decreto lei loteamentos

... Decorreram mais de seis anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Ao longo desse período evoluíram quer as estruturas administrativas dependentes do Governo, quer as orientações políticas em matéria ...

Lei n.º 25/92 de 31 de Agosto Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro A Assembleia da República decreta, nos ...

...ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As atividades profissionais ... h) Zonas polidesportivas;. i) Loteamentos urbanos;. j) Zonas desportivas de recreio e lazer;. k) Cemitérios; ...

...ºs 1º, n.° 1, 2º, n.° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro. É que, -Como resulta da Sentença ... – tem sido desde há muitos anos a legislação sobre loteamentos urbanos. 3-4-1- Assim, a primeira regulamentação global dos loteamentos ...

...Decreto Legislativo Regional Nº 18/1992/A de 14 de Agosto. Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91. (loteamentos urbano.) (aditamento de um n.º 4 ao artigo 65.º). O Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio, adaptou à Região Autónoma dos ...

Decreto-Lei n.º 342/79 de 27 de Agosto Considerando a necessidade de tornar mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...

... de todas as entidades que as detenham, a previsáo de regras técnicas aplicáveis às infra -estruturas de telecomunicaçóes em loteamentos, urbanizaçóes e conjuntos de edifícios (ITUR), a adopçáo de soluçóes que eliminem ou atenuem as barreiras verticais à instalaçáo de fibra ...

Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos) O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, dispõe, no seu artigo 73.º, ...

Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos) O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, dispõe, no seu artigo 73.º, ...

...Nessa perspectiva, sujeita-se a aprovação dos loteamentos a regime semelhante ao que o Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, consagrou para o licenciamento municipal de obras particulares, fixando prazos ...

...º 19/86/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos. O n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o novo regime jurídico das operações de ...

Decreto-Lei n.º 284/87 de 25 de Julho O n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos), impõe que seja dada publicidade à concessão do alvará de loteamento mediante afixação de edital nos paços do concelho e publicação ...

...ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 301/90, de 26 de Setembro, até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico dos loteamentos urbanos e obras de urbanização. Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1990. Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...

....º 301/90 de 26 de Setembro Não tendo sido possível aprovar até 31 de Agosto de 1990 o novo diploma que prevê o regime jurídico dos loteamentos urbanos, impõe-se proceder à prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e já ...

Decreto Legislativo Regional n.º 16/92/M Loteamentos urbanos Determina o artigo 73.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, a sua aplicação às Regiões Autónomas, sem prejuízo das ...

...çáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos ...a) De operaçóes urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanizaçáo e da ...

Decreto-Lei n.° 302/94 de 19 de Dezembro A existência de informação estatística correcta e actualizada na área dos loteamentos" urbanos reveste-se de especial importância, dado que se destina a servir de apoio à avaliação e ao estudo da evolução das dinâmicas de ocupaç\xC3"...

...A experiência de mais de 10 anos de aplicação do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar de uma ampla actualização que exprima a reflexão sobre ela produzida pela doutrina e jurisprudência, a transformação ...

...1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. ...IV - A violação da legislação sobre loteamentos, anterior ao Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, integrava a a ...

...loteamentos urbanos). O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que apro­vou o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, dispõe, no seu artigo 73.º, ...

... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ..., e na esteira do entendimento favorável à estabilidade dos loteamentos, que há muito colhe apoio doutrinário (9), o aproveitamento ...

...2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo ...