pedido revisão matéria colectável

1567 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 444/06.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. De acordo com o preceituado nos artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1, do CPPT, a impugnação dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria colectável – cfr. artigos 91.º a 94.º da LGT). II. Ainda que o contribuinte não...

    ... que os recorrentes podiam requerer a revisão da matéria tributável, nos termos do disposto ... da determinação da matéria colectável por métodos indirectos não depende da prévia ..., não teriam deixado de apresentar prévio pedido de revisão. Terão, contudo, visto precludir o ...
  • Acórdão nº 02753/12.4BEPRT 0878/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na sua quantificação, não obsta a que possam ser conhecidos na impugnação judicial outros fundamentos não sujeitos àquela condição de...

    ....172,36, resultantes de correcções à matéria tributável efectuadas no âmbito de procedimento ... pela AT, de não dedução prévia do pedido de revisão da matéria tributável, vindo a ...évio pedido de revisão da matéria colectável. 2.2. DE DIREITO 2.2.1. Questão decidenda: ...
  • Acórdão nº 01112/09.0BEVIS 0631/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

    ....04.07, no âmbito do procedimento de revisão da matéria coletável, previsto no nº. 6 do ... para efeitos de fixação da matéria colectável, de acordo com o estipulado no art.91. º da LGT, ... estipulado para o procedimento relativo ao pedido de revisão da matéria colectável consagrado ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais ... Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do ... da decisão de fixação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos. Artigo 53.º ... Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1) A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... passivo de que poderia solicitar a revisão da matéria tributável no prazo de 30 dias ... O contribuinte apresentou pedido de revisão da matéria tributável. Mas a AT ... o pedido de revisão da matéria colectável por o considerar (ilegalmente) extemporâneo. ...
  • Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ... e artº 125° do CPPT; 2- Pese embora a matéria de facto ter sido dada integralmente provada, ..., porquanto foi corrigida a matéria colectável do contribuinte, tudo a partir dos movimentos a ... de reacção mediante o procedimento de revisão regulado no artº.91, e seg. da L.G.Tributária, ...ção, mediante prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. A dedução ...
  • Acórdão nº 00508/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de...

    ... a questão do erro na quantificação da matéria tributável e esta questão não tinha sido ...Em 25-10-2002, no âmbito de pedido de revisão da matéria colectável apresentado ...
  • Acórdão nº 747/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real

    ... indispensáveis à determinação da matéria tributável de qualquer imposto e/ou a matéria ... 16.08.2013 foi pela Impugnante apresentado pedido de revisão da matéria tributável relativamente ...colectável corrigida de €489.064,41 e a liquidação ...
  • Acórdão nº 1344/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã

    ... da decisão de improcedência do pedido de revisão das liquidações adicionais de IRC ...que diz outra! 17. Toda esta matéria acabou por não ser objecto de análise pela ... na determinação da matéria colectável, o qual teve em conta as compras omitidas, ...
  • Acórdão nº 03646/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
    ...-se pelo referido teor da citação, que o pedido de revisão da matéria colectável previsto nos ...
  • Acórdão nº 00011/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. II. O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com base na falta de tempestividade do pedido" de revisão da matéria tributável – 6/7/2009 \xE2"... o pedido de revisão da matéria colectável em 6/7/2009, uma vez que 4/7/2009 era sábado e ...
  • Acórdão nº 306/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I A determinação da matéria coletável é, em regra, determinada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AT (artigo 15.º n.º 1 do IRC). II A lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, e assume como ultima ratio, o recurso à avaliação indireta, admitindo-o apenas nas situações em que não seja de todo possível a quantificação direta e exata da matéria...

    ...ência, condenando a Fazenda Pública no pedido, defendendo que não se mostra provada a reunião ... indirectos para a determinação da matéria tributável. 4.3. - A decisão ora recorrida, ... concluiu pela correcção à matéria colectável relativa a IRC, com recurso a métodos ...ço de Finanças Lisboa 4, pedido de revisão da matéria colectável (cfr. documento de fls . ...
  • Acórdão nº 0890/09.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    É, evidentemente, preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual, quando a recorrente alicerça o seu pedido, de provimento do recurso, em factos, realidades, constantes (alegadamente) do relatório de inspeção tributária, que não estão disponíveis na factualidade assente e, subentende-se, não foram valorados/as pelo julgador, na 1.ª instância.

    ...ção e quantificação directa da matéria tributável” enumerada nas alíneas do artigo ...Em 09.12.2008, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ... o pedido de revisão da matéria colectável, extraindo-se da sua fundamentação, o seguinte: ...
  • Acórdão nº 02967/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O conhecimento do vício de falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indiciários demanda, necessariamente, a elaboração de um juízo de facto sobre qual o discurso formal em que se estribou aquele acto; 2. Invocando a Recorrente erro de facto, porque tal discurso formal se encontra vertido em outros instrumentos de prova ou em outras passagens do RIT que não aquela que foi a...

    ... os serviços de inspecção a fixar a matéria tributável com o recurso aos métodos ... as proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada ...3- A Impugnante apresentou pedido de revisão nos termos do artº 84.º do CPT. 4- O pedido de revisão da matéria colectável não foi atendido, conforme resulta do descrito ...
  • Acórdão nº 0390/12.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ção do critério de determinação da matéria colectável. f) Assim, entendemos que o ...) Tanto assim não seja, é perceptível do pedido de revisão da matéria colectável a ...
  • Acórdão nº 545/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a acção, à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II - A reclamação prevista no...

    ..., que manteve a decisão de indeferimento o pedido de revisão da matéria colectável por ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A 1.ª parte, do n.º 4 do artigo 86.º da LGT repete a regra de que na impugnação do acto de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, porém, quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável, essa possibilidade de invocar qualquer ilegalidade...

    ... sido obtido acordo no procedimento de revisão da matéria coletável quanto à fixação da ... da segunda reunião para apreciação do pedido de revisão, a expressa menção por parte da ...ípios da determinação da matéria colectável já expostos, uma conduta grave atendendo aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ...á a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor. ...
  • Acórdão nº 01117/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... suspensão da liquidação no âmbito do pedido de revisão da matéria colectável é uma ...
  • Acórdão nº 01316/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

    ... legais que digam respeito a esta matéria, maxime o disposto nos artigos 120° e 121° do ... 7. A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável nos termos ...
  • Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.

    ... correcções meramente aritméticas à matéria tributável. Durante o exercício de 2005 a ... actualizada", o sujeito passivo fez um pedido de 2.ª avaliação que deu entrada no Serviço ... âmbito da determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas ... artigos 91.º e 92.º da LGT (pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 0697/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o

    ...ão de que se recorre resulta que “o pedido e a causa de pedir que a oponente pretende ver ... z) Tendo a Recorrente respondido à matéria de excepção apresentada pela Recorrida em 11 de ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.” Nos termos da norma ... em pedido de revisão da matéria colectável, porque tal pedido já foi apresentado junto da ...
  • Acórdão nº 4/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A exigência de que o sujeito passivo tenha na sua posse prova “que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto” justifica-se pelo fim que a norma visa, ou seja, o controlo da evasão e fraude fiscal pela Administração Tributária. II - De acordo com a norma transcrita (71º, nº5 do CIVA), exige-se ao sujeito passivo prova de que o adquirente

    .../2005 foi remetido pela impugnante, à AT, pedido de prorrogação de prazo para exercer o seu ... suporte, e de proceder a correcções à matéria colectável, com recurso a métodos indirecto ... PAT); r) A impugnante deduziu pedido de revisão da matéria colectável, fixada com recurso a ...
  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ...ém está em causa a reapreciação da matéria de facto, o prazo em causa é de 15 dias com um ... no sentido da fixação da matéria colectável nos termos em que esta foi fixada e que tal ... o acordo alcançado no procedimento de revisão da matéria tributável foi efetuado contra a ... d). A ora impugnante apresentou pedido de revisão, nos termos do art° 91° da LGT, em ...
  • Acórdão nº 00872/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administraç

    ... a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa daqueles atos tributários. ... indireta e no erro na quantificação da matéria tributável por métodos indiretos e, no mais, ... o acto tributário, por a matéria colectável ter sido apurada por métodos indirectos, deve ...

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