Acórdão nº 00707/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

Magistrado ResponsávelMargarida Reis
Data da Resolução17 de Março de 2022
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RElatório A Representação da Fazenda Pública, inconformada com a sentença proferida em 2013-05-08 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a impugnação judicial interposta por A...tendo por objeto as liquidações adicionais de IRS e correspondentes juros compensatórios relativas aos anos de 2000 e 2001 nos montantes de EUR 5.914,23 e EUR 8.816,34, respetivamente, vem dela interpor o presente recurso.

A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: 1 - O Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” julgou procedente a impugnação, nos autos acima identificados, anulando as liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2000 e 2001, impugnadas pelo Autor, por ter considerado que existiu erro de direito na decisão da AT recorrer à tributação por métodos indirectos, por esta se ter fundado na alínea b) do n.º 1 do art. 87.º da LGT, quando refere no Despacho 9/2003 do Director de Finanças de Coimbra, que encerrou o procedimento de revisão, existirem indícios de haver omissão de recibos das consultas médicas prestadas pelo impugnante, quando a impossibilidade de comprovação de rendimentos, nos termos da conjugação desta alínea com alínea a) do art. 88.º do mesmo diploma legal, é necessário que exista prova da existência de proveitos omitidos e não apenas indícios, por entender que o raciocínio desenvolvido no relatório e no Despacho supra referido partem de um suspeita, ainda que racionalmente demonstrada e não de um facto dado como provado e que ao contrário de outras alíneas dos art. 87.º e 88.º da LGT, esta não parte de uma presunção legal.

2 - E que, de modo algum, se pode considerar provada a omissão na contabilidade de pagamentos de consultas, a partir tão só do cálculo de probabilidades feito no Relatório e no Despacho.

3 - Bem como, que a Administração Fiscal incumpriu com o princípio do inquisitório e com o seu ónus, decorrente do art. 74.º, n.º 3 da LGT, de provar os factos integrantes das alíneas b) do art. 87.º e a) do art. 88.º do mesmo diploma legal, quando em face do alegado em sede do procedimento de revisão, ou seja no requerimento em que esta foi solicitada pelo impugnante (alínea D da matéria de acto dada como provada), se absteve de verificar na sua contabilidade se os recibos pelos pagamentos às clínicas, por estas emitidas, coincidiam em número ou em valor, com os recibos de consultas emitidos pelo impugnante às suas doentes.

4 - Com todo o respeito pela douta decisão “a quo” e reconhecendo a profunda análise efectuada pelo Mmo. Juiz, entende esta Representação da Fazenda Pública que existiu erro na apreciação da prova, que conduziu à decisão por tal procedência.

5 - Discordamos respeitosamente do entendimento do Mmo. Juiz “a quo”, pois resulta da matéria de facto dada como provada, a existência de indícios fundados e seguros que permitem concluir, como o fez a Administração Fiscal pela impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria colectável.

6 - Com efeito, resulta da matéria de facto dada como provada, que nos anos de 2000 e 2001, sobre os quais incide a tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em causa, o impugnante efectuou deslocações significativas às clínicas onde prestava serviço, conforme resulta dos recibos de portagem, havendo inúmeros dias em que não emitiu qualquer recibo, sem se demonstrar haver compensação nos dias em que os emitiu em maior número, que a média resultante da consideração dos dias de consulta e o número de recibos processados permitiu concluir que o mesmo apenas efectuou 2,45 consultas /dia em 200 e 2,40 consultas/dia em 2001, que a as mesmas se realizavam por marcação prévia e que, no entendimento da Administração Fiscal, o tempo que o mesmo permanecia nas clínicas supunha um número de consultas muito maior.

7 - Sendo entendimento da Representação da Fazenda, com todo o respeito pelo entendimento contrário do Mmo. Juiz, que a existência de indícios fundados e seguros de emissão de recibos e consequente insuficiência dos elementos de contabilidade, como os referidos, é suficiente para concluir pela impossibilidade de comprovar e quantificar de forma directa e exacta os elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, tanto mais que conforme dispõe o art. 75.º, n.º 2 da LGT, a presunção de veracidade dos contribuintes não se verifica quando as declarações contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidão ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, tendo tais indícios sido reforçados pela prova testemunhal produzida, não levada em conta na fundamentação da douta sentença.

8 - Não se desconhecem as especiais exigências de fundamentação quando está em causa a decisão de aplicação de métodos indirectos, cabendo à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da mesma, mas entende esta Representação que na situação concreta tal ónus está cumprido.

9 - Quanto ao incumprimento do princípio do inquisitório, que o Mmo. Juiz considerou ter ocorrido, em face do alegado pelo impugnante em sede do procedimento de revisão, relativamente aos recibos de pagamento às clínicas onde efectuava as consultas, entende esta Representação não ter tal incumprimento ocorrido.

10 - A acção inspectiva incluiu exame à contabilidade do impugnante, designada no Relatório de Inspecção Tributária por exame à escrita, tendo no âmbito desta, sido recolhidos os elementos que fundaram o recurso a método indirectos, nos termos supra expostos.

11 - Efectuado esse exame à contabilidade, não é feita qualquer referência à existência de uma divergência entre os recibos emitidos e os contabilizados emitidos pelas clínicas, sendo que como refere o Mmo. Juiz, uma divergência tal provaria a omissão de emissão de recibos pelo impugnante e, no entendimento desta Representação, seria facilmente utilizável como fundamento da tributação por métodos indirectos, tendo sido aceites os custos contabilizados pelo impugnante pela utilização dessas clínicas, o que, salvo melhor opinião, permite concluir que existia a contabilização referida pelo impugnante e a mesma era congruente em termos de correspondência de recibos.

12 - Mas tal não permite, com todo o respeito, concluir pela insuficiência de prova das mesmas omissões, face aos elementos concretos obtidos na contabilidade, pois como também admite o Mmo. Juiz, cada omissão de recibo de consulta podia ter como contrapartida uma omissão de recibo de utilização da clínica.

13 - Entende-se na douta sentença, que incumbia à Administração Fiscal trazer ao procedimento os recibos dos pagamentos às clínicas, na medida em que isso concorria para a decisão de proceder a avaliação indirecta.

14 - Nunca em sede da acção inspectiva, o impugnante suscitou a questão, nomeadamente exercendo o direito de audição e quando o fez em sede do procedimento de revisão nenhum elemento de prova juntou.

15 - Aquando do procedimento de revisão já existia uma informação (relatório inspectivo) que faz fé, no entendimento da Representação da Fazenda Pública, por estar fundamentada e se basear em critérios objectivos nos termos da lei, nos termos do disposto no art. 76.º, n.º 1 da LGT.

15 - Resultando claramente do art. 91.º, n.º 1 da LGT, o sujeito passivo solicita a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, ou seja já existe uma acto administrativo tributário prévio, uma decisão que lhe foi notificada e que se o mesmo não solicitar tal procedimento de revisão, terá seguimento na emissão das liquidações de imposto.

16 - Visando o procedimento de revisão o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria a considerar para efeitos de liquidação, o princípio do inquisitório, tal como foi entendido no Acórdão do TCA Sul de 28/10/2009, proferido no Proc. n.º 3475/09...

não afasta o ónus probatório que impende sobre o interessado de alegar e provar a factualidade atinente aos factos constitutivos do direito invocado, para mais quando se tratam de factos pessoais para os quais ninguém se encontra melhor colocado que o contribuinte para o fazer”.

17 - Entende esta Representação da Fazenda que a decisão de aplicação dos métodos indirectos já havia sido tomada em sede da acção inspectiva, sem que nela o ora impugnante tivesse suscitado a questão, que veio posteriormente a suscitar...

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