subsidio ferias codigo do trabalho

6027 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma ... no número anterior: a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não ...
  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra AA, S.A. , ... passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as ... acordo com o regime legal aplicável – Código do Trabalho. 8. O despacho referido no número ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra EE – .., S.A., pedindo que a ré seja ... auferidos a título de retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e os ...é integral pagamento (artº 829º- A do Código Civil). Alegaram para tanto que trabalham ao ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ...os diferenciais dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam ..., da área geográfica ou do local de trabalho, abrangendo, designadamente, os trabalhadores que ... de trabalho prevalecem sobre as normas do Código de Trabalho, excepto quando estas tenham natureza ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

    ... como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo ... como os montantes correspondentes a subsídios de natal e subsídios de férias, no período ...1152° do Código Civil e art. 10º do Código de Trabalho aprovado ...
  • Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

    ... disposto nos art.ºs 235º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de ... a título de isenção de horário e subsídio de férias. O Tribunal a quo, por decisão de ...ção por isenção de horário de trabalho do rendimento disponível, uma vez que não se ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - Em ... em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado 1 - Durante o ano de 2017, o ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à ... na alínea c) do nº 2 do artº 390º, do Código do Trabalho) acrescida de juros de mora desde o ... de Natal de 2012; e 3/12 de subsídio de férias e das férias não gozadas, vencidos em ...
  • Acórdão nº 557/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho/2003 e as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a intervenção das

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra “TAP PORTUGAL, SA”, pedindo a sua ... de diferenciais devidos nos meses de férias, subsídios de férias e ainda nos subsídios de ... que, a partir da entrada em vigor do Código do Trabalho, as retribuições de férias, ...
  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

    ... Em 31 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA instaurou acção declarativa, com ... suplementar prestado na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ... seguintes conclusões: «1. As normas do Código do Trabalho, os usos e o costume da Empresa ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... 8.º do Código do Trabalho integra os subsídios ou abonos atribuídos aos trabalhadores por causa ...2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... cinco anos (art.º 310.º, alínea g) do Código" Civil), contados do vencimento de cada retribuiç\xC3"... quanto à existência do contrato de trabalho e aos valores recebidos pelo autor, mas recusa ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... processo comum emergente de contrato de trabalho contra CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., com sede ...ções que lhe pagou a título de subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono ... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal. b) ...d) do Código Civil. As prestações variáveis que os Autores ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... em 1998, e esta não integrou nos subsídios de Férias e de Natal e retribuição de férias ... da multiplicação do período normal de trabalho semanal por 52. IX. Ou seja, a retribuição ... de trabalho previsto e tipificado no Código Civil, também aqui estão previstos tantos ...
  • Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...

    ...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Grande Porto) que lhe aplicou a ... do disposto no artigo 264.º, n.º 3, do Código do Trabalho, ou seja, por não ter pago à da trabalhadora o subsídio" de férias correspondente ao período de 22 dias \xC3"...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ..., o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não se logrando ...ão do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil). Registe e Notifique.” 2. ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, SA pedindo: - a condenação da ré ... e o efectivamente devido, a título de subsídio" de férias, de subsídio de natal e de retribuiç\xC3"..., em especial o disposto no artº 310º do Código Civil (C. C.); II) - O que aqui se discute tem ...
  • Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da disponibilidade para prestar o...

    ... Nova de Gaia) intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a presente acção ... cálculo e pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, o que a Ré ...1 e 2 do artigo 527º, do Código" do Processo Civil; q) Requerendo-se a substituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... TIR” devido, em igual período, nos subsídios de férias e de Natal; c) € 88.335,16 de ..., no âmbito da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, o já citado Acórdão do ...
  • Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos trabalhadores,...

    ... da Comarca de Setúbal (Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém) e em representação de ... auferidos a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e os ... com a previsão do art.º 8, n.º 3 do Código Civil: “nas decisões que proferir, o julgador ...
  • Acórdão nº 465/11.5TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - A criação do chamado banco de horas terá que obedecer ao formalismo concretamente estipulado nos arts. 208º e 209º do Código do Trabalho de 2009. II - Nos termos do disposto no art. 342º, nº 1 e 2, do Código Civil, impende sobre o trabalhador que invoca a prestação do trabalho suplementar o ónus de prova da efectiva prestação do mesmo e sobre o empregador o ónus de prova do seu pagamento.

    ... e outra variável (retribuição mista), férias, subsídio de férias e de Natal, bem como por um ...a denúncia do seu contrato de trabalho, cumprindo o aviso prévio de 60 dias. 3. O A. ..., apenas encontrou previsão legal com o Código do Trabalho de 2009 (CT2009) e, mesmo então, a ...
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista no artigo 258.º, n.º

    ...condenada: a) a reconhecer que o subsídio pago com a retribuição de férias é parte ...a) parte final, do Código de Trabalho; b) a pagar aos seus trabalhadores, ...
  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ... causa para a resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento das retribuições e ... e outubro desse ano, bem como o subsídio de férias, vencido em 01 de janeiro de 2012), ..., nos termos do n.°3 do artigo 671.° do Código de Processo Civil 6.ª Todavia, e em relação à ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de ... do ano subsequente, bem como ao subsídio correspondente. 4 - A prova da doença referida ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2"...