pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... fixar um prazo para o cumprimento voluntário daquela determinação ... 2 - Decorrido o prazo ... contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 50000 ou de (euro) 1500 a ... produtos vitivinícolas sem o prévio pagamento das taxas, previstas no respectivo regime ...
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Despacho n.º 8575/2023
... fixadas atendendo ao valor do montante da coima aplicada na decisão, as quais são devidas no ... c) Exista pagamento voluntário da coima, nas situações legalmente ...
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Acórdão nº 0000814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....
... e 5 minutos, ainda não ter efectuado o pagamento do subsídio de férias de 1995 ao trabalhador ... antes uma contraordenação, punida com uma coima, como defende o Mmo. Juiz "a quo" na decisão ... -
Acórdão nº 0000814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....
... e 5 minutos, ainda não ter efectuado o pagamento do subsídio de férias de 1995 ao trabalhador ... antes uma contraordenação, punida com uma coima, como defende o Mmo. Juiz "a quo" na decisão ... -
Decreto-Lei n.º 28-B/2020
... constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 no caso de ... de direito.Artigo 4.ºPagamento voluntário da coima1 - Após a notificação da infração, ... ção, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.2 - O pagamento ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... direito ou de documento que o isente do pagamento. 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos ... e regionais até 50 km, são punidas com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e ... a entrega do aviso de pagamento voluntário" da coima. 7 - A recusa de receção da notificaç\xC3" ...
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Aviso n.º 23462/2023
... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima. Neste pressuposto, de forma ...
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Acórdão nº 0073653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1998
O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.
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Despacho (extrato) n.º 7361/2019
... ência, ou do termo do processo com pagamento voluntário da coima.Acresce que, de acordo com o ...
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Despacho n.º 3086/2018
... ência, ou do termo do processo com pagamento voluntário da coima.Acresce que de acordo com o ...
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Despacho n.º 6173/2023
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... Segundo o artigo 92.º ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... Também pela conjugação do ...
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Aviso n.º 17593/2022
... casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos ... montantes ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário ... da coima, a qual, se o contrário ...
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Despacho n.º 10583/2023
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... III. Segundo o artigo ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... V. Conjugando o disposto no n.º ...
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Despacho n.º 8812/2022
... casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos ... montantes ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário ... da coima, a qual, se o contrário ...
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Despacho n.º 11348/2021
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoesta- ... ção, sanção acessória ou ... º do RJCE, quando o arguido proceda ao pagamento ... voluntário da coima, dentro do prazo ...
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Despacho n.º 6325/2022
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... Segundo o artigo 92.º ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... Conjugando o disposto no n.º 3 ...
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Despacho n.º 6451/2023
... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... III — Preceitua o ...
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Acórdão nº 01013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... com a decisão que lhe aplicou uma coima recorreu a arguida Maria Amélia ... , previsto no artº 29° e pagamento voluntário previsto no artº 78°, que é o ...
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Lei n.º 66/2021
... a), b) e c) do n.º 7 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.9 - Quem infringir o ... ção, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.11 - O pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021
... Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima" aplicável no momento da verificação da infraç\xC3"ão. Salvaguarda-se ainda que ao não pagamento da coima associada a uma infração no momento da ... - (Anterior n.º 2.) 4 - O pagamento voluntário no momento da verificação da infração da ...
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Despacho n.º 4626/2023
... ência ou de termo do processo com o pagamento ... voluntário da coima ... Neste pressuposto, ...
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Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... mantendo as decisões de aplicação de coima nos seus precisos termos, exaradas no âmbito do ... que deixou de ser entregue a título de pagamento" por conta e especial por conta; 2-Na data em que \xC3" ... ção de coimas quando o seu pagamento voluntário é requerido antes da instauração do processo ...
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Portaria n.º 355/2019
... do serviço de transporte e montante da coima;c) A identificação da empresa exploradora do ... exista;d) O procedimento para efetuar o pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da ...
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Edital n.º 1312/2021
... , fixado com a decisão de aplicação de coima e/ou sanção acessória, ... devendo naquela ser ... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... III — Para o efeito, ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário ... da coima, a qual, se o contrario não ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, ... Por outro lado, nas situações de pagamento voluntário da coima, o presente regime ...