predios urbanos avaliados nos termos do cimi

254 resultados para predios urbanos avaliados nos termos do cimi

  • Acórdão nº 0534/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
    ... tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão o valor a atender ... determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial” ... , seria liquidado, no caso de prédios urbanos, com base no valor da avaliação prevista no ... urbanos já inscritos na matriz seriam avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira ...
  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
    ... âncias somam € 2.247,76, pelo que, nos termos do art.97-A, nº 1, a), do C.P.P.T., é esse o ... ão não expressaram a vontade de que os prédios transmitidos fossem avaliados nos termos do CIMI; ... urbanos enquanto estes não forem avaliados naqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ódigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for ... Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º ... urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira ...
  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
    ... 2) Nos termos do artigo 120.º do CPTA, são três os ... 99/4, 57º CPTA, 15º CPPT e 132.º CIMI, em face do que deve o despacho em questão ser ... , nomeadamente a taxa de 0,4% dos Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI 0,8% para os ...
  • Acórdão nº 2640/16.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. No requerimento de dispensa de prestação de garantia cabe ao executado requerer a avaliação de imóveis quando entenda que o VPT é significativamente discrepante do valor de mercado, ou que deve ser actualizado, não cabendo ao órgão de execução fiscal proceder à sua avaliação oficiosamente; II. A penhora de estabelecimento comercial deve ser efectuada nos termos do art. 782.º do CPC e não obsta

    ... , incidindo cada hipoteca sobre dois prédios distintos ... a) Ao contrário do que foi ... em garantia, um rústico não avaliado nos termos do CIMI, com o valor patrimonial de € 55,94, ... os valores patrimoniais dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, a quantia de € ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... és de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo ... da seguinte forma: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); b) Os imóveis rústicos, pelo valor ... promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, ...
  • Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... , usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, nos termos do CIMI, seja igual ou superior a € 1 000 000,00 (vide ... urbanos com afectação habitacional avaliados nos termos do CIMI, de prédios urbanos com ...
  • Acórdão nº 0699/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

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    ... , usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, nos termos do CIMI, seja igual ou superior a € 1 000 000,00 (vide ... urbanos com afectação habitacional avaliados nos termos do CIMI, de prédios urbanos com ...
  • Acórdão nº 0419/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ... que estes não podem ser considerados prédios" com afectação habitacional ... 2. A impugnaç\xC3" ... ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, nos termos do CIMI, ... urbanos com afectação habitacional avaliados nos termos do CIMI, de prédios urbanos com ...
  • Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.

    ... que estes não podem ser considerados prédios com afectação habitacional ... A impugnação ... 2 - Desde que, como termos por certo, aquela disposição comporta a ... de selo, à taxa de 1%, os prédios urbanos “com afetação habitacional”, cujo valor ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000,00 (um ... urbanos com afectação habitacional avaliados nos termos do CIMI, de prédios urbanos com ...
  • Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.

    ... que estes não podem ser considerados prédios com afectação habitacional ... A impugnação ... 2 - Desde que, como termos por certo, aquela disposição comporta a ... de selo, à taxa de 1%, os prédios urbanos “com afetação habitacional”, cujo valor ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000,00 (um ... urbanos com afectação habitacional avaliados nos termos do CIMI, de prédios urbanos com ...
  • Edital n.º 991/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ... imveis para cobrana no ano de 2008, nos termos do n.o 1 do artigo 112.o do Cdigo do Imposto cipal sobre Imveis (CIMI): ... Prdios rsticos - 0,8%; ... Prdios urbanos - 0,8%; Prdios urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,5% ... Mais foi ...
  • Edital n.º 1069/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ... do Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis (CIMI) aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de ... Prdios Urbanos: 0,8 %; ... Prdios Urbanos avaliados nos termos ...
  • Edital n.º 1213/2008, de 03 de Dezembro de 2008
    ... Prédios urbanos - 0,6 %; ... Prédios urbanos avaliados os termos do CIMI - 0,3 % ... Para constar e em ...
  • Acórdão nº 79/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC. 2. O acertamento do valor patrimonial do imóvel para venda não pode fazer-se na execução fiscal, devendo antes sê-lo, com oportunidade, em...

    ... de auscultar as partes relativamente aos termos em que a venda deve ser efectuada já se ... Código do imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), nos termos do artigo 248.º e 250.º do CPPT ... da seguinte forma: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor ... promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, no ... a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); ... b) Os imóveis rústicos, pelo valor ... promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ... ainda não avaliados nos termos do ...
  • Acórdão nº 867/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    Ao preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes de utilização independente, susceptíveis de constituírem fracções autónomas, e, nessa medida, integrarem o regime de propriedade horizontal e da existência de indícios do abandono ou não uso...

    ... 08/08, e bem assim do regímen jurídico do CIMI ... 2. O presente recurso tem por objeto a ... ção que empreende, a definição em que termos se deverá considerar um prédio ou fração ... lei, apenas as frações autónomas, dos prédios constituídos em regime de propriedade ... como devolutas partes de prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial em ... : 0,4 % a 0,7 %; // c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 % ... // (…) ...
  • Acórdão nº 0996/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Apesar de um prédio, inscrito na matriz antes da vigência do CIMI, não ter sido transmitido na vigência deste, a norma de direito transitório prevista no art. 15º do DL nº 287/2003, de 12/11, não obsta a que se proceda à actualização da respectiva matriz, por via da ocorrência de alguma das circunstâncias especificadas nas alíneas do nº 1 do art. 13º do CIMI.

    ... prédios já inscritos nas Matrizes, à data da entrada em vigor do CIMI ... 3 - Tal regime transitório e excepcional ... À AVALIAÇÃO GERAL, OS PRÉDIOS URBANOS JÁ INSCRITOS NA MATRIZ SERÃO AVALIADOS NOS ... prédio já inscrito seria avaliado nos termos do CIMI, de acordo com o Art. 15º do referido ...
  • Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...

    ... tributários (VPT) relativos aos prédios inscritos sob os artigos ... e ...  da ... ções, nas quais concluiu nos seguintes termos: “a) Foram violados pela douta sentença o ... 130º, 131º, 132º, 133º e 134º, todos do CIMI ... b) É impugnada nos presentes autos a ... urbanos”, estabelecendo o seu artigo 15/4, enquadrado ... urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira ...
  • Acórdão nº 01553/08.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022

    I - A consequência, única, para a não apresentação da participação prevista no artigo 18.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, seria a de o prédio, transitoriamente, até que se procedesse à avaliação geral, ver o seu valor patrimonial atualizado com base em coeficientes de desvalorização da moeda ajustados pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do...

    ... ão se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ...
  • Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ... ões que a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a icá-los como urbanos ... 3ª.- Diversamente do que consta da douta ... Ora, 18ª.- O art.º 3º do CIMI estabelece uma definição positiva de prédio ... CIMI, que deverão ser interpretados nos termos preditos, devendo em consequência ser revogada a ... avaliados segundo as regras aplicáveis aos prédios ...
  • Acórdão nº 0993/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, determinou que todos os prédios transmitidos após a entrada em vigor do CIMI fossem avaliados aquando da primeira transmissão, nos termos do novo regime de avaliações previsto neste Código. II - Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto-lei determina que a liquidação do imposto será...

    ... ção geral do valor patrimonial dos prédios urbanos. Mas, atendendo ao elevado número de ... urbanos já inscritos na matriz serão avaliados", nos termos do Código de Imposto Municipal de Im\xC3" ... , nos termos do disposto no artigo 76.º do CIMI, sem qualquer reacção – reclamação ou ...
  • Acórdão nº 0323/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

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    ... ções patrimoniais tributárias dos prédios referidos nos autos, pelo que é a data em que ... a vontade de que os prédios fossem avaliados nos termos do CIMI, pelo que as avaliações em ... urbanos enquanto estes não forem avaliados nos termos ...
  • Acórdão nº 01056/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. A avaliação para efeitos de IMT reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz. 2. Não é possível invocar na impugnação da liquidação de IMT vícios do precedente acto de avaliação. 3. Não ocorre nulidade processual se o juiz, na impugnação da liquidação daquele imposto, decide não inquirir as testemunhas arroladas pelo impugnante na petição inicial visando a prova

    ... em audiência contraditória, nos termos do art.º 118º, do C.P. P.T., no entanto não o ... da primeira transmissão na vigência do CIMI, o impugnante apresentou a declaração modelo 1 ... ão se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, ...

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