Pessoa viúva

2866 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 3568/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Em ação especial emergente de acidente de trabalho, relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto no artigo 623º do CPC. Os pressupostos da condenação da empregadora em indemnização no âmbi

    ... R. L. e D. F., respetivamente viúva e filho do sinistrado, intentaram a presente ação especial emergente de ... O., tendo ambas sido condenadas: A arguida M. O., pessoa singular, foi condenada, como autora material, de um crime de violação ...
  • Acórdão nº 298/12.1TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era considerar que o regime legal do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não excluía peremptoriamente - maxime o respectivo artº 7º - a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente do qual foi o único responsável, já com o...

    ... são , respectivamente, a ex-cônjuge viúva e os filhos da vítima falecida; - O acidente referido verificou-se quando ... ável e o qual , no respectivo artº 4º, nº1, reza que ” Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ...
  • Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
    ... 2 - Do evento resultaram, na pessoa de Virgílio C, lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas, que ... 413/12.5TTVRL, foi a interveniente AXA condenada a liquidar à viúva" Rosalina C, uma pensão anual e vitalícia actualizável, no montante de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... ão de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens, não se exigindo, assim, ... - A Requerida é, na qualidade de viúva do de cujus, cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC ... - ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... dos familiares dos autores e, ao assim decidir, deixando uma viúva e dois filhos sem qualquer ressarcimento pelo falecimento do seu marido e ... diferentes teria sido dito pelo filho do N ... , o D….., pessoa que todas as partes, com exclusão do próprio, tiveram oportunidade de ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... ência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (pessoa" colectiva nº 503 756 237, com sede na Avenida da República, nº 57º - 1\xC2" ... ão os seguintes: A)– No dia 19.11.2003, faleceu F., no estado de viúva de Joaquim…, cujo óbito ocorreu em 16.07.1997 ... B)– A autora foi ...
  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

    ... II. A imobilização numa cama normal, não impede uma pessoa de cair, como veio a suceder, o que nunca aconteceria numa cama de grades, ... são filhos e únicos herdeiros de MN, falecida no estado de viúva ... 65. A demandada SCM é proprietária do lar residencial do Espírito ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e outros, formulando os seguintes pedidos: I- ... notário e destinada a atestar perante terceiros que determinada pessoa tem a qualidade de herdeiro de outra e que não há mais quem tenha ...
  • Acórdão nº 24/09.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012
    ... e D… a quantia de 40.000,00€ para cada um e 60.000,00€ para a viúva B… ... E- Com todo o respeito, entende a ré/recorrente que deveria ... anos – note-se que ficou devidamente provado que o F… era uma pessoa saudável e muito trabalhador, nos dizeres das testemunhas, mesmo sendo ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
    ...                 26. Sabendo que se tratava de pessoa particularmente indefesa, já que nasceu a 16 de Outubro de 1929, a ... o agregado em casa pertencente à sogra da arguida, octogenária, viúva, reformada ... 40. A arguida cresceu num contexto sociofamiliar sem ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do crédito - que mantém a sua identidade e os seus acessórios - apesar da modificação subjectiva operada: o credor sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial; no direito de regresso, por exemplo, no caso paradigmático nas obrigações solidárias, existe um...

    ... ,10 a pensões pagas pela Autora desde 21/06/2006 a 30/06/2012 à viúva e filhos do falecido M (…) e € 54.190,48 a reserva matemática ... significa o nascimento de um direito novo na titularidade da pessoa que, no todo ou em parte, extinguiu uma anterior relação creditória ...
  • Acórdão nº 36/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de vivência em união de facto, a mesma não é juridicamente reconhecida. II-Dos arts. 2º-c) e 3º-f) da Lei nº 7/2001decorre que só existe união de facto juridicamente relevante quando duas pessoas vivam em...

    ... pessoa que com ele vivia em união de facto para os efeitos do art. 57º-1-a) da ... de co-beneficária legal do falecido sinistrado, juntamente com a viúva DD, condenou a ré seguradora a pagar a cada uma 50% dos valores ...
  • Acórdão nº 104/18.3T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...

    ... conhecimento, por vontade de JC, como se a Arguida não fosse pessoa maior de idade, responsável pelas suas acções e com uma palavra a ... 3. No dia 14 de Fevereiro de 2017, faleceu JC, no estado de viúva do referido JP ... 4. À data do referido em 2. existiam duas contas ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... ão atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido ... viúva, residente na Rua …, …, Trofa, E…, solteira, maior, residente na Rua ...
  • Acórdão nº 3526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
    ... do manobrador da máquina não ter verificado se estava alguma pessoa junto à mesma ou dentro da sua área de intervenção e ter ... – M. L., viúva, com a qual foi casado em primeiras núpcias e sob o regime da comunhão ...
  • Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava,...

    ... de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na pessoa de BB, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n ... os 1 e 2, alínea c), ... A ofendida BB faleceu no estado de viúva de LL ... «A demandante e ofendida DD é a única filha daquela que à ...
  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ... pessoa  agressiva  e  que  era  necessário  não  contrariar,  pois  ... , 61 anos, viúva, pensionista); o companheiro desta ( G ... , 40 anos, solteiro, ...
  • Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
    ... F. e na tese das autoras a própria autora viúva, porque entendem ser ela a mãe do C. P ... O que é espantoso que a mãe ... nas tvs, rádio e jornais, à prática de um crime de violação na pessoa de uma filha ... 17. Os factos referidos em 4 dos factos assentes foram ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... prédio eram habitados há 50 anos, por M…, nascida em 18.02.31, viúva, e os seus três filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de ... -se a entregar em 31 de Maio de 2019, o referido prédio livre de pessoa e bens, bem como de quaisquer ónus e encargos, a V… ... 22. Na ...
  • Acórdão nº 75/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem...

    ... fim, ser declarada companheira supérstite reconhecida e herdeira/viúva ... Tal acção correu termos na 12ª Vara de Família e Sucessões da ... 1.521 ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente ... § 2 o As causas ...
  • Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem

    ... , em síntese, que 3 de Agosto de 1955 faleceu M…, no estado de viúva de R…, com quem fora casada em primeiras núpcias dela e segundas dele, ... as citações dos aqui Réus, vieram estas a efetuar-se na pessoa de um curador provisório [alínea K) dos factos assentes e documento de ...
  • Acórdão nº 1593/09.2TBBRR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... OP faleceu em 2 de Julho de 1998, no estado de viúva de AP ... AP e OP foram casados um com o outro em regime de comunhão ... patrimoniais – que não devam extinguir-se por morte - de uma pessoa" falecida, assim assegurando a continuidade dessas relações (artigos 2024\xC2" ...
  • Acórdão nº 802/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    - é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição, mas antes de simples administração; - em caso de...

    ... será esse o representante comum designado por lei; - a Autora é viúva de (…) e cabeça de casal da respetiva herança; - não é, contudo, a ... pelos Réus, desde logo porque tais documentos não provam que a pessoa neles identificada como pai seja o de cujus ... II – O Objeto do ...
  • Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...

    ... desta última na pendência da acção, no estado civil de viúva, deixando como únicos herdeiros os seus quatro filhos: - T (…) - A ... , a obrigação de prestar contas é transmissível aos herdeiros da pessoa a tanto obrigada ... Como se concluiu no citado Ac. do STJ de 16.6.2011 ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

    ... 2. Sucederam ao aludido M. F. como herdeiras, além da viúva, M. C., as duas filhas do casal, L. F., casada no regime de comunhão de ... obrigado a entregar a coisa que detém, lícita e legitimamente, à pessoa de que é simultaneamente credor ... No entanto, se tal tradição tiver ...

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