pagamento voluntário da coima

2273 resultados para pagamento voluntário da coima

  • Regulamento n.º 894/2016
    ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome gerado por...

    ... que ser a pessoa competente para aplicar a coima (seja o Ministério Público, se aquela for ... e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e ...
  • Aviso n.º 10147/2020
    ... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
  • Regulamento n.º 429/2021
    ... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
  • Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número ... ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos ... e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, cuja redação é a ... do direito de ordenação social é a coima, sanção de natureza administrativa, aplicada ... normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por contraordenação rodoviária ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 031 - Series I - Suplemento 1
    ... preços, vendas ou condições de pagamento na aquisição de ... produtos e serviços a ... anterior é punida com coima de € 50 a € 1500 ou ... de € 100 a € ... 5 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da ... coima pelo seu valor mínimo ... 6 - A ...
  • Regulamento n.º 414/2018
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Aviso n.º 2030/2017
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Regulamento n.º 358/2017
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Regulamento n.º 459/2024
    ... constitui contraordenação sancionada com coima”. Neste contexto, nos termos da legislação ... recurso de impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, segue-se o regime de ...
  • Regulamento n.º 183/2017
    ... ção, bem como para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do ...
  • Deliberação n.º 981/2021
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento ... voluntário da coima pelo arguido, nos termos ...
  • Deliberação n.º 1325/2021
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento ... voluntário da coima pelo arguido, nos termos ...
  • Deliberação n.º 981/2021
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
  • Deliberação n.º 232/2024
    ... pessoal da ANAC: 2.5.1 — Autorizar o pagamento de todas as despesas com colaboradores, ... ção, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do artigo 34.º ...
  • Acórdão nº 5703/21.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - Para que a Relação conclua pela admissibilidade do recurso a título extraordinário na consideração de tal se afigurar “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito”, não basta à recorrente formular requerimento autónomo e limitar-se a invocar esse fundamento, antes se lhe impondo que nele alegue as razões concretas e precisas que evidenciem a existência desse fundamento, dado...

    ... - que a condenou na coima única no valor de € 675,00, pela prática de ... Nos autos foi a Recorrente condenada ao pagamento da coima de €650,00 ... 3.ª Ora, ... da notificação para pagamento voluntário da coima e, dessa forma, concluiu que o ...
  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
    ... Jesus Rodrigues Sousa (que procedera ao pagamento voluntrio da coima correspondente prtica da ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2019
    ... a ponderar na determinação da medida da coima, de forma a evitar a repetição de infrações ... respondem subsidiariamente pelo pagamento da coima quando tiver sido por culpa sua que o ... não pretenda efetuar o pagamento voluntário da coima, quando admissível, deve prestar ...
  • Acórdão nº 305/21.7T8VPV.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2022

    –Os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, visando apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido. –O objecto do recurso é a decisão proferida, pelo que, para apreciar se esta foi justa ou injusta, não interessa...

    ... ínea a), 2.º do Código da Estrada, no pagamento de quatro coimas de €120,00 (cento e vinte ... 1-A coima já havia sido liquidada, motivo pelo qual o ... disponibilidade, no caso o pagamento voluntário". Ou seja, o pagamento da coima deve ser anterior \xC3" ...
  • Acórdão nº 01117/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ... de Finanças de Cantanhede foi aplicada uma coima à sociedade denominada “Caves Conde , S.A.” ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima fixada…” “3-… que, ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... b) do Código da Estrada, sancionável com coima de 120.00 Euros a 600.00 Euros, nos termos do ... , não se pronunciou nem efetuou o pagamento voluntário da coima; f)-Com a conduta descrita a ...
  • Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

    ... se pune e a fundamentação da decisão, a coima e as sanções acessórias, sendo certo que nesta ... , que se converteu automaticamente em pagamento voluntário da coima respetiva ... *De resto ...
  • Acórdão Nº 401/24 de Tribunal Constitucional, 23-05-2024
    ... imposição do pagamento dos depósitos a que alude o n.º 7 do artigo ... depósito(s) referente(s) à(s) coima(s) aplicável(eis) pelo transporte de ... a possibilidade de pagamento voluntário ... da coima, pelo valor mínimo, antes de ser ...

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