pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Deliberação n.º 1745/2016
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
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Deliberação n.º 968/2020
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
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Aviso n.º 13276/2021
... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, de forma ...
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Despacho n.º 4604/2022
... em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, ... o Conselho Diretivo do ...
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Regulamento n.º 158/2020
... para proceder, no prazo de 60 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... nas mesmas, não obstante o pagamento de coima prevista no artigo 27.º 3 - É da ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Regulamento n.º 546/2018
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro), no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Regulamento n.º 238/2018
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Regulamento n.º 581/2016
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5000 (euro), no caso de pessoa ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Lei n.º 72/2013
... com coima de € 60 a € 300 ... Artigo 17.º ... 1 — ... ário responde subsidiariamente pelo pagamento ... das coimas e das custas que forem devidas ... o pagamento voluntário da coima determina o arquiva- ... mento do ...
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Regulamento n.º 284/2017
... /ou autocaravanismo está dependente do pagamento de taxas. 2 - O valor das taxas a cobrar é o ... - Constitui contraordenação punível com coima": a) De (euro) 150,00 a (euro) 200,00, a realizaç\xC3" ... Artigo 29.º Pagamento Voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário de ...
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Regulamento n.º 486/2019
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Edital n.º 945/2020
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... da decisão de aplicação de uma coima fiscal. II - Dessa decisão, em 13-12-2011, ... juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com beneficio de redução de prazo de ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ... -
Regulamento n.º 1080/2020
... constituem contraordenação punível com coima de (euro) 140 a (euro) 5.000, no caso de pessoa ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Aviso n.º 10898/2018
... constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Regulamento n.º 894/2016
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... que ser a pessoa competente para aplicar a coima (seja o Ministério Público, se aquela for ... ção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e ... -
Aviso n.º 10147/2020
... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
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Regulamento n.º 429/2021
... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
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Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número ... ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos ... e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, cuja redação é a ... do direito de ordenação social é a coima, sanção de natureza administrativa, aplicada ... normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por contraordenação rodoviária ...
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Regulamento n.º 414/2018
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Aviso n.º 2030/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 358/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 183/2017
... ção, bem como para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do ...