora, provando-se ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem...

    ... do óbito de CC por o mesmo lhes ter sido comunicado pela viúva, DD ... 13. Sucedeu-lhe a promitente compradora mulher e os seus dois ... ções constituídos «intuitu personae» (em consideração à pessoa), como ocorre, v.g., com a promessa de mandato, com a promessa de ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... dos arguidos e de A…, sem contudo dizer quais), ficando qualquer pessoa que leia a sentença na ignorância acerca do modo como a Mma. Juiz formou ... estava ou não no hospital naquele momento.» «Foi ouvida a viúva bem como os três filhos do ofendido, respetivamente na qualidade de ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... 2. Sucederam ao aludido AA como herdeiras, além da viúva, BB, as duas filhas do casal, CC, casada no regime de comunhão de ... obrigado a entregar a coisa que detém, lícita e legitimamente, à pessoa de que é simultaneamente credor ... No entanto, se tal tradição tiver ...
  • Acórdão nº 4765/19.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024

    1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...

    ... - S, co-ré e viúva do falecido N; e,  ... - D, DN e M, filhos do falecido N, sendo o ... pessoa ... Subjacente a essa situação, o Empreiteiro Geral H, ...
  • Acórdão nº 1531/19.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020
    ... , serão beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais da pessoa segura; por isso, são os herdeiros legais de T ... os beneficiários do ... condenem as rés a  reconhecerem que são os herdeiros legais, a viúva, L ... , e os seus filhos, I ... e C ... , os únicos beneficiários do seguro ...
  • Acórdão nº 105/05.1TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I – No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a pensão dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação culposa do empregador, corresponde à retribuição anual da vítima, nos termos do art. 18.º, repartida por eles de acordo com as proporções previstas no art. 20.º. II - No caso de se verificar uma alteração na situação

    ... À beneficiária AA, viúva: a)- Uma pensão anual e vitalícia no montante de € 4.620,00 (quatro ... grua, a 2.ª co-Ré, “EE – Construção Civil, Lda.”, na pessoa do seu Sócio-Gerente, FF, não providenciou por solicitar à EDP que ...
  • Acórdão nº 1647/13.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... a que é obrigado.” Esta ideia de relevar, para estes efeitos, a pessoa do tomador do seguro foi recebida pelo Acórdão deste Tribunal, cujo ...
  • Acórdão nº 347/17.7GBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023

    I -    De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, do CPP: «Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos». II -   A conformidade à Constituição da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a título de exemplo, os Acórdãos

    ... Primeiro: II, Viúva, NIF, ... 38, (…), residente na Rua do ... , ... , ... ; e ... 36) Além disso, pessoa cuja identidade não se apurou, sem o conhecimento ou consentimento da ...
  • Acórdão nº 134/10.3TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. – Ainda que em princípio o contrato-promessa não seja susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, existem situações excepcionais em que assim não é, merecendo a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço e a coisa foi entregue...

    ... sentido e esse gozo  foi detido  sempre  somente  por uma pessoa, a testemunha Laureano  deteve  a posse sobre parte do prédio ... de ... , viúva, residente nos Estados Unidos da América sem terem, no entanto, outorgado ...
  • Regulamento n.º 1358-A/2023
    ... – TX326 Visita -Jogo, por pessoa (*) ... … ... portador de cartão de bombeiro; Entrada para antigo combatente e viúva" de ex -combatente mediante apresentação do cartão emitido pelo Minist\xC3" ...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... de Compra e Venda Ribeirão, 12 de Dezembro de 2002 Emília, viúva, residente no lugar … Ribeirão, declara que vende o terreno, denominado ... ser descurado, então o Tribunal veria que não era possível uma pessoa que ao longo do tempo foi operada três vezes a coluna podia ai circular, ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... pagamento das indemnizações pelas consequências do acidente na pessoa de KK, já que, face à cobertura do seguro sem qualquer limite de ... (€ 15.000,00) e das recorrentes (€ 30.000,00 para a recorrente viúva e € 24.000,00 para cada uma das três filhas) foram fixadas atendendo ...
  • Acórdão nº 2039/19.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; II - Em consonância com o Referido, não existe no referido processo audiência de discussão e julgamento e nele não...

    ... do Código Civil relativamente a A [ Aurélia …..] , viúva", nascida em 28/07/1935, filha de B [ Manuel …..] e de C [ Margarida …\xE2\x80" ... testemunhas arroladas, que determinaria a ponderação da pessoa que assumiria o cargo de Acompanhante ... 4a Tal vício conduziu, ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... de património, geradora de rendimentos, mas também enquanto “pessoa” e “cidadão”, que vive para lá do tempo da vida activa, além do ... de trabalho sofrida por uma pessoa, ou quando se concede a uma viúva dum assassinado uma pensão vitalícia, admite-se implicitamente que a ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 181 - Series I - Suplemento 1
    ... Considerando que a Associação Desportiva Pontasso- ... lense pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua ... área de intervenção, ... Sul com Maria Pereira, viúva e Poente com ... Maria Pereira, viúva e outros, inscrito na ma- ... triz ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 175 - Series I
    ... Rocha das Vinhas e o Ilhéu da Viúva"; ... Considerando que a aludida área de Reserva Natural se ... sobrepõe \xC3" ... pessoa que integre a esta- ... dia só pode usufruir da Casa da Rocha do Navio ...
  • Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...

    ... 36. - É genericamente considerado pessoa séria, muito humana e respeitadora ... 37. - A arguida CC é viúva e ...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
    ... marido em tão trágicas circunstâncias e por terem ficado, assim, viúva e órfão numa idade tão precoce (Cfr. Acórdão do STJ de 07.10.2010) ... na sequência da admissão do incidente e da citação da sua pessoa e do …), pelo que a tentativa – efectuada na sentença recorrida – ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ... de LM; - € 25.000,00 a título de danos morais, a favor da viúva/demandante LP; - € 25.000,00 a título de danos morais, a favor do ... estradais quando, na verdade, não é sequer expectável que uma pessoa, no seu estado normal, que circule na estrada, ao aperceber-se da ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... á segurança social, sem esquecer o princípio da dignidade da pessoa humana, o que constituem princípios estruturantes do Estado-de-Direito ...
  • Acórdão nº 2037/23.2T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024

    I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito II – Do princípio do inquisitório consagrado no art. 411º do n.C.P.Civil, também decorre, a contrario, que ao juiz cabe rejeitar os meios de prova desnecessários, o que será aferido, em cada caso concreto, à

    ... ÓCIO JURÍDICO ” , sob a forma de processo comum, contra BB , viúva, natural da freguesia ... , residente na Estrada ... , ... , titular do ... , o que constitui uma realidade quotidiana e frequente para qualquer pessoa ... Por outro lado, se visa o A. a prova de que o produto da venda ...
  • Acórdão nº 1984/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC. II- Numa situação em que anteriormente ao acidente o lesado já sofria de défices cognitivos, já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e, independentemente do acidente sofrido, iria sempre...

    ... T ... , viúva, residente no Complexo Habitacional da …, Bloco ... , …, em …, V. N ... provada, não tendo fundamento a atribuição da ajuda de terceira pessoa. Por conseguinte, o valor atribuído de €37.500,00 a título de ajuda de ...
  • Acórdão nº 01987/19.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022

    I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha. II - Só os imóveis descritos relevam para...

    ... viúva do autor da referida herança, C……… ... 2. Tendo esta herdeira ... passivo (SP) foi notificado por carta sob registo postal, na pessoa do seu mandatário, para, querendo, exercer o seu direito de ...

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