Pessoa viúva

2295 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ...ípio da igualdade, bem assim do próprio princípio da dignidade da pessoa humana. N. Neste sentido veja-se a mais recente jurisprudência, ... sinistrado de que a Apelante é beneficiária, na sua condição de viúva do mesmo, ocorreu no dia 20/12/1977, sendo certo que o malogrado ...
  • Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

    ... do capital da sociedade «M.., Ldª», com o número de pessoa coletiva.., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de .., com ...- cfr. acordo das partes - ; K-À viúva coube, face à aplicação da lei brasileira, a título de meação metade ...
  • Acórdão nº 276/15.9GFELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    Na acção especial emergente de acidente de trabalho foi a entidade empregadora absolvida dos pedidos contra si formulados porque não foi possível apurar a existência do nexo de causalidade adequada entre a violação de regras de segurança (que na respectiva sentença se qualificou de “claríssima”) e o acidente que veio a ocorrer Mas, uma perspectiva é a da sua responsabilidade nessa...

    ... CC, quer a DD, Lda., são já demandados cíveis no processo, pela viúva e filhos do falecido, com os exatos mesmos fundamentos usados pela ... Público não demandou quem quer que fosse, nem o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público que lhe incumba representar, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1879/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Em matéria de...

    ... feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o ...5. Não obstante as diversas tentativas, a viúva, Sra. A... sempre se recusou em colaborar. 6. A viúva sempre se recusou a ...
  • Acórdão nº 16519-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É de prescrição o prazo estabelecido, relativamente ao resgate dos certificados de aforro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio. –Não tendo os herdeiros acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros de pessoa falecida, não pode iniciar-se o prazo de prescrição nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil.

    ...: A– No dia 4 de Dezembro de 2002, faleceu M.., no estado de viúva de T.., com última residência habitual em Valpaços. B– No dia 12 de ...
  • Acórdão nº 1340/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com

    ...ícios, Lda., a pagar à Autora Beneficiária L…, na qualidade de viúva do sinistrado, na proporção das respectivas responsabilidades de 90,01% ...) a 16), a Ré Eloy & Eloy – Construções de Edifícios, Lda., na pessoa do seu legal representante, sabia que os trabalhos na Herdade da Sesmaria ...
  • Acórdão nº 5872/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    1. Considerou-se que os danos morais sofridos pelos autores com a morte das vítimas foram calculados de acordo com as regras da equidade seguindo a jurisprudência dos tribunais superiores. 2. Apenas julgamos que a compensação pelo dano da morte da L. F. excedeu o critério do STJ. pelo que a diminuímos de 90.000€ para 80.000€. 3. Os danos patrimoniais conexos com a perda de...

    ... 2.31. Antes do acidente, a autora J. M. era uma pessoa saudável, alegre. 2.33. À data do embate descrito, a autora trabalhava ...G. C. faleceu no estado de viúva, com 65 anos de idade, sem ter efectuado qualquer testamento ou ...
  • Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

    ... a sua morte ; b) 40.000,00€, devida a titulo de indemnização da viúva pelo direito à vida do marido ; c) 40.000,00€, devida a titulo de ...- D., em 17 de Julho de 2006 era pessoa: i) Sadia e saudável; ii) Robusta; iii) Activo; iv) Alegre; e v) Desejoso ...
  • Acórdão nº 4702/15.9T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao segurado, na medida em que se presume não serem aí feitas perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato. II - O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado e não parece justo, assim,

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO AA, viúva, e seus filhos, BB, CC, e DD, intentaram acção com processo comum, ... um agravamento do prémio para segurar os riscos associados à pessoa segurada, temos de convir pela improcedência da excepção de ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...pessoa da Autora, enquanto representante legal da sua filha e única herdeira, no ... uma vítima com 29 anos de idade, sem filhos, que vivia com a mãe viúva, fixou-se em € 50.000,00 a indemnização pelo mesmo dano. - No ...
  • Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    - A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...

    ... habilitada herdeira legitimária do Autor (…), juntamente com a viúva deste, sua avó, a Autora (…). Desse modo a Ré enquanto herdeira do ..., não há confusão (subjetiva) de direitos e obrigações na sua pessoa, o que só acontece quando na mesma pessoa se reunem as qualidades de ...
  • Acórdão nº 2299/13.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida, que tem a ver com o modo de vida de um casal, facilmente perceptível pelas pessoas normais, com um mínimo conhecimento da realidade conjugal; II- O artigo 496º nº3 do Código Civil, na versão introduzida pela...

    ..., a Junta de Freguesia de … emitiu uma declaração relativa à pessoa de N. C.. 29. A relevância probatória desse documento releva do facto ... 83. A Autora é a mãe de F. A., encontrando-se no estado de viúva. 84. O veículo com a matrícula XX encontrava-se, à data do embate, ...
  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... transferências, ignorando o facto de poder ter sido qualquer outra pessoa incluindo o marido da mesma (que a recorrente afirmou que este se ..., para que liquide os débitos em questão; 36) A arguida é viúva e tem um filho de 25 anos de idade, o qual está desempregado e está a ...
  • Acórdão nº 124/14.7PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não da mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo...

    ...ância Local de Tomar da Comarca de Santarém, foi pronunciada E, viúva, nascida a 20-06-1950, residente em Tomar, pela prática de um crime de ... previsão: «Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ...257º esclarece que notório é um facto que uma pessoa de normal diligência teria podido notar… Para a anulabilidade destes ...M. avó do menor Hugo, no estado de viúva de Arnaldo f. No dia 13 de Março de 2014 faleceu M. D., mãe do menor, no ...
  • Acórdão nº 931/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o...

    ...(funcionária do Lar) e uma outra pessoa idónea a indicar pelo Tribunal. Os autos prosseguiram os seus trâmites ... 2 - A Requerente é viúva, nasceu a 23/03/1938, na freguesia de (..) , concelho de Miranda do Corvo, ...
  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...

    ... Causa de pedir: 1. A requerida nasceu em 17.12.1932, é viúva, vive só e não possui ascendentes nem descendentes e, desde data ... 3. Carece dos cuidados de outra pessoa que lhe preste todo o apoio necessário, designadamente, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 146/16.3T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 496º do C.Civil, cabendo o direito à indemnização por danos não patrimoniais, em simultaneidade, ao cônjuge e aos filhos e, representativamente, a outros descendentes que hajam sucedido a algum filho pré-falecido, documentando-se que o ora autor é neto da vítima mortal, filho de um filho pré-falecido daquela, integra o mesmo o primeiro...

    ... da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais à viúva e aos três filhos do falecido, excluindo, contudo, ilicitamente, do ... 23. À data do sinistro, A (…) tinha 87 anos de idade. 24. Era pessoa saudável, robusta, com bom porte físico e bom aspecto físico, ágil, ...
  • Acórdão nº 01834/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... dito Município, pois a intervenção a título principal de A..., pessoa diferente, foi requerida pelo réu, na sua contestação. D. Nos termos ...p. i. ): «1. M.. , NIF (…), viúva, residente na rua (…); 2. F.. , NIF (…), e mulher D.. , NIF (…), ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ...pessoa que incorreu numa causa de indignidade, esteja na posse dos bens da ... de procurador, com suficiência de poderes para o ato, de BB, viúva, (…), doravante designados como outorgantes; Declara o outorgante CC: ...
  • Anúncio (extracto) n.º 4344/2008, de 02 de Julho de 2008
    ...208 a 214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n. 506866432, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... Ferreira Maia, cuja cabeça de casal Maria Arminda Chaves da Silva, viúva, residente na Rua das Musas, n. 74 - r/ cháo, Porto. Francisco de Matos ...
  • Acórdão nº 169/12.1GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Para o preenchimento do conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, nº1 do CP é suficiente que na ocasião do facto a vitima esteja no cumprimento de ordens, desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo, daquele que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o desempenho da tarefa em execução.

    ... de resto referida indirectamente pela única testemunha/parte viúva entre 200,00 e 300, 00 euros- não podendo assim inferir-se, como decidiu ... q) É pessoa de condição modesta, trabalhando como copeira num restaurante e ...
  • Acórdão nº 6492/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...

    ... 27) O falecido EE, a viúva ré FF, no momento da aquisição aos réus CC e mulher DD, desconheciam a ... 25) EE não era uma pessoa do conhecimento dos primeiros réus, tendo-se conhecido apenas na ...
  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ...viúva, …, residente na Rua …, freguesia de …, concelho de Barcelos, na ..., ao conhecimento dos vínculos de filiação “no ponto em que a pessoa é condicionada na sua personalidade pelo fator genético”. Cf. – ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...é viúva de Ricardo ……., falecido em 14 de Fevereiro de 2002 - doc. nº. 1. 2. ...; ii) O domicílio; iii) A residência habitual; iv) A sede da pessoa colectiva; v) O lugar da situação da coisa; vi) O lugar da prática do ...

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