Pessoa viúva
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Acórdão nº 1879/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Em matéria de...
... feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o ... 5. Não obstante as diversas tentativas, a viúva, Sra. A ... sempre se recusou em colaborar. 6. A viúva sempre se ... -
Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... com medicamentos que vier a suportar e com o apoio de terceira pessoa para as lides domésticas, a primeira com um limite máximo de € 20/mês ... a pagar aos beneficiários nas seguintes importâncias: - À viúva do sinistrado, DD, a pensão anual e vitalícia no montante de € ...
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Acórdão nº 90/11.0TBMDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - Num contrato de seguro, associado a um empréstimo bancário celebrado com ambos os cônjuges, pelo qual a seguradora, em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles durante a pendência do contrato de crédito, assume o encargo de proceder ao pagamento do capital em dívida por estes ao banco mutuante, ambos os cônjuges assumem a posição de “segurado”. II - Assim sendo, para que...
... pagaram, e a 1ª autora tem direito de receber o remanescente, como viúva do D… ... Concluem pedindo a condenação da ré a: a) reconhecer como ... pessoa segura, e a 1ª Autora, como Pessoa Segura, subscreveram e celebraram com ... -
Acórdão nº 16519-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É de prescrição o prazo estabelecido, relativamente ao resgate dos certificados de aforro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio. –Não tendo os herdeiros acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros de pessoa falecida, não pode iniciar-se o prazo de prescrição nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil.
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Acórdão nº 1340/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com
... ícios, Lda., a pagar à Autora Beneficiária L…, na qualidade de viúva do sinistrado, na proporção das respectivas responsabilidades de 90,01% ... ) a 16), a Ré Eloy & Eloy – Construções de Edifícios, Lda., na pessoa do seu legal representante, sabia que os trabalhos na Herdade da Sesmaria ... -
Acórdão nº 5872/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
... 2.31. Antes do acidente, a autora J. M. era uma pessoa saudável, alegre ... 2.33. À data do embate descrito, a autora ... G. C. faleceu no estado de viúva, com 65 anos de idade, sem ter efectuado qualquer testamento ou ...
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Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...
... a sua morte ; b) 40.000,00€, devida a titulo de indemnização da viúva pelo direito à vida do marido ; c) 40.000,00€, devida a titulo de ... - D.., em 17 de Julho de 2006 era pessoa: i) Sadia e saudável; ii) Robusta; iii) Activo; iv) Alegre; e v) Desejoso ... -
Acórdão nº 4702/15.9T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que a seguradora deve confiar e em função das quais aceita o não o contrato e fixa as respectivas condições, não se concebendo a formulação de perguntas inúteis ou irrelevantes. IV - A sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no artigo 25º nº 1 do RGCS não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. V - Trata-se de uma particularização do...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
... a, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento utilizado em todos os clientes, violou a sua obrigação legal de garantir o funcionamento efetivo do equipamento técnico destinado à deteção de armas, em idêntica conduta ilícita...
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Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
... fusão (subjetiva) de direitos e obrigações na sua pessoa, porque na mesma pessoa não se reúnem as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, como previsto no artigo 868.º do Código Civil. - É certo que a habilitação-incidente prevista nos artigos 351.º e seguintes do Código de Processo Civil implica uma modificação da instância quanto às pessoas (artigo 262.º, alínea a), do CPC), substituindo uma das partes na relação jurídica...
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Acórdão nº 2299/13.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... , a Junta de Freguesia de … emitiu uma declaração relativa à pessoa de N. C ... 29. A relevância probatória desse documento releva do ... viúva ... 84. O veículo com a matrícula XX encontrava-se, à data do embate, ...
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Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...
... transferências, ignorando o facto de poder ter sido qualquer outra pessoa incluindo o marido da mesma (que a recorrente afirmou que este se ... , para que liquide os débitos em questão; 36) A arguida é viúva e tem um filho de 25 anos de idade, o qual está desempregado e está a ... -
Acórdão nº 124/14.7PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017
... de per si, a ofensa da honra ou consideração da pessoa concretamente visada no caso presente depende do circunstancialismo em que as palavras foram usadas. V. Os limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta na determinação do que sejam condutas ofensivas da honra ou consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante...
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Acórdão nº 931/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o...
... (funcionária do Lar) e uma outra pessoa idónea a indicar pelo Tribunal ... Os autos prosseguiram os seus ... 2 - A Requerente é viúva, nasceu a 23/03/1938, na freguesia de ( ... ) , concelho de Miranda do ... -
Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...
... Causa de pedir: 1. A requerida nasceu em 17.12.1932, é viúva, vive só e não possui ascendentes nem descendentes e, desde data ... 3. Carece dos cuidados de outra pessoa que lhe preste todo o apoio necessário, designadamente, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 146/16.3T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais à viúva e aos três filhos do falecido, excluindo, contudo, ilicitamente, do ... À data do sinistro, A (…) tinha 87 anos de idade ... 24. Era pessoa saudável, robusta, com bom porte físico e bom aspecto físico, ágil, ...
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Anúncio (extracto) n.º 4344/2008, de 02 de Julho de 2008
... 208 a 214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n. 506866432, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... Ferreira Maia, cuja cabeça de casal Maria Arminda Chaves da Silva, viúva, residente na Rua das Musas, n. 74 - r/ cháo, Porto ... Francisco de ...
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Acórdão nº 169/12.1GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Para o preenchimento do conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, nº1 do CP é suficiente que na ocasião do facto a vitima esteja no cumprimento de ordens, desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo, daquele que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o desempenho da tarefa em execução.
... de resto referida indirectamente pela única testemunha/parte viúva entre 200,00 e 300, 00 euros- não podendo assim inferir-se, como decidiu ... q) É pessoa de condição modesta, trabalhando como copeira num restaurante e ... -
Acórdão nº 6492/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...
... 27) O falecido EE, a viúva ré FF, no momento da aquisição aos réus CC e mulher DD, desconheciam a ... 25) EE não era uma pessoa do conhecimento dos primeiros réus, tendo-se conhecido apenas na ... -
Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... 257º esclarece que notório é um facto que uma pessoa de normal diligência teria podido notar… Para a anulabilidade destes ... M. avó do menor Hugo, no estado de viúva de Arnaldo f. No dia 13 de Março de 2014 faleceu M. D., mãe do menor, no ... -
Acórdão nº 01834/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator
... Município, pois a intervenção a título principal de A ... , pessoa diferente, foi requerida pelo réu, na sua contestação ... D. Nos ... p. i ... , NIF (…), viúva, residente na rua (…); 2 ... , NIF (…), e mulher D ... , NIF (…), ... -
Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... pessoa que incorreu numa causa de indignidade, esteja na posse dos bens da ... de procurador, com suficiência de poderes para o ato, de BB, viúva, (…), doravante designados como outorgantes; Declara o outorgante CC: ...
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Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde
... viúva, …, residente na Rua …, freguesia de …, concelho de Barcelos, na ... , ao conhecimento dos vínculos de filiação “no ponto em que a pessoa é condicionada na sua personalidade pelo fator genético”. Cf. – ... -
Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... é viúva de Ricardo ……., falecido em 14 de Fevereiro de 2002 - doc. nº. 1 ... ; ii) O domicílio; iii) A residência habitual; iv) A sede da pessoa colectiva; v) O lugar da situação da coisa; vi) O lugar da prática do ...
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Acórdão nº 316/21.2T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I - Um trabalhador independente que vai executar uma atividade profissional que tem um manifesto risco de queda em altura está obrigado a implementar as medidas de segurança no trabalho que se revelem necessárias para evitar ou minimizar esse risco. II - Tendo ficado demonstrado que o trabalhador, que era apanhador de pinhas, tinha condições para utilizar um equipamento de proteção individual (E
... (como resulta da ata da audiência de discussão e julgamento) foi a pessoa responsável pela averiguação levada a cabo a pedido da recorrida, ... e por solicitação da viúva, AA, o ISS, IP/CNP pagou a esta, a título de subsídio por morte, o ...