minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

122 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional;. e) «Contrato de crédito», o ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... se o consumidor tem direito a denunciar separadamente o contrato de crédito ou os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável. ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ..., social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... marítimo-turísticas, cabendo à CMI a denúncia de situações que, por serem inconvenientes, ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ..., resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... Tomar, constituindo um estabelecimento comercial de “restaurante, café e bebidas” instalado e ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... previstas no n.º 4 do artigo 31.º; o) Denunciar os contratos de arrendamento antes do seu termo ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... tenham facultado e o município tenha denunciado o contrato nos termos previstos no presente ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... tenham facultado e o município tenha denunciado o contrato nos termos previstos no presente ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ....º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... e o Município da Guarda tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 58.º 5 ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e itivamente denunciado e resolvido pelas AA., com efeito a partir de ...ício de qualquer ramo de actividade comercial ou industrial escolhido pela ré. P) A ré ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... se o consumidor tem direito a denunciar separadamente o contrato de crédito ou os ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 65.º 8 ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ...íduo urbano proveniente da atividade comercial - resíduo produzido por um ou vários ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de itos. 5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...comunicou à A. a denúncia do mesmo para o termo do período inicial. A 1ª ... Trata-se aqui de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao longo do tempo pode ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ...ão de exploração de estabelecimento comercial. D. A revogação do contrato de cessão de ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa. 10- Nos termos dos “Considerandos” ...íodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo denúncia de qualquer uma das partes, notificada, por carta ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ...3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ... de conservação destes dispositivos, denunciando à Entidade Gestora fugas de água e utilização ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ..., ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... referente às assinaturas apostas num contrato de arrendamento. Como se alcança dos autos, ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... de 2013, AC cancelou junto da EDP Comercial e da FAGAR os respectivos serviços de ... Tribunal considerou, ainda, os autos de denúncia de fls. 9 e 22; contrato de arrendamento de fls. ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ..., designadamente porque entenderam ter denunciado o contrato celebrado entre as partes. Saneada ...último, o artigo 102.º § 3 do Código Comercial, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ...
  • Regulamento n.º 53/2017
    ...Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ...Artigo 38.º Denúncia do contrato de fornecimento 1 - Os Utilizadores ....º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais especificamente,...

    ... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado. Pede também a ... 102.°, §§ 3.° e 4.°, do Código Comercial", na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2"... X-As minutas" dos Contratos Financeiros foram elaboradas e a an\xC3"... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... ao máximo os riscos decorrentes da denúncia pelos comproprietários não outorgantes do ...