pedido revisão matéria colectável

1579 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... e/ou erros de julgamento sobre a matéria de facto e de direito; 2-Na verdade, a ora ... e substituída por acórdão que dê o pedido da ora recorrente por procedente, E assim se ... de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de ... português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
  • Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...

    ... respeito, uma correcta apreciação da matéria de direito relevante no caso sub judice. ...ção e através da comissão de revisão a que se referia o artigo 84.º do CPT, que não ...ários para determinação da matéria colectável (cfr. 215 e segs dos autos). Essa foi aliás a ... por métodos indirectos, tendo deduzido um pedido de revisão dirigida à Comissão de Revisão a ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... se apenas essa prova fosse relevante em matéria tributária; 7-A Juiz a quo ignorou o depoimento ... dos presentes autos); 7-Em 18/12/2002, o pedido referido no número anterior, foi deferido por ... de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de ...revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé ...
  • Acórdão nº 146/17.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. O objecto material do processo de impugnação é o acto de liquidação, acto tributário em sentido estrito (cfr.artºs.5 e 89, do C.P.C.Impostos; artºs.120 e 123, do C.P.Tributário; artºs.99 e 102, do C.P.P.Tributário; artº.62, nº.1, al.a), do E.T.A.F.), dado ser esse o acto administrativo do qual resulta, com carácter definitivo e executório, a declaração do direito do Estado a um determinado...

    ...ões adicionais relativas à fixação da matéria tributável por métodos indirectos, de IRC e ...ções apesar das referências a elas no pedido formulado no requerimento de impugnação porque ....., estruturou pedido de revisão da matéria tributável, ao abrigo do artº.91, ... a decisão de fixação da matéria colectável, através de métodos indirectos, em sede de ...
  • Acórdão nº 01134/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    I - O regime de intervenção de perito independente, a requerimento do contribuinte, previsto nos arts. 91.º e 92.º da LGT, é aplicável a todas os pedidos de revisão apresentados após a entrada em vigor da LGT, em 1-1-1999, desde que o contribuinte o requeira, nos termos do n.º 4 do referido art. 91.º. II - O facto de, no momento da entrada em vigor da LGT, não estar ainda constituída a Comissão

    ... que, foi realizada reunião no âmbito de pedido de revisão de matéria colectável nos termos do ...
  • Acórdão nº 0958/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - Se na sentença recorrida, nem implícita, nem explicitamente, é feita qualquer invocação ou alusão aos preceitos normativos invocados pelo recorrente na sua motivação do recurso, o erro de direito imputado à referida sentença não existe. II - Não existindo esse erro, o recurso não pode deixar de improceder.

    ... ter havido erro na quantificação da matéria colectável por a A.T. não ter contabilizado as ... de 2003 a ora impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável, cfr. fls. 19 ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... do Tesouro e Finanças, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... formação profissional.» Artigo 42.º Revisão das contribuições dos estabelecimentos do ... da tabela seguinte: Rendimento colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) ...3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e ...
  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ... As correcções á matéria colectável consideradas ilegais pela douta ... A FORMAÇÃO DA DECISÃO O COMISSÃO DE REVISÃO NÃO FOI FUNDADA NUM DEBATE CONTRADITÓRIO. EM ... Lda, NIPC .., para apreciação do pedido de revisão formulado ao abrigo do artigo 91° da ...
  • Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto. Veremos de seguida que não é assim. ...ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ...ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
  • Acórdão nº 01270/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. A falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes no nº 2 do artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 13

    ... em 19 de Abril de 2005, através de um pedido de certidão efectuado àquele Serviço; 6- A ... Facto No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: 1. A ...91 da LGT (pedido de revisão"), foi elaborado acordo quanto à fixação da mat\xC3"éria colectável. 2. Em 20.12.04, por carta registada com A/R, ...
  • Acórdão nº 01467/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - A remuneração do perito independente e a responsabilidade pelo respectivo pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 da LGT, não afrontam o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo e não padecem de qualquer outra ilegalidade.

    ... gratuitidade do procedimento de revisão da matéria colectável com a remuneração do ... da remuneração do perito independente no pedido" de revisão da matéria colectável extravasou o \xC3"...
  • Acórdão nº 00275/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... e decidir na acção, refere-se a matéria não excluída da disponibilidade das partes. ..., com a consequente condenação da FP no pedido". \t\t12a O Tribunal recorrido fez incorrecta decis\xC3"... Sob o título "da revisão da matéria tributável" vem o executado requerer ... para o pedido de revisão da matéria colectável (art.91.° da Lei Geral Tributária) ou a ...
  • Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... dúvida sobre a quantificação da matéria tributável, peticionando em consequência a ... acordo no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável, relativamente à não ...colectável" e bem assim por métodos indirectos; 8-As correç\xC3"... os vectores serviram de fundamento ao pedido de revisão por si formulado, conforme se retira ...
  • Acórdão nº 3182/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... em C) - Interessa para apreciação do pedido, que se inicia o procedimento inspectivo externo ... a 12 de Março de 2007 e a fixação da matéria colectável ocorre, nos termos do que determina o ... 25. Sobre o prazo do procedimento de revisão da matéria colectável, conclui a douta decisão ...
  • Acórdão nº 00182/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º do Código Civil e n.º 3 do art.º 74.º da LGT) compete à administração tributária, quando pretenda recorrer aos métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais da avaliação indireta, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se

    ... mostrava impossível a determinação da matéria colectável por verificação directa e exacta ... referida em 1), a impugnante apresentou o pedido a revisão nos termos do artº 91º da LGT, cfr. ...
  • Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...

    ...276° e sgs. do CPPT, atento o pedido e a causa de pedir. 3. Mesmo que se entendesse ... actos materialmente administrativos em matéria tributária], visando intimá-la a adoptar, ou a ... sempre que, tendo ocorrido pedido de revisão da matéria colectável em sede de procedimento ...
  • Acórdão nº 0705/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... deduzira relativamente a decisão sobre pedido de revisão da matéria colectável. Fundamentou ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...

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