pagamento voluntário da coima
1912 resultados para pagamento voluntário da coima
-
Edital n.º 251/2018
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ...10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Edital n.º 132/2017
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ...10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Regulamento n.º 110/2018
... legal que comine a aplicação de uma coima; d) Desistência: a prática, pelo agente, de uma das seguintes condutas: i) Abandono voluntário e espontâneo da execução dos factos que ...-se, neste caso, a obrigação de pagamento da respetiva contrapartida financeira; ii) A ...
-
Edital n.º 411/2018
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ...9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Edital n.º 133/2017
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ...9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Regulamento n.º 123/2019
... arrecadar os seus produtos, mediante o pagamento de uma taxa. Artigo 10.º Horário de ...coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Edital n.º 562/2018
...ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ...6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Regulamento n.º 847/2016
...pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas ...9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Regulamento n.º 77/2017
...6 - O pagamento da taxa pela utilização do espaço de venda é ...coima graduada de (euro) 3,74 a (euro) 3.740,98, no ..., desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - A inquirição de testemunhas indicadas na defesa apresentada na fase administrativa do processo de contraordenação tributária só não é de dispensar de existirem dúvidas suscetíveis de abalar o auto de notícia. II - Se com a dita prova se pretendia comprovar não ter sido recebido de clientes valor de IVA que tinha sido liquidado, bem como imputar responsabilidade também ao TOC, tais dúvidas nã
... de contraordenação que a condenou em coima, por falta de pagamento do IVA e entrega do IRS ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A arguida ... -
Aviso n.º 13235/2022
... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 — O proprietário ou detentor do terreno é ...
-
Regulamento n.º 477/2018
...6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ...coima graduada de (euro)3,74 a (euro) 3.740,98, no caso ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
-
Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...
... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária ...ão, poderá utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art. 75.º do ..., poderá beneficiar do pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 78.º do já citado ... -
Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
...coima não é consentido, na fase de impugnação ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
-
Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...
... Finanças de Coimbra 2 que lhe aplicou uma coima no montante de 2.197,81 euros, dela veio ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima aplicada, bem como das ... -
Edital n.º 277/2017
... o respetivo acesso; f) Procederem ao pagamento das taxas, dentro dos prazos fixados para o ...ão contraordenações leves, puníveis com coima graduada de: a) (euro) 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
-
Aviso n.º 19058/2022
... Os lugares de venda estão sujeitos ao pagamento das taxas estabelecidas na regula- mentação ... contraordenação leve, punível com coima graduada de: a ) € 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceda ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
-
Regulamento n.º 119/2023
...como ‘leves’, coima de valor entre:. i) 150 € e 1.500 €, no caso ...reduzidos a metade. 5 — O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
-
Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...
...", visando decisão de aplicação de coima do Director da Alfândega do Aeroporto do Porto ..., bem como utilizar as possibilidades de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.º ... à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78.º; II-O legislador do ... -
Aviso n.º 9391/2019
...6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... contraordenação para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, quando tal ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima aplicável pelo seu valor mínimo, ...
-
Regulamento n.º 552/2019
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
-
Despacho n.º 3332/2017
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ...ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º) quando a competência for do ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
-
Acórdão nº 0382/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou nã
... si interposto da decisão de aplicação de coima pelo Serviço de Finanças de Viseu proferida no ... à arguida quando foi notificada para o pagamento voluntário da coima com redução (docs. fls. ... -
Aviso n.º 2029/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
-
Regulamento n.º 413/2018
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...