pagamento voluntário da coima

1978 resultados para pagamento voluntário da coima

  • Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
    ... de que o arguido que paga voluntariamente a coima, não pode colocar, depois em causa a prática .../82, de 27 de Outubro, que refere “O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a

    ..., tendo a recorrente já efectuado o pagamento voluntário da coima. Sintetizando, alega a ...
  • Regulamento n.º 255/2023
    ...respetivos prazos de inscrição e pagamento das taxas. Artigo 7.º. Apresentação de ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00€ a 1.500,00€:. a) A cedência a ...ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Aviso n.º 245/2022
    ...ção dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1500,00 euros: a ) A cedência ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Aviso n.º 245/2022
    ...inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1500,00 euros:. a) A cedência a ...ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Regulamento n.º 471/2022
    ...inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros:. a) A cedência ...ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2017
    ...P., do qual depende o pagamento do valor da comparticipação. 5 - O valor ... da alínea a) do n.º 2, são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98 ou de (euro) 5000 ...6 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 7 - O produto ...
  • Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ...2. Pode efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, no ...
  • Despacho n.º 53/2018
    ...) Autorizar a submissão dos pedidos de pagamento no âmbito da execução de todos os ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
  • Despacho n.º 2602/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ...2º Pode efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, no ...
  • Acórdão nº 0841641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2008

    O art. 175º, nº 4, do Código da Estrada, na versão do DL nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretado no sentido de que, paga voluntariamente a coima, o arguido fica impedido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, de discutir a existência da infracção é inconstitucional.

    ... a possibilidade de proceder ao depósito da coima em vez do pagamento imediato que realizou. ... D) Efectuou o pagamento voluntário da coima. E) No RIC do arguido consta uma ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências que surgem como relevantes no quadro legal em vigor para o apuramento da infracção. II – Tendo o arguido aceite, confessadamente, a prática da contra-orden

    ...-ordenação em referência, precedendo pagamento voluntário da coima, a Autoridade Nacional de ...
  • Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...

    ... O arguido havia procedido ao pagamento" voluntário da coima. No requerimento de impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...

    ...da Estrada, na coima de € 180 e na sanção acessória de inibição ...pagamento da coima, por si efectuado voluntaria e .../02/2015, notificação para pagamento voluntário e defesa / 19/08/2015, notificação da decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Foi ouvida a Comissão ... que o identifica é sancionado com coima de 120 a 600, se sanção mais grave não for ... de realizar o paga- mento voluntário da taxa de portagem devida, dos custos ...
  • Lei n.º 28/2006
    ... direito ou de documento que o isente do pagamento. 3 — Em caso de incumprimento do disposto ... e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o ...Artigo 9. o Pagamento voluntário da coima 1 — A coima paga imediatamente ao ...
  • Acórdão nº 01230/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... decisão administrativo de aplicação de coima, condenou a sociedade A…, no pagamento de uma ... recurso, porque ocorreu o pagamento voluntário" da coima, no decurso do processo de contra-ordena\xC3"...
  • Acórdão nº 2499/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I A notificação da decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão - referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1-, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva – Artigo 79º n.º e 2 do RGIT. II A falta de prova da notificação dos termos...

    ...ças de Torres Vedras, que lhe aplicou a coima no montante de € 2.184,00, no âmbito do ... para apresentar defesa, realizar pagamento antecipado ou proceder ao pagamento voluntário ...
  • Acórdão nº 0654/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
    ... judicial de decisão de aplicação de coima com vista à anulação da coima que lhe havia ... aos regimes de redução de coima e pagamento voluntário, tal como previstos nos arts. 29.º e ...
  • Decisões Sumárias nº 389/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2007
    ... decisão administrativa de aplicação da coima. .             Recorreu, então, de ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
  • Acórdão nº 0201/18.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    Respeitando a infração, imputada à arguida, a factos ocorridos em 2015, ou seja, período posterior às alterações introduzidas no artigo 114.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (sobretudo, quando faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que...

    ... (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), recorre do/a despacho ... a infracção) reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, calculado através da ...€ 34.745,61, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 11 de Junho de 2015 (cfr. pontos n. ...
  • Acórdão nº 1903/15.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário. 2-No âmbito do exercício da condução...

    ... 4. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima, através de depósito. 5. ...
  • Acórdão nº 00913/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não...

    ... de Finanças de(..), que a condenou no pagamento de uma coima no montante de €18.469,37, por ... fica notificado(a) de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 […] dias […] ...
  • Aviso n.º 20746/2021
    ... prestadores de serviços, mediante o pagamento de uma taxa, para aí exercerem a sua atividade ...coima graduada de: a ) € 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário...
  • Acórdão nº 724/18.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos.

    ... a legalidade da decisão de aplicação de coima proferida no âmbito do procedimento ... coima, requer a Arguida o benefício do pagamento voluntário da coima, com a redução para 75% do ...

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