pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Regulamento n.º 183/2017
... ção, bem como para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do ...
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Deliberação n.º 981/2021
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento ... voluntário da coima pelo arguido, nos termos ...
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Deliberação n.º 1325/2021
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento ... voluntário da coima pelo arguido, nos termos ...
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Deliberação n.º 981/2021
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
- Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... a ponderar na determinação da medida da coima, de forma a evitar a repetição de infrações ... respondem subsidiariamente pelo pagamento da coima quando tiver sido por culpa sua que o ... não pretenda efetuar o pagamento voluntário da coima, quando admissível, deve prestar ...
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Acórdão nº 01117/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... de Finanças de Cantanhede foi aplicada uma coima à sociedade denominada “Caves Conde , S.A.” ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima fixada…” “3-… que, ... -
Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a
... b) do Código da Estrada, sancionável com coima de 120.00 Euros a 600.00 Euros, nos termos do ... , não se pronunciou nem efetuou o pagamento voluntário da coima; f)-Com a conduta descrita a ... -
Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.
... se pune e a fundamentação da decisão, a coima e as sanções acessórias, sendo certo que nesta ... , que se converteu automaticamente em pagamento voluntário da coima respetiva ... *De resto ... -
Regulamento n.º 758/2016
... na sua metragem e estão sujeitos ao pagamento de uma taxa prevista na tabela de Taxas anexa ao ... a houver; d) O prazo de pagamento voluntário; e) As consequências do seu incumprimento; f) Os ... coima respetiva, a remoção coerciva do facto, quando ...
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Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...
... que lhe aplicou a coima de €4.865,11, acrescida de custas processuais ... que a ora arguida efectuou o pagamento da coima reduzida no montante de € 338,25 em ... ção extingue-se com o pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... no número anterior são punidas com coima: ... a) De € 2000,00 a € 44 891,81, ... 6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento ... Artigo 28.º ... Pagamento voluntário ... 1 — Independentemente do montante da coima, ...
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Regulamento n.º 187/2021
... ço existente em cada mercado, após o pagamento das taxas devidas, com isenção a residentes na ... Artigo 27.º Pagamento Voluntário das Coimas 1 - As entidades fiscalizadoras ... após pagamento voluntário da respetiva coima e desde que os mesmos não apresentem perigo para ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... ou deixados vagos, ficando sujeitos ao pagamento de uma taxa nos termos do RTORMM, não podendo ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, acrescido das ...
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Edital n.º 550/2016
... prévia, acompanhado do comprovativo de pagamento, de acordo com o n.º 6 do artigo 20.º do ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 251/2018
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ... 10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 132/2017
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ... 10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 411/2018
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 133/2017
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 110/2018
... legal que comine a aplicação de uma coima; d) Desistência: a prática, pelo agente, de uma das seguintes condutas: i) Abandono voluntário e espontâneo da execução dos factos que ... -se, neste caso, a obrigação de pagamento da respetiva contrapartida financeira; ii) A ...
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Regulamento n.º 123/2019
... arrecadar os seus produtos, mediante o pagamento de uma taxa. Artigo 10.º Horário de ... coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 1858/2023
... não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ... Artigo 20.º ... coima graduada de (euro) ... 50,00 a (euro) 500,00, no ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 562/2018
... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... 6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 847/2016
... pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...