pedido revisão matéria colectável

1567 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... e o Tribunal a quo trataram a relevante matéria" aqui em apreço, não se compadecendo a ordem jur\xC3"... até ao 2º trimestre, aquando do pedido de reembolso de € 94.771,60, sendo que nos ..., a Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 263 dos ...
  • Acórdão nº 00006/2003.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. Nas situações de prova emprestada, muito recorrente nos tribunais tributários de 1.ª instância e justificada em razões de celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de actos processuais, a prova testemunhal ou pericial produzida num processo ingressa num segundo processo, mas o juiz deste não está adstrito a conferir-lhe idêntico valor probatório nem a valorar tais

    ... 2.- Há matéria provada no referido processo nº 5/2003 que o ...95 a 128 do PA), o impugnante deduziu pedido de revisão da matéria colectável em 30-04-2001 ...
  • Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo -Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo...

    ...matéria tributável aquelas em que a AT não recorre a ... método de avaliação da matéria colectável (directo ou indirecto) para determinar o imposto ... direito de defesa inerente nomeadamente o pedido de revisão da matéria colectável, o que não ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”,...

    ...ão ser possível à RECORRENTE utilizar o pedido de revisão oficiosa, uma vez que o erro na ...alínea c). da matéria de facto provada na Sentença recorrida). ...Assim sendo, a matéria colectável para efeitos de apuramento de Imposto Sucessório ...
  • Acórdão nº 00492/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário,

    ... a exceção da falta de procedimento de revisão quanto ao preço declarado, absolvendo a Fazenda Pública do pedido. Formula nas respetivas alegações (cfr. fls.) ... à semelhança do pedido de revisão da matéria colectável, previsto no art. 91° e 92° da LGT, ...
  • Acórdão nº 6421/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003

    1. Porque com os recursos jurisdicionais se visa apreciar e modificar decisões já tomadas, e não recriá-las sobre matérias novas, o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões não decididas no aresto recorrido, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.

    ...-se que a ora recorrente não efectuou o pedido de revisão da matéria colectável nos termos do ...
  • Acórdão nº 1659/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o juiz tem de se pronunciar, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT,...

    ... crime, porém na fundamentação da matéria de facto, essa factualidade não foi fixada. ... 07.01.2016, pelo Inspetor Tributário foi pedido" prorrogação do prazo do procedimento de inspeç\xC3"...revisão da matéria colectável, até à notificação da ...
  • Acórdão nº 045/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    O recurso para uniformização de jurisprudência (em qualquer dos cenários em que seja chamado a operar) pressupõe, sem concessões, a estabilidade das situações fácticas envolvidas, não detendo o tribunal de recurso, ao nível do confronto das realidades assumidas nas decisões apontadas em oposição/contradição, qualquer poder de intervenção, jurisdicional, capaz de alterar/modificar o que, com trânsi

    ... o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de ...pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo nº ... decisão de indeferimento do pedido de revisão" da matéria colectável efectuado pela C………\xE2"...
  • Acórdão nº 00585/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (art. 205º/1 do CPPT). 2. Para haver duplicação de colecta não basta a existência de duas liquidações referentes ao mesmo facto tributário e ao mesmo período temporal. É também necessário que...

    ... 1 251 565,50 Deste modo a correcção à matéria colectável ascende a € 1 251 565,50… 8-Face ... 12) O impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável, previsto nos ...
  • Acórdão nº 0294/13.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... indiretos e erro na quantificação da matéria coletável. D. Em 20/02/2017, foi proferida ... Q. A Impugnante apresentou um "pedido de revisão da matéria colectável "que aqui se ...
  • Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto, Exmo. Sr. ....ª Contudo, a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo sub judice é um ato ...; 16.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ... decisão de avaliação da matéria colectável das manifestações de fortuna, no n.º 7 do ...
  • Acórdão nº 616/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A liquidação correctiva limita-se a revogar parte de anterior liquidação, não possuindo natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não...

    ... liquidação anulada foi considerado a matéria" tributável apurada com base na utilização de m\xC3"... - E que, não obstante a revisão ter sido efectuada a favor do contribuinte, é ..., foi apresentada em 14.12.2004 um pedido de revisão nos termos do disposto no artº 91º, ... efectuadas correcções á matéria colectável declarada com recurso a métodos indirectos, no ...
  • Acórdão nº 08891/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    .../10.9BEALM, através do qual indeferiu o pedido de arguição de nulidade processual, ... Tribunal dá como provada a seguinte matéria" de facto: 1-Em 14/9/2010, a impugnante, \"P……\xE2\x80"... qual manda seguir as regras do pedido de revisão da matéria colectável previsto nos artºs.91 e ...
  • Acórdão nº 0820/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Para determinação do lucro tributável do vendedor e do comprador deve ser tido em conta o valor resultante da fixação do VPT de um prédio quando seja inferior ao estipulado no contrato de compra e venda, constituindo uma presunção de rendimentos o valor constante do contrato que lhe seja inferior, art.º 64, do CIRC II - Por não serem admitidas nas normas de incidência tributária presunções...

    ...ção e anulou o acto de indeferimento do pedido para prova do preço efectivo e declarou nulas as ... de maior empenho na busca da verdade materia"l, certa de que está no desempenho de funções p\xC3"...ão legal com o procedimento do pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos...

    ... que o Recorrente não está a impugnar a matéria de facto porque, se o fizesse, teria de dar ...ível a determinação da matéria colectável através dos métodos directos 8ª Acontece que ... indirectos a ora impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria colectável, não tendo ...
  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... do Serviços de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto, cumulado com o pedido de condenação à prática de acto devido, ...; 15.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ... decisão de avaliação da matéria colectável das manifestações de fortuna, no n.º 7 do ...
  • Acórdão nº 7538/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. Só a falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial; II. Tendo a matéria tributável sido apurada por métodos indiretos compete à Autoridade Tributária na fundamentação da avaliação a indicação dos critérios utilizados e sobre o contribuinte recai o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. III. Recaindo embora...

    ... métodos indiretos de determinação da matéria coletável, dela veio recorrer para este Tribunal ... com a quantificação da matéria colectável apurada com recurso a essa metodologia; 3) ... da FP e da impugnante para apreciar o pedido de revisão da matéria colectável apurado em ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ... o pedido de revisão da matéria colectável em 22-2-2005. 5 – A Excelentíssima ...

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