pedido revisão matéria colectável

1579 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 0845/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.

    ... exercício de audição seja admitida a matéria de facto e prova que levam às correcções ... na determinação da matéria colectável do imposto (acórdão fls. 874/879) -norma legal ... Maio de 2009 a ora impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da decisão melhor ...
  • Acórdão nº 0878/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão.

    ... contra o despacho de arquivamento do pedido de revisão da matéria colectável e de ...
  • Acórdão nº 576/11.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ...ério das Finanças de indeferimento do pedido apresentado nos termos do artigo 139.º do CIRC, ...ão pode socorrer-se do procedimento de revisão da matéria colectável previsto no artigo 91 °. ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ...ões seguintes: 1ª - O procedimento de revisão da matéria colectável previsto no art. 91° da ... é o dos presentes autos, a existência de pedido" de revisão da matéria colectável não é condi\xC3"...
  • Acórdão nº 05179/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. A tributação incide sobre a realidade económica constituída pelo lucro, é natural que a contabilidade, como instrumento de medida e informação dessa realidade, desempenhe um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável. II. Resulta assim claro, que a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários, tem uma feição excepcional e apenas a lei a autoriza,...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto", precisando, por ... o apuramento directo da matéria colectável e do imposto, sendo que a primeira diz respeito ... 23/07/02, a ora impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 01116/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

    ... de métodos indiciários na fixação da matéria colectável acrescida, que baseou a liquidação ...ória de reclamação para a Comissão de Revisão, como o exigia o n° 3 do art° 84° do mesmo ... 84.° n.° 3 do CPT e 54.° do CIRC (Hoje pedido de revisão nos termos do artigo 117 n.° l parte ...
  • Acórdão nº 0897/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - O despacho de convite ao suprimento de irregularidades da petição inicial não é recorrível, como resulta claramente do disposto no art. 508º nº 6 do CPC (a que corresponde o art. 590º nº 7 do actual CPC), aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2º, alínea e), do CPPT. II - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no art. 54º do CPPT, só é...

    ..., de 14/07/2010, proferido no âmbito de pedido de revisão do rendimento colectável fixado em ... de determinação indirecta da matéria colectável, bem como invocou factos que ...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ... da avaliação indireta, a necessidade do pedido de revisão da matéria tributável e, quanto a ...évio pedido de revisão da matéria colectável nos termos do artigo 91.° e ss. da LGT, como ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 415/06.0BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – Face à decisão anulatória do acto de indeferimento do pedido de revisão, o Director de Finanças de Lisboa estava, apenas, obrigado a pronunciar-se sobre o mérito do pedido e a decidi-lo em conformidade com as normas aplicáveis, por forma a efectuar a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado

    ... anulação da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável, proferida na ...ção da fixação da matéria colectável. P. Ora, nestas situações - em que o acto ...
  • Acórdão nº 09368/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    .1. Nos casos em que o contribuinte pretende provar que não existiu qualquer facto tributário está-se perante uma situação em que a apreciação da impugnação não envolve quaisquer conhecimentos de ordem técnica, mas apenas a formulação de um juízo sobre a prova ou não da ocorrência de determinados factos, que se insere manifestamente na competência própria dos tribunais, pelo que o pressuposto...

    ... impugnantes questionam a existência da matéria tributável ou a sua quantificação, sempre riam de ter recorrido à reclamação (pedido) necessária de revisão da matéria colectável, ...
  • Acórdão nº 06272/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I. Não se pode se pode concluir pelo excesso na quantificação com base numa única transferência que apenas em tribunal se vem apurar a sua origem (mas não a sua natureza) e cujo valor é diminuto, tanto mais que aquele valor não foi considerado pela AT por culpa do contribuinte; II.A avaliação indirecta tem ínsita o apuramento de um valor que não corresponde exactamente à realidade, pelo que o...

    ... para o excesso de quantificação da matéria tributável, daí resultando que a prova de ...à Impugnante, através do ofício 3920, um pedido de elementos (cfr. fls. 22 dos autos); D) Em ...ária, à correcção da matéria colectável dos exercícios de 2004 e 2005 com recurso a ..., a Impugnante apresentou um “pedido de revisão da matéria colectável”que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...

    ... 2012, A……………., LDA., apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por ...
  • Acórdão nº 02383/07.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

    ... com poderes de cognição sobre a matéria de facto, XX) quer por efeito do número elevado ...ável em todos os procedimentos de revisão futuros, com um inquestionável impacto sobre as ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório e visa o ... dos esclarecimentos constantes do seu pedido de revisão. // Perante esta posição, não ...
  • Acórdão nº 00145/04.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I - A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento. II - Esta interpretação não viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares, da confiança

    ...ências jurídicas, concluindo existir matéria de facto a apreciar no recurso. O parecer ... formalidades legais no procedimento de revisão; e na apreciação do vício de violação da ... efectuadas correcções à matéria colectável da impugnante relativamente ao ano de 2000, que ... (…)" f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... julgamento do Tribunal a quo quanto à matéria de facto e de direito e ainda erro de julgamento ... à emissão de decisão de deferimento do pedido de prova do preço efectivo da venda do prédio ... procedimento à semelhança do pedido de revisão da matéria colectável, previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 01439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... conjunto de factos no seu julgamento da matéria de facto sobre os quais desenvolveu o seu ... uma vez que no apuramento da matéria colectável por métodos indiretos a quantificação nunca é ...à Impugnante, através do ofício 3920, um pedido de elementos (cfr. fls. 22 dos autos); D) Em ..., a Impugnante apresentou um “pedido de revisão da matéria colectável” que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... recorrer à avaliação directa da matéria" tributável, não poderia subsequentemente alicer\xC3"... que no cálculo da matéria colectável corrigida foram utilizadas presunções variadas, ... ao contribuinte (designadamente o pedido de revisão, previsto no artigo 91º e ss da LGT, ...
  • Acórdão nº 01163/08.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... “nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou na ... não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, a ...ério de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, usado pela ...
  • Acórdão nº 00920/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. Tal como vem sendo explicitado pela jurisprudência – reiterada e pacífica - dos nossos Tribunais superiores, a omissão de pronúncia diz respeito, tão só, às situações em que falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão. II. Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação contido no art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT, soçobra...

    ... métodos indiretos de determinação da matéria tributável, bem como por insuficiência dos ...ção tributária no procedimento de revisão da matéria tributável, o que seria expetável ... Em 05.07.2010, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ... o pedido de revisão da matéria colectável, aderindo à posição do perito da ...
  • Acórdão nº 00187/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2. Mas não tem que apreciar todas as linhas de argumentação jurídica mobilizadas pelas partes, pois não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. 3. A...

    ... 5. Ora a douta sentença sobre o segundo pedido é completamente omissa. 6. Toda a douta ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável. 20.Sendo, assim, dentro destes ... proposta a determinação da matéria colectável da Impugnante relativamente ao exercício de 1998 ... o prazo para apresentar o pedido de revisão». Porém, continua a Impugnante, a reclamação ...
  • Acórdão nº 0798/13.6BELLE 0805/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - O ato de liquidação resultante de determinação da matéria tributável por métodos indiretos que não tenha sido precedido da sua revisão pode ser diretamente impugnado com fundamento em erro sobre a verificação dos pressupostos de incidência do imposto respetivo; II - Não parece de erro de julgamento a sentença que não considera a tributação da falida com base no seu rendimento global, nos...

    ... força do art.º 109.º do CIRC, foi a matéria tributável apurada pela Autoridade Tributária, ... g) A impugnante não solicitou a revisão da matéria colectável fixada por métodos ...ável), não está dependente de prévio pedido de revisão da matéria colectável (art. 91º ...
  • Acórdão nº 0198/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. II - Uma questão que não tenha sido objecto de decisão

    ... termos do artigo 81º nº 1 LGT, “A matéria tributável é avaliada ou calculada directamente ... da comprovação directa da matéria colectável, ao arrepio, desde logo, pelo disposto no artigo ... apresentava como fundamentação para o pedido de inspecção externa o facto de terem sido ...) Em 03/04/2009 foi apresentado pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 117 e ss dos ...
  • Acórdão nº 0357/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

    ...-Geral dos Impostos, que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável de ...
  • Acórdão nº 0357/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

    ...-Geral dos Impostos, que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável de ...

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