pedido revisão da matéria colectável

Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

... ção dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável. II - Se o pedido de revisão for formulado pelo responsável subsidiário, a liquidação não produz efeitos relativamente aos revertidos enquanto não houver decisão sobre o pedido de revisão. III - O facto de na pendência da impugnação judicial ter sido proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão administrativa da matéria colectável, por ilegitimidade do revertido,...

... revista, carece de poderes em sede de fixação de matéria de facto, pelo que se impõe revogar a sentença na parte em que declarou a inimpugnabilidade, em sede de processo de impugnação deduzido contra o acto de liquidação de IRC, do aludido despacho.

... tributário, apenas através do procedimento de revisão da matéria colectável é possível aferir dos elementos relevantes à cognição do vício referido em primeiro lugar. 4) O presente raciocínio não é válido no que respeita ao vício referido em segundo lugar, da falta de fundamentação formal, porquanto o mesmo não está abrangido pela condição de procedibilidade resultante da necessidade legal de dedução do pedido de revisão da matéria...

É imputável aos serviços o erro na liquidação efectuada por métodos presuntivos, quando existem elementos juntos ao pedido de revisão oficiosa que indiciam matéria colectável distinta da considerada por aquela.

... a suspensão determinada pela apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, ex vi do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT (aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), que se manteve até à notificação da decisão que sobre ele recaiu, pois que tendo o pedido de revisão sido apresentado pelo sujeito passivo em data em que já estava em vigor aquela disposição legal, a sua aplicação ao caso dos autos não envolve

... ação de tais vícios não está dependente do prévio pedido de revisão da matéria colectável. A liquidação de juros compensatórios deve incluir, em termos factuais, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem, devendo ainda ser indicadas as normas legais em que assenta a liquidação desses juros, ou seja, da mesma têm de constar os elementos necessários à aferição da sua forma de...

... qualquer obstáculo, nem mesmo a ausência de pedido de revisão da matéria colectável, para que em sede de impugnação judicial seja apreciada a legalidade do acto de liquidação.

... ; de que tem o direito a requerer procedimento de revisão, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos para aplicação de métodos indirectos (cfr. arts. 117º/1 do CPPT e 86º/5 e 91º da LGT). 4. Se essa notificação não for feita e o revertido não instaurar procedimento de revisão não pode discutir em tribunal os pressupostos nem a quantificação por métodos indirectos. 5. Como os interessados não devem ser...

... deliberação do órgão colegial “comissão de revisão da matéria colectável”. 3) A intervenção do perito independente e o parecer pelo mesmo emitido quanto à quantificação da matéria colectável são determinantes, seja para a quantificação da matéria colectável (artigo 92.º/7, da LGT), seja para a atribuição de efeito suspensivo ao pedido de revisão da matéria colectável em apreço (artigo 92.º/8, da LGT). 4) Donde resulta que a falta da

... de se chegar à quantificação verdadeira da matéria tributável por meio de correcções técnicas. Mesmo que algumas das irregularidades detectadas não sejam, isoladamente, impossibilitantes da determinação directa da matéria colectável, basta que alguma ou algumas das imperfeições detectadas o sejam, para que se torne legal, na correspondente parte, o recurso aos métodos indirectos.* * Sumário elaborado pelo relator

... a adequada (por o oponente não ter deduzido o pedido de revisão administrativa da matéria colectável, que é condição de impugnabilidade da liquidação que tem por base matéria colectável fixada por métodos indirectos).

... de falta de fundamentação a quantificação da matéria colectável por métodos indirectos em que não se menciona expressamente por que razão se considerou serem os critérios escolhidos os que, no caso, mais podem aproximar a quantificação da realidade.* * Sumário elaborado pelo relator

O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.

I - A impugnação da liquidação decorrente da fixação da matéria colectável por métodos indirectos está condicionada ao prévio pedido de revisão nos termos do artigo 91 da LGT. II - O indeferimento do pedido de revisão pela AT não constitui preterição de formalidade legal para efeitos de impugnação dessa mesma liquidação.

... métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria tributável, não conheceu do mérito da causa e desses únicos vícios imputados ao acto tributário sindicado.

... liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de...

1. A matéria tributável fixada por métodos indirectos não é susceptível de impugnação judicial directa, a menos que não dê origem à liquidação de tributo; 2. O erro sobre a quantificação da matéria tributável apurada por tais métodos e a falta de pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos encontra-se sujeita a pedido de revisão da matéria colectável, sem o que, tais vícios não podem ser...

... e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr. art. 676 nº 1 do CPC). 2. Impõe-se como condição da impugnação judicial da liquidação fundada em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, a prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável

... e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr. art. 676 nº 1 do CPC). 2. Impõe-se como condição da impugnação judicial da liquidação fundada em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, a prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável

... à ora Recorrente esclarecer em seu benefício a matéria relativa ao preço efectivamente praticado no âmbito da transacções descritas nos autos, o que significa que estamos perante não apenas um elemento (o procedimento de avaliação) mas sim dois momentos em que a Recorrente, como ela próprio reconhece, foi negligente, reclamando agora uma protecção que a lei não contempla em função da matéria descrita, apelando depois sem qualquer consistência