pedido revisão da matéria colectável

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  • Acórdão nº 07070/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

    ... decisão de indeferimento do pedido de revisão excepcional da matéria colectável de IRC e do apuramento de IVA, ...

  • Acórdão nº 08869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...

    ... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável ...

  • Acórdão nº 08241/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1) A falta de publicação da lista de peritos independentes não pode prejudicar o contribuinte no exercício dos direitos previstos na lei, como sucede com o direito de designar perito independente, tanto mais que a composição e o funcionamento do órgão colegial, “comissão de revisão” é afectada pela falta da sua nomeação (artigo 92.º da LGT). 2) A falta da referida nomeação constitui preterição de

    ... data da efectivação daquele pedido por parte da impugnante, ... alterado o procedimento de revisão permitindo ao contribuinte requerer ... procedimento de revisão da matéria colectável. XII. Sendo certo que, ...

  • Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável; 2. A AT faz essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e...

    ... à determinação da matéria tributável com recurso a métodos .../2001, o impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, ...ão indirecta da matéria colectável". A avaliação indirecta é subsidi\xC3"...

  • Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º

    ...ção para dedução de pedido" de revisão, a procedência da excep\xC3"...ção global indirecta da matéria tributável na qual esteja também ...ção da matéria colectável, com base nos seguintes ...

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø ... da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, subjacente ... assacou ao procedimento de revisão da matéria tributável, a ora ... da Administração Fiscal um pedido de revisão da matéria tributável ...

  • Acórdão nº 00055/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006

    1. Considera-se fundamentada a decisão da Administração Tributária, que entendeu ter o impugnante constituído com outro uma sociedade irregular, com base em declarações prestadas pelo próprio no âmbito da acção de fiscalização tributária e constantes de auto por este assinado e não contestado nem arguido de falsidade. 2. É, no caso, irrelevante que a notificação ao recorrente para exercício do...

    ..., pelo que na descrição da matéria de facto que serve de fundamento à ...étodos indirectos, efectuou o pedido de revisão da matéria tributável, ... de revisão da matéria colectável, realizada em 22/5/2001, sem que ...

  • Incidência prática.

    É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real. Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.

    ...ção de fixação da matéria tributável até à decisão, ... claro, pela apresentação do pedido de revisão. A latere, dando mais ... DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL" com base no seguinte: . 1° . Como j\xC3"...

  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma ... onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo ... de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do ...

  • Acórdão nº 02037/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    1. A matéria tributável fixada por métodos indirectos não é susceptível de impugnação judicial directa, a menos que não dê origem à liquidação de tributo; 2. O erro sobre a quantificação da matéria tributável apurada por tais métodos e a falta de pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos encontra-se sujeita a pedido de revisão da matéria colectável, sem o que, tais vícios não podem ser...

    ... de erro de julgamento, em matéria de facto e de direito: 1.1 - Errou, ..., ao aceitar o rendimento colectável base das liquidações impugnadas, ... da apresentação de pedido de revisão da matéria colectável, ...

  • Acórdão nº 01137/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada

    ... simplificados de erros materiais ou manifestos da administração ...78º, n.º 1 da LGT, que a revisão dos actos tributários pode ser ... do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais ...ária fixou a matéria colectável considerando o valor patrimonial ...

  • Acórdão nº 01725/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    1. Tendo a contribuinte deduzido o pedido de revisão da matéria colectável para além do prazo que a lei prevê para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal "a quo" que considera que os autos fornecem todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, logo proferindo a sentença, sem inquirir as...

    ...sendo que na matéria de facto alegada existiam factos que ... prazo para apresentação do pedido de revisão - era passível de prova ... de revisão da matéria colectável foi deduzido em tempo; Se o M. Juiz ...

  • Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    1. O meio próprio para reagir contra um acto de indeferimento de pedido de revisão da matéria colectável feito pelo contribuinte é o recurso contencioso e não o processo de impugnação. Este é sim o meio próprio para reagir contra qualquer ilegalidade que afecta o acto administrativo da liquidação. 2. Todavia nada impede que o Tribunal determine a convolação do processo de impugnação para a forma...

    ... processual mais adequado aos pedidos formulados, não havendo que ... em 30.04.2001 um pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação ... decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo » ...

  • Procedimento.

    Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este é o dado. Que fazer? É possível reagir? Quando o sujeito passivo não se conforme, naturalmente. A resposta aquela indagação é, sem dúvida, positiva. Na verdade, o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da...

    . Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos ... passivo pode solicitar a revisão" da matéria tributável fixada por m\xC3"... da fixação da matéria colectável. . Quando não, se a notificação .... De realçar que o pedido de revisão da matéria colectável ...

  • Acórdão nº 07311/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Não ocorre no vício de omissão de pronúncia causa da sua nulidade, mas em erro de julgamento causa da sua revogação, a sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2.

    ...: CONCLUSÕES I - A matéria vertida nos presentes autos de ... indeferir a globalidade do pedido com fundamento legal numa parte ...ção da petição de revisão da matéria tributável. IV - O ... a fixação da matéria colectável e imposto (IVA) referente aos ...

  • Acórdão nº 00509/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. A fixação da matéria colectável bem como o pedido de revisão situam-se no âmbito do procedimento tributário. 2. Nos termos do art. 91.º da LGT o requerimento para solicitar o pedido de revisão da matéria tributável deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão. 3. De acordo com o art. 57.º n.º 3 da LGT, este prazo corre continuamente e conta-se nos termos...

    ... e em que lhe foi indeferido pedido de revisão , ao abrigo do art.º ...ém o princípio da verdade material , o Tribunal a quo também devia ... de revisão da matéria colectável fixada no prazo de trinta dias a ...

  • Acórdão nº 08773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...ção directa e exacta da matéria colectável ("in casu" base ... como se conclui e vai pedido, concedendo provimento ao presente ... apresentou pedido de revisão da matéria coletável em sede do ...

  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... “prévia apresentação do pedido" de revisão da matéria tributável\xE2\x80"... de revisão da matéria colectável" assim fixada ou apresentou reclamaç\xC3"...

  • Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    Nos termos do artigo 90.º do CPT, «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente. II.Em virtude do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só

    ... para a comissão de revisão nos termos previsto no CPT. VI. ... VIII. Este pedido para a Comissão de Revisão apenas ..., a quantificação da matéria colectável tornou-se caso resolvido ...

  • Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...

    ... contra afixação da matéria colectável que lhe foi notificada ...ária é composta por dois pedidos, sendo que o pedido principal requer ... apresentou pedido de revisão nos termos do art° 91° da LGT. 4 ...

  • Acórdão nº 422/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... falta de prévia dedução de pedido de revisão. XO recorrente termina ... que solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos ...-lhe fixada a matéria colectável por recurso a métodos indiciários ...

  • Acórdão nº 00135/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente em sede de Comissão de Revisão no sentido de obter uma outra leitura da situação, sendo que em relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a...

    ...-se que a decisão do pedido de revisão da matéria tributável ...ção da matéria colectável. V. Desconhece-se se os vícios ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e ...ção directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das ..., recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos ... de revisão da matéria colectável, até à notificação da respectiva ...

  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

    ... do indeferimento expresso do pedido de revisão dos actos de fixação por acordo) da matéria tributável, para efeitos de IRS, ... de fixação da matéria colectável do IRS, pode ser invocada qualquer ...

  • Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.A resposta à contestação, que tal figura processual não é admissível, salvo se forem invocadas excepções que obstem ao conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de

    ... O princípio da justiça material fiscal e da realidade tributária de ... a reunião da Comissão de Revisão foi o Perito da Fazenda Pública. ... n" 64/2007, cujo assunto era "Pedido de Acção Inspectiva - Ponto 2.3 da ... de revisão da matéria colectável", nos termos do disposto no artigo 91\xC2"...