subsidio ferias codigo do trabalho

• Legislação

... incómodo, abono de função específica CRER e subsídio de turno, posto que pagos regular e periodicamente – assim se considerando se o pagamento ocorrer em pelo menos 6 meses por ano – integram a retribuição, devendo ser repercutidos na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, este porém, apenas até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.

... o conceito de retribuição para efeitos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 7. Com o advento do Código do Trabalho que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003, bem como com o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que lhe sucedeu, não havendo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às...

... de Agosto de 2004 e negociado após a vigência do Código do Trabalho de 2003), que a respectiva cláusula 143.ª faz corresponder à “remuneração mensal” dos trabalhadores, aplica-se a regra supletiva constante do artigo 250.º do Código do Trabalho de 2003, pelo que não deverão as prestações referidas em I ser computadas nos subsídios de Natal vencidos a partir de 2004.

... em caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal; IV. No âmbito do Código do Trabalho de 2003, e posteriormente do Código do Trabalho de 2009, o subsídio de Natal reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades a não ser que as disposições...

... contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o regime do Código do Trabalho. III. Atenta a natureza assumidamente retributiva do subsídio de catamarã bem como a regularidade do seu pagamento, há que o contabilizar para efeito de pagamento de retribuição de férias e de subsídio de férias,...

... coletivas, das mesmas fórmulas para o cálculo do subsídio de férias, antes e depois da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 deve interpretar-se no sentido de que as partes da convenção pretenderam manter o sistema em que montante do subsídio de férias equivalia à retribuição.

... pelos associados acima referidos, a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno e prémio de exploração, desde que recebidos nos doze meses anteriores ao vencimento de cada subsídio de férias e de Natal, este apenas até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003. III - Não constituem retribuição os valores auferidos pelos associados acima referidos a título de subsídio de refeição, abono de itinerância previsto na cláusula 67ª nº

• Diário da República

... a regra supletiva constante do artigo 250.º do Código do Trabalho de 2003, pelo que não deverão as prestações referidas em I ser computadas nos vencidos a partir de 2004. VI – Não devem contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os subsídios de refeição especial por trabalho suplementar, apesar do seu carácter de regularidade, por terem uma clara função compensatória de encargos com alimentação directamente

... retributiva, devendo por isso repercutir-se no subsídio de férias e de natal. III - Até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 entendemos que em face da interpretação literal do que se deve entender por “retribuição mensal” e tendo em conta a unidade do sistema jurídico pretendeu o legislador que o subsídio de Natal fosse de igual valor a um mês de retribuição, a significar que no seu pagamento se atende a todas as prestações de...

... em caso de ausência; que podia agendar as suas férias, sendo apenas desaconselhada tal marcação nos meses de janeiro, maio, junho, setembro e outubro e que não recebia remuneração por subsídio de férias e de Natal, mostra-se ilidida a presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003.

... com o direito anterior. V – Ao cálculo do subsídio de Natal previsto no Acordo de Empresa dos CTT (publicado no BTE, n.º 29, de 8 de Agosto de 2004 e negociado após a vigência do Código do Trabalho de 2003), que a respectiva cláusula 143.ª faz corresponder à “remuneração mensal” dos trabalhadores, aplica-se a regra supletiva constante do artigo 250.º do Código do Trabalho de 2003, pelo que não deverão as prestações referidas em I ser...

... retributivas relativas à isenção de horário de trabalho e à remuneração das férias e respectivo subsídio (art.ºs 264º e 265º, do Código do Trabalho Código) integram o rendimento ou proventos do devedor a considerar nos termos e para os efeitos do art.º 239º, do CIRE.

... de mercadorias, que presta, regularmente, trabalho suplementar, configura-se como contrapartida do modo específico da execução de trabalho. 4.Provando-se a prestação de trabalho em dias de descanso compensatório com conhecimento da empregadora e sem a sua oposição, esta deve pagar o acréscimo remuneratório previsto no n.º 6 do artigo 9.º do DL n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 203.º do Código do Trabalho.

... lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. IV.–As normas dos AE de 1993 e ss. da CCC, nomeadamente a cl.ª 36, não afasta o pagamento de outras verbas a titulo retributivo, embora o de 2017 não contemple o subsidio noturno. V.–Nada impede que, não se podendo fixar os valores em falta,...

... que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual incidem os descontos legais. Nesta situação compete ao empregador fazer os devidos descontos legais, bem como reter e pagar, quer a nível de contribuições para a Segurança Social, quer a nível de IRS.

... ser aplicável na determinação da remuneração de férias e do subsídio de férias, o regime que decorria do art. 255.º do Código do Trabalho, por ser o mais favorável. IV - Relativamente ao cômputo da retribuição do subsídio de Natal, resultando, no caso, como regime mais favorável ao trabalhador o constante do referido AE, é este o aplicável pois, do aí acordado resulta que o subsídio de Natal integra o vencimento fixo e o vencimento de...

... ção, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 496.º do Código Civil.

... intercalares, previstas no art. 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho, bem como o computo das retribuições de férias e subsídio de férias (e já não a de Natal, face do disposto no art. 254.º, n.º 1, do Código do Trabalho, conjugado com o art. 250.º, n.º 1, do mesmo diploma). XIX - A fixação de uma indemnização de antiguidade próxima do limite máximo previsto no art. 439.º, n.º 1, do Código do Trabalho, deve ficar reservada para situações de...

... e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

• Diário da República

... determinada quantia a título de retribuições de férias e de subsídios de férias decorrente da integração da média de trabalho suplementar prestado, configura ampliação do pedido (e não cumulação sucessiva de pedidos) o pedido de integração, nessas mesmas prestações, também do subsídio de isenção de horário de trabalho.

... parte destinada a cobrir os valores a título de subsídio de férias e de Natal, era necessário que tal se extraísse da matéria provada. VI - Não há qualquer facto provado que minimamente indicie que na celebração do contrato as partes quiseram fixar um valor global de retribuição mais alto cobrindo logo o que seria devido a título de subsídio de férias e subsídio de Natal, estabelecendo esse acordo no clausulado do contrato. VII - O ónus...

... os critérios de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias. V–Se o instrumento de regulamentação colectiva não tem disposição específica que discipline a retribuição de férias, não há que apelar à primazia da contratação colectiva nesta matéria, aplicando-se directamente a lei. (Sumário da autoria da Relatora)