pagamento voluntário da coima
2461 resultados para pagamento voluntário da coima
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos euros) ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Edital n.º 1201/2019
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 149/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 517/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Edital n.º 679/2019
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a ) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 19.º Pagamento voluntário da coima ... Artigo 20.º ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... Do pagamento voluntário da coima ...
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Edital n.º 167/2024
... de local de venda ocasional, mediante o pagamento da respetiva taxa ... 2 — A ocupação do ... i) Tratando-se de pessoa singular, coima de € 150,00 a € 500,00; ... ii) Tratando-se ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 615/21.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
... na notificação da decisão que aplica a coima, situação essa expressamente prevista pelo legislador no artigo 79.º n.º 2 do RGIT, não se verificando por isso caso omisso, consequentemente não se justifica o recurso à aplicação subsidiária de outro regime legal”. III - Sendo certo que, o que aqui está em causa é a proteção do direito de defesa expressamente consignado no artigo 32.º n.º 10 da CRP.
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Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional, 16 de Julho de 2008
... se o recorrente, tendo procedido ao pagamento voluntário da coima, ainda pode, em sede de ...
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Decisões Sumárias nº 243/08 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima por contra-ordenação rodoviária, fica o ... , já que o recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima em que foi condenado”, ...
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Regulamento n.º 561/2021
... édito ou débito destinado a facultar o pagamento de serviços; e) Com as mensagens publicitárias ... 13 - Em caso de não pagamento voluntário pelo infrator das despesas resultantes da ... 7 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ...
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Acórdão nº 0134/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... dirigido contra a decisão que aplicou uma coima tem que ser aferida pelos exactos termos em que foi efectuada a notificação; II - Não existindo nos autos cópia de tal notificação, à data da prolação da decisão que julgou intempestiva a dedução de tal recurso, implica a insuficiência da decisão sobre a matéria de facto, o que inviabiliza a decisão jurídica do pleito, impondo-se a anulação da decisão recorrida, e a consequente remessa dos...
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Edital n.º 812/2020
... da disponibilidade de espaço e após o pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do Município ... coima graduada de (euro) 50,00 a (euro) 1.000,00 ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 951/2018
... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... 6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- gulamentação ... coima graduada entre € 200,00 a € 800,00, ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- ... coima graduada entre € 200,00 ... a € 800,00, ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 122/2019
... d) Documento comprovativo do pagamento da ocupação do lugar de venda. 2 - Os pequenos ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Decisões Sumárias nº 208/08 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 2008
... , de 13 de Julho de 2005, que lhe aplicara a coima de € 180 e a sanção acessória de inibição ... decisão na parte em que condenara ao pagamento de coima e declarou suspensa, pelo período de 6 ... , de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as contra-ordenações ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decisões Sumárias nº 333/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Junho de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima por contra-ordenação rodoviária, fica o ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
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Acórdão nº 45/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008
... (que procedera ao pagamento voluntário da coima correspondente à prática ...
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Regulamento n.º 968/2021
... pagamento das taxas devidas ... Artigo 3.º ... Horário ... Artigo 27.º ... Pagamento Voluntário das Coimas ... 1 — As entidades fiscalizadoras ... após o pagamento voluntário da respetiva coima e ... desde que, os mesmos não apresentem perigo ...