pedido revisão matéria colectável

1567 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 01621/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

    ... com poderes de cognição sobre a matéria de facto, XX) quer por efeito do número elevado ...ável em todos os procedimentos de revisão futuros, com um inquestionável impacto sobre as ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório e visa o ...Como referido no artº.86, da L.G.T., o pedido de revisão da matéria tributável determinada ...
  • Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

    ...ção do julgador para a fixação da matéria de facto - e daí a respectiva referência ... na quantificação da matéria colectável, logo se conclui que tais fundamentos não podem ... em consequência, não tivesse apresentado pedido de revisão da fixação da matéria tributável. ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ...ças da Póvoa do Varzim que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal ... faculdade de apresentação de pedido de revisão da matéria coletável, nos termos do disposto no ...ção como de fixação da matéria colectável, ambos tipos de actos através dos quais a ...
  • Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.

    ... de que tal decisão que indefere pedido" de prova do preço efectivo na transmissão de im\xC3"...ência consolidada do STA sobre a matéria, uma vez que, não se desconhecendo aquela que ... regulada nos termos do procedimento de revisão da matéria colectável a pedido do contribuinte ...
  • Acórdão nº 00285/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa; II. A avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa da matéria tributável (n.º 1 do artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser...

    ... da avaliação indirecta da matéria colectável - o que não se concede - o excesso ... indicado pela Recorrente em sede de revisão da fixação da matéria colectável por métodos ... a decisão constante do RIT, efectuou o pedido de revisão em 09.03.2007. 5 - Na reunião ...
  • Acórdão nº 624/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. A impugnação dos atos tributários resultantes da determinação indireta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. III. A consequência...

    ... Sul, ao qual o processo foi remetido a pedido da Recorrente. Nas alegações de recurso ... fazem nomeadamente parte o custo das matérias-primas vendidas e consumidas. E) Por outro lado, ... registado em 03.12.2012, o pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 509/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I-O regime legal consignado nos números 3 a 6 do artigo 91.º da LGT, literalmente interpretado, exige uma cadência de atos procedimentais. II-Sendo enviada carta registada com aviso de receção endereçada ao perito do contribuinte, tendente à notificação da data da comissão de revisão e condicionalmente de uma segunda data, e sendo a mesma devolvida sem a expedição de nova carta registada com...

    ... Finanças de Lisboa, que incidiu sobre o pedido de revisão apresentado nos termos do artigo ... desistência do pedido de revisão da matéria colectável, nos termos do disposto do n° 6 do ...
  • Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas no n.º 6 do

    ... elaborado em sede de Procedimento de Revisão da Matéria Tributável; 2 - Por douta sentença ...ções na parte referente à matéria colectável determinada com recurso a métodos indirectos; 3 ..., objectiva e concretamente, por este, no pedido de revisão, e pelo seu perito no debate ...
  • Acórdão nº 660/08.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Demonstrando a AT os pressupostos legais para a avaliação indireta da matéria tributável, caberá ao Contribuinte o encargo de provar que a realidade é distinta do resultado a que conduziu a utilização daquelas regras, que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 2. Na notificação do despacho...

    ....º 6º do RCPIT (Princípio da verdade material), pois nada a impedia e a isso estava obrigada, a ... Em data 08/02/2007 o Impugnante deduziu um pedido de Revisão da matéria colectável em sede de ...
  • Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

    ... prolação de despacho de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário apresentado contra ...: “ Conclusões I - A revisão da matéria tributável por métodos indirectos tem um ... suficiente para alcançar a matéria colectável de forma credível (…) sendo manifesto o seu ...
  • Acórdão nº 0406/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ...pedido de revisão da matéria tributável. C. Esta ... erro na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos ou qualquer erro ou falta ...
  • Acórdão nº 00066/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que se considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentação da impugnação, e se julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica dada ao caso. O procedimento de revisão da matéria tributável cujo...

    ... do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como ... a “Pedido de Revisão de Matéria Colectável Indeferido por extemporâneo”; 7. Por ofício ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ... esse consenso em sede de Comissão de Revisão. 2ª - E, de que através de tal documento ... teriam assim decidido ainda para além do pedido que estava a ser objecto de discussão e ...DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL (vide ponto 4) - que é da ... errónea quantificação da matéria colectável deve julgar-se prejudicada pela solução dada à ...
  • Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ...pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 0715/12.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... 2001 a 2004, e ainda, ao indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável por alegada ...ção inspectiva, fixara-se a matéria colectável em sede de IVA em valores com os quais ...
  • Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes

    ... CPPT, contra a decisão de fixação da matéria colectável, por métodos indirectos, do IRS do ...ção de tal matéria, não há lugar ao pedido de revisão da matéria colectável, previsto no ...
  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    ... bruto e líquido e, por isso, da matéria colectável do imposto em causa. 3. Essas ... j) O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável da matéria ...
  • Acórdão nº 376/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2009
    ...pedido de revisão da matéria colectável, violam o ...
  • Acórdão nº 00255/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma...

    ... bruto e líquido e, por isso, da matéria colectável do imposto em causa. 3. Essas ... j) O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável da matéria ...
  • Acórdão nº 01263/12.4BEPRT 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Em matéria de recorribilidade dos actos, a regra no direito tributário é a que emerge do princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, segundo o qual, “salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de...

    ... de Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direção de Finanças do Porto, de 9 de ... ao procedimento de revisão de matéria coletável fixada através de métodos indiretos ... b. Saber se a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo apresentada nos termos ... procedimento De revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto ...
  • Acórdão nº 0410/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial deduzida contra acto tributário de liquidação de imposto, subsumível ao disposto no artigo 92º, n.º 8 da LGT, tem como efeitos imediatos a interrupção do prazo de prescrição em curso e a suspensão da execução da liquidação; II - Este efeito suspensivo é de efeito automático, não carecendo de ser requerido, reconhecido ou declarado, nem tem a virtualidade de produzir...

    ...2.° do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada ...ção, recurso hierárquico, impugnação, pedido de revisão oficiosa da liquidação do imposto, ... que: «tendo na fixação da matéria colectável sido considerado que não era de aceitar os ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... actos de determinaçáo da matéria colectável e de actos de fixaçáo de valores patrimoniais ...
  • Acórdão nº 01365/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no

    ... revista; B. As decisões de fixação da matéria tributável são actos definitivos e executórios ... através do meio de reacção que é o Pedido de Revisão da Matéria Tributável previsto no ... em 15.12.2005 e com base em matéria colectável ainda passível de discussão, constata-se que ...
  • Acórdão nº 0370/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Não padece de insuficiente fundamentação a decisão de tributação por métodos indirectos que deu a conhecer ao contribuinte os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, o critério eleito para a avaliação indirecta, a forma como se determinaram os valores corrigidos e bem assim os normativos legais que motivaram tal decisão.

    ... fundamentação do acto de fixação da matéria colectável, deverá sempre obedecer aos ... de Finanças de Leiria a solicitar a revisão da fixação da matéria tributável do IRC e da ...Director de Finanças foi indeferido o pedido por não ter sido deduzido dentro do prazo legal ...
  • Acórdão nº 01613/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    I – Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da...

    ...117.º n.º 1 do CPPT de pedido de revisão da matéria colectável como ...

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