alfandega do freixieiro

72 resultados para alfandega do freixieiro

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 4131/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
  • Despacho n.º 2517/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

    ... Xabregas; g) Alfândega do Aeroporto do Porto; h) Alfândega do Freixieiro; i) Alfândega de Leixões; j) Alfândega de Aveiro; k) Alfândega de ...

  • Aviso (extrato) n.º 3477/2017

    ... despacho de 13 de março de 2017 do Diretor da Alfândega do Freixieiro é delegado no Diretor da Alfândega Adjunto Licenciado Fernando Sérgio ...

  • Aviso (extrato) n.º 3477/2017

    ... despacho de 13 de março de 2017 do Diretor da Alfândega do Freixieiro é delegado no Diretor da Alfândega Adjunto Licenciado Fernando Sérgio ...

  • Acórdão nº 01915/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. Nos termos do art. 100º do CPPT sempre que da prova produzida resulte fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto tributário ser anulado. 2. A fundada dúvida a que alude este preceito não pode resultar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificaç

    ... qualquer dúvida é que a impugnante declarou à Alfândega do Freixieiro que, em 31/12/2002, no Entreposto Fiscal n.° 39908141 existiam a granel ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... e objecto da respectiva DAU (sendo a DAU o documento alfandegário fundamental para as operações de exportação para fora da comunidade), ... no caso concreto) é absoluta e cega por parte da Alfândega do Freixieiro, nenhum outro documento sendo válido ou admissível senão for este ...

  • Acórdão nº 02475/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não...

    ... requisito nem sequer foi posto em causa pela Alfândega do Freixieiro) RESUMINDO: A Recorrente limita-se a referir factos relacionados com a ...

  • Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...

    ...-mos que o sujeito passivo, tendo legalizado na Alfândega do Freixieiro, no período compreendido entre os meses de Setembro e Dezembro de 2000, ...

  • Portaria n.º 155/2018

    ... e) Alfândega de Braga; f) Alfândega de Faro; g) Alfândega do Freixieiro; h) Alfândega do Funchal; i) Alfândega do Jardim do Tabaco; j) ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    .... Não consta expressamente do PROBATÓRIO que a Alfândega do Freixieiro solicitou, em 05/07/2005, junto dos Serviços Centrais da DGAIEC, no ...

  • Acórdão nº 00134/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

    ... no artigo 221.º, n.º 3 do CAC) apresentado pelo recorrente na Alfandega do Freixieiro, com pedido de dispensa de garantia, é necessariamente ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... 4. Em 25.2.2005 a Impugnante remeteu à Direcção Geral de Alfandegas do Porto a relação de existências de bebidas alcoólicas depositadas no ....11.2009 foi proferido despacho pelo Director da Alfândega do Freixieiro pelo qual se procedeu à rectificação, mediante emissão de guia ...

  • Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. A isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal. 2. A comprovação dos mencionados requisitos faz-se através dos meios de prova indicados no art.º3

    ...; D) - No dia 1 de Abril de 1999 o Director da Alfândega do Freixieiro proferiu um despacho com o seguinte teor: “A.. foi notificado, na ...

  • Acórdão nº 00007/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - A isenção de imposto automóvel, por ocasião da transferência da residência de um Estado membro da União Europeia para o nosso país, depende, nomeadamente, da condição de ter estado o veículo respectivo afecto ao uso pessoal do interessado, no Estado de proveniência, há seis meses, pelo menos, antes da efectiva transferência de residência deste para Portugal - de harmonia com o disposto na...

    ... por si deduzido, contra o despacho do Director da Alfândega do Freixieiro, que lhe revogou o benefício fiscal concedido ao abrigo do DL nº 264/93, ...

  • Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 18.º - A Autora apresentou na Alfândega do Freixieiro, no dia 16 de Março de 2011 um requerimento, com vista a solicitar o ...

  • Acórdão nº 00003/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    ... por José contra o despacho do Director da Alfândega do Freixieiro de 21 08 2000 que indeferiu o pedido de isenção de Imposto Automóvel e ...

  • Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa

    ... de 2007 a autora foi notificada pela Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para pagar o montante de ... e dos Impostos Especiais Sobre Consumo – Alfandega do Freixieiro, tendo sido proferida decisão de indeferimento por despacho de ...

  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...

    ... colectiva nº , contra o despacho do Director da Alfândega do Freixieiro que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do imposto ...

  • Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...

    ... em 5 de Setembro de 2000 pelo Director da Alfândega do Freixieiro, que lhe revogou o despacho de deferimento de isenção de imposto ... e efectivas as declarações efectuadas junto dos serviços alfandegários que concederam a aludida isenção; 2 - Pois o acto recorrido, e que ...

  • Acórdão nº 00531/04.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. A falta ou inexistência de contabilidade e escrita não determina “ipso facto” o recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos; 2. Podendo a matéria tributável ser calculada com base em elementos contabilísticos do s.p. na posse de terceiros e das autoridades aduaneiras não está inviabilizado o apuramento directo da matéria tributável; 3. Perante uma inexistente...

    ... Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) – Alfândega do Freixieiro, cópias de facturas de aquisição intracomunitária e DVL`s, que se ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... 1180 cartões e declarados para exportação na Alfândega do Freixieiro mediante o DU 28196, conforme documentos constantes destes autos a fls. 42 ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... solicitadas à impugnante para o efeito pela Alfândega do Freixieiro; XVI. Dado o não apuramento daquelas operações de circulação em ...

  • Acórdão nº 00523/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...

    ... do acto (despacho) praticado pelo Director da Alfândega do Freixieiro, que revogou anterior despacho da mesma entidade, pelo qual fôra ...

  • Despacho n.º 19280/2008, de 21 de Julho de 2008

    ...f) Alfândega de Faro;. g) Alfândega do Freixieiro;. h) Alfândega do Funchal;. i) Alfândega do Jardim do Tabaco;. j) ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... pago, para tanto, a quantia de €7000 às autoridades alfandegárias, quantia essa pela qual se encontra ainda hoje prejudicado. Em Julho de ... EMAB190 e da qual tinha pedido a admissão na Alfândega do Freixieiro em 10/02/2004, não tendo, na altura, pago 'O Imposto Automóvel, nem ...