Pessoa viúva

2303 resultados para Pessoa viúva

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e outros, formulando os seguintes pedidos: I- ... notário e destinada a atestar perante terceiros que determinada pessoa tem a qualidade de herdeiro de outra e que não há mais quem tenha ...
  • Acórdão nº 10/04.9TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    As regras de segurança contidas em legislação sobre higiene e segurança no trabalho visam, em primeira linha, a protecção dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais, estão civilmente abrangidos pela obrigatoriedade do seguro de acidente de trabalho: se violadas essas normas, em concreto, geram responsabilidade civil, por acção ou omissão do responsável infractor; mas as mesmas...

    ...ência da presente acção; - as pensões vitalícias a pagar à viúva que se vencerem no futuro; - as pensões futuras a pagar aos filhos ... vontade real do declarante.” O declaratário normal deve ser uma pessoa com – “Razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, ...
  • Acórdão nº 00074/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade

    ... Modelo 3 de IRS referentes aos anos de 2017 e 2018 declarando ser viúva – cf. comprovativo de entrega das referidas declarações juntas como ... aos herdeiros hábeis do contribuinte para a CGA, entre os quais a pessoa que com ele viva em união de facto (cf. artigo 27.º, n.º 1 e 40.º, ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa, a convição do julgador só pode ser censurada se existir erro patente na sua apreciação; o que não acontece quando ele desvaloriza os depoimentos atento o modo como as testemunhas depuseram e as...

    ...pessoa em causa frequentou as instalações da A. durante 5 ou 6 dias, em ... (…) explorou, (…), cunhados de (…) e (…)  amiga da viúva de (…)  nenhum conhecimento dos factos demonstraram ter, pelo que os ...
  • Anúncio (extracto) 6329/2007, de 18 de Setembro de 2007
    ... na Rua de Mouzinho da Silveira, 208 a 214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n.o 506866432, matriculada na Conservatória do Registo ...Maria Fernanda Dias da Cruz Guimaráes dos Santos, viúva, residente na Rua do Dr. Vasco Valente, 81, Porto, Isabel da Cruz ...
  • Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ...F. e na tese das autoras a própria autora viúva, porque entendem ser ela a mãe do C. P. O que é espantoso que a mãe que ... nas tvs, rádio e jornais, à prática de um crime de violação na pessoa de uma filha. 17. Os factos referidos em 4 dos factos assentes foram e ...
  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ... poderes de facto ligadas por laços familiares de descendência à pessoa que consideram titular do direito real sobre a coisa e que têm ...Os autores são viúva, filhos, genro e nora de (…), falecido a 23 de Agosto de 1990, de quem ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ... ao invocado estatuto de beneficiárias, na qualidade de viúva, a primeira, e de filhas do sinistrado, as segunda e terceira Autoras, em ... na categoria dos factos notórios não implica que uma determinada pessoa dele tenha conhecimento, mas, apenas, que esta, se regularmente informada ...
  • Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava,...

    ... de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na pessoa de BB, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n. os 1 e 2, alínea c), do ...A ofendida BB faleceu no estado de viúva de LL. «A demandante e ofendida DD é a única filha daquela que à data ...
  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ...  tinha,  assim,  o  pai  como  pessoa  agressiva  e  que  era  necessário  não  contrariar,  pois  ..., 61 anos, viúva, pensionista); o companheiro desta ( G.. , 40 anos, solteiro, ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ...Maria Te P. T. no estado de viúva de Francisco T.; 10.Mediante carta, datada de 26 de Maio de 2010, Maria Te ...datada de 8 de Abril de 2011, os RR comunicaram aos AA. na pessoa do mandatário judicial daqueles) a não aceitação da referida denúncia ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...                 26. Sabendo que se tratava de pessoa particularmente indefesa, já que nasceu a 16 de Outubro de 1929, a ... o agregado em casa pertencente à sogra da arguida, octogenária, viúva, reformada. 40. A arguida cresceu num contexto sociofamiliar sem ...
  • Acórdão nº 00893/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    1. O artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, relativo à segurança social, não tem, por regra, a força jurídica estabelecida pelos artigos 17º e 18º, nº 1, do mesmo diploma fundamental, ou seja, a possibilidade de aplicação directa e vinculação das entidades públicas e privadas. 2. De igual modo, por regra, a violação do conteúdo essencial do direito à segurança social não se traduz na

    ... Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948: “Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode ... Isto numa situação em que o único rendimento que auferem, como viúva e filha de um trabalhador da Câmara Municipal de Coimbra, é o somatório ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ..., e conforme o previamente combinado com os arguidos BB, AA e CC, pessoa ou pessoas concretamente não identificadas levaram a referida viatura de ... agricultura de subsistência que ajudava a fazer à mãe, já viúva. - Que o arguido AA não frequenta, como não frequentava à data dos ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...

    ... novamente o agregado familiar constituído pela progenitora (viúva), um tio materno, XX e a filha, WW, de 8 anos de idade, passando a ... já anteriormente registados, o arguido é caracterizado como uma pessoa bem integrada, com um comportamento ajustado, com hábitos de trabalho ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ..... : - NÉLIDA .. VASQUES, viúva, residente na Rua José Falcão, nº 59, 3º Dto. Lisboa. - ANTÓNIO ...Lisboa. - .. - Sociedade Revendedora de Mariscos Lda., Pessoa Colectiva nº 500 518 513, com sede na Rua Barros Queirós, 31, 2.2, 1100 ...
  • Acórdão nº 7328/15.3T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- É equilibrada a indemnização de € 70.000,00 para reparar o “dano da morte” do falecido C. F., de 50 anos de idade. II – Também se apresenta equilibrada a indemnização de € 10.000,00 (em contraposição aos € 12.500,00 fixados na decisão recorrida) para reparar o sofrimento da vítima antes de falecer, que durou apenas 50 minutos, sendo que entrou em paragem...

    M. P. e outros, na qualidade de viúva e filhos de C. F., falecido a 28.11.2012, intentaram a presente acção ...C. F. sempre foi considerado pelos Autores bom pai e marido, sendo pessoa muito querida por todos os seus familiares (artigo 46° da p.i.); 19. A ...
  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização...

    ...; - serem os réus os únicos herdeiros de FF, sendo a primeira Ré viúva sobreviva do finado FF e o segundo, terceiro e quarto réus filhos e ... reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), reconhecidos constitucionalmente enquanto direitos fundamentais, não ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... prédio eram habitados há 50 anos, por M…, nascida em 18.02.31, viúva, e os seus três filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de ...-se a entregar em 31 de Maio de 2019, o referido prédio livre de pessoa e bens, bem como de quaisquer ónus e encargos, a V…. 22. Na sequência ...
  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

    ...éus filhos e a quota da sociedade insolvente supra referida à ré viúva; a 1ª ré declarou ter recebido de tornas 9.346,07€, quantia esta que ...ído de €171.960,58 no capital social da sociedade H…, Lda., pessoa colectiva nº ………, com sede na Rua …, nº …, no Porto. Q) Nos ...
  • Acórdão nº 00646/14.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer. II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um...

    ...ência, em 2013/08/19, na qualidade de esposa e no estado de viúva do Beneficiário daquela, BB.. - ver letra F) dos Fundamentos da ...Para que o direito da pessoa" que vive em união de facto possa prevalecer é necessário que essa situa\xC3"...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ...viúva. Os autores pedem que se declare que pelo testamento outorgado por D… ... à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam ...
  • Acórdão nº 125/06.9TBMMV-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e

    ..., no estado de solteira, e de sua mãe BB, falecida no estado de viúva, em 24.01.1998, que corre termos na Instância Local de ... ela não se completa antes de decorridos (6) meses, depois de haver pessoa por quem ou contra quem, os direitos possam ser invocados, ainda assim a ...
  • Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...

    ... de compra e venda celebrada em 25/01/1980 com DD, no estado de viúva, relativamente ao prédio misto mencionado no artº. 1º, al. a) e com ... uma prestação de facto fungível, a mesma pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem que daí resulte qualquer prejuízo para o ...
  • Acórdão nº 3988/15.3T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável ao exercício do direito de regresso. 2. O...

    ...e a viúva da vítima chegaram a acordo quanto à pensão anual e vitalícia a pagar, ... do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da ...

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