pedido revisão matéria colectável

1694 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 03646/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
    ...-se pelo referido teor da citação, que o pedido de revisão da matéria colectável previsto nos ...
  • Acórdão nº 306/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I A determinação da matéria coletável é, em regra, determinada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AT (artigo 15.º n.º 1 do IRC). II A lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, e assume como ultima ratio, o recurso à avaliação indireta, admitindo-o apenas nas situações em que não seja de todo possível a quantificação direta e exata da matéria...

    ...ência, condenando a Fazenda Pública no pedido, defendendo que não se mostra provada a reunião ... indirectos para a determinação da matéria tributável. 4.3. - A decisão ora recorrida, ... concluiu pela correcção à matéria colectável relativa a IRC, com recurso a métodos ...ço de Finanças Lisboa 4, pedido de revisão da matéria colectável (cfr. documento de fls . ...
  • Acórdão nº 00011/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. II. O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com base na falta de tempestividade do pedido" de revisão da matéria tributável – 6/7/2009 \xE2"... o pedido de revisão da matéria colectável em 6/7/2009, uma vez que 4/7/2009 era sábado e ...
  • Acórdão nº 02967/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O conhecimento do vício de falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indiciários demanda, necessariamente, a elaboração de um juízo de facto sobre qual o discurso formal em que se estribou aquele acto; 2. Invocando a Recorrente erro de facto, porque tal discurso formal se encontra vertido em outros instrumentos de prova ou em outras passagens do RIT que não aquela que foi a...

    ... os serviços de inspecção a fixar a matéria tributável com o recurso aos métodos ... as proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada ...3- A Impugnante apresentou pedido de revisão nos termos do artº 84.º do CPT. 4- O pedido de revisão da matéria colectável não foi atendido, conforme resulta do descrito ...
  • Acórdão nº 0890/09.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    É, evidentemente, preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual, quando a recorrente alicerça o seu pedido, de provimento do recurso, em factos, realidades, constantes (alegadamente) do relatório de inspeção tributária, que não estão disponíveis na factualidade assente e, subentende-se, não foram valorados/as pelo julgador, na 1.ª instância.

    ...ção e quantificação directa da matéria tributável” enumerada nas alíneas do artigo ...Em 09.12.2008, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ... o pedido de revisão da matéria colectável, extraindo-se da sua fundamentação, o seguinte: ...
  • Acórdão nº 00562/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    1 – Tendo a sentença recorrida deixado consignado que apenas conhecia da arguição do vício de falta de fundamentação da decisão de determinação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos, porque, quanto à impugnação com este fundamento, não obsta o artigo 117º nº 1 do CPPT; e não tendo a mesma sentença sido impugnada nesta dimensão, não padece de nulidade por excesso de...

    ... impugnação judicial, o procedimento de revisão da matéria tributável nos termos do artigos ... Quanto ao pedido de reforma do acórdão: O objecto do pedido de ... procedimento de revisão da matéria colectável, previsto nos artigos 91º e sgs do CPPT. Em ...
  • Acórdão nº 0390/12.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ção do critério de determinação da matéria colectável. f) Assim, entendemos que o ...) Tanto assim não seja, é perceptível do pedido de revisão da matéria colectável a ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A 1.ª parte, do n.º 4 do artigo 86.º da LGT repete a regra de que na impugnação do acto de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, porém, quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável, essa possibilidade de invocar qualquer ilegalidade...

    ... sido obtido acordo no procedimento de revisão da matéria coletável quanto à fixação da ... da segunda reunião para apreciação do pedido de revisão, a expressa menção por parte da ...ípios da determinação da matéria colectável já expostos, uma conduta grave atendendo aos ...
  • Acórdão nº 545/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a acção, à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II - A reclamação prevista no...

    ..., que manteve a decisão de indeferimento o pedido de revisão da matéria colectável por ...
  • Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...

    ... deduzida contra a decisão que indeferiu o pedido de prova do preço efetivo na transmissão de ... do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão (SACR), da Direção de Finanças do Porto, Exmo. ...; 15.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ... ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, permitindo que na ...
  • Acórdão nº 01117/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... suspensão da liquidação no âmbito do pedido de revisão da matéria colectável é uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ...á a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor. ...
  • Acórdão nº 01316/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

    ... legais que digam respeito a esta matéria, maxime o disposto nos artigos 120° e 121° do ... 7. A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável nos termos ...
  • Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.

    ... correcções meramente aritméticas à matéria tributável. Durante o exercício de 2005 a ... actualizada", o sujeito passivo fez um pedido de 2.ª avaliação que deu entrada no Serviço ... âmbito da determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas ... artigos 91.º e 92.º da LGT (pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 0697/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o

    ...ão de que se recorre resulta que “o pedido e a causa de pedir que a oponente pretende ver ... z) Tendo a Recorrente respondido à matéria de excepção apresentada pela Recorrida em 11 de ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.” Nos termos da norma ... em pedido de revisão da matéria colectável, porque tal pedido já foi apresentado junto da ...
  • Acórdão nº 4/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A exigência de que o sujeito passivo tenha na sua posse prova “que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto” justifica-se pelo fim que a norma visa, ou seja, o controlo da evasão e fraude fiscal pela Administração Tributária. II - De acordo com a norma transcrita (71º, nº5 do CIVA), exige-se ao sujeito passivo prova de que o adquirente

    .../2005 foi remetido pela impugnante, à AT, pedido de prorrogação de prazo para exercer o seu ... suporte, e de proceder a correcções à matéria colectável, com recurso a métodos indirecto ... PAT); r) A impugnante deduziu pedido de revisão da matéria colectável, fixada com recurso a ...
  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ...ém está em causa a reapreciação da matéria de facto, o prazo em causa é de 15 dias com um ... no sentido da fixação da matéria colectável nos termos em que esta foi fixada e que tal ... o acordo alcançado no procedimento de revisão da matéria tributável foi efetuado contra a ... d). A ora impugnante apresentou pedido de revisão, nos termos do art° 91° da LGT, em ...
  • Acórdão nº 00872/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administraç

    ... a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa daqueles atos tributários. ... indireta e no erro na quantificação da matéria tributável por métodos indiretos e, no mais, ... o acto tributário, por a matéria colectável ter sido apurada por métodos indirectos, deve ...
  • Acórdão nº 0845/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.

    ... exercício de audição seja admitida a matéria de facto e prova que levam às correcções ... na determinação da matéria colectável do imposto (acórdão fls. 874/879) -norma legal ... Maio de 2009 a ora impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da decisão melhor ...
  • Acórdão nº 0878/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão.

    ... contra o despacho de arquivamento do pedido de revisão da matéria colectável e de ...
  • Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I. Da conjugação dos art.º 266.º da CRP e 55.º e 58.º da LGT, resulta que o princípio do inquisitório está ligado com os princípios da justiça, da imparcialidade e da prossecução do interesse público impondo que a Administração Tributária o dever de apurar a verdade material, ainda que para o efeito tenha de proceder a diligências não requeridas pelo sujeito passivo ou cujo resultado lhe seja...

    ...matéria tributável declarada, em cada um dos mencionados ..., nos termos do artigo 91° da LGT, Pedido de Revisão da Matéria Tributável para o ... alterar a quantificação à matéria colectável levada a cabo pela AT. 33 - Relativamente ao ...
  • Acórdão nº 576/11.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ...ério das Finanças de indeferimento do pedido apresentado nos termos do artigo 139.º do CIRC, ...ão pode socorrer-se do procedimento de revisão da matéria colectável previsto no artigo 91 °. ...
  • Acórdão nº 01116/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

    ... de métodos indiciários na fixação da matéria colectável acrescida, que baseou a liquidação ...ória de reclamação para a Comissão de Revisão, como o exigia o n° 3 do art° 84° do mesmo ... 84.° n.° 3 do CPT e 54.° do CIRC (Hoje pedido de revisão nos termos do artigo 117 n.° l parte ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ...ões seguintes: 1ª - O procedimento de revisão da matéria colectável previsto no art. 91° da ... é o dos presentes autos, a existência de pedido" de revisão da matéria colectável não é condi\xC3"...
  • Acórdão nº 05179/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. A tributação incide sobre a realidade económica constituída pelo lucro, é natural que a contabilidade, como instrumento de medida e informação dessa realidade, desempenhe um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável. II. Resulta assim claro, que a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários, tem uma feição excepcional e apenas a lei a autoriza,...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto", precisando, por ... o apuramento directo da matéria colectável e do imposto, sendo que a primeira diz respeito ... 23/07/02, a ora impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável, ao abrigo do ...

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