decreto lei loteamentos

3181 resultados para decreto lei loteamentos

  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... Decorreram mais de seis anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Ao longo desse período evoluíram quer as estruturas administrativas dependentes do Governo, quer as orientações políticas em matéria ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...ºs 1º, n.° 1, 2º, n.° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro. É que, -Como resulta da Sentença ... – tem sido desde há muitos anos a legislação sobre loteamentos urbanos. 3-4-1- Assim, a primeira regulamentação global dos loteamentos ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 18/1992/A de 14 de Agosto
    ...Decreto Legislativo Regional Nº 18/1992/A de 14 de Agosto. Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91. (loteamentos urbano.) (aditamento de um n.º 4 ao artigo 65.º). O Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio, adaptou à Região Autónoma dos ...
  • Decreto-Lei n.º 342/79, de 27 de Agosto de 1979
    Decreto-Lei n.º 342/79 de 27 de Agosto Considerando a necessidade de tornar mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... de todas as entidades que as detenham, a previsáo de regras técnicas aplicáveis às infra -estruturas de telecomunicaçóes em loteamentos, urbanizaçóes e conjuntos de edifícios (ITUR), a adopçáo de soluçóes que eliminem ou atenuem as barreiras verticais à instalaçáo de fibra ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ..., e na esteira do entendimento favorável à estabilidade dos loteamentos, que há muito colhe apoio doutrinário (9), o aproveitamento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio de 1992
    Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos) O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, dispõe, no seu artigo 73.º, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio de 1992
    Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos) O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, dispõe, no seu artigo 73.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2017
    ... e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e da construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/61/UE , do Parlamento Europeu ...
  • Decreto-Lei n.º 133/90, de 23 de Abril de 1990
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M, de 01 de Outubro de 1986
    ...º 19/86/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos. O n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o novo regime jurídico das operações de ...
  • Decreto-Lei n.º 284/87, de 25 de Julho de 1987
    Decreto-Lei n.º 284/87 de 25 de Julho O n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos), impõe que seja dada publicidade à concessão do alvará de loteamento mediante afixação de edital nos paços do concelho e publicação ...
  • Decreto-Lei n.º 58/91, de 30 de Janeiro de 1991
    ...ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 301/90, de 26 de Setembro, até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico dos loteamentos urbanos e obras de urbanização. Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1990. Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...
  • Decreto-Lei n.º 301/90, de 26 de Setembro de 1990
    ....º 301/90 de 26 de Setembro Não tendo sido possível aprovar até 31 de Agosto de 1990 o novo diploma que prevê o regime jurídico dos loteamentos urbanos, impõe-se proceder à prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e já ...
  • Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto de 1992
    Lei n.º 25/92 de 31 de Agosto Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/92/M, de 30 de Abril de 1992
    Decreto Legislativo Regional n.º 16/92/M Loteamentos urbanos Determina o artigo 73.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, a sua aplicação às Regiões Autónomas, sem prejuízo das ...
  • Decreto-Lei n.º 104/88, de 30 de Março de 1988
  • Decreto-Lei n.º 156/97, de 24 de Junho de 1997
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ...A experiência de mais de 10 anos de aplicação do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar de uma ampla actualização que exprima a reflexão sobre ela produzida pela doutrina e jurisprudência, a transformação ...
  • Decreto-Lei n.º 302/94, de 19 de Dezembro de 1994
    Decreto-Lei n.° 302/94 de 19 de Dezembro A existência de informação estatística correcta e actualizada na área dos loteamentos" urbanos reveste-se de especial importância, dado que se destina a servir de apoio à avaliação e ao estudo da evolução das dinâmicas de ocupaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0349/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - O Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, não prevê que sejam levadas a cabo operações de loteamento de prédios que não tenham já antes sido fraccionados clandestinamente, antes prevê apenas, quanto a operações relativas a lotes, o reordenamento dos que já tenham sido clandestinamente efectuados. II - Assim, não pode, ao abrigo desse diploma, levar-se a cabo um loteamento de um prédio...

    ... 65º do DL 400/94, de 31-12; a recuperação da zona nos termos do Decreto-lei 804/76, de 06-11 não afasta as exigências legais previstas no DL .../84, de 31.12, que ao tempo estabelecia o regime jurídico dos loteamentos urbanos, têm objectivos distintos e aplicações diversas; 10. O primeiro ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ...ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As atividades profissionais ... h) Zonas polidesportivas;. i) Loteamentos urbanos;. j) Zonas desportivas de recreio e lazer;. k) Cemitérios; ...
  • Acórdão nº 0188/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I - A legitimidade passiva é conferida, no contencioso administrativo regulado pelo ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27/4, e pela LPTA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16/7, ao autor do acto contenciosamente impugnado (cfr. artigos 51.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do ETAF e 36.º, n.º 1, alínea b) da LPTA). II - Um requerimento apresentado numa Câmara Municipal a...

    ..., nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regime jurídico dos Loteamentos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, por ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...çáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos ...a) De operaçóes urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanizaçáo e da ...
  • Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987

    I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...

    ...1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. ...IV - A violação da legislação sobre loteamentos, anterior ao Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, integrava a a ...

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