pedido revisão matéria colectável

1568 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 01161/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos casos de fixação da matéria colectável ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 89.º-A da LGT (manifestações de fortuna), o sujeito passivo tem de utilizar o recurso previsto no n.º 7 do referido artigo 89.º-A da LGT e não o pedido de revisão da matéria tributável do artigo 91.º da LGT, sendo aquele (o recurso do n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT).

    ... lei lhes faculta contra as fixação de matéria" tributável nos termos do art. º 87.º/n.º 1/al\xC3"ínea f) da LGT, é o procedimento de revisão nos termos dos art.ºs 91.º e 92.º do CPPT, ... o art.º 91.º/2 da LGT dispõe que, "2 -O pedido referido no número anterior tem efeito ... “Da fixação do rendimento colectável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
  • Acórdão nº 01722/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência

    ... de reclamação do acto de fixação da matéria tributável, nos termos do disposto no art.º ... em tempo oportuno reclamação revisão da matéria colectável efectuada com recurso aos ... depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável (art.86º nº ...
  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

    ... na sequência do indeferimento expresso do pedido de revisão dos actos de fixação (por acordo) a matéria tributável, para efeitos de IRS, referentes aos ... tributário de fixação da matéria colectável do IRS, pode ser invocada qualquer ilegalidade ...
  • Acórdão nº 0660/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... 1. Está em causa o procedimento de revisão da matéria tributável regulado nos artºs. 91º ... por este designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a ..., se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são ...-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ...
  • Acórdão nº 01395/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
    ... ao indeferimento por extemporâneo do pedido de revisão, mas - sendo o texto completo o ... a possibilidade de alteração da matéria colectável por meios administrativos. - sendo o ...
  • Acórdão nº 1113/05.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- O recurso aos métodos indiretos só deve ser utilizado quando configure a única solução para se chegar à identificação do valor da matéria tributável efetiva. No concernente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende de prévia...

    ...° n.° 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Acórdão nº 0260/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o princípio da impugnação unitária consagrado no art. 54.º da LGT, só é possível impugnar directamente o acto de fixação da matéria colectável efectuado por avaliação indirecta se este não der origem a liquidação de imposto (cfr. art. 86.º, n.º 3, da LGT). II - A falta de pronúncia sobre as questões de conhecimento oficioso que não tenham sido expressamente suscitadas pelas...

    ... sindicado – decisão de fixação da matéria tributável de IRC; b) Trata-se duma questão ... tributável de IRC proferida em sede de pedido de revisão da matéria tributável fixada por ... do acto de fixação da matéria colectável tem a ver com a idoneidade do meio processual ...
  • Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.A resposta à contestação, que tal figura processual não é admissível, salvo se forem invocadas excepções que obstem ao conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de

    ... a própria Fazenda Pública que trouxe a matéria factual específica ao processo, razão pela ... a realizar a reunião da Comissão de Revisão foi o Perito da Fazenda Pública. L. A falta do ...ço Interna n" 64/2007, cujo assunto era "Pedido de Acção Inspectiva - Ponto 2.3 da O. Serviço ... de pedido de revisão da matéria colectável, nos termos do disposto no artigo 91° da LGT, ...
  • Acórdão nº 558/12.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Ao determinar, no n.º 5 do artigo 91.º da LGT, que o perito deve ser notificado com a antecedência mínima de 8 dias para a realização da reunião imposta pelo n.º 3 do mesmo preceito legal, o legislador quis que o notificando tivesse, no mínimo, com a antecedência de 8 dias, conhecimento da data designada para a reunião, período de tempo que terá entendido como imprescindível para que o...

    ... noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos ...3 - Recebido o pedido de revisão e se estiverem reunidos os requisitos ... o pedido de revisão da matéria colectável formulado pelo Impugnante. - cfr. fls. 27/46 do ...
  • Acórdão nº 0735/12.5BEPRT 0367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto versam sobre duas diversas questões e soluções jurídicas inexistindo a necessária contradição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso. II - No acórdão fundamento estava em causa a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação com...

    ... de Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto, notificado ...ência consolidada do STA sobre a matéria, uma vez que, não se desconhecendo aquela que ... de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o ... procedimento de revisão da matéria colectável a pedido do contribuinte (cfr. art. 91° e 92° ...
  • Acórdão nº 01015/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A oposição à execução fiscal pode visar a suspensão da execução fiscal (e não, como em regra, a sua extinção, parcial ou total) nos casos em que a exigibilidade da dívida esteja afectada por motivo não definitivo, como, v.g. , quando a execução fiscal foi instaurada quando já estava pendente uma reclamação graciosa ou uma impugnação judicial com garantia já prestada ou requerida a sua prestaç

    ... resultante da pendência, inicialmente, de pedido de revisão da matéria tributável, ... procedimento de revisão da matéria colectável findou com a reunião dos peritos realizada em ...
  • Acórdão nº 05789/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

    ... notificado da decisão relativa ao pedido de revisão previsto no art. 91° da LGT, ... o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, concretamente no julgamento da ... pedido de revisão da matéria colectável, ao abrigo do disposto no artº 91º, nº2 da ...
  • Acórdão nº 7874/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. Caso a contabilidade revele erros e omissões se ainda assim, depois de corrigidos uns e outros, puder servir para calcular diretamente a matéria tributável não pode a AT lançar mão da avaliação indireta. 2. Não basta elencar irregularidades na contabilidade sendo necessário demonstrar de que forma essas irregularidades comprometem o recurso à avaliação direta. 3. Não pode a AT através de...

    ... B. A matéria de facto dada como provada na sentença recorrida ...ção contenciosa sem ter previamente pedido a revisão da matéria tributária, o que não ... apresentou um ''pedido de revisão da colectável" em IRC, tendo apresentado sim, um pedido de revis\xC3"...
  • Acórdão nº 00503/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art.º279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art.º20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão; 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; 3. Resultando do probatório que o prazo...

    ... não apreciou a necessidade de prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos do ...
  • Acórdão nº 01018/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Notificado o relatório da inspecção tributária, mas tendo sido utilizada na notificação a formalidade de carta registada, embora acrescida de um aviso de recepção, impõe-se considerar a notificação efectuada no dia em que esse aviso de recepção foi assinado pelo destinatário, não relevando, portanto, a presunção a que se refere o nº 1 do art. 39º do CPPT.

    ... a contagem do prazo para apresentação do pedido de revisão da matéria colectável previsto no ...
  • Acórdão nº 01579/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer...

    ... quais assenta a decisão de corrigir a matéria" tributável da impugnante, aqui recorrente, e est\xC3"... quantificação directa da matéria colectável", uma vez que a Administração Tributária (AT) n\xC3"... de 2004, a Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria colectável (cf. pedido ...
  • Acórdão nº 00120/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. A reclamação prévia necessária a que aludia o artigo 84.º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Tributário e a que aludem agora os artigos 86.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não abrange as correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imperativo legal – ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do...

    ...ão reclamação prévia da fixação da matéria tributável», absolveu a Fazenda Pública da ... CPPT, quanto à essencialidade do prévio pedido de revisão da matéria tributável apurada em ...évio pedido de revisão da matéria colectável. E. De facto, a liquidação adicional de que se ...
  • Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

    ... julgou verificada a exceção de falta de pedido de revisão prévio e absolveu a Fazenda Pública ... ao erro na quantificação da matéria coletável e, no remanescente, julgou a ação ... do pedido de revisão da matéria colectável considerou que tal omissão impede o conhecimento ...
  • Acórdão nº 0846/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O prévio pedido de revisão da matéria tributável, apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiê

    ... e de recurso a métodos indirectos, à matéria tributável e de apuramento de imposto em falta, ... postos à sua disposição, nomeadamente o pedido de revisão da matéria tributável nos termos do ... sempre obrigatória quando a matéria colectável for fixada por métodos indirectos. b) O pedido ...
  • Acórdão nº 012/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação

    ...ço de Finanças de Lisboa 10 indeferiu o pedido de suspensão da execução e de substituição ... e jurisprudenciais proferidos sobre esta matéria para ser válida, a fundamentação tem preencher ... 2011 ter sido objecto de procedimento de revisão oficiosa, nos termos do disposto no art. 78.º da ... que o pedido de revisão da matéria colectável de IRC, com referência ao exercício de 2011, ...
  • Acórdão nº 00641/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração, em que a fundamentação de facto e de direito tem de ser detalhada, nos casos de correcções de declarações apresentadas pelos contribuintes, que não estejam conformes à lei, a fundamentação pode...

    ... de Finanças, no âmbito da decisão do pedido de revisão da matéria tributável elaborado ... no seu pedido de revisão da matéria colectável apurada por aplicação dos métodos indirectos. ...
  • Acórdão nº 09606/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1) A notificação/citação com hora certa assume carácter subsidiário. 2) Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por o não encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou,...

    ...que indeferiu o pedido de revisão da matéria tributável relativa à ... o pedido de revisão da matéria colectável, pelo que, atendendo a que vigora no procedimento ...
  • Acórdão nº 01621/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

    ... com poderes de cognição sobre a matéria de facto, XX) quer por efeito do número elevado ...ável em todos os procedimentos de revisão futuros, com um inquestionável impacto sobre as ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório e visa o ...Como referido no artº.86, da L.G.T., o pedido de revisão da matéria tributável determinada ...
  • Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

    ...ção do julgador para a fixação da matéria de facto - e daí a respectiva referência ... na quantificação da matéria colectável, logo se conclui que tais fundamentos não podem ... em consequência, não tivesse apresentado pedido de revisão da fixação da matéria tributável. ...

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