pedido revisão matéria colectável

1567 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 05090/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. 86º nº 4 da L.G.T.. II) Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ...º n.º 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Acórdão nº 0559/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... deduzira do despacho de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário, tendo formulado ...ça grave e notória no apuramento da matéria colectável efectuada pela Administração ...
  • Acórdão nº 0559/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... deduzira do despacho de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário, tendo formulado ...ça grave e notória no apuramento da matéria colectável efectuada pela Administração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei ... mais adequado, da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se ... são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias. ... o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado; c) Quando se impugne o acto ...
  • Acórdão nº 01604/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido no artigo 607.º,

    ... no montante total de € 50.278,63, cuja matéria tributável foi determinada com recurso a ... que a quantificação da matéria colectável não se encontra devidamente fundamentada e ... tenha apresentado o competente pedido" de revisão da matéria colectável, a fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 0740/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

    ... de 12/4/2011 que julgou improcedente o pedido de revisão do acórdão proferido no âmbito do ... da Recorrente do pedido de revisão da matéria colectável, no âmbito do procedimento de ...
  • Acórdão nº 266/05.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.No que respeita à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPC. II.Se a justificação da decisão da matéria de facto incompleta não...

    ... o douto Tribunal a quo, na fixação da matéria de facto, deu como provado que o sujeito passivo ... IVA e pela determinação da matéria colectável por métodos indiciários dos exercícios de ... quanto ao teor do relatório apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por ...
  • Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. O n.º 5 do artigo 142.º do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos previstos no CPC em que o recurso deva subir imediatamente. II. O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção,...

    ...ão), datado de 2015-07-31, que indeferiu o pedido de demonstração do preço efetivo pago na ...ão sido proferida no âmbito de uma matéria regulada nos termos do procedimento de revisão a matéria colectável a pedido do contribuinte (cfr. art. 91.º e 92.º ...
  • Acórdão nº 07916/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., e logo aceites, as correcções à matéria tributável em sede de IVA aos anos de 1996, 1997 ... superior" e "em objecto diverso do pedido", e pronunciando-se "sobre questões" que não ... os colocou em causa em sede de pedido de revisão da matéria tributável ou em sede de ... efectuaram correcções à matéria colectável, em sede de IRC e IVA, com recurso a correcções ...
  • Acórdão nº 02160/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Entre as situações em que a Administração Tributária pode proceder à avaliação indirecta, encontra-se expressamente prevista no art. 87º da LGT, a situação de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto (nº 1, al. b)), importando ainda salientar - porque intimamente relacionado...

    ... Da Decisão da matéria de Facto b) Desde logo, a RFP considera que ... inspetivo externo, no âmbito do pedido de revisão da matéria coletável, bem como em ... “Pedido de revisão da matéria colectável”, referente aos anos de 2010 a 2012, que foi ...
  • Acórdão nº 220/08.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Tendo sido efetuadas transferências de valores para a conta bancária do Impugnante por parte de um cliente seu e não resultando demonstrado o por si alegado, no sentido de se tratar de despesas e não honorários, o mesmo não cumpriu o seu ónus probatório. II. Resultando da conta corrente de duas das clientes do Impugnante a existência de transferências para as quais não foi apresentado...

    ...sobre tal matéria que depôs com conhecimento dos factos, porque ... de efectuar correcções à matéria colectável (cfr. fls. 339 dos autos); F) Por despacho do ... 26/09/2007, veio o Impugnante responder ao pedido referido na alínea que antecede e juntar ... o Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 105 dos ...
  • Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei ao considerar o VPT para efeitos de determinar o lucro tributável em sede de IRC, quando o valor constante do contrato seja inferior àquele, estabelece uma presunção de rendimentos. II- Como todas as presunções em matéria de incidência tributária, trata-se de presunção que admite prova em contrário – cfr. artigo 73º da LGT. III- No artigo 129º do CIRC prevê-se o mecanismo próprio...

    ... fez errada aplicação do direito à matéria de facto apurada, a qual deve integrar, por ... em A) foi avaliado em 25.08.2009, após pedido de 2ª avaliação, no valor de 114.450,00€ ... de determinação da matéria colectável decalcadas das que se aplicam em IRC” – vide, ... equipara este procedimento ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 0400/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... que tendo havido acordo na Comissão de Revisão, a impugnante está impedida de impugnar a ...ção e erro de quantificação na matéria colectável, conforme resulta do disposto no n.º ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...

    ... FACTO Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva ... de terreno para construção objecto deste pedido de inscrição na matriz, tem origem no artigo ...Matéria colectável correspondente 125.057,67 sendo tributável em ... da Acta elaborada em sede de pedido de revisão de matéria colectável, relativa a outro ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... de reclamação para a comissão de revisão da liquidação baseada apenas na errónea ficação da matéria colectável é impeditiva da apreciação do ...ção tributária tendo como motivo o pedido de reembolso no valor de €2.618,07, respeitante ...
  • Acórdão nº 01531/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do

    ... por ela deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão da liquidação de sisa que lhe foi ...ário de Lisboa procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «1) A 05.09.2000 ... está em causa a revisão da matéria colectável), deverá o presente pedido ser encaminhado (art. ...
  • Procedimento
    . Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este ..., o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... da decisão da fixação da matéria colectável. Quando não, se a notificação omitir todos ou ...De realçar que o pedido de revisão da matéria colectável 120 tem ...
  • Acórdão nº 0881/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (arts. 58º-A e 12

    ...ão administrativa que lhe indeferiu o pedido formulado em procedimento para prova do preço ... recorrida consta como provada a seguinte matéria de facto: 1. Em 21.12.2007, a Autora apresentou ... do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão proferiu despacho de indeferimento dos dois ... LGT (pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos), constituindo tal ...
  • Acórdão nº 625/04.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... devem ser tidos em conta na fixação da matéria colectável, conforme se reconhece na douta ... colectável; 6ª) E tendo a Comissão de Revisão tido acesso a esses valores reais de aquisição ... enviado a 15.07.2003, tendo deduzido um pedido de revisão dirigida à Comissão de Revisão a ...

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