pedido revisão da matéria colectável

1701 resultados para pedido revisão da matéria colectável

  • Acórdão nº 07070/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

    ... interpôs da decisão de indeferimento do pedido de revisão excepcional da matéria colectável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"...colectável, até à notificação da respectiva decisão. 3 ...
  • Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A revisão administrativa da matéria colectável é o preliminar indispensável da impugnação judicial da liquidação com fundamento na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável. II - Se o pedido de revisão for formulado pelo responsável subsidiário, a liquidação não produz efeitos relativamente aos...

    ...pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 01784/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...

    ... vícios de procedimento na Comissão de Revisão da Matéria Colectável e por irregularidade na ... liquidação impugnados; c) improcedente o pedido de condenação da Fazenda Pública como ...
  • Acórdão nº 08869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...

    ... do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ...
  • Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva a interpretação da norma constante do art.89º-A nº 7 LGT com o sentido de que o recurso para o tribunal tributário com tramitação urgente nela prevista constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. II - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto,

    ...ça das alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989, foi alterada a ... entender "da decisão de fixação da matéria tributável tinha de ser impugnada judicialmente ...ário, e que, no caso de indeferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo, este poderá ... a decisão de avaliação da matéria colectável" pelo método indirecto, resultante de manifestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria colectável como causa de ...
  • Acórdão nº 00067/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    1- Não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, e julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 2- O procedimento de revisão da...

    ... do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ...
  • Acórdão nº 0535/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A determinação da matéria colectável, por método de avaliação indirecta não decorre do nome que lhe foi atribuído pela Administração Tributária mas das concretas operações que foram adoptadas para apurar o montante de imposto a liquidar e ela tem lugar quando a Administração Tributária verificar a existência de discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a realidade tributável,...

    ... essencial para a apreciação do pedido, que se consubstanciada no pedido de revisão da matéria colectável, previsto no art. 91º da LGT. c) ...
  • Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º

    ...à falta de notificação para dedução de pedido de revisão, a procedência da excepção da ... a determinação global indirecta da matéria tributável na qual esteja também incluída a ...í para a determinação da matéria colectável", com base nos seguintes pressupostos:~ • Não h\xC3"...
  • Acórdão nº 08241/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1) A falta de publicação da lista de peritos independentes não pode prejudicar o contribuinte no exercício dos direitos previstos na lei, como sucede com o direito de designar perito independente, tanto mais que a composição e o funcionamento do órgão colegial, “comissão de revisão” é afectada pela falta da sua nomeação (artigo 92.º da LGT). 2) A falta da referida nomeação constitui...

    ..., à data da efectivação daquele pedido por parte da impugnante, constituídas as listas ... da LGT, foi alterado o procedimento de revisão permitindo ao contribuinte requerer a ..., no procedimento de revisão da matéria colectável. XII. Sendo certo que, a vingar o ...
  • Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável; 2. A AT faz essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e...

    ... parte respeitante à determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, com ... E) Em 27/03/2001, o impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos ... à avaliação indirecta da matéria colectável. A avaliação indirecta é subsidiária da ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

    ...íza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão ... "o responsável subsidiário pode formular pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 0531/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. III - Não ocorre nulidade do despacho liminar de...

    ...ónea e subjectiva da causa de pedir e do pedido; O despacho do meritíssimo juiz «a quo» violou ... da oposição: o invocado tratar-se de matéria, que por se referir à quantificação da ... em processo de impugnação, quer em revisão, por aplicação do previsto no art. 86.º n.ºs ... do que suficiente para que a matéria colectável fosse reduzida ao montante dos seus ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença

    ..., quer ainda do recurso à avaliação da matéria tributável por métodos indiciários, no ...“erro na quantificação da matéria colectável”, em virtude de o ora recorrente não ter, ...ção da presente impugnação, apresentado pedido de revisão da matéria colectável (cf. artigos ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.

    ... 4. Ademais, o pedido de revisão da matéria colectável é um meio ...
  • Acórdão nº 01163/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A impugnação da liquidação decorrente da fixação da matéria colectável por métodos indirectos está condicionada ao prévio pedido de revisão nos termos do artigo 91 da LGT. II - O indeferimento do pedido de revisão pela AT não constitui preterição de formalidade legal para efeitos de impugnação dessa mesma liquidação.

    ... de falta do prévio procedimento de revisão da matéria colectável, absolvendo a Fazenda ... que este conheça do mérito da causa e do pedido. G) Salvo o devido respeito foram violados os ...
  • Acórdão nº 01217/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria...

    ... fundamento em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação ... depende da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável. E que, nessa ...
  • Acórdão nº 0165/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de...

    ... do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, subjacente ao acto ..., vícios que assacou ao procedimento de revisão da matéria tributável, a ora recorrente alegou, ... junto da Administração Fiscal um pedido de revisão da matéria tributável ...
  • Incidência prática.

    É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real. Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.

    ...Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão. A latere, dando mais vivência ao ...PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL com base no seguinte: . 1° . Como já se ...
  • Acórdão nº 02037/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    1. A matéria tributável fixada por métodos indirectos não é susceptível de impugnação judicial directa, a menos que não dê origem à liquidação de tributo; 2. O erro sobre a quantificação da matéria tributável apurada por tais métodos e a falta de pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos encontra-se sujeita a pedido de revisão da matéria colectável, sem o que, tais vícios não podem ser...

    ... notoriamente de erro de julgamento, em matéria de facto e de direito: 1.1 - Errou, por omissão, ... sentença, ao aceitar o rendimento colectável base das liquidações impugnadas, como tendo ... de ser precedida da apresentação de pedido de revisão da matéria colectável, procedimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a ..., se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são ...-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... entre casos onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo 91° da LGT, em ... procedimento de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do CPPT ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... entre casos onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo 91° da LGT, em ... procedimento de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do CPPT ...

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