pedido revisão matéria colectável

1577 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 0870/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A lei processual tributária – artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) – obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma

    ...) 2ª O Recorrente não coloca em causa a matéria de facto dada como provada (nem tem condições ...ção ser totalmente procedente com base no pedido constante da petição inicial, e, em ... originária apresentou pedido de revisão da matéria colectável, em 2000.10.25, assinado ...
  • Acórdão nº 02433/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

    ... deduziu contra o acto de fixação da matéria colectável por métodos indiciários em sede de ... de 1997, absolveu a Fazenda Pública do pedido apresentando, para o efeito, alegações nas ...- A impugnante não apresentou pedido de revisão da matéria colectável relativamente ao IRC do ...
  • Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ...ém face ao erro na quantificação da matéria colectável; 11-Já que não tendo sido ... recorrente poderia lançar mão do prévio pedido" de revisão da matéria colectável; 12-Sem preju\xC3"...
  • Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.243 a 245 dos autos - ... da Direcção de Finanças de Setúbal pedido de revisão da matéria colectável ...
  • Acórdão nº 02458/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. II - A convolação do...

    ... indirectos e errónea quantificação da matéria tributável e improcedente a impugnação quanto ... Administrativo do Sul não atenderam ao pedido da Recorrente na Reclamação junta aos autos de ... à dedução prévia de um pedido de revisão da matéria tributável. 7 – A dedução do ... sempre obrigatória quando a matéria colectável for fixada por métodos indirectos, apenas ...
  • Acórdão nº 0362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - Não tendo havido alteração de valores patrimoniais na determinação da matéria tributável, a impugnação judicial do acto tributário de liquidação não depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; art.86° n° 5 LGT). II - É o caso dos autos em que apenas foram efectuadas correcções meramente aritméticas à matéria colectável de IRS não tendo...

    ...ção, por erro de rectificação da matéria colectável e formularam o pedido de anulação ... de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... Direcção-Geral do Tesouro e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário ou agente. ... 15.º Reestruturação de serviços e revisão de carreiras 1 - Ficam suspensas, até 31 de ...) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4451, é dividido em ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

    ... como fundamentos: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e ... a quantificação da matéria colectável, constituindo esta uma condição sine qua non ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

    ... como fundamentos: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e ... a quantificação da matéria colectável, constituindo esta uma condição sine qua non ...
  • Acórdão nº 789/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ..., mais tarde, no âmbito da Comissão de revisão da matéria colectável, eram suficientes para a ...pedido constante a fls. 88 e seguintes dos autos em ...
  • Acórdão nº 01104/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Se a AT emitir uma nova demonstração de liquidação na qual, por referência à primeira, se limita a corrigir o cálculo do imposto por não ter levado em conta que o contribuinte tinha efectuado a opção pelo não englobamento dos rendimentos (deixando totalmente intocada a matéria tributável), não está a praticar um acto novo de liquidação tributária, mas apenas a dar expressão quantitativa à...

    ...ência da alteração do rendimento colectável declarado e com fundamento na omissão de ... com conclusões do seguinte teor: «a) A revisão oficiosa de um acto de liquidação ilegal ... d) O pedido de revisão de acto de liquidação não ...F) da matéria de facto. Entendeu-se na sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 01262/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    1. O acordo em que intervenha um perito designado pelo contribuinte, para o procedimento de revisão da matéria tributável, só não vincula o contribuinte, nos casos em que o perito, seu representante, actuar para além dos poderes que lhe foram conferidos. 2. Porém, este acordo não impede o contribuinte de invocar vícios ocorridos no procedimento de avaliação indirecta e de revisão, excluídos do âmb

    ... incorre em erro de julgamento em matéria de facto , porque a Administração Fiscal anulou ... em data anterior à decisão sobre o pedido de revisão da matéria tributável. 3. Ao ... em sede de revisão da matéria colectável , nos termos do artigo 91º e 92º , ambos da Lei ...
  • Acórdão nº 00069/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação adoptado...

    ...à falta de notificação para dedução de pedido de revisão, a procedência da excepção da ... a determinação global indirecta da matéria tributável na qual esteja também incluída a ... a revisão administrativa da matéria colectável é o preliminar indispensável da impugnação ...
  • Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os ...-se à correcção da matéria colectável desses exercícios: a. Nos montantes de € ...Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o ...
  • Acórdão nº 01924/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. No processo judicial tributário o juiz só pode dispensar a produção da prova testemunhal requerida na p.i. quando conclua que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária em vista das várias soluções plausíveis das questões de direito colocadas. 2. Incorre em erro de julgamento a decisão do juiz de dispensar a produção da prova requerida se a mesma, ao contrário do que concluiu,...

    ..., podendo sindicar a quantificação da matéria colectável, tanto mais que efectuou pedido de ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 04159/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Inexiste o vício formal de omissão de pronúncia quando a sentença recorrida não conhece de alguns argumentos ou de fundamentos articulados que, em conjunto com outros, pretendem integrar certa questão consubstanciadora de certa causa de pedir, cujo conhecimento a mesma não omite; 2. O pedido de revisão da matéria tributável suspende a liquidação correspondente...

    ...-se, como é o caso dos fundamentos do pedido, o que constitui nulidade da sentença. iv) A ... teve lugar na pendência de processo de Revisão da matéria Colectável; v) O pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 0508/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30º, alíneas b) e b´), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34º, nº 3 do Código de Processo Tributário e 49º, nº 2 da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06 de 29 de Dezembro), foi equacionada em termos...

    ...pedido de esclarecimento formulado por aquela, em 28 de ... foi impedida de efectuar pedido de revisão da matéria colectável relativamente ao acto ...
  • Acórdão nº 0638/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - Sendo certo que o procedimento tributário está sujeito, regra geral, ao principio da vinculação de forma, devendo os actos do procedimento seguir a forma escrita, no caso da reunião no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável a que alude o artº 92º da Lei Geral Tributária, os valores da celeridade e dinâmica procedimental impõem-se, sendo admitida prática oral de actos...

    ...revisão da matéria tributável, com decisão proferida a ... a comissão de revisão da matéria colectável privou o perito do impugnante, ora recorrido, de ... da Direcção de Finanças de Setúbal pedido de revisão da matéria colectável (cfr.fls.17 a ...
  • Acórdão nº 638/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ...ção e errónea quantificação da matéria colectável; 9.ª) Efectivamente, contrariamente ... enviado a 15.07.2003, tendo deduzido um pedido de revisão dirigida à Comissão de Revisão a ...
  • Acórdão nº 293/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    Havendo elementos que comprovam a existência de troca de ofícios remetidos a partir da morada actual da sociedade devedora originária e a AT, não pode esta última invocar os seus registos informáticos ou a obrigação do contribuinte de comunicar a alteração do seu domicílio, para se eximir ao cumprimento da obrigação de notificação da mesma na morada que, sendo a mais actual, consta dos elementos...

    ...ção de reunião para apreciação de pedido de revisão deduzido contra a fixação de ia colectável através de métodos indirectos, para a seguinte ... peritos relativamente à fixação da matéria colectável referida em 11., para a seguinte ...
  • Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável. g) No ...
  • Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :

    ... nº 6 da LGT e 36º do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses ... a 96 do p.a.) 6. A Impugnante apresentou pedido de revisão ao abrigo do artigo 84º do CPT, da ixação da matéria colectável, referente ao exercício de 1993, por de métodos ...
  • Acórdão nº 0509/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, e no 49.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06, de 29 de Dezembro), foi equacionada

    ... proferida pelo Tribunal" a quo " de que o pedido de esclarecimento formulado por aquela, em 28 de ... foi impedida de efectuar pedido de revisão da matéria colectável relativamente ao acto ...
  • Acórdão nº 02577/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Do carácter subsidiário da avaliação indirecta (cf. art. 85.º, n.º 1, da LGT) resulta que na interpretação das normas legais que a regulam, designadamente nas que se referem à aplicação dos métodos indirectos, se deve privilegiar o sentido que garanta a preferência pela avaliação directa. II - A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88.º da LGT, impõe-

    ..., com recurso a métodos indirectos, à matéria tributável declarada. 1.2 A Recorrente ... e entende ser imperiosa a sua revisão, sob pena de se compelir a inspecção ... a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, falha que inquina a ... métodos indirectos deduziu a impugnante pedido de revisão – cfr. fls. 89 e ss. do PA apenso. ...

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