pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Regulamento n.º 847/2016
... pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 77/2017
... 6 - O pagamento da taxa pela utilização do espaço de venda é ... coima graduada de (euro) 3,74 a (euro) 3.740,98, no ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Aviso n.º 13235/2022
... pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima ... 7 — O proprietário ou detentor do terreno ...
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Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
... de contraordenação que a condenou em coima, por falta de pagamento do IVA e entrega do IRS ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A arguida ...
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Regulamento n.º 477/2018
... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... coima graduada de (euro)3,74 a (euro) 3.740,98, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...
... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária ... ão, poderá utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art. 75.º do ... , poderá beneficiar do pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 78.º do já citado ... -
Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
... coima não é consentido, na fase de impugnação ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
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Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...
... Finanças de Coimbra 2 que lhe aplicou uma coima no montante de 2.197,81 euros, dela veio ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima aplicada, bem como das ... -
Aviso n.º 11754/2020
... /ou para os seus colaboradores, mediante pagamento do respetivo custo, o qual tem, para todos os ... no presente regulamento, são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 (cem euros) a (euro) ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Edital n.º 277/2017
... o respetivo acesso; f) Procederem ao pagamento das taxas, dentro dos prazos fixados para o ... ão contraordenações leves, puníveis com coima graduada de: a) (euro) 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Aviso n.º 19058/2022
... pagamento das taxas estabelecidas na regula- ... mentação ... leve, punível com coima graduada de: ... a) € 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceda ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do ... processo ...
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Regulamento n.º 119/2023
... como ‘leves’, coima de valor entre: ... i) 150 € e 1.500 €, no ... reduzidos a metade ... 5 — O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... ", visando decisão de aplicação de coima do Director da Alfândega do Aeroporto do Porto ... , bem como utilizar as possibilidades de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.º ... à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78.º; II-O legislador do ...
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Aviso n.º 9391/2019
... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... contraordenação para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, quando tal ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima aplicável pelo seu valor mínimo, ...
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Regulamento n.º 552/2019
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Despacho n.º 3332/2017
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º) quando a competência for do ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 0382/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou nã
... si interposto da decisão de aplicação de coima pelo Serviço de Finanças de Viseu proferida no ... à arguida quando foi notificada para o pagamento voluntário da coima com redução (docs. fls ... -
Aviso n.º 2029/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 413/2018
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 357/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Aviso n.º 246/2022
... ção dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a ) A cedência ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Aviso n.º 246/2022
... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 483/2022
... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Despacho n.º 1702/2021
... , ambos do CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 396/15.0T8SXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... decisão administrativa de aplicação de coima e sanção acessória ... 4-É a posição ... , n.º 1 do Código da Estrada admite "o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e ...