Pessoa viúva

I - Num contrato de seguro a ocultação deliberada de informação relevante não só compromete a boa-fé contratual, como também desvirtua a própria lógica do contrato de seguro, que assenta na cobertura de riscos futuros e incertos. II - Num contrato de seguro vida celebrado para garantia de um crédito para a verificação da exceção perentória de falsas declarações e, por conseguinte, da invalidade...

... de capacidade da carga e consentindo que duas pessoas se coloquem na parte traseira da empilhadora a fim de funcionarem como contrapeso humano. A colaboração destas pessoas, uma das quais acabou por morrer, na produção do resultado, não afasta a imputação normativa do resultado morte à conduta do condutor do veículo. Pois a circunstância deste conhecer o comportamento errático da vítima, e mesmo assim prosseguir na manobra, permite afirmar...

I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

I. A presunção de titularidade do direito resultante da inscrição no registo automóvel reveste a natureza de presunção juris tantum, sendo ilidível mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC). II. A válida celebração do contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco (art. 4

I.–Quando há omissão de uma diligência probatória essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida, estamos perante uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º, n.º 2, al. d) do C.P.P., devendo tal nulidade ser arguida, sob pena de sanação. No caso de não obter deferimento, cabe recurso da decisão. II.–Quando o sujeito processual requereu a diligência de prova, nos termos do artigo 34

I - O abuso de direito tem subjacente a existência de um direito subjetivo, pelo que não existindo este, não pode ocorrer nenhum exercício abusivo do mesmo. II - A herança corresponde a um património autónomo, cabendo a cada um dos herdeiros o direito a uma parte ideal, que representa uma quota-parte do património hereditário, sendo, por isso, apenas contitulares do direito à herança e não de...

1-De  acordo com o artº 320º do CPC deve a sentença apreciar a relação jurídica de que o chamado seja titular, para que constitua, em relação a ele, caso julgado; assim, admitida a intervenção principal, se a sentença final não apreciar nem se pronunciar sobre a relação jurídica da titularidade do chamado incorre no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem...

I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...

- O juiz de julgamento, tem como limites factuais, o narrado na acusação/pronúncia, pela defesa na contestação bem como o que resultar da audiência de discussão e julgamento com relevância para a decisão, sendo que não poderá investigar factos que se afastem do objecto do processo, fora do disposto nos artºs 358º e 359º do CPP. - a decisão instrutória de pronúncia, fixa e delimita o objeto quanto

... desse direito de retenção desde que os herdeiros-pessoas singulares, que exercem representativamente os direitos da herança já aceite nos termos e de acordo com a legitimidade conferida pelo art. 2091º, 1, do CCiv., preencham os critérios de retentor consumidor fixados pelos AUJ n.º 4/2014 e 4/2019.

1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...

I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais próxima. II – A culpa...

... de que cada homem enfermo é um indivíduo e uma pessoa (sendo sabido que em medicina não há enfermidades mas sim pessoas doentes). XXVIII—Por sua vez, o diagnóstico para ser completo requer estabelecer e valorar o transtorno funcional, a localização e natureza da lesão, a patogenia e a etiologia, o mais específico de cada caso, fruto da condição de indivíduo e pessoa de cada paciente. XXIX—Para tal fim, a história clínica e a exploração física

I– Na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla cumplicidade em círculos académicos e culturais, que inclusive dele dependem; e no outro extremo observemos o homem indigente, com dimensão intelectual e social reduzida, com uma grave incapacidade física, e/ou mental (cu

... que se devem pronunciar em defesa da memória da pessoa homenageada, razão por que não pode falar-se in casu da “preterição absoluta do procedimento legalmente previsto” (cfr. a alínea l) do artigo 161.º, n.º 2, do mesmo Código). XIV - Estas duas circunstâncias afastam a invocada nulidade do ato suspendendo.

I - A responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18º da NLAT tem dois fundamentos: O primeiro está previsto no primeiro segmento do corpo do nº 1 – quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante – e pressupõe um comportamento culposo da parte da entidade empregadora ou seu representante. O segundo encontra-se plasmado na segunda...

... a. 2 – Tendo a vítima 51 anos de idade, sendo uma pessoa saudável, alegre, bem-disposto e muito dedicada à família, mantendo uma relação matrimonial com a autora há 30 anos, da qual tiveram dois filhos, eram muito unidos e amigos e tudo faziam para proporcionar bem-estar aos filhos, sendo que a autora entrou em depressão ao saber da morte do seu marido, quando ainda estava internada, e sofreu um enorme choque e desgosto, que se tem acentuado com

I - Apesar de uma testemunha se apresentar segura da verdade do seu depoimento e de não revelar pretender favorecer qualquer das partes, seja de forma deliberada ou inconscientemente, pode suceder, e sucederá frequentemente, que esse mesmo depoimento assente em erros ou distorções ocorridos em qualquer das três fases em que, teoricamente, se divide o processo de memorização. A fase de observação...

I -    De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, do CPP: «Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos». II -   A conformidade à Constituição da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a título de exemplo, os Acórdãos

... e bens jurídicos de carácter eminentemente pessoal, a pluralidade de vítimas é um sinal seguro da existência de um concurso efetivo de crimes (cfr. art.º 30.º, n.º 1, do C.P.); IV. Se o recorrente após ter cometido sobre a mesma vítima um crime de roubo e um crime de coação agravado, voltar a tentar constranger a mesma vítima a executar distinta ação, mesmo que tenha agido ao abrigo de uma nova resolução criminosa, na medida em que visou...

... de saúde e outros factores que concorram na pessoa da vítima mortal não colhe unanimidade na jurisprudência. Considerando os padrões que têm sido seguidos pelo STJ e não perdendo de vista que estamos perante um crime de homicídio qualificado, conclui-se que o montante atribuído na decisão recorrida (€50.000,00) se situa em patamar algo abaixo dos valores normalmente fixados. A esmagadora maioria dos casos contempla valores situados entre...

... celebrado, com a introdução de uma nova pessoa segura, para o efeito de ser exigido o seu cumprimento.