pagamento voluntário da coima
2427 resultados para pagamento voluntário da coima
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Regulamento n.º 758/2016
... na sua metragem e estão sujeitos ao pagamento de uma taxa prevista na tabela de Taxas anexa ao ... a houver; d) O prazo de pagamento voluntário; e) As consequências do seu incumprimento; f) Os ... coima respetiva, a remoção coerciva do facto, quando ...
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Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...
... que lhe aplicou a coima de €4.865,11, acrescida de custas processuais ... que a ora arguida efectuou o pagamento da coima reduzida no montante de € 338,25 em ... ção extingue-se com o pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
... , segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido no consentido, na fase de impugnao ... 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntrio das coimas pre-vistas para as contra ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... no número anterior são punidas com coima: ... a) De € 2000,00 a € 44 891,81, ... 6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento ... Artigo 28.º ... Pagamento voluntário ... 1 — Independentemente do montante da coima, ...
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Regulamento n.º 187/2021
... ço existente em cada mercado, após o pagamento das taxas devidas, com isenção a residentes na ... Artigo 27.º Pagamento Voluntário das Coimas 1 - As entidades fiscalizadoras ... após pagamento voluntário da respetiva coima e desde que os mesmos não apresentem perigo para ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... ou deixados vagos, ficando sujeitos ao pagamento de uma taxa nos termos do RTORMM, não podendo ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, acrescido das ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 . Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... Artigo 9.º Pagamento voluntário da coima REVOGADO ... Artigo 9.º-A ...
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Edital n.º 550/2016
... prévia, acompanhado do comprovativo de pagamento, de acordo com o n.º 6 do artigo 20.º do ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 251/2018
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ... 10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 132/2017
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ... 10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 110/2018
... legal que comine a aplicação de uma coima; d) Desistência: a prática, pelo agente, de uma das seguintes condutas: i) Abandono voluntário e espontâneo da execução dos factos que ... -se, neste caso, a obrigação de pagamento da respetiva contrapartida financeira; ii) A ...
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Edital n.º 411/2018
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 133/2017
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 123/2019
... arrecadar os seus produtos, mediante o pagamento de uma taxa. Artigo 10.º Horário de ... coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 1858/2023
... não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ... Artigo 20.º ... coima graduada de (euro) ... 50,00 a (euro) 500,00, no ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 562/2018
... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... 6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 847/2016
... pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 77/2017
... 6 - O pagamento da taxa pela utilização do espaço de venda é ... coima graduada de (euro) 3,74 a (euro) 3.740,98, no ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
... de contraordenação que a condenou em coima, por falta de pagamento do IVA e entrega do IRS ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A arguida ...
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Aviso n.º 13235/2022
... pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima ... 7 — O proprietário ou detentor do terreno ...
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Regulamento n.º 477/2018
... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... coima graduada de (euro)3,74 a (euro) 3.740,98, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 180 - IISerie
... processos para pagamento de ... contribuições sobre remunerações ... pagamento voluntário de contri- ... Número 180 ... 1 de outubro de ... pagamento voluntário da coima, ... sem prejuízo de eventuais sanções ...
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Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
... utária, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, não pode rejeitar-se com fundamento em intempestividade o recurso que foi interposto para além do termo do prazo dito em I, mas dentro do prazo assinalado pela administração tributária. III - O entendimento contrário, não só violaria de forma
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Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... considerou para efeitos de fixação da coima. II - A falta da quantificação do montante do imposto devido, na medida em que não restringe de modo algum o direito de defesa da Arguida, não constitui vício de fundamentação algum e, muito menos, pode constituir nulidade insuprível, a determinar a anulação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima ao abrigo do disposto nos arts. 79.º, n.º 1, alínea c), e 63.º, n.º 1,...
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Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional, 18 de Dezembro de 2008
... coima não é consentido, na fase de impugnação ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...