Pessoa viúva

I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,

... na venda do imóvel que tenha sido dirigida a pessoa diferente para a morada do último apenas pelo arrendatário respectivo pode ser impugnada. V – Havendo dois arrendatários interessados no exercício da preferência de compra do imóvel arrendado, não é obrigatório o recurso ao processo previsto nos artigos 1458º e segs. do Código de Processo Civil de 1961, podendo o senhorio proceder a licitações através de propostas a apresentar pelos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I – A pretensão de alteração do modo de pagamento (directamente pela 1ª Ré por através da 2ª Ré) é “meramente instrumental”, não tendo virtualidade para consubstanciar uma alteração da qualidade ou da quantidade do pedido, pelo que não é susceptível de integrar a nulidade prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC/1995 (al. e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013) II- A insuficiência...

I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunção

I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunção

... funeral na I. e Cemitério próximos), por algumas pessoas neles participantes, para estacionarem os seus veículos; e, ainda, pelos habitantes da aldeia que têm vacas para, quando se cruzam na Rua X (pública) a que é adjacente, as desviarem e passarem; pelos vendedores que ali vão fornecer alguns produtos para parar os seus veículos e servirem a ré e pessoas que ali se encontrem; isto sem que mais nada se tenha apurado sobre a sua natureza,...

... do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, circunstancias em que o senhorio não tem o direito de obter a desocupação do predio arrendado. II - A alinea b), do n. 4, do artigo 5 do...

... património (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais, e demonstrado que a falecida administrou bens alheios, sendo esta uma vinculação patrimonial, incumbirá à herança da administradora, representada pelo cabeça de casal, prestar as contas relativas à administração dos bens alheios.

... são vitalícia no montante de € 1700,00 a favor de pessoa, com quem o testador, pessoa idosa e doente, 40 anos mais velho, manteve uma breve relação adúltera, elaborado meses após o início desta relação, mantendo no entanto o testador a vivência com a sua esposa e família, sem qualquer projecto de vida com a beneficiária do testamento, nem vivência comum, tem de se considerar como usurária, constituindo um benefício manifestamente excessivo e um...

... n.º 1), sendo indubitável que se reúnem na mesma pessoa as qualidades de lesado e de responsável pela lesão. IV - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é um seguro de responsabilidade civil que cobre só os danos causados a terceiros pela conduta do sujeito responsável, e não os sofridos por este, designadamente, os corporais e os que deles derivem. Esse responsável não pode ser considerado, simultaneamente,...

... n.º 1), sendo indubitável que se reúnem na mesma pessoa as qualidades de lesado e de responsável pela lesão. IV - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é um seguro de responsabilidade civil que cobre só os danos causados a terceiros pela conduta do sujeito responsável, e não os sofridos por este, designadamente, os corporais e os que deles derivem. Esse responsável não pode ser considerado, simultaneamente,...

Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.

I. Os depoimentos que descrevem situações que, na prática, se furtam à refutação por elementos probatórios da mesma natureza e não são apoiados pelas regras de experiência, não têm, em regra, capacidade para a formação da convicção do juiz, no sentido dos factos afirmados terem existido, salvo se existir corroboração por outros elementos probatórios, incluindo, como se disse, as regras de experiên

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... º 579º do CC, que define o conceito de interposta pessoa a que alude o nº 2 do art.º 2198º, abrange o cônjuge, os ascendentes e os descendentes do inibido. III - A presunção de herdeiro constitui, por sua vez, presunção “juris et de jure” quanto à condição de interposta pessoa.

... e medicamentosas, bem como do apoio de terceira pessoa; - tem a perspectiva de viver numa cadeira de rodas até ao fim dos seus dias; - necessita de fisioterapia e hidroterapia para não agravar o seu estado; - acresce a perda do avô, com quem seguia no veículo embatido, estando encarcerado cerca de 40 m. ao lado do mesmo, já morto, só dele conseguindo falar e chorar a sua morte mais de dois meses transcorridos sobre o acidente, afigura-se...

... e medicamentosas, bem como do apoio de terceira pessoa; - tem a perspectiva de viver numa cadeira de rodas até ao fim dos seus dias; - necessita de fisioterapia e hidroterapia para não agravar o seu estado; - acresce a perda do avô, com quem seguia no veículo embatido, estando encarcerado cerca de 40 m. ao lado do mesmo, já morto, só dele conseguindo falar e chorar a sua morte mais de dois meses transcorridos sobre o acidente, afigura-se...

I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

... à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do CIRE, nele poderá ser abrangida, por interpretação extensiva, sendo a enunciação aí feita,  meramente exemplificativa. III Apurando-se não ter sido paga qualquer quantia  a

... à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do CIRE, nele poderá ser abrangida, por interpretação extensiva, sendo a enunciação aí feita,  meramente exemplificativa. III Apurando-se não ter sido paga qualquer quantia  a

I - Nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação. II - Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser...

I - Na nossa cultura de tradição judaico-cristã o direito de personalidade de manter uma relação espiritual com um familiar falecido comporta o direito à proximidade física com a sepultura do mesmo e o direito de aí colocar flores e velas. II – O referido direito de personalidade prevalece, nos termos do art. 335º do C.C., sobre o direito de concessão sobre jazigo de modo que o titular deste últim

... de flexibilidade visando o apoio e benefício da pessoa. IV - No âmbito do mesmo se uma maior com 88 anos, analfabeta e com um défice cognitivo ligeiro não consegue de forma autónoma levantar dinheiro e gerir a sua vida financeira corrente necessita de uma medida protectora. V - Se parte relevante do auxílio à mesma tem sido prestado por uma vizinha não se pode considerar que as necessidades de apoio estejam acauteladas através de deveres...

... no nº3 do art. 495º do CCivil, formulado pela viúva de vítima mortal de acidente de viação, com 36 anos à data do acidente e sem qualquer incapacidade para o trabalho, encontrando-se o casal separado.