pedido revisão matéria colectável

1568 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ao alegado excesso de quantificação da matéria colectável determinada com recurso a métodos ... do impugnante e da FP para apreciação de pedido de revisão da matéria colectável fixada ao ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova e ...ção e em consequência determinou a Revisão do ato de liquidação de Imposto sobre ...ça que julgou totalmente procedente o pedido formulado na impugnação judicial. 2. Por não ...Assim, a matéria colectável para efeitos de apuramento de Imposto Sucessório ...
  • Acórdão nº 06849/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I.Para efeitos do n.º 1 do art. 46.º da LGT a suspensão do prazo de caducidade conta-se da data da notificação do início da acção inspectiva até a data da notificação do relatório final da inspecção; II.Nos termos do art. 74.º, n.º 3 da LGT que cabe à AT a demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo demonstrar o...

    ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável, para efeitos de aplicação de ... errónea quantificação da matéria colectável presumida. VIII. Por ter negado provimento à ... da Lei Geral Tributária, apresentar PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL Nos termos e ...
  • Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II

    ... de seguida: “1.ª Os pontos 1 a 11 da matéria de facto dada como não provada mereciam resposta ..., quanto à determinação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos, com ... pelos peritos em sede de Comissão de Revisão, aplicando incorrectamente o disposto no artigo ..., qualquer norma que fundamente esse pedido. Face aos factos dados como provados e não ...
  • Acórdão nº 01593/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    As ilegalidades praticadas durante o processo de liquidação são atacáveis apenas na impugnação final que se fizer da liquidação (princípio da impugnação unitária), pelo que o acto de fixação da matéria tributável, salvo se não der origem à liquidação de qualquer tributo, não é susceptível de impugnação judicial autónoma.

    ...Revisão"» com fundamento em erro na quantificação da atéria colectável e nos pressupostos de aplicação de métodos ... o ora recorrente requereu a revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, nos ... notificou o recorrente do indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável, concordando ...
  • Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

    ...do TCAS, em que "(..) procedimento de revisão pode ainda o contribuinte requerer a nomeação ...écnicos utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos - cfr. n.º1 ... efectuaram correcções à matéria colectável, em sede de IRC, com recurso a métodos ... sido realizadas obras/alterações, a pedido da adquirente, ao referido imóvel, pelo que, se ...
  • Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.

    ..., de 26/07/2013, que lhe indeferiu o pedido de revisão dos atos tributários de ...á aplicável o regime geral sobre esta matéria que consta do artigo 98.º, n.º 2, do CIVA, ... pedido de revisão da matéria colectável. Na situação sub judice, o Impugnante refere ...
  • Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.

    ... D. DO PEDIDO: Termos em que, nos melhores de direito e com o ...áveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto, pelo que de .../10 da reunião referente ao Pedido de Revisão em nome da Impugnante, com o seguinte teor: «Por ... procedimento de revisão da matéria colectável, em 12/10/2010, o perito designado pelo sujeito ...
  • Acórdão nº 0457/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - O contribuinte que foi convidado a pronunciar-se sobre o projecto do relatório da inspecção tributária a que foi sujeito, e que propunha a tributação por métodos indiciários e a quantificação da matéria colectável, e se limitou a requerer a revisão da matéria colectável, sem trazer factos novos ao procedimento, e sem que também a Administração o tenha feito, não tem que ser chamado a...

    ...6)Porém, a ora Recorrente apresentou um pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 056/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.

    ...pedido no seguinte quadro conclusivo: «a. Nos termos do ...ção da Recorrida no Pedido de Revisão que culminou na emanação das liquidações de ... para determinar e quantificar a matéria tributável da Recorrente – uma vez que as suas ... procedimento de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 195 a 237), tendo o Director de ...
  • Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...

    ... do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direção de Finanças do Porto, Exmo. Sr. C., ...ão recorrida, o despacho que indeferiu o pedido de prova do preço efetivo sub judice é um ato ...; 15.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ... LGT (pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos), constituindo tal ...
  • Revisão da matéria colectável

    A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.

    ... 72 . . Mas, significará isto que se coarcta a defesa ao sujeito passivo? De modo algum. . Pode recorrer ao pedido de revisão da matéria colectável. Uma forma de reclamação que o é. E que, aliás, será antecâmara (obrigatória) de eventual sindicância ...
  • Acórdão nº 01020/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... “a quo” que, o que está em causa é o pedido de revisão, deduzido em 27 de Setembro de 2002 e ... n° 3 do art° 78° da LGT (revisão da matéria colectável com fundamento em injustiça grave ou ...
  • Acórdão nº 01641/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva. II - Tendo precludido o direito dos recorrentes do recurso ao abrigo do artigo 91 da LGT e...

    ... que quanto à avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, ser dever do tribunal abster-se de apreciar o pedido e, em consequência, absolver a Fazenda Pública ... recurso e que posteriormente não cabe revisão do ato praticado em sede de I.R.S.. No caso dos ...
  • Acórdão nº 0597/07.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, não podia ter ..., desde logo, a de poder pedir a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... diploma legal, se concretiza como um “pedido de revisão da matéria colectável”. rr) ...
  • Acórdão nº 0353/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre uma acção inspectiva é ser ela necessária para a Administração Tributária recolher elementos para liquidar um tributo. II - Uma acção inspectiva de que não decorreu qualquer acto de liquidação não tem qualquer efeito suspensivo do prazo de caducidade. III - A notificação prévia para o procedimento de inspecção não inicia o...

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria coletável como causa de ...colectável, até à notificação da respectiva decisão», ...
  • Acórdão nº 1762/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    Mostra-se provada a culpa do oponente/gerente na insuficiência do património da sociedade devedora originária se existem contas bancárias não relevadas na contabilidade e pagamentos sem justificação aparente.

    ...Conforme consta do ponto 10. da matéria de facto tida por assente na sentença ora ... a AT a, no prazo de trinta dias, admitir o pedido de revisão da matéria coletável e iniciar o ... o pedido de revisão da matéria colectável, apresentado pelo autor, em 20.08.2014, junto da ...
  • Acórdão nº 0614/07.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, não podia ter ..., desde logo, a de poder pedir a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... diploma legal, se concretiza como um “pedido de revisão da matéria colectável”. qq) ...
  • Acórdão nº 03160/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009

    I) - Devendo ser aplicada a avaliação indirecta, tal impunha o esgotamento do meio administrativo de revisão e, assim, permitir ao contribuinte reclamar da aplicação desse método e da respectiva quantificação da matéria colectável para a Comissão de Revisão nos termos do artº 91º da LGT. II) -Tendo a liquidação impugnada resultado da aplicação simultânea dos métodos indirectos e de correcções...

    ... nos pressupostos de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, não depende ... prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos dos art°s 91°, n°1 e 86° n° 1, ..., não foi apresentado pelo impugnante um pedido de revisão nos termos do disposto no art° 91° ...
  • Acórdão nº 0999/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... conclusões: 1ª - O procedimento de revisão da matéria colectável previsto no art° 91° da ... é o dos presentes autos, a existência de pedido" de revisão da matéria colectável não é condi\xC3"...
  • Acórdão nº 1383/06.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso; II - As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objeto do...

    ... tido em consideração no apuramento da matéria tributável efectuado no relatório de ... e as razões de direito que fundamentam o pedido (n.º 1 do art. 108.º do CPPT). Assim, só .../2005 a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável nos termos do preceituado ...
  • Acórdão nº 659/10.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1) No âmbito do cômputo do prazo de caducidade da impugnação judicial de liquidação de IVA, efectuada com base em métodos indirectos, o termo a quo do prazo em referência, relativo ao termo do prazo para pagamento voluntário da dívida, é de trinta dias. 2) Não configura vício gerador de nulidade do acto tributário a invocação de falta de elementos da notificação do mesmo.

    ... com a elaboração de correcções à matéria tributável, com recurso à avaliação ...ória, determinante da absolvição do pedido (nº 3 do art. 493º do CPC). - No caso em ....03.2010, o recorrente deduziu pedido de revisão" da matéria colectável, fixada através do relat\xC3"...
  • Acórdão nº 0762/16.3BESNT 0718/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo

    ...matéria tributável aquelas em que a AT não recorre a ... método de avaliação da matéria colectável (directo ou indirecto) para determinar o imposto ... direito de defesa inerente nomeadamente o pedido de revisão da matéria colectável, o que não ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... e o Tribunal a quo trataram a relevante matéria" aqui em apreço, não se compadecendo a ordem jur\xC3"... até ao 2º trimestre, aquando do pedido de reembolso de € 94.771,60, sendo que nos ..., a Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 263 dos ...
  • Acórdão nº 00006/2003.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. Nas situações de prova emprestada, muito recorrente nos tribunais tributários de 1.ª instância e justificada em razões de celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de actos processuais, a prova testemunhal ou pericial produzida num processo ingressa num segundo processo, mas o juiz deste não está adstrito a conferir-lhe idêntico valor probatório nem a valorar tais

    ... 2.- Há matéria provada no referido processo nº 5/2003 que o ...95 a 128 do PA), o impugnante deduziu pedido de revisão da matéria colectável em 30-04-2001 ...

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