administrador insolvência e toc

... sociedades cujos sócios são familiares dos administradores de facto e da administradora de direito da insolvente, tudo situações que o referido administrador não desconhecia.”

1.A sentença é nula quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de direito da decisão. 2. Confrontado com a indicação do devedor/apresentante à insolvência de determinada pessoa para administrador da insolvência o tribunal não está obrigado a optar por ela, mas deverá fundamentar a escolha, designadamente quando se afaste da indicação recebida do devedor.

... totalidade, nada logrando por isso verificar o administrador de relevante, ocorre uma situação de incumprimento substancial.

I - Em sede de prestação de contas do AI, as despesas a reembolsar serão apenas as tidas com a realização de diligências concretas, efectuadas no exercício das suas funções, com referência a cada acto praticado, que tem de ser descriminado e sustentado documentalmente. II - No que concerne às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é...

... não terem sido atendidos para a qualificação da insolvência como culposa, não há que proceder à reapreciação da prova relativamente a tal factualidade, atenta a sua inutilidade. - Para que opere a presunção estabelecida no art. 186º nº 2 al. d) do CIRE, necessário é que se prove que a disposição dos bens da insolvente tenha sido em proveito pessoal dos seus administradores/gerentes de facto ou de terceiro, não bastando que se tenha provado a...

... ctuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência. V - Ainda que o TOC tenha incumprido a obrigação de manter contabilidade organizada, praticando irregularidades com prejuízo para a compreensão da situação patrimonial e financeira da insolvente, não se pode considerar o mesmo afectado pela qualificação culposa se não se provar que esta actuação foi apta ou idónea à criação ou agravação da situação de insolvência.

... 286.º do CIRE, a atribuição de caráter culposo à insolvência. 2 - A conduta prevista na alínea i) do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE está conexionada com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização do disposto no artigo 83.º do CIRE, entre as quais não se integra o dever de apresentação à insolvência, dever que está especificamente contemplado no artigo 18.º/1, do CIRE. (Sumário da...

I- Para que se possa deferir uma providência antecipatória torna-se necessário que seja formulado um juízo positivo de probabilidade da procedência da acção principal, II- No caso dos autos, o erro nos pressupostos de facto assacado à decisão do júri do concurso, feita uma análise perfunctória, própria da providência cautelar, não pode proceder, pelo que não se encontram reunidos os pressupostos...

... apenas cessa com a sentença de declaração da insolvência da sociedade. 4. A responsabilidade indemnizatória do afectado pela qualificação da insolvência deve conter-se na medida do dano que o mesmo, com a sua específica conduta, causou à massa insolvente e, reflexamente, aos credores reclamantes. 5. Credores da insolvência são apenas os que virem os seus créditos reconhecidos nos autos.

... e devendo ser abrangido pela qualificação da insolvência da sociedade administrada como culposa. (Relator)

... colaboração, previsto no artigo 83.º do CIRE, os administradores de sociedade anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos no art. 24.º, no hiato compreendido entre a sentença de declaração de insolvência e o termo do prazo de apresentação do relatório previsto no n.º 6 do art. 188.º, não o fazem sob o pretexto de terem perdido o acesso ao servidor onde estão...

I- O administrador da insolvência está investido de verdadeiros poderes funcionais cujo exercício isento e zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência. II- A sua independência e isenção são determinantes para poder prosseguir os objectivos do processo, defendendo os interesses do insolvente e, principalmente, dos credores, com respeito pelo princípio da igualdade destes

I.–Rejeição do requerimento de abertura de instrução por “inadmissibilidade legal”; II.–Conceito aberto de “inadmissibilidade legal”; III.–Razões de facto e de direito de discordância em relação à decisão de acusar do Ministério Público.

O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz presumir a culpa do seu gerente ou administrador, mas já não o indispensável nexo causal entre o facto e o dano, consubstanciado no agravamento da situação de insolvência, competindo ao interessado na qualificação a alegação e prova da pertinente factualidade.

... de gerente de direito é manifesto que a insolvência que seja declarada culposa nos termos do nº2 do art. 186º do CIRE o tem de abranger, ainda que a gerência de facto seja exercida por terceiro. - Foi o próprio legislador quem quis - ao criar o instituto da insolvência culposa - responsabilizar os devedores e administradores, no pressuposto de que, quem assume determinadas funções, deve estar à altura de poder responder, em toda a...

... que o oponente exerceu, de facto, as funções de administrador da sociedade; III - Considerando em especial o ónus da prova que impende sobre a Fazenda Pública e a posição assumida na contestação, deve concluir-se que a não realização da prova testemunhal é susceptível de influenciar decisivamente o exame e a decisão da causa e que a decisão de dispensa da produção da prova testemunhal encerra um erro de julgamento do Tribunal a quo.

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

I - O prazo para o administrador de insolvência apresentar parecer de qualificação de insolvência no respectivo incidente (Art.º 188, n.º2 do CIRE), tem carácter meramente ordenador. II - A obrigação de manter a contabilidade organizada integra as situações de falta de elementos contabilísticos, quando essa omissão for relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.

... CSC – uma vez que não há dever de apresentação à insolvência – no caso “especial” em que a insolvência consiste na situação de deficit patrimonial (art. 3.º/2 do CIRE). 3 – Verifica-se o 2.º requisito previsto no art. 78.º/1 da CSC, ou seja, a “insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos” se, estando em causa a violação do dever de apresentação à insolvência, a situação líquida negativa da sociedade continuar a

... e, no sentido de que, apesar de ter figurado como administrador de direito da …, jamais assumiu a administração da mesma. Trata-se – repete-se – de um circunstancialismo amplamente demonstrado nos autos, assente em prova sólida e que não foi impugnada pela Recorrente. De resto, sem contestação da Fazenda Pública, vem demonstrado quem era o único administrador de facto da sociedade devedora.

É imputável ao gerente o incumprimento da dívida exequenda, quando o mesmo aceita a permanência do funcionamento da sociedade, numa situação de insuficiência patrimonial, sem providenciar pela regularização das respectivas dívidas, de forma atempada.

Numa situação de degradação do património societário, a mera invocação da celebração de contratos com os Bancos e com empresas de auditoria financeira não constitui, só por si, causa dirimente da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade.

... CPenal não tinha aplicação no caso do crime de insolvência dolosa, a específica condição objectiva de punibilidade em apreço exige a declaração judicial por sentença a proferir por Tribunal não penal – art. 120.º, n.º 1, al. a), do CPenal. Também por esta via sempre o procedimento criminal estaria suspenso desde a data da prática dos factos até ao reconhecimento judicial da insolvência.

I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro contra a mesma parte que, além do mais, naquele tenha sido contraditoriamente ouvida – artº 421º, do CPC. II) A exigência decorrente do nº 3, do artº 63º-C, da Lei Geral Tributária, de que os pagamentos respeitantes a facturas acima de certo valor devem ser efectuados por meios de pagamento identificáveis não opera...

1. A tributação dos procedimentos e incidentes anómalos, nos termos do art. 7º, nºs 8 e 4, do RCP, insere-se no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela atividade processual desenvolvida ao longo do processo, não tendo propósitos punitivos. 2. No entanto, a demonstrar-se que ao pedir o adiamento da audiência os arguidos faziam-no de...