pagamento voluntário da coima
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Despacho n.º 865/2023
... termo do processo com o pagamento voluntário da coima ... 2 — São devidas ...
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Edital n.º 1862/2023
... arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... serão ...
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Aviso n.º 3686/2023
... arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... serão ...
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Edital n.º 1162/2022
... arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... serão ...
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Edital n.º 1555/2023
... de condenação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, ... as quais serão ...
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Deliberação n.º 627/2023
... arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... impugnação, havendo, porém, lugar ao pagamento das custas pela ... metade quando o arguido ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho ... de Administração da ...
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Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... , mais mantendo a decisão de aplicação de coima nos seus precisos termos, exarada no âmbito do ... recorrente não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de 2014/09; ... 4- Poderá ainda efetuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78 do Regime Geral ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... N.º 194 7 de outubro ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de ... na lei, é admissível o pagamento voluntário da coima, a qual será ... liquidada pelo ...
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Despacho n.º 10789/2023
... pagamento voluntário da coima, aplicação de ...
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Portaria n.º 37/2018
... do serviço de transporte e montante da coima;c) Na secção iii, identificação da empresa ... respetiva testemunha;d) Na secção iv, pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da ...
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Despacho n.º 3228/2022
... b) Termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... c) Condenação de ...
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Despacho n.º 12322/2022
... estabelecer duas grandes inovações: o pagamento voluntário da coima, ao ... permitir neste caso ...
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Despacho n.º 430/2023
... aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ... caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... k) Refere ainda aquele regime ...
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Acórdão nº 9150005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991
I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando de circulação, foram julgados inconstitucionais, com força obrigatoria geral. II - Os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, devendo considerar-se repristinadas as normas da anterior...
... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntario da coima que, neste caso, sera ... -
Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... se tornou insuficiente para o seu pagamento; ... b) Pelas coimas devidas por factos ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima ... 4 - ...
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Despacho n.º 12748/2022
... em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho ... Diretivo do ...
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Regulamento n.º 686/2022
... descrito e declarado como passível de coima ... por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 31.º ... Pagamento Voluntário da Coima ... 1 — Em qualquer altura ...
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Despacho n.º 2313/2021
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;III. Na fase administrativa ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar ...
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Regulamento n.º 695/2023
... sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas da ... a) Condenação no pagamento de uma coima e/ou no cumprimento de uma sanção acessória, ... situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... são cobradas em metade do ...
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Lei n.º 92/2019
... - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 2500 (euro): a) A falta de ... aplicada não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que ...
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Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa ... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 41.º Pagamento voluntário e faseado e redução da coima 1 - Nos casos de ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa ... 2 - As provas de pesca organizadas ... e na sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ... Artigo 35.º ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Sendo admissível o pagamento ...
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Despacho n.º 3534/2020
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Despacho n.º 1929/2023
... tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... Para além da ...
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Deliberação n.º 1326/2021
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...