pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... de um facto que lhe é superveniente: o pagamento do valor correspondente à liquidação de ISV ... do pagamento da prestação tributária, coima ou custas, podendo ser efetuada no momento do ... de contraordenação, para pagamento voluntário da coima e apresentação de defesa. - (cfr. fls. ... -
Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça; . N.º 194 7 de outubro ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ... na lei, é admissível o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelo mínimo, ...
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Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1. Diz-nos o artº.63, nº.1, als.a) e b), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, o levantamento de auto de notícia por funcionário sem competência para o efeito, tal como a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção. Embora esta norma esteja inserida nas “disposições gerais” do processo...
..., mais mantendo a decisão de aplicação de coima nos seus precisos termos, exarada no âmbito do ... recorrente não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de 2014/09; ... 4- Poderá ainda efetuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78 do Regime Geral ... -
Portaria n.º 37/2018
... do serviço de transporte e montante da coima;c) Na secção iii, identificação da empresa ... respetiva testemunha;d) Na secção iv, pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da ...
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Despacho n.º 3228/2022
...ção; b ) T ermo do processo com o pagamento voluntário da coima; c ) Condenação de ...
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Despacho n.º 12322/2022
... estabelecer duas grandes inovações: o pagamento voluntário da coima, ao. permitir neste caso a ...
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Despacho n.º 430/2023
...aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ...caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido. ...de termo do processo com o pagamento voluntário da coima;. k) Refere ainda aquele regime ...
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Portaria n.º 355/2019
... do serviço de transporte e montante da coima;c) A identificação da empresa exploradora do ... exista;d) O procedimento para efetuar o pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...coima por lei anterior ao momento da sua prática. ... se tornou insuficiente para o seu pagamento;. b) Pelas coimas devidas por factos anteriores ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 12748/2022
...em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho. Diretivo do ...
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Regulamento n.º 686/2022
... descrito e declarado como passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. ...Artigo 31.º Pagamento Voluntário da Coima 1 — Em qualquer altura do ...
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Despacho n.º 2313/2021
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;III. Na fase administrativa ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar ...
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Acórdão nº 9150005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991
I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando de circulação, foram julgados inconstitucionais, com força obrigatoria geral. II - Os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, devendo considerar-se repristinadas as normas da anterior...
..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntario da coima que, neste caso, sera ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ...2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
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Lei n.º 92/2019
... - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 2500 (euro): a) A falta de ... aplicada não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que ...
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Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa. ...coima por lei anterior ao momento da sua prática. ...Artigo 41.º Pagamento voluntário e faseado e redução da coima 1 - Nos casos de ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa. 2 - As provas de pesca organizadas por ... e na sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ...Artigo 35.º. Pagamento voluntário da coima. 1 - Sendo admissível o pagamento ...
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Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Regulamento n.º 702/2016
... vigor, criou-se um regime excecional de pagamento voluntário que permite ao infrator por termo ao ... contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas: a) A violação do ...
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Regulamento n.º 1155/2022
...tivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse ...coima far-se-á nos termos do Regime da ...2 — O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.». ...
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Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1-.O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante de ... o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da coima; e. Nos termos do Art. 148º o CPC os ... -
Aviso n.º 2522/2022
...-tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, propõe ...
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Acórdão nº 532/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2008
I - Se um arguido, ao mesmo tempo que impugna judicialmente uma decisão administrativa, paga a coima correspondente à contra-ordenação, a tal pagamento não se podem atribuir os efeitos decorrentes do pagamento voluntário, previstos no art.º 172.º, n.º 5 e 175.º, n.º 4, do Código da Estrada nem enquadrar o pagamento na figura do depósito, prevista no art.º 173.º, n.os 2 e 3, do mesmo Código, mas...
...º 1, do DR n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, a coima de €24,94 e a sanção acessória de inibição ... a coima fazendo uso do instituto de pagamento" voluntário da coima previsto no art. 172.° do C\xC3"... -
Despacho n.º 3534/2020
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Deliberação n.º 1326/2021
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...