Pessoa viúva

... não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. III – Se no caso concreto não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então deve ser ressarcido e eventualmente deverá ser ressarcido...

... aforrista - visto os herdeiros os herdeiros de pessoa falecida poderem hoje saber se ela era subscritora destes títulos e dos respectivos saldos e estarem, assim, em condições de poderem exercer o seu direito ao reembolso (art. 306º, nº 1, do Código Civil) -, tal tese só é válida para os casos em que o aforrista faleceu já depois de 2008, correndo a partir desta data (e não a contar da data do óbito do aforrista) o aludido prazo prescricional

I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

I. Da factualidade dada como provada não é possível inferir que, relativamente à estrutura societária da sociedade familiar dos autos, a autora da herança tenha actuado dolosamente no sentido de prejudicar ou de beneficiar uma das suas filhas em prejuízo da outra naquela que viesse a ser a partilha da sua herança; pelo que não resultou provado um dos elementos essenciais constitutivos do...

I - A duplicação de registos deve afirmar-se essencialmente em relação ao prédio e não necessariamente ao titular, pois o que se duplica é a descrição daquele. II - Afastando-se as regras registais por prevalência do direito substantivo, deve ter-se presente que em caso de conflito entre a presunção resultante do registo e a presunção resultante da posse é a primeira que cede, quando a posse se...

1. - O direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto no art.º 498.º, n.º 2, do CCiv.. 2. - Não obsta à procedência da exceção da prescrição a invocação pela seguradora de impossibilidade jurídica originária de instauração da ação de regresso, por

... efeito, a prescrição constitui um meio de defesa pessoal, que terá de ser invocada por cada um dos devedores e, por isso, não aproveita, de todo, ao devedor que não o fez expressamente, tal como sucedeu, “in casu”, com o chamado (…). (Sumário do Relator)

I - A nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objeto uma outra questão, a ser detetada no Tribunal ad quem deve, “ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários a tal. II - De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o...

... execução instaurada pelo banco contra a executada viúva, baseada na livrança subscrita por ambos os executados aquando da celebração do contrato de mútuo.

1. No apuramento da “residência habitual do falecido no momento do óbito”, para efeitos de apuramento da legislação aplicável a um fenómeno sucessório, estando em causa uma realidade transfronteiriça no espaço europeu, impõe-se aplicar o Regulamento (EU) n°. 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04.07.2012. 2. Na definição do conceito “residência habitual do falecido no momento do óbito”

... mil euros) cabendo 12.500 € a cada autor, a viúva e o filho sobrevivo, em via sucessória. 7. Para compensar os danos moras próprios dos autores e recorrendo de novo a critérios de bom senso e razoabilidade, mostram-se equitativos e justos os montantes de 17.500 € (dezassete mil e quinhentos euros) de indemnização a atribuir à autora mulher, que vivia com o marido e, por isso, mais sente a sua falta, e de 12.500 € (doze mil e quinhentos...

I - O agravamento da responsabilidade acidentária sucede quando o acidente se deve à culpa do empregador ou quando seja consequência da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. II - A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo. III - A responsabilidade...

1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-se o...

... de trânsito e em situação de pára–arranca, uma pessoa apeada atravessasse a via por entre os veículos, mesmo tendo uma passadeira a poucos metros de distância. III - Tal como o condutor pode ter a expectativa de que um peão não atravesse pela sua frente quanto ele está na iminência de retomar a marcha numa fila de trânsito, também ao peão é reconhecido o direito à confiança de que, antes de retomar essa mesma marcha, o condutor adopte o dever

... sustento, onde se inclui o ordenado de terceira pessoa que dele cuida, a parte dos seus subsídios de férias e de natal que seja necessária para pagar idênticas prestações à dita terceira pessoa deverá ficar excluída do seu rendimento disponível (para cedência aos respectivos credores).

... o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de direitos pessoais, a proibição de votar, em rigor, não retira à acompanhada um direito que ela pudesse exercer, dado que, por incapacidade irreversível, ela já se encontrava naturalisticamente impossibilitada...

... cuidados devidos, atento o respectivo contexto pessoal, social e ambiental; (iii) participar juridicamente na representação legal determinada pelo tribunal; (iv) assegurar em todos os domínios a vontade e os desejos da pessoa acompanhada, tanto a nível pessoal, como patrimonial, que não foram judicialmente reservados ou restringidas.

Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,...

1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso, não

1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16/12, e a não violação...

... se traduzem na necessidade de contratar terceira pessoa para colmatar a sua falta de autonomia. VI- Inexistindo elementos capazes de determinar, de modo seguro e definitivo, o concreto custo, ou dispêndio, com a necessidade de auxílio de terceira pessoa e, bem assim, de calcular o concreto momento em que o lesado necessitaria dessa ajuda de terceira pessoa caso não tivesse ocorrido o evento danoso, é de recorrer ao disposto no art. 566º/3 CC,...

... passa ou poderá passar pela contratação de uma pessoa que preste tal assistência, deve essa prestação ser paga durante 14 vezes por ano e não apenas durante os 12 meses do ano, incluindo, pois, o montante relativo aos subsídios de férias e de Natal que pelo sinistrado serão devidos à pessoa contratada.

I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não podem...

I - A nulidade, como é de ciência geral, é de conhecimento oficioso (artigo 286º do Código Civil), oficiosidade que se funda no interesse público na remoção da ordem jurídica das situações negociais que enfermem de tal patologia. II - No entanto, essa remoção em consequência da declaração de nulidade ou anulação do negócio viciado não tem um figurino estritamente paralisador dos efeitos jurídicos